Jurisprudência sobre
imoveis do espolio

401 - STJ. Tributário. Itcd. Base de causa mortis. Cálculo. Patrimônio líquido da sociedade, integralizado com bens imóveis. Avaliação do valor dos imóveis. Necessidade. Arbitramento da fazenda. Legalidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Estado do Mato Grosso objetivando anular pareceres de avaliação do fisco estadual de quotas de participação em sociedade para fins de apuração de ITCD, para que o fisco realize novo cálculo subtraindo-se dívidas do espólio, além de utilizar o valor das quotas declarado pelo contribuinte, que foram em sua maior parte constituídas por bens imóveis.... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha de bens - Decisão que condicionou a homologação da partilha à comprovação de quitação dos débitos que recaem sobre os imóveis inventariados - Irresignação dos autores - Tese de que não há previsão legal que impeça a homologação de partilha e a expedição do respectivo formal enquanto perdurarem débitos sobre o imóvel a ser partilhado - Não acolhimento - Impossibilidade de homologação da partilha e a expedição do respectivo formal enquanto não for promovido o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas - Aplicabilidade do Tema 1074 do C. STJ - Inteligência dos arts. 659, § 2º, do CPC e 192 do CTN - Precedentes - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Andradina. Executada citada e falecida no curso do processo. Penhora realizada nos autos. Nomeação de administrador provisório e ordem de citação do espólio na pessoa do administrador. Decisão que não reconheceu válida a citação do espólio, pois o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceira pessoa. Validade do ato, em aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais, a despeito da desnecessidade de nova citação, agora, do espólio. Necessidade de restabelecer a ortodoxia processual para determinar a intimação do espólio, na pessoa do administrador provisório, acerca da penhora do imóvel realizada. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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404 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alegação de procedimento irregular na alienação de imóvel do espólio. Elementos materiais que ratificam a boa-fé dos adquirentes. Inexistência de burla dos interesses das credoras. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. ILIQUIDEZ QUE JUSTIFICA APENAS DIFERIMENTO DA DESPESA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que revogou ao espólio os benefícios da gratuidade judiciária, sob alegação de suficiência de bens para pagamento da despesa. ... (Continua)

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406 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Após a angularização da relação jurídica processual, os agravantes postularam a desistência da ação, o que foi homologado pelo Juízo «a quo, com a extinção do processo - Posterior decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes - Agravantes que alegam hipossuficiência do espólio, composto apenas por bens ilíquidos, a justificar a concessão da benesse - Desprovimento - Espólio composto por 3 bens imóveis de consideráveis dimensões e valores - Impossibilidade de venda de um dos bens, para arcar com despesas processuais das ações ajuizadas pelo de cujus, que não restou demonstrada - Gratuidade da justiça que, diversamente do alegado, não foi concedida ao espólio na ação de inventário - Efeitos do benefício que, de qualquer forma, não retroagem, sendo dotado de efeito ex nunc, pelo que não atingiria as verbas arbitradas anteriormente à concessão pleiteada - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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407 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência de terceiro arrematante de imóvel do espólio contra deliberação que não acolheu pedido de expedição de ofício a Cartório de Imóveis para ordenar averbação da aquisição após nota de exigência cartorária - Inadmissibilidade - Princípio da continuidade registral que deve ser assegurado mesmo nas hipóteses de hasta pública - Natureza da aquisição por arrematação que é originária e não derivada - Precedentes do E. STJ e desta E. Corte Estadual - Regime de casamento de comunhão universal da «de cujus com o seu cônjuge previamente falecido que não é capaz de arredar a necessidade de averbação do inventário desse último para garantir a continuidade registral através de todos os atos envolvendo o bem - Recurso improvido... (Continua)

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408 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Alegação do Espólio embargante de que o falecido nunca foi proprietário do imóvel sobre o qual recai a exação. Procedência. Execução fiscal extinta. IPTU dos exercícios de 2005 a 2008. Prova documental (certidão do 11º CRI da Capital) inequívoca de que o imóvel objeto de incidência do IPTU nunca pertenceu ao falecido, cujo CPF foi equivocadamente incluído nos cadastros da Municipalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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409 - TJSP. Representação processual. Execução por título extrajudicial. Locação de imóvel. Regularização processual do polo passivo. Necessidade. Com a homologação do plano de partilha, deixa de existir o espólio, passando os herdeiros a responder pelas obrigações assumidas pelo «de cujus. Decisão mantida. Recurso improvido.

