Jurisprudência sobre
imoveis do espolio
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151 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo ESPÓLIO DE REGINALDO LUIZ MULLER contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de imissão na posse formulados em desfavor de ROSANE DA SILVA E OUTROS. O espólio apelante pleiteia, com base em alegada titularidade de domínio, a imissão na posse de 1/3 do imóvel localizado na Rua Professor Virgílio Pereira da Silva, 130, Juiz de Fora, e, subsidiariamente, o recebimento de aluguéis proporcionais ao quinhão hereditário da inventariante e coerdeira. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR FRUTOS. DEMANDA AJUIZADA PELOS ESPÓLIOS, REPRESENTADOS PELA INVENTARIANTE, EM FACE DA HERDEIRA E DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A SEGUNDA RÉ DESOCUPE O IMÓVEL, REINTEGRANDO A POSSE DO BEM AOS ESPÓLIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA RÉ E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC, QUANTO AOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E REPASSE DOS FRUTOS PERCEBIDOS, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ESPÓLIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO SUA LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS, RESTANDO COMPROVADA A LOCAÇÃO, QUE FAZ «JUS AO RESSARCIMENTO DOS FRUTOS PERCEBIDOS PELA PRIMEIRA RÉ RELATIVAMENTE AO IMÓVEL, DESDE O FALECIMENTO DE MARIA PIA, BEM ASSIM À FIXAÇÃO DE UM ALUGUEL ENQUANTO O IMÓVEL ESTIVER OCUPADO E, AINDA, ÀS PERDAS E DANOS. PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS, SUCUMBENTES INTEGRALMENTE NA DEMANDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.
DE INÍCIO, A REVELIA DA PARTE RÉ NÃO IMPORTA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, VEZ QUE TRAZ APENAS A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, DEVENDO A ALEGAÇÃO AUTORAL SER ANALISADA CONSIDERANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. NO MÉRITO, COM RAZÃO EM PARTE OS RECORRENTES. A AFIRMAÇÃO DE QUE A PRIMEIRA RÉ TERIA SE APOSSADO INDEVIDAMENTE E DE MÁ-FÉ DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NÃO RESTOU COMPROVADA. AO CONTRÁRIO, PELA PROVA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELOS AUTORES, A PRIMEIRA RÉ, SE ENCONTRAVA NA ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS ATÉ A DATA DA INVENTARIANÇA PARA A ATUAL INVENTARIANTE. LOGO, NÃO RESTA COMPROVADO O ESBULHO POR PARTE DA PRIMEIRA APELADA, DE MODO QUE IMPROCEDE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM RELAÇÃO A ELA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. POR OUTRO LADO, O ADMINISTRADOR PROVISÓRIO ATUA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO E É OBRIGADO A TRAZER AO ACERVO OS FRUTOS QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERCEBEU. ASSIM, AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIRMA QUE A SEGUNDA APELADA ERA LOCATÁRIA DO IMÓVEL, QUE ESTAVA NA POSSE DA PRIMEIRA APELADA. DEVER DE RESTITUIR, EM FAVOR DO ACERVO HEREDITÁRIO, OS FRUTOS PERCEBIDOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO DA SR. MARIA PIA. IGUALMENTE IMPROCEDE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS, DIANTE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REFORMA DA SENTENÇA EM PEQUENA PARTE. MANTIDA A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO, EM FAVOR DO ACERCO HEREDITÁRIO, DOS FRUTOS PERCEBIDOS PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO DE MARIA PIA, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DO TJERJ, A CONTAR DE CADA RECEBIMENTO, A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL AOS HERDEIROS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEVER DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS DE RECOLHER CUSTAS E ITCMD. PATRIMÔNIO COMPOSTO DE IMÓVEIS E SALDO EM CONTA CORRENTE. NUMERÁRIO DE 350.082,22 QUE DEMONSTRA A CAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REPASSE DE FRUTOS OBTIDOS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE. ADMINISTRAÇÃO DE COISA EM CONDOMÍNIO.
