Jurisprudência sobre
imoveis do espolio

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Declaração de improdutividade de imóvel rural. Legitimidade ativa ad causam. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, reconheceu a legitimidade ativa ad causam dos coautores Espólio de Clóvis Scripilliti e Siderúrgica Barra Mansa S/A. pelos seguintes fundamentos: (i) a «Fazenda Sapituva integra um todo contínuo com a «Fazenda Paranapanema e a «Fazenda São José do Bom Retiro, administrado pelo Espólio de Clóvis Scripilliti; (ii) a Siderúrgica Barra Mansa e a Ledrec Administração Ltda. possuem em seu quadro societário os herdeiros do Espólio de Clóvis Scripilliti, proprietário da «Fazenda Paranapanema; e (iii) a integração dos 3 (três) imóveis resulta em interesse jurídico de todos na lide, para «que os imóveis continuem sendo explorados por uma só pessoa (neste caso, o espólio de Clóvis Scripilliti), (...) gerando a necessária pertinência subjetiva para comporem o polo ativo da lide de forma unitária. ... (Continua)

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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE MEEIRA E SUCESSOR MENOR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA PELO VALOR MÍNIMO DA AVALIAÇÃO, CONTRA O DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM JUÍZOTERCEIRO INTERESSADO HABILITADO AOS AUTOS COMO CREDOR DO ESPÓLIO - DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA DE PREJUÍZO AO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 1.750, os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. A alienação feita em valor significativamente inferior ao da avaliação, ainda assim sem o depósito integral do valor apurado flanqueia a autorização judicial, o que veda a concessão do alvará reclamado. ... (Continua)

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103 - TJSP. AÇÃO DE ARIBTRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS -

Espólio em face da ré, ocupante de um dos imóveis - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação de que ocupa o imóvel na condição de comodatária, pois o bem havia sido cedido por seu avô, em vida, de forma gratuita - Descabimento - Com a notificação extrajudicial para pagamento de aluguel/indenização feita pelo Espólio, o comodato deixa de ter os efeitos correspondentes - Uso exclusivo do imóvel gera o direito à indenização ao proprietário, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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104 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de sentença. Ação monitória. Acordo homologado judicialmente com a inventariante do espólio com dação em pagamento de imóvel para satisfação da dívida. Pretensão de expedição de carta de sentença para transferência do bem junto ao registro imobiliário. Existência de circunstâncias que desautorizam desde logo a providência reclamada. Requerimento que deve ser deduzido perante o Juízo onde se processa o inventário. Recurso não provido, com observação.

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105 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de depósito dos aluguéis dos imóveis integrantes do espólio, em conta judicial vinculada à ação de inventário - Agravo do autor -

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106 - STJ. Competência. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação de ato jurídico. Reivindicação como conseqüencia do pedido anulatório. Espólio. Domicílio do réu. Registro público. Instrumento inscrito no registro de imóveis. Irrelevância. Natureza pessoal da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94.

«A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicilio da ré, nos termos do CPC/1973, art. 94.... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário. ... (Continua)

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108 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL HEREDITÁRIO. POSSE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOS PAIS. INDIVISIBILIDADE DO BEM. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ALUGUERES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - O

terreno e as edificações nele existentes constituem bem indivisível, conforme o disposto no CCB, art. 79, que prevê que «são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, de modo que não havendo nos autos provas suficientes que demonstrem a existência de direito de propriedade exclusivo sobre as edificações alegadamente construídas pelos requeridos, deve prevalecer a presunção de que integram o patrimônio do espólio. - O direito de indenização por benfeitorias ou acessão inversa deve ser discutido em ação própria, nos termos do CCB, art. 1.255. - A jurisprudência do STJ fixa que herdeiros que ocupam com exclusividade imóvel comum devem pagar aluguéis proporcionais ao quinhão dos demais herdeiros, desde a constituição em mora, o que, no caso, ocorreu a partir da citação na presente ação (Precedente: REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou que o plano de partilha observe a penhora no rosto dos autos, bem como que a inventariante comprove o recebimento do produto da venda dos imóveis, além do devedor do espólio informe se pagou as parcelas do preço da venda e deposite nos autos os respectivos valores, devendo o credor do espólio encaminhar ofício ao comprador dos imóveis pertencentes ao espólio - Inconformismo - Providências necessárias ao correto esboço do plano de partilha - Credor do espólio que não é parte legítima para enviar ofício de interesse do espólio, providência que cabe ao inventariante - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que manteve deferimento da gratuidade de justiça gratuita ao agravante e determinou o imediato recolhimento da taxa judiciária. Situação em que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, de modo que a capacidade econômica a ser aferida é a do monte-mor e não dos herdeiros. Acervo composto por bens imóveis e móveis (automóveis), que pode fazer frente às despesas. Possibilidade, contudo, de diferimento do recolhimento das custas, face à iliquidez do espólio. Direito já reconhecido em recurso precedente (AI 2186252-43.2024.8.26.0000) e que deve ser observado na origem. Agravo parcialmente provido... (Continua)