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410 - TJRS. Inventário. Ação de indenização. Propositura contra inventariante. Imóvel em condomínio. Descabimento. CPC/1973, art. 995.

«Não sendo demonstrado que a demandada, no exercício do múnus de inventariante, tenha feito uso de bem pertencente ao espólio ou que tenha dificultado a sua locação, ou que, agindo com dolo ou culpa na administração do patrimônio deixado, tenha prejudicado o espólio, descabe impor qualquer indenização.... (Continua)

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411 - TJSP. Usucapião extraordinário. Concubinato. Companheiros que, por mais de vinte anos, exerceram composse sobre o imóvel. Prescrição aquisitiva consumada concomitantemente para ambos. Ações distintas, ajuizadas pela mulher e pelo espólio do varão. Reconhecimento da metade ideal para cada um, sem participação de um na cota do outro. Procedência.

«A composse efetivamente exercida, autoriza o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos compossuidores, como se ambos fossem autores na mesma ação. Reconhecida a metade ideal do imóvel para cada um, óbvio que não assiste à mulher nenhum direito sobre a meação atribuída ao companheiro.... (Continua)

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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Decisão que reconheceu a ilegitimidade ad causam do espólio, em razão do encerramento da ação de inventário - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Partilha encerrada no ano de 2005 - Abertura de matrícula imobiliária no ano de 2010 em que não consta o executado como proprietário do imóvel - Ausência de relação jurídico-tributária do executado ou do espólio com o imóvel - Decisão mantida - Recurso DESPROVID... (Continua)

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413 - TJMG. Inventário e partilha. Acordos trabalhistas entre inventariante e empregados que implicam na dação em pagamento de parte certa e delimitada de imóvel do espólio. Discordância de um dos herdeiros sobre o montante daqueles débitos. Suficiência para impedir a homologação. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

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414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu assistência judiciária aos agravantes. Inconformismo. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor que não foi apurado ante a ausência de relação de bens. Indicação de um automóvel de baixo valor venal e indícios da existência de bens imóveis diversos. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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415 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Locação de imóvel residencial - Proprietário original que falecera - Espólio representado por um dos herdeiros que reivindica os direitos do contrato locatício - Sentença de parcial procedência - Acolhimento do pedido de despejo e improcedência da cobrança - Insurgência dos réus - Sentença deve ser reformada - Irrelevante para o deslinde de demandas locatícias o fato de o autor ser ou não o proprietário do imóvel - Por outro lado, cabe à parte requerente comprovar ser possuidor de justo título e ter poder para transferir a posse do bem - Contrato de locação que não permite individualizar o imóvel objeto da relação locatícia - Parte autora que não logrou êxito em comprovar que o imóvel ocupado pelos réus é aquele que teria sido cedido à locatária - Imóvel descrito no contrato teria 3.000m² - Lote objeto da ação tem 250m² - Ônus da prova - Art. 373, I do CPC - Ademais, a ação foi movida inicialmente contra a locatária constante no contrato - Após a constatação da ocupação por terceiros, houve a substituição de ofício do polo passivo - Defeito na instrução do feito não impugnado pelas partes - Ocupantes que alegam terem adquirido a posse do bem - Presunção de que tinham ciência da prévia relação locatícia deve ser afastada - Ordem de despejo emitida contra o locatário produz efeitos contra eventuais ocupantes irregulares - Ausente prova da sub-rogação - Impossibilidade de propositura de ação de despejo diretamente contra aqueles que não participaram da relação locatícia - Eventual direito do espólio deverá ser perseguido via ação possessória - Ação julgada improcedente - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.

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416 - STJ. Processual civil. Execução. Executado falecido. Penhora de imóvel integrante do espólio. Embargos de terceiro opostos pelos herdeiros antes de ultimada a partilha. Ausência de legitimidade ativa.