I.Caso em exame ... ()
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155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO- ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - art. 6 19 DO CPC - CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS - NECESSIDADE - BEM IMÓVEL - VEÍCULO - DETERIORAÇÃO - DECURSO DO TEMPO - AUTORIZAÇÃO.
-Para que os bens do espólio possam ser alienados é necessária a prévia manifestação dos interessados e autorização judicial, nos termos do CPC, art. 619. ... ()
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156 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de rendimentos provenientes de imóvel do espólio - Alegação de que os alugueres recebidos são utilizados para subsistência das herdeiras/agravantes - Ausência de comprovação de destinação exclusiva dos rendimentos à subsistência - Renda de bem do espólio que não possui natureza alimentar - Espólio que responde pelas dívidas da falecida nos limites legais - Possibilidade de penhora integral - Recurso desprovido - Decisão mantida
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157 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que estabeleceu que as despesas com água, energia elétrica e condomínio, caso existentes, sejam suportadas por quem detinha a posse de fato do imóvel inventariado. Insurgência de uma das herdeiras, alegando se tratar de dívidas do espólio. Decisão mantida. Despesas que devem ser suportadas por quem detinha a posse direta do bem, sob pena de favorecimento indevido às custas do espólio. Despesas que não constituem dívidas do espólio e sim dos herdeiros que consumiram os serviços respectivos. Recurso desprovido
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158 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Penhora sobre imóvel pertencente ao espólio - A decisão recorrida determinou o levantamento da constrição sob o fundamento da impossibilidade de alienação judicial antes da conclusão do inventário.
A irresignação do agravante deve ser acolhida. Espólio responsável pelo pagamento dos tributos devidos até a abertura da sucessão, nos termos do CTN, art. 131, III - Natureza propter rem do IPTU que vincula a obrigação ao imóvel - Impenhorabilidade do bem de família não comprovada nos autos - Ausência de prova inequívoca do uso exclusivo do imóvel para moradia - Manutenção da penhora necessária para garantir-se a eficácia da cobrança - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu renovação de alvará para alienação de imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria e alienação de outros imóveis, assim como negou a liberação de recursos para o ajuizamento de ações em face de ocupantes de bens da massa. Possibilidade de expedição de alvará, já antes deferida. Ausência, quanto aos demais imóveis, não apenas de avaliação do valor dos bens, mas de concreta justificativa da necessidade da alienação. Pedido não fundado nos interesses da massa. Necessidade de ajuizamento de ação contra ocupantes de bens do espólio não justificada em concreto, até aqui, porquanto ausente avaliação de êxito para debate entre os herdeiros e apuração dos custos envolvidos, inclusive para pagamento de honorários advocatícios. Decisão revista apenas para autorizar a renovação de alvará de alienação, já antes autorizada. Recurso parcialmente provido, para este fim
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160 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO RGI. INEFICÁCIA PERANTE CREDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1-Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que rejeitou os Embargos à Execução de título extrajudicial, reconhecendo a legitimidade dos embargantes para figurar no polo passivo da execução, considerando que houve celebração de contrato de gaveta entre os embargantes e o de cujus executado, razão pela qual a compra e venda do imóvel é ineficaz perante terceiros. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -
Decisão que indeferiu o pedido de direito real de habitação, bem como de expedição de alvará para venda de imóveis - Inventariante que insiste no direito real de habitação, invocando o direito ao uso do imóvel, também, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 647 - Descabimento - «De cujus que era proprietário de apenas 1/3 dos imóveis a serem partilhados - Copropriedade anterior dos imóveis que impede o reconhecimento do direito real de habitação, nos termos de consolidada jurisprudência deste E. TJSP - Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 647, o direito de uso e fruição de um dos bens fica condicionado, ao término do inventário, que tal bem integre a cota parte do herdeiro - Inexistência de informações sobre as dívidas a serem partilhadas, aliada à beligerância existente entre os interessados, que impede reconhecer, desde logo, quais bens serão destinados à viúva e ao herdeiro, o que