(DOC. VP 145.1754.5002.3600)

TJSP. Família. Alimentos. Obrigação de alimentar. Espólio. Reconhecimento. Encargo do «de cujus» e não da pessoa dos herdeiros individualmente considerados. Valor fixado em consonância com as possibilidades e necessidades. Inteligência do CCB, art. 1700. Hipótese que não incorre em adiantamento da legítima, já que o espólio aufere renda com aluguel de imóveis. Decisão mantida. Recurso improvido.

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