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111 - TJSP. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL COMPONENTE DO ESPÓLIO À FILHA E HERDEIRA DO «DE CUJUS". SUPOSTA PERMUTA DE BENS IMÓVEIS ENTRE O «DE CUJUS E A SUA FILHA QUE NÃO RESTOU DE PLANO DEMONSTRADA, NOTADAMENTE PORQUANTO O NEGÓCIO JURÍDICO EXIGIA, NA ESPÉCIE, A FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, O QUE NÃO SE COMPROVOU (ART. 108, CÓDIGO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinando que a inventariante providencie avaliações de imóveis com base no valor de mercado. Admissibilidade. Utilização do valor histórico do imóvel que não permite adequada partilha dos bens que integram o espólio, tal qual decidiu o Juízo de piso, devendo se assegurar no caso concreto tratamento isonômico entre os herdeiros pela reitere-se - correta avaliação dos bens. Incidência do CPC/2015, art. 648, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão deferiu o pedido de alienação de bens do espólio, veículos e imóveis. Inconformismo. Descabimento. Agravantes concordam com a venda dos bens. Pretensão para avaliação prévia dos imóveis. Desnecessidade no atual estágio. Determinação para que sejam trazidas aos autos eventuais propostas para alienação de cada bem imóvel, para apreciação de todas as partes. Eventual debate sobre preço que deve se dar no momento oportuno, a partir das efetivas propostas de alienação. Decisão mantida. Recurso não provido

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114 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação de alimentar. Espólio. Reconhecimento. Encargo do «de cujus e não da pessoa dos herdeiros individualmente considerados. Valor fixado em consonância com as possibilidades e necessidades. Inteligência do CCB, art. 1700. Hipótese que não incorre em adiantamento da legítima, já que o espólio aufere renda com aluguel de imóveis. Decisão mantida. Recurso improvido.

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115 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Propriedade do imóvel penhorado que tocava ao casal de fiadores e devedores na execução. Morte do fiador, tendo o credor requerido a abertura de arrolamento, com nomeação de inventariante dativo, obtendo a habilitação do espólio. Pretendida exclusão da constrição sobre a fração que toca no imóvel que herdaram do falecido pai e devedor. Desacolhimento. Em face da habilitação do espólio do falecido devedor e do princípio da «saisine, em decorrência do que a metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio e aos herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus até a força da herança, mantém-se, nas peculiaridades do caso e diante do conformismo do credor, o parcial acolhimento de embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Incidente em processo de inventário. Decisão que exime a antiga inventariante de comprovar documentalmente a administração de um dos imóveis, locado a terceiro. Inadmissibilidade. Inventariante que é obrigado por lei a prestar contas da administração do espólio (CPC, art. 618, VII). Contrato de locação que, embora anterior à abertura da sucessão, foi celebrado por escrito e com intermediação de administradora de imóveis. Documentos apresentados pela antiga inventariante que não comprovam as alegações quanto aos valores pagos a título de locativo e quanto ao momento da desocupação do imóvel pelo locatário. Decisão reformada. Recurso provido