afasta a aplicação do dispositivo legal - Inventariante que insiste na expedição de alvarás para vendas de imóveis - Descabimento - Total das dívidas do espólio que ainda sequer foi informado nos autos, inexistindo, de igual modo, informações sobre rendas auferidas pelo espólio, o que também impede a análise sobre a suficiência (ou não) dos bens já existentes para pagamento das dívidas - Prematuridade da medida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de inventário e partilha - Decisão que determinou o pagamento das dívidas do herdeiro com o patrimônio do espólio - Irresignação da inventariante - Descabimento - Alegação de que a habilitação das credoras se deu de forma irregular - Caso a agravante se considerasse prejudicada pela habilitação das credoras das dívidas pessoais do agravado, deveria ter apresentado o recurso cabível contra a decisão que tratava da referida questão ou, no máximo, contra a decisão que determinou a transferência do montante em pecúnia aos credores - Preclusão - Exegese do CPC, art. 507 - Responsabilidade até as forças da herança, que não se limita à fração pecuniária do monte hereditário - Afastamento do argumento de que a quitação das dívidas pessoais do agravado irá impactar o montante pecuniário do espólio - Todos os bens móveis e imóveis integram o patrimônio hereditário - Norma não faz distinção em relação à natureza dos bens - Quinhão hereditário respeitado - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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163 - STJ. Locação. Retomada para uso de herdeiros. Legitimidade ativa do espólio. CCB, art. 1.580. CPC/1973, art. 12, V.
«Face às disposições contidas no CCB, art. 1.580, c/c o CPC/1973, art. 12, V, o espólio representado pelo inventariante, tem legitimidade para propor ação de despejo, a fim de que o imóvel seja destinado para uso de herdeiro. Precedente do STJ.... ()
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164 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo espólio contra sentença que, em demanda de exigir contas, homologou a desistência, manifestada antes da citação, e determinou o recolhimento das custas processuais. O apelante requereu a concessão da gratuidade de justiça, afirmando que o pedido não foi apreciado em primeiro grau, nem em sede de embargos de declaração. ... ()
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165 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - EMBARGOS DOS DEVEDORES ESPÓLIO DO FIADOR E LOCATÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VERBA ILÍQUIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO ATÉ A MORTE DO FIADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 836 DO CC - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA E INCERTA, RELATIVA À REFORMA DO IMÓVEL - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação reivindicatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 39/STJ. Registro público. Registro de imóveis. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 1.245, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 252 e Lei 6.015/1973, art. 254. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 39/STJ - Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Tese jurídica firmada: - A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
Anotações Nugep: - O proprietário do imóvel registrado detém legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias, ainda que ajuizada ação tendente a invalidá-lo. ... ()
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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO ENTRE IRMÃS - FALECIMENTO DA VENDEDORA - ALEGAÇÃO DO ESPÓLIO DE QUE O BEM FOI ALIEANADO POR VALOR BEM ABAIXO DO REAL VALOR DE MERCADO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Não tendo o espólio autor comprovado a sua alegação no sentido de que na data da celebração do contrato de compra e venda entre a falecida e a ré, o bem imóvel descrito na inicial foi avaliado e negociado em valor bem abaixo do seu real valor de mercado e, ainda, não tendo o mesmo espólio autor comprovado que a parte ré, irmã da falecida, tenha, de alguma forma, se aproveitado do estado debilitado de saúde da vendedora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.... ()
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168 - TJSC. Desapropriação indireta. Inventário e partilha. Cessão de direitos hereditários sobre áreas de terra, por escritura pública a terceiro. Indenização, proveniente de desapropriação indireta de parte dos imóveis, depositada em nome do espólio. Impossibilidade de os herdeiros pretenderem a sobrepartilha. Quantia pertencente ao cessionário.
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169 - TJPE. Agravo legal. Ação de anulação de testamento. Dívida do espólio. Liberação de valores a pedido da inventariante. Recurso especial perante o STJ. Alvará negado. Decisão mantida.