«1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

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417 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de bens imóveis objeto de inventário. Execução contra o espólio. Viabilidade de a viúva defender sua meação através de embargos. Fração ideal no conjunto dos bens do monte, antes da partilha. Suspensão da execução, no tocante a esta meação.

«Inobstante a circunstância de ser a herança indivisível até a partilha, a verdade é que a viúva meeira e os herdeiros têm os seus direitos expressos em frações ideais no conjunto dos bens do monte, antes de serem eles partilhados, podendo a parte ideal da meeira ser defendida em embargos de terceiro.... (Continua)

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418 - STJ. Condomínio em edificação. Civil. Processual civil. Ação de cobrança de débito condominial em fase de cumprimento de sentença. Devedor falecido. Representação processual do espólio. Inventariante. Situação específica da inventariança dativa. Participação dos herdeiros e sucessores nas ações titularizadas pelo espólio. Possibilidade. Regra que permitirá aos herdeiros e sucessores maior controle a respeito dos atos praticados pelo inventariante dativo. CPC/1973, art. 12, § 1º. Redação imprecisa. Herdeiros e sucessores que participarão das ações como litisconsortes necessários do espólio, como substitutos do espólio ou como substitutos do inventariante dativo. Substituição ocorrida na representação processual do espólio, que continua sendo parte. Regra prevista no capítulo próprio da capacidade processual e da representação processual. Necessidade de impedir a provocação de situação conflituosa artificial por algum herdeiro ou sucessor para co-rresponsabilizar pessoalmente os demais. Eventuais regimes de responsabilização distintos em virtude, exclusivamente, da existência ou não de inventariança dativa. Impossibilidade. Inexistência de justificativa plausível.

1- ação de cobrança de débito condominial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, proposta em 14/06/2004. Recurso especial interposto em 27/06/2022 e atribuído à relatora em 19/12/2022. ... (Continua)

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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - LEI 8009/1990, art. 5º

e SÚMULA 486/STJ - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - DECISÃO QUE MERECE REPARO. No caso dos autos, insurge-se o agravante contra decisão do juízo de origem que deferiu a desconstituição da penhora de imóvel do executado, ao reconhecer sua condição de bem de família, atraindo a aplicação do disposto na Lei 8009/90. Com efeito, para caracterizar o imóvel como bem de família, deve ser demonstrado que é utilizado para moradia pelo devedor ou entidade familiar (Lei 8009/90, art. 5º), ou ainda, que necessite dos rendimentos para sua subsistência, na hipótese de uma possível locação do bem (Súmula 486/STJ), o que não restou comprovado no feito, sendo ônus do devedor tal comprovação. Destarte, a mera alegação de ser o único bem do espólio, não é suficiente para suscitar sua impenhorabilidade, e desse modo, inexistindo prova mínima de utilização do imóvel como residência familiar, deve ser mantida a penhora efetivada. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão agravada que merece reforma. Provimento ao recurso.... (Continua)

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420 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. HERDEIRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. PROCESSO DE INVENTÁRIO SUSPENSO POR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para cessão de direitos hereditários sobre imóvel específico, sob fundamento de ausência de anuência de todos os herdeiros e de suspensão do inventário em razão de ação de reconhecimento de união estável post mortem. O agravante requereu a concessão do alvará judicial, autorizando a cessão de direitos, especialmente em relação a herdeira incapaz. ... (Continua)

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421 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESSARCIMENTO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento, pela inventariante, de R$ 64.923,48 para pagamento do ITCMD. 2.- A inventariante busca também o reembolso de taxas condominiais e honorários advocatícios, alegando serem despesas do espólio. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a inventariante tem direito ao levantamento de valores para reembolso de despesas condominiais e honorários advocatícios. 4.- As despesas indicadas pela inventariante são de responsabilidade do espólio, de forma que sua antecipação permite, em tese, o ressarcimento nos autos do inventário (arts. 619, CPC, e 2.020, CC). 5.- Inventariante que comprovou o efetivo desembolso apenas das quantias referentes às despesas condominiais do imóvel inventariado e dos honorários advocatícios. Recurso provido... (Continua)

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422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO COMPOSTO POR IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE É DISCUTIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