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117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE QUE SE FUNDA NO JUS POSSIDENDI, ISTO É, NO DIREITO À POSSE QUE DECORRE DA PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO REAL SOBRE A COISA. EVIDENTE NATUREZA PETITÓRIA, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO DE POSSE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A PROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO REAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300, CUJO § 3º DISPÕE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NA HIPÓTESE, APESAR DE O IMÓVEL EM QUESTÃO SER UM BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O DIREITO REAL DE USO FOI CEDIDO PARA (ESPÓLIO) GILZA BRANDÃO FARIA E PARA O (ESPÓLIO) ESPOSO DESTA. NESSA TOADA, TRATANDO-SE DE BEM PÚBLICO, COMPROVADAMENTE CEDIDO PARA A REQUERENTE E SEU ESPOSO, E NÃO HAVENDO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NENHUMA OUTRA INDICAÇÃO DE QUE O DIREITO DE USO TERIA SIDO CEDIDO PARA TERCEIROS, REVELA-SE VEROSSÍMEL A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, DE POSSUIR O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. DE OUTRO LADO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO APRESENTAM UMA COERÊNCIA CRONOLÓGICA. APESAR DE O RÉU AFIRMAR QUE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, NÃO FEZ PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS COM DATAS POSTERIORES AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA REALIZADO PELA PARTE AGRAVADA, DANDO INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE INVASÃO, TENDO O AGRAVANTE AGIDO COM O FIM ESPECÍFICO DE DAR ALGUMA LEGITIMIDADE À ALEGADA POSSE EXERCIDA, O QUE NÃO SE VERIFICA. PERIGO DE DANO MILITA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, CUJO IMÓVEL VEM SENDO OCUPADO POR TERCEIRO. AGRAVANTE QUE DECLAROU NA PROCURAÇÃO, OUTORGADA EM 22/04/2024, PARA O PATROCÍNIO DA SUA DEFESA, NOS AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE 0055675-03.2024.8.19.0001, RESIDIR EM ENDEREÇO DIVERSO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENTE VIA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA DIRIMIR AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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118 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Embargante que busca desconstituir ato constritivo judicial produzido no bojo de ação de cobrança de honorários (processo 0069272.79.2000.8.19.0001), tendo por objeto imóvel que alega ser de sua titularidade. Sentença de procedência. Apelo da embargada, alegando a ausência de pressuposto de validade, em razão da falta de procuração da parte autora. No mérito, sustenta que os embargantes não foram diligentes quando da aquisição do imóvel e que não houve autorização do Juízo Orfanológico para a venda de imóvel de propriedade dos espólios devedores. Preliminar de ausência de pressuposto de validade que se afasta. Exordial ajuizada desacompanhada de instrumento de procuração. Falta de representação processual que não foi observada pelo Juízo. Irregularidade processual que, não implica na extinção liminar do feito sem que a parte seja previamente chamada a corrigi-la. Inteligência do CPC, art. 76. Procurações acostadas nos autos espontaneamente. Preliminar que se rejeita. Imóvel objeto da demanda alienado aos embargantes em junho de 2004, após o ajuizamento da ação de cobrança em face dos espólios réus (no ano de 2000), mas muito antes do início da execução da sentença condenatória (ano de 2008). Espólios executados que possuem diversos imóveis e valores, não havendo notícia de que os bens não sejam suficientes para o pagamento do débito. Inexistência de nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 792. Sentença que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A VENDA DO IMÓVEL, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO QUE DEVE COMPROVAR CONCRETAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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120 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA EXPROPRIADA. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO PARCIAL ENTRE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Desapropriação, determinou a exclusão das agravantes do polo passivo da lide e a liberação integral do valor da indenização em favor do Espólio de Arnaldo Gonçalves de Oliveira. As agravantes sustentam que são proprietárias do imóvel de matrícula 41.570, sobre o qual incide a desapropriação, e alegam que a exclusão do polo passivo e a liberação integral dos valores são indevidas, uma vez que a sobreposição com o imóvel de matrícula 40.410, pertencente ao espólio, não abrange a totalidade da área desapropriada. ... (Continua)

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121 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL OBJETO DE TESTAMENTO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PRÉVIO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Espólio contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de cobrança de aluguéis c/c despejo por falta de pagamento, ajuizada contra os requeridos. O espólio alegou que os réus ocupam o imóvel sem pagamento de aluguéis, em desconformidade com o acordo judicial homologado no processo de inventário, e requereu a cobrança dos valores e o despejo dos ocupantes. ... (Continua)

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122 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de anulação do ato administrativo de desapropriação e de recebimento de indenização por esta. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inexist6encia de condição da ação (ilegitimidade ativa). Ausência de prova de serem os autores efetivamente proprietários do imóvel desapropriado. Propriedade de bens imóveis que se transfere através do registro. Imóvel objeto da lide registrado em nome de Estephania da Cunha Galvão. Quanto ao recebimento de indenização, esta questão tem que ser aventada no Juízo Orfanalógico, em que tramita o Espólio de Estephania, posto que o depósito lá se encontra. Ilegitimidade dos autores para ocupar o polo ativo da relação processual, pois não são proprietários do imóvel. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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123 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação de imóvel. Superação da nulidade da sentença por falta de fundamentação. Causa madura. Acordo firmado em demanda anterior entre espólio-autor e empresa-ré para desocupação do imóvel, que fora cedido em locação à empresa pela possuidora do imóvel. Posterior demanda possessória ajuizada pelo espólio-autor em face da locadora. Improcedência. Ausência de posse em favor do espólio-autor. Coisa julgada. Propriedade igualmente não demonstrada. Descabimento do pedido indenizatório de taxa de ocupação de imóvel alugado à ré por terceira pessoa, que tinha posse do imóvel cedido em locação e em favor de quem foi reconhecida a posse em sentença transitada em julgado. Provimento ao recurso.