«1. A Ausência de especificação dos valores a serem empregados nas melhorias dos imóveis, bem como a discriminação detalhada dos débitos tributários não decaídos ou prescritos obsta a liberação de todos os saldos existentes nas contas judiciais do espólio. ... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita concedidos ao espólio representado pela inventariante. Ausência de comprovação da hipossuficiência, uma vez que o acervo é composto de dois imóveis de valores expressivos, não cabendo a manutenção da gratuidade anteriormente concedida. Planilha juntada acerca de débitos sem especificação da proveniência e sem qualquer comprovação de que estão sendo cobrados ou foram pagos pelo espólio. Imóveis recebidos pela única herdeira, sendo um deles já vendido, não tendo comprovado que os valores recebidos foram consumidos pelas supostas dívidas do espólio e nem tampouco os frutos recebidos pelo outro que ainda é de sua propriedade. Recurso a que se nega provimento.... ()
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171 - STJ. Registro público. Compra e venda. Imóvel. Recurso especial. Responsabilidade civil. Oficial de registro de imóveis. Expedição de certidão dúplice. Compra de imóvel que causou prejuízos ao autor. Atos praticados pelo antigo titular do cartório. Impossibilidade de responsabilização do novo titular pelos atos lesivos praticados por seu antecessor. Atividade delegada. Ausência de sucessão empresarial. Lei 8.935/1994, art. 22.
«1 - Polêmica em torno da responsabilidade civil do atual titular do Cartório do Registro de Imóveis de Olinda por irregularidades praticadas pelo seu antecessor na delegação. ... ()
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172 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Exceção de pré-executividade oposta pela inventariante, a qual figura na CDA´s como devedora principal do IPTU que incide sobre imóvel pertencente ao Espólio que representa. Inventário não encerrado e inexistência de partilha. Legitimidade passiva ad causam apenas do Espólio, nos termos do CTN, art. 131, III. Inventariante é mero gestor do acervo de bens, direitos e débitos deixados pelo de cujus, portanto, não pode ser considerado corresponsável da dívida executada, ainda que seja herdeiro. Legitimidade do Espólio do falecido proprietário para responder pelo IPTU, haja vista a inexistência de registro de transferência da propriedade do imóvel sobre o qual recai a exação. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para acolher a exceção oposta, extinguir a execução e condenar a Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que determinou à inventariante que deposite em conta judicial vinculada a juízo os valores referentes aos alugueres de imóveis pertencentes ao espólio - Irresignação do inventariante - Não acolhimento - Alegação de que os valores seriam necessários para a administração de despesas do espólio - Hipótese em que há interesses de incapazes - Pagamento de dívidas do espólio e as despesas de conservação do espólio que devem ser feitas com autorização judicial, nos termos do art. 619 e, do CPC - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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174 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Descabimento. Alegação de que o direito de posse da inventariante não foi demonstrado. Inventariante, contudo, que age em nome do espólio da titular do bem e autora da herança, assim nomeada nos autos do correspondente inventário. Legitimidade do espólio, representado pela inventariante, para defesa do acervo hereditário (art. 75, VII e art. 618, CPC). Esbulho demonstrado por meio de notificação para desocupação, não tendo requerido demonstrado a regularidade da sua permanência no imóvel, que não pode subsistir frente ao direito do espólio sobre o bem. Sentença mantida. Recurso improvido