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423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que tornou sem efeito a arrematação de imóvel e determinou a perda de 20% do valor do lanço depositado. 2.- O agravante, credor do espólio agravado, busca a compensação de valores e a manutenção da arrematação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compensação dos valores devidos pelo espólio agravado ao agravante, justificando a manutenção da arrematação do imóvel. 4.- A sentença em cumprimento determinou a alienação dos direitos aquisitivos do imóvel e a divisão do valor obtido entre as partes. 5.- Os valores supostamente devidos pelo espólio ainda carecem de apuração adequada, que seria realizada após o pagamento integral das parcelas do auto de arrematação. 6.- Agravante que ignorou diversas decisões judiciais que determinaram o pagamento dos valores referentes aa Leilão do imóvel, de forma que sua inércia implica no cancelamento da arrematação (CPC, art. 897). Recurso desprovido... (Continua)

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424 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Adjudicação Compulsória em face do Espólio réu. A autora alegou ter adquirido o imóvel, juntamente com seu esposo, sendo que o falecido sogro teria apenas «emprestado seu nome no contrato firmado com a CDHU, tendo em vista que a apelante e seu esposo (filho do de cujus), não possuíam renda, tendo, contudo, arcado com o pagamento integral das prestações, mas sem conseguir a outorga da escritura. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos necessários para a adjudicação compulsória do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória exige contrato de promessa de compra e venda escrito e quitado, com recusa injusta do vendedor em outorgar a escritura. 4. No caso, não há comprovação de contrato escrito, inviabilizando a adjudicação compulsória. A ocupação do imóvel não substitui a necessidade de contrato válido e escrito entre as partes, requisito essencial da Adjudicação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória requer contrato escrito e quitado. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.418. CPC/2015, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 252, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001713-63.2020.8.26.0431, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001668-47.2022.8.26.0477, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1003824-44.2021.8.26.0347, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2023... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação demolitória. Trailer instalado em área pública. Bem de uso comum. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.

1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. BEM IMÓVEL ÚNICO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR ORA. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos processos de inventário, a avaliação de hipossuficiência financeira recai sobre o espólio, considerado em sua totalidade, e não sobre os herdeiros individualmente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. ... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Insurgência de herdeiro contra sentença homologatória da partilha. Pleito de reforma, para divisão equânime dos bens deixados, inclusão de imóvel e elaboração de partilhas distintas. Preliminar de não conhecimento rejeitada, pois o apelo atende ao princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Cabimento parcial. Inventário dos bens comuns (dois imóveis) deixados pelos pais dos dois herdeiros. Proposta do apelado/inventariante, recusada pelo apelante e acolhida na sentença, para que cada herdeiro fique com o imóvel em que reside. Imóvel atribuído ao apelante com valor venal superior àquele destinado ao apelado. Ausência de prejuízo, em princípio. Entretanto, os dois imóveis carecem de regularização da propriedade no registro imobiliário. Ausência, ademais, de instrumento de compra e venda. Partilha que considerou os direitos possessórios, dada a ocupação desde longa data. Incerteza quanto à obtenção da propriedade. Justo motivo para a recusa. Homologação afastada, para que a partilha observe a fração de 50% dos bens para cada herdeiro. Imóvel cuja inclusão se pretende que já integrou o plano de partilha. Prescindibilidade de elaboração de duas partilhas, pois os espólios dividem os mesmos bens e idênticos os herdeiros. Inteligência do CPC, art. 672. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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428 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Abertura de Inventário". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Espólio composto por um único bem imóvel. Capacidade financeira dos herdeiros. Irrelevante. Bem imóvel que não possui liquidez para fazer frente às custas e despesas decorrentes do processo. Hipossuficiência não contrariada. Decisão cassada. RECURSO PROVIDO.

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429 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão rejeitou impugnação às primeiras declarações - Agravo dos herdeiros -

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430 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital. Alienação de imóvel. Data de aquisição. Transmissão da herança. Aplicabilidade da restrição do Lei 7.713/1988, art. 18, parágrafo único.