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124 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Assistência judiciária gratuita - Diferimento do recolhimento das despesas para o final do processo, antes da homologação da partilha, como ocorreu na decisão recorrida - Citação por Whatsapp - Possibilidade - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Precedentes do e. STJ - Ausente prova da propriedade de bem pelo espólio - Possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis ditos do espólio, porém não escriturados - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Recurso provido em parte

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL DE UMA DAS HERDEIRAS DO COPROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. INÉPCIA DA INICIAL REFUTADA. CHAMAMENTO AO FEITO E CITAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. REJEIÇÃO. INXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE QUAL FAMILIAR OCUPA O IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. FRACIONAMENTO DE ACORDO COM A COTA PARTE DO ESPÓLIO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais vencidas a partir de 10/08/2017, bem como as vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, julgada procedente pelo juízo de origem. 2. Legitimidade recursal da primeira apelante, inventariante do espólio de coproprietários de 1/4 do imóvel em questão, conforme certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável e probabilidade do acolhimento do recurso, limitando-se o segundo apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 4. Petição inicial que preenche os requisitos legais, descrevendo o condomínio autor as circunstâncias fáticas que envolvem a questão posta, acostando planilha de débitos detalhada, possibilitando claramente a defesa do réu, o que efetivamente fez. 5. Rejeita-se o pleito de chamamento ao processo e citação dos demais coproprietários do imóvel objeto da presente demanda, uma vez que não se caracteriza o litisconsórcio passivo necessário, pois, os débitos oriundos de dívidas condominiais possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de todos os coproprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório e que não esteja exercendo a posse direita do imóvel. 6. Os coproprietários de imóvel respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário, em razão da natureza propter rem da ação de cobrança de cotas condominiais, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver, conforme entendimento do STJ retratado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024. 7. Rejeição do alegado cerceamento de defesa, do chamamento ao processo, do litisconsórcio passivo necessário e da preliminar de inépcia da inicial, inexistindo a nulidade da sentença. 8. Inventariante dos espólios de Iracema e Geraldo Idelfonso, coproprietários de 1/4 do imóvel objeto da presente ação de cobrança, que juntou a sentença homologando a partilha e o formal de partilha, subsistindo, todavia, a solidariedade entre os coproprietários, caso persista situação de condomínio entre alguns ou todos os sucessores após a partilha, como no caso em exame, na esteira do entendimento do STJ espelhado no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023. 9. Incumbe ao espólio responder pelas dívidas transmissíveis do falecido, nos termos do CPC, art. 796 e 1997 do Código Civil, não cabendo a discussão sobre a ocupação ou não do imóvel pelo falecido coproprietário, posto que irrelevante, diante da comprovação da copropriedade. 10. Ainda que houvesse contrato de locação vigente, o que não se verifica no caso concreto, não cabe a pretendida aplicação subsidiária da Lei 8.245/1991, uma vez que a relação entre locador (condômino) e locatário (morador) não se confunde com a relação que existe entre o locador-condômino e o condomínio, sendo o proprietário responsável pelo pagamento perante o condomínio. 11. Obrigação condominial que é indivisível, por não ser passível de ser fracionada de acordo com o número de coproprietários do qual se origina, pois, havendo dois ou mais devedores, a dívida pode ser exigida de somente um obrigado, possibilitando ao condomínio o direito de acionar todos coobrigados ou apenas um deles, sub-rogando-se o obrigado que quita a dívida no direito do credor em relação aos outros coobrigados, a teor do CCB, art. 259. 12. Tendo em vista que as obrigações originadas de condomínio edilício decorrem da propriedade, e não da efetiva fruição do imóvel, direta ou indiretamente, sendo evidente a obrigação de concorrer para o custeio das despesas comuns geradas pela coisa, deve o espólio réu arcar com o pagamento das cotas condominiais, observando-se, contudo, eventuais pagamentos parciais, deduzindo-os do quantum exequendo. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12%, suficiente para remunerar o trabalho do advogado do autor em sede recursal. 14. Desprovimento dos recursos... (Continua)

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126 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA DO INVENTÁRIO DA PROPRIETÁRIA TABULAR FALECIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - CONDENAÇÃO EM CUSTAS AFASTADA - TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA SUCESSÓRIA DO IMÓVEL, INCLUSIVE OS HERDEIROS DA FALECIDA, PARTICIPARAM DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ANTE O PRECEDENTE TÉRMINO DO INVENTÁRIO - DECISÃO JUDICIAL PELA NÃO INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE OS HERDEIROS NELE FIGURASSEM - ACÓRDÃO QUE ATESTA A OBSERVÂNCIA DA CADEIA SUCESSÓRIA E DEFERE A ADJUDICAÇÃO PRETENDIDA - EXIGÊNCIA AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA.