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175 - TJRJ. Arguição de impedimento e suspeição em face do Exmo. Sr. Desembargador Claudio Mello Tavares, sorteado relator da Ação Rescisória 0035234-29.2009.8.19.0000 após o seu julgamento e a aposentadoria do relator originário. Invocação dos arts. 144, II e 145, II e IV, da Lei de Ritos. Alegação de que o Exceto foi relator de outros processos entre as mesmas partes da ação rescisória, nos quais teriam sido praticados atos ilícitos e utilizadas provas falsas para prejudicar o arguente, tudo em razão de amizade íntima entre o Desembargador José Carlos de Figueiredo e a ré da ação rescisória, falecida no curso do feito, a quem o Exceto teria buscado favorecer. Lançamento de suspeita sobre o recorrente sorteio do Arguido como relator dos processos em que o arguente contendeu com a extinta. Anterior arguição de suspeição do ora Exceto e outros Desembargadores no curso da ação rescisória, que foi rechaçada por intempestiva. Preclusão. Incidente voltado a afastar do julgamento o juiz cuja parcialidade esteja comprometida por fato subsumido em alguma das hipóteses elencadas nos arts. 144 e 145, do CPC. Descabimento da sua oposição após o julgamento do feito. Exceto que não participou do julgamento do processo de usucapião em que foi proferido o acórdão impugnado na ação rescisória. Participação no julgamento rescindendo, ademais, que não constitui óbice a que o julgador componha o colegiado a que foi distribuída a ação rescisória. Súmula 252/STF. Exceto que, diversamente do que afirma o arguente, não tentou interferir no voto do Desembargador Nagib Slaibi Filho na ação rescisória, e sim confirmar a conclusão do voto, para consignação na ata de julgamento. Ausência de qualquer indício de amizade íntima entre o Arguido e o Desembargador aposentado José Carlos de Figueiredo, que foi declarante do óbito da ré na ação rescisória. Distribuição ao Exceto, por prevenção, dos vários feitos entre o arguente e a ré na ação rescisória que tinham por objeto o mesmo imóvel. Determinação do art. 29, IV, do REGITRJ. Falecimento do inventariante do espólio da ré posteriormente ao julgamento da ação rescisória, o qual não se ressente de qualquer mácula. Tese de que o Arguido teria sido protagonista de atos irregulares e até criminosos que embasaram decisões desfavoráveis ao arguente em outros processos. Incidente que não se presta a revolver questões já decididas por acórdãos transitados em julgado. Parecer do Ministério Público pela inadmissão da arguição, ou, em atenção ao princípio da eventualidade, pela sua improcedência, que aqui se acolhe. Incidente de Suspeição que se rejeita.
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176 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção e determinação de desocupação de imóvel e devolução do veículo, ambos bens do espólio. Admissibilidade. Utilização dos bens, sem prestação de contas. Inventário que tramita há vários anos, sem providências úteis visando seu encerramento, por desídia do inventariante. CPC/1973, art. 995. Cabimento da destituição do inventariante e da determinação de devolução dos bens do espólio. Recurso desprovido.
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177 - TJSP. Inventário. Alvará. Pedido de expedição para venda de bens imóveis que compõe o acervo do espólio. Indeferimento. Discordância de usufrutuária. Inteligência do CPC/1973, art. 992, I. Ausência de anuência dos interessados. Decisão mantida. Recurso não provido.
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178 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL HERDADO.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de substituição processual do espólio pelos herdeiros e não deferiu penhora sobre o bem por eles herdado. ... ()
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179 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que deferiu a expedição de alvará para venda de bem imóvel do espólio. Insurgência do herdeiro. Acolhimento. Possibilidade de venda de bens antes da partilha, mediante autorização judicial, condicionada à concordância de todos os sucessores. Inocorrência. Discordância de parte dos herdeiros. Existência de outros bens do espólio que podem ser utilizados para a satisfação da dívida incidente sobre o imóvel. Precedentes desta C. Câmara. Inteligência dos arts. 1.791, do Código Civil e 619, I, do CPC.
Decisão reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. Compra e venda. Registro. Escritura lavrada com base em alvará expedido pelo juízo do inventário. Recusa ao registro por haver pequena diferença de metragem nos fundos do imóvel e pelo fato do espólio não possuir personalidade jurídica. Registro em nome do espólio. Admissibilidade. Observância ao princípio da continuidade registrária. Formal de partilha que poderá ser registrado, na sequência. Expedição do alvará de retificação determinada. Recurso provido.