«1. Discute-se a incidência da restrição estabelecida pelo parágrafo único do Lei 7.713/1988, art. 18 sobre o ganho de capital auferido pelo agravante quando da alienação de bem imóvel adquirido por herança. Nos termos do dispositivo mencionado - que prevê a aplicação de um percentual de redução sobre o ganho de capital - , «Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989. ... (Continua)

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, em que se exigem débitos condominiais, suspendeu a Leilão do imóvel constrito, ao tempo em que determinou a intimação dos herdeiros do espólio executado. Irresignação do exequente que não prospera. O espólio executado está representado por inventariante dativo, impondo-se a aplicação da regra do art. 75, §1º, do CPC, que assim dispõe: «Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte". Decisão anterior desta Colenda Câmara, no sentido da desnecessidade da intimação dos herdeiros e sucessores (AI 2171873-44.2017.8.26.0000), que se viu superada pela notícia de que o espólio é representado por inventariante dativo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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432 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que negou pedido de tutela de urgência para concessão de posse de imóvel pertencente ao espólio. Insurgência da Agravante alegando necessidade de moradia. Sem razão. ... (Continua)

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL ÀS HERDEIRAS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEVER DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS DE RECOLHER CUSTAS E ITCMD. PATRIMÔNIO COMPOSTO DE IMÓVEIS. CAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO É CONCOMITANTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO SER FEITO, NOS TERMOS DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2.003, ANTES DA ADJUDICAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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434 - STJ. Inventário e partilha. Sucessão. Habilitação de cônjuge supérstite. Legitimidade do espólio para contrapor-se à habilitação. Existência. CCB, art. 44, III. CCB/2002, art. 80, II. CPC/1973, art. 12, V.

«2. Conforme entendimento do STJ, "com a morte, a transmissão do patrimônio se dá, diretamente, do de cujus para os herdeiros. Antes da partilha, porém, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 79, II, do CC/16). Esse condomínio, por expressa disposição de lei, em juízo, é representado pelo inventariante. Não há, portanto, como argumentar que a universalidade consubstanciada no espólio, cuja representação é expressamente atribuída ao inventariante pela Lei, seja parte ilegítima para a ação proposta pelo herdeiro." (REsp 1.080.614 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma DJe 21/09/2009).... (Continua)

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435 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, aqui constituído de um único imóvel a ser partilhado entre quatro herdeiros. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido

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436 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Imóvel vendido pelo de cujus. Concordância da parte requerida. Sentença procedente. Fixação das verbas sucumbenciais. Insurgência dos representantes do Espólio. Pleito de gratuidade de justiça em sede recursal. Inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica do Espólio. O Espólio, como parte demandada, é o responsável pelo pagamento das verbas sucumbenciais, não se aplicando aos seus representantes individuais o ônus decorrente da sentença. A concessão da gratuidade de justiça deve ser pleiteada pelo Espólio, com a devida comprovação de sua hipossuficiência econômica, o que não ocorreu nos autos, sendo insuficientes as declarações de hipossuficiência apresentadas pela viúva e demais herdeiros do de cujus. Gratuidade concedida em relação ao preparo recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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437 - TJSP. Execução. Decisão que indeferiu penhora consignando que o imóvel não pertenceu ao espólio. Alegação de que cabe penhora sobre bem particular, desde que não extrapole o valor do quinhão recebido.

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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO HERDEIRA/INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO. IMÓVEIS QUE SE PRETENDE INVENTARIAR QUE, NÃO APRESENTAM ELEVADO VALOR COMERCIAL, TAMPOUCO LIQUIDEZ IMEDIATA CAPAZ DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, RAZÃO PELA QUAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, VISANDO ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA, AUTORIZO O PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO, MOMENTO EM QUE PODERÁ SER REAVALIADO SE O ESPÓLIO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO AVISO TJRJ 57/2010. PROVIMENTO AO RECURSO, DE FORMA PARCIAL.