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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao demandante. Inconformismo do espólio autor. Acolhimento. A análise deve focar na situação do espólio, não se confundindo com a dos herdeiros e eventuais legatários. A inventariante atua como representante do espólio, não em nome próprio. De acordo com as primeiras declarações apresentadas no processo sucessório, o acervo hereditário, porquanto composto majoritariamente por imóveis, não seria dotado da liquidez necessária para o recolhimento das custas e despesas. Gratuidade judiciária que inclusive foi deferida no próprio inventário. É o que basta, por ora, para o deferimento da justiça gratuita ao espólio autor, sem prejuízo da possibilidade de ulterior impugnação pelos réus, ainda não citados quando da interposição deste agravo. Recurso provid

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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida ao Espólio. Não acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, que no caso é constituído por dois imóveis, de valor venal expressivo, e dois veículos. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recolhimento das custas que, contudo, deve observar o disposto no § 7º do art. 4º da Lei estadual 11.608/2003. Recurso não provido, com observação

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129 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Penhora de bens que proporcionam a essas herdeiras, senhoras septuagenárias, algum rendimento para sua subsistência. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo de inventário, aliene outros bens, deduzindo do quinhão dessas herdeiras o valor do débito. Aplicação dos princípios da menor onerosidade, inserido no CPC/1973, art. 620 e dos fins sociais da lei (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º) afastada a alegação de nulidade de execução. CPC/1973, art. 655.

«Ora, o poder de excussão do credor sobre os bens do devedor sofre temperamento. De acordo com o CPC/1973, art. 620, que consagra o principio da menor onerosidade, «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Os imóveis inventariados foram avaliados, em novembro de 2004, por R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais). A divida das agravantes, cujos quinhões correspondem a 3/6 dos bens do inventário, é de cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Não se justifica, nessa circunstância, que duas senhoras septuagenárias tenham os imóveis dos quais auferem algum rendimento, para despesas pessoais, levados à praça. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo do inventário, aliene alguns imóveis e deduza do valor apurado e dos quinhões das devedoras, a quantia suficiente para pagamento da divida. O espólio não sofrerá prejuízo e as agravantes poderão manter a renda que lhes dá algum meio de subsistência, na idade avançada que possuem. ... (Des. Carlos C. Lavigne de Lemos).... (Continua)

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130 - 2TACSP. Ação de despejo. Legitimidade ativa do espólio do falecido locador, enquanto não concluído o inventário. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Enquanto não partilhado o imóvel, fica deferida ao espólio do finado locador a legitimidade para denunciar a locação e pedir o despejo.... (Continua)

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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu pedido de realização do depósito judicial das rendas vincendas provenientes dos aluguéis dos imóveis que compõem o espólio. Insurgência da herdeira, ora Agravante. Não acolhimento. Questão acerca da administração dos bens do espólio que já é objeto de ação de exigir contas proposta pela ora Agravante em face do inventariante, sede adequada para discussão acerca da destinação do numerário proveniente das rendas provenientes dos bens inventariados. Decisão mantida. Recurso não provido

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132 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação com relação à decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação dos imóveis - Não acolhimento - Existência de avaliação extrajudicial contratada pelo espólio agravante, bem elaborada e realizada há apenas onze meses - Ausência de elementos que demonstrem a alegada valorização dos bens - Concordância do exequente com a estimativa de valor dos bens - Desnecessidade de nova avaliação, nos termos do que dispõe o CPC, art. 871, I - Suficiência da atualização monetária do valor obtido pelo avaliador - Decisão mantida. ... (Continua)

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133 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. RECORRENTE QUE É FILHO DA ANTIGA CASEIRA DO IMÓVEL. EXERCÍCIO DE MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL. ESPÓLIO RÉU QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE E A POSSE DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA SAISINE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.206. APELANTE QUE É MERO DETENTOR, CUJA POSSE DIRETA EXERCIA POR ATO DE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ORIGINAL, FALECIDO. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO CONVELECE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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134 - TJRS. Inventário e partilha. Venda de bem imóvel do espólio, autorizado por alvará. Inscrição imediata da escritura no RI, sem restrições, se constar como alienante o espólio. Registro condicionado à apresentação do formal de partilha se constar, como alienante, um dos herdeiros ou o viúvo meeiro.