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA SOBRE IMÓVEL DO QUAL A PARTE É HERDEIRA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA -PROPRIEDADE DO ESPÓLIO - EXPECTATIVA DE DIREITO DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. I - A
parte autora, na condição de herdeira, tem mera expectativa de direito de propriedade do imóvel até que este seja efetivamente transferido e registrado em seu nome, pertencendo, até então, ao espólio. II - Nos termos do CCB, art. 1.420, a constituição de garantia sobre um imóvel somente pode ser requerida por aquele pode o alienar.... ()
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182 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que determina o depósito em juízo dos aluguéis de imóvel objeto de antecipação da legítima - Incidente de remoção que se destina a aferir a adequação do desempenho da inventariança - Bem imóvel que não é de titularidade do espólio, mas de pessoa jurídica da qual herdeiro do «de cujus é sócio - Decisão que extrapola o objetivo do incidente de remoção e atinge imóvel de titularidade da agravante - Questões pertinentes à colação que ainda não foram resolvidas no processo de inventário - Cautela deferida pelo juízo «a quo que não se justifica, haja vista que, a princípio, frutos do imóvel doado não pertencem ao espólio (art. 2.004, § 2º, do CC) - Decisão reformada - Recurso provido
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183 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Espólio a reintegração de posse de imóvel de sua titularidade. Pedido contraposto da Ré objetivando reconhecimento da usucapião sobre o imóvel bem como o ressarcimento das benfeitorias nele realizadas. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e o pedido contraposto, salientando que a partilha formal do imóvel deve ser concluída nos autos do inventário, determinado o rateio das custas processuais, cabendo a cada parte o pagamento de honorários recíprocos arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Apelação do Espólio. Preliminar de ilegitimidade do espólio para apresentar o recurso, ante a ausência de inventário, que se rejeita. Espólio que correspondendo à totalidade de bens deixados pelo de cujus enquanto não há partilha, tendo legitimidade ad causam para integrar a lide, sendo certo que a herdeira indicada para representá-lo, fora autorizada pelos demais herdeiros. Princípio da saisine segundo o qual, com a abertura da sucessão, a posse da herança é transmitida de forma imediata aos herdeiros, independentemente da abertura de inventário. Herança que se consubstancia em um bem indivisível até a partilha. Herdeiros que possuem entre si relação de copossuidores. Apelada que admite em sua contestação que há mais de 17 anos vem exercendo a posse sobre o bem de forma exclusiva, não ficando comprovado que obteve a posse direta do imóvel de forma injusta ou de má-fé. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Apelada que também é herdeira do proprietário do imóvel não é o caso de excluir a sua posse mediante ação de reintegração de posse, até que sobrevenha a partilha dos bens. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Sentença que se mantem. Desprovimento da apelação.
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de petição de herança - Inconformismo com decisão que autorizou o bloqueio de matrículas de bens imóveis, bem como reconheceu o direito real de habitação da companheira do falecido autor da herança - Demonstrado o interesse de assegurar o patrimônio pertencente ao espólio, bem como o direito a manter-se no imóvel que foi compartilhado com o falecido - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DE SUA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO OU DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SÚMULA 392/STJ ¿ SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu após o ajuizamento da demanda, contudo, antes da formação da relação processual, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... ()
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186 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO DESCONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de anulação dos débitos fiscais de IPTU relativos a imóvel cuja propriedade foi atribuída à parte autora. ... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento. Decisão reformada. Hipossuficiência do Espólio demonstrada. Partilha de dois imóveis entre nove herdeiros. Valor do monte-mor que não é considerável (R$250.000,00). Recurso provido.