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA EM FACE DE RUI TELES CALANDRINI. ALEGA A AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA ALCÂNTARA MACHADO, 33/303 E 36/1008, A QUAL ADQUIRIU APÓS AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (Nº 0006206-71.2013.8.19.0001) QUE JULGOU EXTINTA A FUNDAÇÃO BATISTA WLASECK FILHO, QUE ERA PRESIDIDA PELO ORA RÉU. ADUZ QUE O RÉU OCUPA OS IMÓVEIS HÁ BASTANTE TEMPO, UTILIZANDO O APARTAMENTO 303 COMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E EXPLORA O APARTAMENTO 1008 PARA LOCAÇÃO, SENDO QUE, APÓS EFETUADO O REGISTRO DE PROPRIEDADE, TENTOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO CONSEGUINDO ÊXITO, O QUE MOTIVOU A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO, QUEDANDO-SE O RÉU INERTE. O AUTOR, ENTÃO, REQUEREU NAQUELES AUTOS A IMISSÃO NA POSSE, O QUE FOI INDEFERIDO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE EVENTUAL RESISTÊNCIA DO RÉU DEVERIA SER RESOLVIDA PELA VIA PRÓPRIA. FOI, ENTÃO, AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO, ONDE REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PARA CADA UNIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL, PARA CONDENAR O RÉU OU EVENTUAIS OCUPANTES A RESTITUIR OS IMÓVEIS NO PRAZO DE 15, ABSTENDO-SE DE VOLTAR A INGRESSAR NOS IMÓVEIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR MÊS POR IMÓVEL, NO PERÍODO DE 09/07/2021 (DATA DA INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA) ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. ALEGA USUCAPIÃO, EIS QUE É POSSUIDOR DE FATO E DE DIREITO DOS IMÓVEIS HÁ MAIS DE 7 ANOS E NELES REALIZOU DIVERSAS BENFEITORIAS. ADUZ QUE SEMPRE PAGOU O CONDOMÍNIO E OS IMPOSTOS INCIDENTES NOS IMÓVEIS. REQUER A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR SUA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE OS IMÓVEIS, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E, CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, QUE A AUTORA SEJA CONDENADA A RESTITUIR O VALOR DAS BENFEITORIAS, COM JUROS E CORREÇÃO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO RÉU, COM A HABILITAÇÃO DE SEU ESPÓLIO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDO EXORDIAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE DESALIJO FORÇADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR MÊS PARA CADA IMÓVEL, NO PERIODO DE 09/07/2021 ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO PELA UFIR E COM JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. REITERA O PLEITO RECONVENCIONAL, REQUERENDO, AINDA, QUE, CASO MANTIDA A TAXA DE OCUPAÇÃO, QUE ELA SEJA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO OU DA SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AÇÃO PETITÓRIA QUE ACODE O PROPRIETÁRIO PARA OBTENÇÃO DA POSSE DO BEM QUE ADQUIRIU, BASTANDO TÃO SOMENTE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E A RESISTÊNCIA DAQUELE QUE DETÉM A POSSE INJUSTAMENTE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE EXTINGUIU A FUNDAÇÃO BATISTA WLASECK FILHO. PROPRIEDADE DA AUTORA QUE FOI CONSOLIDADA EM 28/04/2021 ATRAVÉS DE TRANEFERÊNCIA DE TITULARIDADE LAVRADA NO CARTÓRIO DO 7º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM FAVOR DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE OCORREU EM 09/07/2021, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E NÃO NA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DAQUELA DATA COMO O TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, QUANDO A POSSE SE TORNOU INJUSTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 561, II, E 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Praça. Cobrança de condomínio movida em face de espólio. Intimação pessoal dos herdeiros. Necessidade. Medida que se revela adequada para possibilitar o exercício do direito de preferência, assegurando aos condôminos a aquisição do imóvel constrito, garantindo assim a eficácia do ato expropriatório. Precedentes desta corte e do STJ. Nulidade da arrematação mantida. Recurso improvido.

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441 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CHAVES. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO, ÚNICO MORADOR DO IMÓVEL. CONDIÇÃO POTESTATIVA IMPOSTA PELO LOCADOR PARA RECEBIMENTO DE CHAVES. EXTINÇÃO DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

locadora recusou o recebimento das chaves sob a alegação de que o imóvel não estava nas mesmas condições da entrega, exigindo previamente a realização de reparos e o pagamento de aluguéis protestados. O locatário falecido era o único ocupante do imóvel e a tentativa de entrega das chaves ocorreu no mês seguinte ao falecimento. ... (Continua)

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442 - TJSP. Inventário. Desapropriação indireta. Registro público. Apossamento administrativo. Execução de sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Considerações do Des. Nelson Calandra sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 41.