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135 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Parcial procedência - Justiça gratuita concedida aos requeridos na sentença - Imóvel objeto de inventário dos bens deixados por Claudionor Rodrigues Leite, que só possuía 03 herdeiros colaterais (irmãos) - Administração provisória dos bens do espólio atribuída à coerdeira Zenaide (mãe do requerido) em 15/5/2009, posteriormente nomeada inventariante, tendo renunciado ao encargo - Omissão de informações acerca da gestão dos bens, dando ensejo à ação de prestação de contas julgada parcialmente procedente - Celebração de acordo entre os herdeiros, no qual a ex-inventariante, para quitação de seus débitos, abriu mão do imóvel objeto da lide em favor dos autores, na proporção de 50% cada - Autores que são proprietários do imóvel desde a abertura da sucessão e com exclusividade desde a celebração do acordo - Possibilidade de o proprietário que não tem posse reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha - Direito de sequela - Exegese do art. 1.228, do CC - Legitimidade dos herdeiros para propor ação reivindicatória mesmo antes da partilha - Pedido de suspensão da ação em razão de anterior ajuizamento de ação de usucapião - Descabimento - Ação de usucapião já julgada - Questão da não notificação para desocupação do bem superada pelo comparecimento espontâneo do réu aos autos - Alegação de usucapião como matéria de defesa - Não acolhimento - Não preenchimento dos requisitos formais e especiais para reconhecimento da usucapião - Inexistência de prova nos autos do tempo da alegada posse e do «animus domini - Existência de débitos de IPTU referentes ao período em que os réus estariam residindo no local - Existência, ademais, de oposição à posse dos réus pelos autores - Posse precária decorrente de atos de mera detenção ou tolerância, como se dá no comodato verbal, que não induzem a posse, não havendo que se falar em usucapião - Esbulho caracterizado com a não desocupação do imóvel - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Pedido de avaliação por perito judicial para fixação do valor do aluguel mensal - Não realização de vistoria no local para certificação da metragem e estado de conservação do bem - Necessidade de perícia judicial, a ser realizada em sede de liquidação de sentença - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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136 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa que, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, concedeu provimento a agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que deferiu a alienação de imóvel do espólio, contudo, condicionou que fosse observado, no mínimo, o valor da avaliação judicial do bem.

«1. Reforma da decisão do Juízo de origem na medida em que entre a data da avaliação e o pedido de alienação transcorreram mais de 04 (quatro) anos e os agravantes acostaram avaliações feitas por imobiliárias informando que o valor atual de mercado do imóvel é mais de 05 (cinco) vezes superior ao da avaliação judicial. ... (Continua)

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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Contrato. Locação de imóveis. Sentença. Cumprimento. Determinação de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos primitivos patronos. Inviabilidade. O instrumento de mandato outorgado pelo espólio agravante revogou a procuração originária, circunstância que obsta o antigo procurador, tal qual eventuais advogados por ele substabelecidos, ao levantamento de verba honorária por sucumbência. Ademais, para a verificação da capacidade processual e regularidade de representação do espólio credor, não é relevante o impasse entre o representante da sociedade de advogados e o atual mandatário judicial daquele. Todavia, pretender o advogado do espólio agravante, o levantamento incontinente de honorários incidentes sobre o montante da arrematação, reclama medida a ser dirimida pelo juízo da execução, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição em sintonia com a formação da coisa julgada. Recurso parcialmente provido para tornar insubsistente a deliberação de levantamento judicial pelos primitivos patronos do espólio credor.

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENANDO O INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O PEDIDO DE GRATUIDADE DEVE CONSIDERAR OS BENS QUE COMPÕEM O MONTE HEREDITÁRIO, E NÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INVENTARIANTE. ESPÓLIO COMPOSTO POR 2 (DOIS) IMÓVEIS, UM AUTMÓVEL E 3 (TRÊS) CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Ação de abertura de Inventário com pedido de Adjudicação pelo rito de Arrolamento Sumário. ... (Continua)

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139 - TJPE. Processo civil. Ação de inventário. Homologação, em audiência, de acordo para venda de imóvel contido no espólio. Designação de corretor para venda. Decisão de piso que autorizou o negócio jurídico. Agravo de instrumento oferencendo resistência ao valor/venda pelo qual o bem foi negociado. Terminativa. Acordo homologado. Não fora pactuado um valor mínimo para venda do imóvel. Plena capacidade das partes. Anuência da agravante ao contratar o corretor. Não trouxe provas para demonstrar o verdadeiro valor do imóvel. Inexistência do fumus boni juris. O negócio não se procedeu com ofensas à legalidade. Agravo regimental. Fungibilidade. Agravo que se nega provimento.