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188 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO ESPÓLIO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
Dialeticidade recursal. Razões aduzidas expõem adequadamente o fato e o direito, bem como os fundamentos que amparam o pedido de reforma da decisão, permitindo a compreensão do inconformismo e o exercício do contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR RECURSAL. Gratuidade da justiça concedida precariamente, apenas para fins recursais, até que o tema seja apreciado pelo Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. Arguição de bem de família. Não comprovado que o falecido ou os membros de sua entidade familiar residiam no imóvel cuja parte dos direitos aquisitivos foram penhorados. Viúva, atual inventariante, que declarou morar em outra Comarca, fato confirmado por relatório de pesquisa de bens juntado pelo credor. Inadmissibilidade da arguição de bem de família pelo espólio em prol de herdeira e do cônjuge dela, uma vez que estes formam outra entidade familiar. Ilegitimidade do espólio para exercício dessa defesa. Discussões acerca do valor dos direitos aquisitivos e do saldo devedor do mútuo garantido pela alienação fiduciária são irrelevantes no atual estágio. Tema reservado à etapa de avaliação. Inexistência de prejudicialidade entre o processo de inventário e a execução de origem. Possibilidade do ajuizamento ou da continuidade da execução contra o espólio (arts. 779, II, e 776 do CPC), independentemente da tramitação paralela do inventário. Habilitação nos autos do inventário é faculdade conferida ao credor, não se tratando de via única e obrigatória. Inteligência do CPC, art. 642, caput. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO PRECÁRIO DA GRATUIDADE... ()
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189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE MANSA, PACÍFICA E DE LONGA DURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Marcelo Bizzotto Pessoa de Mendonça e outros em face de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Mozar Rabelo da Costa, representado pela inventariante Vitória Batista Rabelo da Costa, em relação ao imóvel situado na Avenida Tereza Cristina, 8.411, Belo Horizonte/MG, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Os apelantes sustentaram ausência dos requisitos do CPC, art. 561, inexistência de legitimidade ativa do espólio, irregularidades contratuais envolvendo a posse e a propriedade do imóvel, bem como a inadequação da delimitação da área objeto da demanda. ... ()
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190 - TJSP. União livre. Dissolução de sociedade de fato e pedido de adjudicação. Revelia do espólio do falecido parceiro. Atribuição, à autora, da metade do imóvel objeto da lide. Reserva da outra metade para o filho comum dos concubinos. Adjudicação dependente de prévia renúncia da herança, pelo filho em favor da autora. Procedência parcial. CCB, art. 1.581.
A revelia do espólio réu impunha que se reconhecesse, à concubina autora, a meação sobre o imóvel adquirido pelo esforço comum, ressalvando a outra metade para o filho resultante do concubinato; não se deferindo a adjudicação do bem, para a autora, precisamente porque, para isso, o filho teria que renunciar à herança em favor dela.... ()
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191 - TJRJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário convolado em arrecadação de herança jacente, com nomeação do Município do Rio de Janeiro como curador. Alegação da parte agravante de que metade do bem imóvel integrante do espólio lhe pertence, circunstância que lhe garantiria a nomeação como curadora. Parcial provimento. CPC/2015, art. 739.
«Na espécie, a parte agravante, requerente da abertura do inventário dos bens deixados por seu padrasto e proprietária de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel cuja a outra metade integra o espólio, alega ser também possuidora de boa-fé da integralidade do referido bem, arcando com todas as despesas inerentes à sua manutenção, não havendo motivo que justifique a nomeação do Município do Rio de Janeiro como curador. Com efeito, diante desse cenário fático e processual, manter-se a curadoria do referido bem imóvel a cargo do ente municipal poderá trazer prejuízos à copropriedade da requerente, circunstância que recomenda a sua nomeação como curadoria apenas deste específico bem, ressaltando a necessidade de cumprimento dos encargos previstos no CPC/2015, art. 739, § 1º. Os demais bens constantes do espólio devem permanecer sob a curadoria do Município do Rio de Janeiro. ... ()
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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. A intimação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde o agravante reside com sua atual companheira, garante validade ao ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação do espólio na pessoa do agravante, herdeiro e advogado militante, o que afasta qualquer nulidade processual por vício na cientificação da Leilão imobiliário. Desnecessária a intimação da ex-cônjuge do agravante (Neuza), que sequer figura como proprietária dos imóveis contritos, consoante acordo judicial de partilha dos bens do casal, afastada a arguição de nulidade da arrematação imobiliária, sujeita a impugnação em recurso próprio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou depósito do valor auferido com a venda dos veículos «Fuscas". Manutenção. Coerência da determinação para depósito dos valores percebidos pela venda dos veículos de propriedade do espólio, em razão da divergência entre os herdeiros e preservando a boa administração do espólio.