«... A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Portanto, será necessário o registro da servidão junto ao competente cartório de registro de imóveis. Porém, não é possível condicionar o levantamento do preço ao registro, até porque precede a imissão e a restrição a propriedade. Na hipótese, o agravado é inventariante do Espólio de Nasira dos Ramos. Os herdeiros requereram a transferência dos valores para o Juízo do inventário, onde será procedido o levantamento da justa indenização. A r. decisão ora guerreada deferiu o levantamento do montante cabível ao agravado, bem como determinou a transferência da importância relativa aos herdeiros ao Juízo do inventário. Destarte, agiu acertadamente o Nobre Magistrado, inclusive e porque não há dúvida ou impugnação ao direito dos proprietários. Ante o e posto, nega-se provimento ao recurso. ... (Des. Nelson Calandra).... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.... (Continua)

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444 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Imóvel objeto de herança. Uso exclusivo por um dos herdeiros. Aluguel proporcional arbitrado. Pretensão à compensação pela locação de outro imóvel administrado pelo autor. Ausência de dívidas líquidas e vencidas. Inventariante que recebe os frutos dos bens do acervo em nome e em benefício do espólio. Eventual compensação que poderá ocorrer de acordo com a partilha no processo de inventário. Recurso improvido

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445 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Espólio. Penhora no rosto dos autos do inventário. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Constrição sobre a totalidade dos bens da herança não impede a proteção de um bem específico que faz parte do todo. Arguição de impenhorabilidade pela viúva meeira. Admissibilidade. Imóvel residencial da família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da parte ideal implica a proteção sobre a totalidade do bem. Afirmação do exequente de que a inventariante reside sozinha no imóvel. Irrelevância. Incidência da Lei 8009/1990 configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel residencial excluído da penhora. Recurso provido.

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446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE É SOLIDÁRIA, PODENDO O FISCO COBRAR O TRIBUTO (IPTU) DE QUALQUER DOS COPROPRIETÁRIOS, À SUA ESCOLHA. DIREITO DE REGRESSO FACULTADO POR MEIO DA COMPETENTE AÇÃO, MANEJADA CONTRA OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 124, I. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0075058-38.2022.8.19.0000 RESTOU RATIFICADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO PERCENTUAL DE 50% PARA OS SOBRINHOS DONATÁRIOS E 50% PARA O ESPÓLIO DO ANTIGO COMPANHEIRO DA INVENTARIADA. ESPÓLIO AGRAVADO QUE NÃO CUMPRE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NEM RECOLHE O ITCMD SOBRE A SUA COTA PARTE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO D DIREITO POSSESSÓRIO- BEM IMÓVEL- LITÍGIO- IMPOSSIBILIDADE- ALIENAÇÃO DE BENS PARA EFETUAR PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO- POSSIBIILIDADE- PRÉVIA AVALIAÇÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESNECESSIDADE- DEMAIS HERDEIROS MANIFESTARAM DESINTERESSE - DECISÃO MANTIDA.

Para a venda de bem que faz parte de espólio que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará. ... (Continua)

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

Irresignação do espólio em face da decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Valor da causa alterado para mais após emenda da petição inicial. Impossibilidade de recolhimento da diferença da taxa judiciária neste momento processual. Acervo hereditário composto por três bens imóveis. Ausência de liquidez imediata. Cabimento do recolhimento da diferença das custas ao final de processo. Cabimento. Inteligência do art. 8º, parágrafo único, da Lei Estadual 11.608/03. Recurso provido... (Continua)

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449 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Esforço comum presumido após a Lei 9.278/1996. Ônus da prova de sub-Rogação. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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450 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que incumbiu ao Espólio o pagamento dos débitos incidentes sobre o imóvel - Débitos com natureza propter rem - Decisão mantida - Eventual comprovação sobre a ocupação do imóvel deve se dar, se o caso, em demanda própria - Decisão mantida - Recurso improvido.

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