«Acordo firmado e homologado na audiência de conciliação, as partes entabularam a venda dos imóveis sem exigir um valor mínimo ou, sequer, houve requisição da apresentação de pareceres de corretores ou engenheiros diferentes avaliando o imóvel para que o mesmo não fosse vendido pelo fora do cobrado no mercado atual. Agravo improvido.... (Continua)

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140 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Posse anterior do autor da herança bem demonstrada. Imóvel que serviu como seu último domicílio, sendo ele assassinado no seu interior. Ademais, qualquer dos seus herdeiros estaria legitimado à defesa da posse dos bens que compõem o espólio. Ré ingressou no imóvel após o falecimento do autor da herança, por mera permissão dos seus filhos, a quem prestou serviços como empregada e, posteriormente, como caseira, havendo injusta recusa na desocupação do imóvel, após o falecimento do último filho herdeiro, responsável pela administração dos bens do espólio. Anterior ajuizamento de ação de imissão de posse, ajuizada por uma neta do autor da herança, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, em razão de falta de partilha. Ausência de formação de coisa julgada material. Ré, ademais, que ingressou com duas ações de usucapião, as quais foram extintas por indeferimento da petição inicial, diante da não apresentação de documentação essencial ao ajuizamento da ação, voltada à comprovação de exercício de posse «ad usucapionem". Espólio, autor, aliás, já obteve o direito à retomada de parte do imóvel, indevidamente cedido pela ré a um terceiro, através do ajuizamento de outra ação de imissão de posse, desta vez, movida pelo espólio autor. Precariedade da posse da ré bem demonstrada, a qual se iniciou como mera detenção, havendo constante resistência dos herdeiros do autor, inclusive com o ajuizamento de ações anteriores voltadas à imissão de posse. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, a tangenciar a ocorrência de dolo processual. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse do autor, no imóvel, no prazo 30 dias, sob pena de utilização dos meios coercitivos para cumprimento de tal decisão. Recurso provido

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141 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -

Insurgência contra a decisão que, ao indeferir pedido de interessada de anulação da partilha já homologada, determinou a revogação da expedição do formal de partilha e propositura de novo inventário por ela - Ausência de qualquer dúvida a respeito do alcance da deliberação, que consignou não poder ponderar sobre o pedido de nulidade ante o término de sua jurisdição, mas claramente determinou que, por consequência lógica de anulação da partilha anterior em ação judicial já transitada em julgado, inviável a expedição do formal nestes autos e necessária a propositura de novo inventário pela interessada - Monte partível composto por único imóvel que fora recebido pela «de cujus a título de herança de filho falecido, cuja respectiva sucessão restou anulada por ação de reconhecimento de união estável e anulação de partilha, afetando por consequência o patrimônio deste espólio - Observação no sentido de que a questão do ITCMD já pago só pode ser objeto de análise pela autoridade competente e também no âmbito do próximo processo sucessório, sendo certo que tampouco há óbice aos herdeiros para ingressar com a nova ação - Manifestação da Fazenda do Estado no sentido de que não se discute inexatidão do imposto e sim apenas eventual retificação de informações - Recurso improvido... (Continua)

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142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.

Segundo abalizada jurisprudência deste Tribunal, em ação de inventário deve ter por paradigma a capacidade econômica do espólio e não a dos sucessores do falecido. In casu, diante da informação de que há bens móveis e imóveis, não há que se falar em hipossuficiência econômico-financeira do espólio, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. Impossibilidade de liquidação imediata do acervo hereditário, o que dificulta, por conseguinte, o pagamento das custas processuais neste momento. Observância do Princípio ao acesso à justiça. Concessão do pagamento das custas judiciais ao final do processo, em que poderá ser reavaliado se o espólio tem condições de arcar com o pagamento das custas. Enunciado 27 do aviso TJRJ 57/2010. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932, IV.... (Continua)

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143 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Município de São Vicente - Ação ajuizada contra o Espólio de Armindo Ramos Filho e o Espólio de Dilce Ramos - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade para o fim de extinguir o feito executivo em relação ao Espólio de Armindo Ramos Filho, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Partilha dos bens deixados pelo falecido Armindo Ramos Filho que foi homologada em junho/2005, muito antes do fato gerador, ocorrido em 2013, a impedir o direcionamento da ação contra o espólio, já finalizado à época - Precedentes - Impossibilidade de substituição da CDA para alteração do devedor (Súmula 392 do C. STJ) - Matrícula do bem imóvel tributado revelando que em junho/2010 o imóvel já estava em nome somente da viúva-meeira (Thereza Alves Ramos) e demais herdeiros (Maria Inez Alves Ramos e outros), além de Dilce Ramos e outros, a inviabilizar o direcionamento da cobrança da dívida de 2013 ao Espólio de Armindo Ramos Filho, já que nem Armindo e nem o seu Espólio figuravam como proprietários ou possuidores (CTN, art. 34) - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 125, I e III, e 267, VI, do CPC e 70, 72, 836 e 1.671 do Código Civil. Súmula 282/STF. Alegações de impenhorabilidade do imóvel sustentadas no Lei 8.009/1990, art. 1º, ilegitimidade passiva do espólio e novação do débito a impedir a constrição do imóvel, afastadas pelo tribunal local a partir do exame dos fatos e cláusulas do acordo celebrado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não tendo sido debatida pelo acórdão recorrido a matéria federal objeto do recurso especial, tem aplicação por analogia, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - FRUTOS DO ESPÓLIO - ALUGUÉIS - DEPÓSITO JUDICIAL - PERTINÊNCIA - DECISÃO ULTRA PETITA - REFORMA PARCIAL.