Não conhecimento do recurso no que concerne à decisão de indeferimento do pedido de levantamento de valores e quanto à determinação de constatação dos bens móveis que compõem a residência da viúva meeira, diante da intempestividade do recurso nestes aspectos. A decisão agravada simplesmente determinou que fosse certificado o cumprimento da decisão já proferida nos autos quanto à constatação dos bens móveis que compõem a residência da viúva meeira. Despacho desprovido de cunho decisório. Incabível a interposição de recurso de agravo de instrumento. Recurso desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação de bens indeferido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de bens do espólio em processo de inventário. A inventariante solicitou a alienação dos imóveis para pagamento de dívidas do espólio, com concordância dos herdeiros, mas o pedido foi rejeitado devido a pendências processuais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de alvará para alienação de bens do espólio, considerando as pendências processuais e a necessidade de resguardar os credores. III. Razões de DecidirA alienação de bens no curso do inventário é medida excepcional e requer a regularização de pendências processuais, como a de débitos municipais e apresentação de certidão CENSEC.A decisão agravada foi mantida devido à ausência de inovação no pedido e pendências não regularizadas. IV. DispositivoRecurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE. ESPÓLIO AUTOR PROPRIETÁRIO DE APENAS ¿ DOS BENS. IMISSÃO NA POSSE INDIRETA DO HERDEIRO INVENTARIANTE OCORRIDA POR FORÇA DA SAISINE. AUSÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO PELA RÉ COPROPRIETÁRIA. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS EM CONDOMÍNIO QUE DEVEM SER IMPUGNADOS PELA VIA ADEQUADA.
I.Caso em exame ... ()
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196 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao espólio, em ação de tutela cautelar antecedente com pedido liminar de bloqueio de matrícula de imóvel. O agravante sustenta sua incapacidade financeira e a insuficiência de bens do espólio, pleiteando a reforma da decisão. ... ()
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197 - TJRJ. Inventário. Liberação de verbas para custeio de despesas do espólio. Cabimento. Providência que depende de autorização judicial. CPC/1973, art. 992, IV.
«Interesse do espólio na preservação da integralidade do imóvel, ainda que detentor de apenas 75% da propriedade do mesmo, já que a dívida que dele decorre o atinge como um todo, respondendo todos os proprietários solidariamente. Decisão que se reforma. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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198 - TJDF. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Inventário e partilha. Prestação de contas pela inventariante. Pagamento de verba honorária para resolver litígio entre herdeiros e espólio. Competência do juízo do inventário. Questões não abordadas na impugnação. Preclusão das matérias. Deveres do inventariante. Sentença mantida. CPC/2015, art. 618. CPC/2015, art. 619.
«1 - Demonstrado nos autos que o inventariante foi compelido a pagar verba honorária para defender interesses exclusivos do espólio, com vistas à solução de litígios entre herdeiros relacionados ao único bem imóvel deixado pelos falecidos pais, esse encargo deve ser suportado pelo próprio espólio. ... ()
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199 - TJRJ. Locação. Sub-rogação. Aluguéis e encargos. Cobrança do espólio e do tabelião que sucedeu o falecido no negócio. Lei 8.245/91, art. 11, II.
«Nas locações para fins não residenciais, morrendo o locatário, fica sub-rogado nos seus direitos e obrigações o seu sucessor no negócio exercido no imóvel, que passa a pagar os aluguéis e encargos, embora os recibos sejam passados em nome do locatário original ou de seu espólio. Pois, em tal hipótese, o que a lei visa regular é o fato.... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por dois imóveis e valores em conta. Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas. Decisão mantida. ... ()
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