art. 2.020 do Código Civil dispõe que os frutos advindos de bens que compõem o espólio devem ser trazidos ao acervo em sua integralidade. ... (Continua)

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146 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Cobrança. Escritura de confissão de dívida. Previsão de dação de imóvel em pagamento reformulada em instrumento de cessão de direitos hereditários, que autoriza a venda com autorização judicial do imóvel e cláusula que estabelece e quantifica o débito e indica a forma de sua correção. Valor da dívida recebido em parte, com declaração do valor em moeda corrente do saldo devedor apurado. Sentença mantida quanto a isso. Recursos do espólio autor improvido e provido o do espólio da ré.

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147 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com a cobrança de aluguéis. Insurgência da parte autora e do corréu Ricardo em face da sentença que condenou o referido réu ao pagamento dos aluguéis e encargos discriminados na inicial, acrescido dos que se venceram até a efetiva entrega das chaves, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com relação aos réus Espólio de José Firmino e Espólio de Raimundo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Autora que pretende sejam os espólios solidariamente condenados ao pagamentos dos débitos discutidos nos autos. Corréu Ricardo, por sua vez, que objetiva seja afastada sua condenação ou, ao menos, que a responsabilidade pelo pagamento do débito se estenda aos espólios dos sócios falecidos. Irresignações imprósperas. Empresa locatária que incialmente tinha como sócios Raimundo e João Fermino. Superveniência de cessão de direitos e obrigações celebrado entre Raimundo e Ricardo. Falecimento de João Fermino e Raimundo. Hipótese dos autos que versa acerca de locação comercial, de modo que, vindo a falecer o locatário, não cabe falar em sucessão hereditária e, sim, sub-rogação legal daquele que prossegue na exploração da atividade no imóvel objeto do contrato de locação, seja herdeiro ou não. Inteligência da Lei 8245/91, art. 11, II. Condenação exclusivamente de Ricardo ao pagamento dos valores perseguidos pela locadora e extinção do feito, sem resolução do mérito, no que tange aos espólios de Raimundo e João Fermino que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.... (Continua)

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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu a habilitação da agravante, locatária de imóvel do Espólio, como terceira interessada. Recorrente que ajuizou ações próprias para defesa de seu direito como locatária de imóvel do Espólio. Em precedente ação de consignação em pagamento, determinou-se que a recorrente deveria pagar os alugueis aos atuais locadores do imóvel. Determinação que deve ser observada pela recorrente. Pagamento dos alugueis que deve ser feito aos atuais locadores e não ao Espólio, como pretende a agravante. Integração da agravante ao inventário que causaria apenas tumulto processual, com prejuízo à partilha de bens. Litigância de má-fé da recorrente não caracterizada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - INDIVISIBILIDADE DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COBRANÇA INTEGRAL DOS ALUGUÉIS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O RECEBIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. 1.

Cumpre o ônus da dialeticidade recursal a apelação que apresenta fundamentos suficientes para desconstituição da sentença. 2. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos. 3. A concessão da gratuidade de justiça depende de pedido formal e comprovação de hipossuficiência, conforme os CPC, art. 98 e CPC art. 99. 4. O espólio coproprietário de imóvel tem direito ao recebimento de aluguéis proporcionais à sua fração ideal, não podendo exigir a integralidade dos valores. 5. O registro do formal de partilha possui natureza meramente declaratória, não impedindo o reconhecimento da copropriedade e do direito à percepção proporcional dos frutos do bem. 6. Os juros de mora incidentes sobre aluguéis indevidamente recebidos pelo condômino são devidos a partir de cada pagamento, nos termos do CCB, art. 398. VV. O espólio possui legitimidade para cobrar integralmente os aluguéis de imóvel indivisível, até que se formalize a partilha.... (Continua)

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150 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE REGINALDO LUIZ MULLER contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de imissão na posse formulados em desfavor de ROSANE DA SILVA E OUTROS. O espólio apelante pleiteia, com base em alegada titularidade de domínio, a imissão na posse de 1/3 do imóvel localizado na Rua Professor Virgílio Pereira da Silva, 130, Juiz de Fora, e, subsidiariamente, o recebimento de aluguéis proporcionais ao quinhão hereditário da inventariante e coerdeira. ... (Continua)

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