Jurisprudência sobre
imoveis do espolio
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451 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo do autor -
Legitimidade passiva - Proprietária do imóvel constante no registro imobiliário vendeu o bem em 1975, e faleceu em 1990, com inventário encerrado - Adquirente permutou o bem com o autor em 2015 - Ação ajuizada em face do espólio - Determinada a emenda para inclusão de todos os indivíduos da cadeia sucessória e, posteriormente, extinção por ilegitimidade passiva dos herdeiros - Falta de cooperação processual - Espólio responde pelas obrigações da autora da herança, porém desconhecia a obrigação pendente na outorga da escritura definitiva - Concordância de todos os herdeiros com o pedido autoral - Sentença anulada - Julgamento na sequência do mérito do pedido, na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Causa madura - Comprovação da realização dos negócios jurídicos - Posse incontroversa em favor da parte autora - Não oposição ao pedido - Adjudicação compulsória cabível - Sentença anulada - Recurso provido para julgar procedente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. Família. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Confissão do espólio devedor. Procedência. Questões relacionadas ao direito de família estranhas ao objeto da ação. Dívida «propter rem. Desnecessária a participação da esposa do proprietário na ação. Obrigação garantida pelo próprio imóvel. Termo inicial da atualização monetária do cálculo apresentado pelo contador judicial, como mencionado no acórdão. Recurso improvido, com observação.
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453 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de automóvel e motocicleta do acervo hereditário. O espólio agravante alega necessidade de venda para quitação de ITCMD e dívidas de condomínio. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alienação de bens móveis do espólio para pagamento de dívidas e despesas do inventário, com autorização judicial e anuência dos herdeiros. 3.- A venda de bens do espólio, mediante autorização judicial, destina-se ao pagamento de dívidas e despesas do inventário. 4.- A alienação é prerrogativa do inventariante, condicionada à anuência dos interessados e autorização judicial, conforme CPC, art. 619. 5.- Recurso provido... ()
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454 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Abandono. Bem imóvel. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do espólio autor. Demonstração, pelo conjunto probatório, de que a posse do local vem sendo exercida pelos réus há longo período, desde que um dos herdeiros que lá residia deixou o imóvel, configurando abandono da posse. Ingresso dos apelados que não foi violento nem clandestino, de modo que, instalados no local, passaram a agir como se fossem donos da coisa. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.
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455 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Direito real de habitação da ré que residia com o falecido no imóvel discutido nos autos. Subsistência do direito enquanto ela viver ou enquanto não contrair nova união ou casamento. Irrelevância do fato de a ré ser usufrutuária de outro bem imóvel, cuja nua-propriedade pertence ao filho do casal. Inteligência do Lei 9278/1996, CCB, art. 7º, parágrafo único, e, art. 1831. Inexistência da prática de esbulho, portanto. Recurso provido para julgar improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio.
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456 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Cumprimento de Sentença". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do requerido. Acolhimento. Espólio/agravante que é composto por um único bem imóvel. Ausência de liquidez. Impossibilidade de fazer frente ao pagamento das custas e despesas decorrentes do processo. Hipossuficiência não contrariada. RECURSO PROVID
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457 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de restituição do bem ao espólio. Pedido da inventariante de imissão na posse do imóvel, que é objeto de usucapião extrajudicial. Questão de alta indagação. Necessidade de se valer das vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido
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458 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DEIXADO POR ASCENDENTE FALECIDO. POSSE DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião extraordinária, ao fundamento de inadequação da via eleita. A apelante sustenta que sua posse sobre o imóvel objeto da demanda é mansa, pacífica e exercida com exclusividade há anos, sendo possível herdeiro usucapir bem do espólio desde que preenchidos os requisitos legais. Requer o provimento do recurso para permitir o regular prosseguimento da ação. ... ()
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ADUZ ILEGITIMIDADE ATIVA DOS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. ARGUMENTA PELO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS TERCEIROS INTERESSADOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. RECIBOS EMITIDOS PELA RÉ DA QUITAÇÃO INTREGRAL DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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460 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.
«Nos termos do CPC/1973, art. 462, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.... ()
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461 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.
«Nos termos do CPC/1973, art. 462, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.... ()
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462 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de locação de imóvel e de alienação de veículo para evitas despesas e desvalorização dos bens do espólio - Inconformismo da inventariante - Descabimento - Impossibilidade de acolhimento do pedido ante a discordância de herdeiros - Decisão mantida - Recurso não provido
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463 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL EM INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de cobrança de cotas condominiais, ora em fase de execução. A decisão recorrida determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel pertencente ao Espólio da parte Autora, cuja titularidade permanece em nome da de cujus, em razão da pendência de conclusão do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel cujo inventário não foi concluído; (ii) analisar a legitimidade da realização de leilão sobre tais direitos. 2. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagar cotas condominiais possui natureza propter rem, recaindo sobre o bem, independentemente da conclusão do inventário, responsabilizando os sucessores. 4. A pendência da transferência de titularidade no registro de imóveis impede a penhora sobre a propriedade, mas não sobre os direitos aquisitivos decorrentes da relação obrigacional. 5. Os direitos aquisitivos possuem conteúdo econômico e podem ser penhorados e levados a leilão, conforme previsão do CPC, art. 835, XII e entendimento consolidado na Súmula 239/STJ. 6. A penhora de direitos aquisitivos não implica expropriação do imóvel em si, mas permite a alienação desses direitos, nos termos das normas aplicáveis. 3. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel em inventário é juridicamente viável e não depende da conclusão do inventário nem da transferência da titularidade no registro imobiliário. 2. A alienação em leilão de direitos aquisitivos é permitida, desde que observadas as normas do CPC e os limites decorrentes da titularidade do bem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA.
Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Deve-se, todavia, avaliar se, no caso concreto, os bens que compõem o espólio e seu montante são suficientes a ponto de arcar com as despesas processuais. Na espécie, como bem destacou o juízo a quo, o acervo a ser inventariado é vasto, sendo composto de inúmeros imóveis, sendo certo que apenas o terreno objeto da ação de reintegração vale milhões. Ressalte-se ainda que a inventariante, única herdeira do espólio, reside na Rua Prudente de Morais, Ipanema, um dos endereços mais nobres desta cidade, não podendo sustentar ser hipossuficiente econômica. Assim, não há dados que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira do espólio, mostrando-se correto o indeferimento levado a efeito pelo julgador. Sendo assim, não há elementos que autorizem o deferimento do benefício da gratuidade de justiça para o agravante, sendo certo que a concessão do parcelamento perpetrado pelo juízo mostra-se adequada e razoável. Desprovimento do recurso.... ()
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466 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR.
Execução extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido para bloqueio de imóveis e de direitos sobre imóveis que se mostra prematuro. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamado de pré-penhora, esteja expressamente previsto no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens. Ausência de prova de que o espólio executado esteja insolvente ou dilapidando patrimônio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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467 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015 - Recurso dos autores - II - Autores que alegam ser herdeiros do de cujus, proprietário do imóvel discutido nos autos, o qual teria sido concedido, em comodato verbal, em favor da sua avó, ora ré - Autores que pretendem a extinção do comodato verbal, com a consequente reintegração de posse do imóvel, bem como pela condenação da ré ao pagamento de aluguéis - III - Hipótese em que não houve qualquer prova da posse ou propriedade do imóvel - Hipótese, ainda, em que, pendente ação de inventário, o polo ativo deveria ser representado pelo espólio - Enquanto não partilhados os bens da herança, o espólio que se legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo - Propositura da ação apenas por parte dos herdeiros - Ausência de interesse processual e de legitimidade ativa - Inteligência dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 18 - Precedentes deste. E. TJSP - IV - Ministério Público que, intimado, apontou não ser o caso de sua intervenção no feito, em razão da inexistência de interesse público ou social ou interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis - Sentença mantida - V - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
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468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA POR ANAMARIA DE CASTRO MOREIRA EM FACE DE PAULO SYLVIO ROMERO E HELENA MARIA CAMPOS DA SILVA ROMERO. REQUERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 98, CONSAGRA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CONDIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º DO CPC. MERA ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. AUTORA QUE RESIDE EM BAIRRO NOBRE DA ZONA SUL DO RIO DE JANEIRO, NA RUA LOPES QUINTAS, 390/505 - JARDIM BOTÂNICO - RJ, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. A MESMA É FONOAUDIÓLOGA, IDOSA E DECLARA EM SUA PEÇA RECURSAL QUE RECEBE VENCIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 1.320,00 (MIL TREZENTOS E VINTE REAIS). O FATO DA MESMA SER IDOSA, POR SÍ SÓ, NÃO INDUZ A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO A AUTORA DECLAROU NO IMPOSTO DE RENDA
(Fls. 484) OS SEGUINTES BENS : A) 12/68 DO PRÉDIO SITUADO NA RUA JOÃO XAVIER, 545 - BINGEN, QUARTEIRAO WOERSTADT, FOREIRO A CIA. IMOBILIARIA DEPETROPOLIS; B) PRÉDIO SITUADO NA RUA CARDOSO JUNIOR, 117-A, RECEBIDO DO ESPOLIO DE SEU PAI OCTAVIO RESENDE DA SILVA NO VALOR DE R$ 450.000,00; C) 1/4 DO PRÉDIO SITUADO NA RUA CARDOSO JUNIOR, 109-A, RECEBIDO DO ESPÓLIO, NO VALOR DE R$ 112.500,00; D) 5/68 DO PRÉDIO SITUADO NA RUA JOAO XAVIER, 545 - PETROPOLIS (RJ), E) QUARTEIRAO WOERSTADT, FOREIRO A CIA. IMOBILIARIA DE PETROPOLIS, RECEBIDO DO ESPOLIO, F) 17/100 DO APARTAMENTO 101, BLOCO A, SITUADO NA RUA CONDE DE IRAJA, 413 - BOTAFOGO (RJ), SEGUNDO A AGRAVANTE JÁ VENDIDOS. CONFORME DECLARAÇÃO ÀS FLS. 486, CONSTA AINDA, COMO TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL - DOAÇÕES E HERANÇAS O VALOR TOTAL DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), QUE INFORMOU QUE FPORAM VENDIDOS. ALÉM DISSO, CONFORME DOCUMENTO ÀS FLS. 391/392, A AGRAVANTE ADQUIRIU IMÓVEL À RUA CARDOSO JUNIOR 117-A, LARANJEIRAS, TENDO VENDIDO PARA SUA FILHA. OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE, EIS QUE A SITUAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS, DEMONSTRA GRANDE MOVIMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, RECEBIDOS POR HERANÇA, O QUE POR CERTO GEROU LUCRO LÍQUIDO PARA A MESMA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.... ()
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469 - TJSP. Inventário. Alvará. Concordância expressa de herdeiros e prefeitura municipal quanto a venda de imóvel. Existência de notícias de que há dívidas do espólio e de insuficiência de bens para garantia. Possibilidade de expedição de alvará mediante deposito integral em juízo do valor apurado com a venda. Recurso parcialmente provido.
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrolamento Comum. Insurgência dos herdeiros contra decisão que reiterou a necessidade de ser levado a registro o imóvel descrito nas Primeiras Declarações ou retificá-las a fim de serem partilhados apenas os direitos sobre o bem. Requerimento para que constem nas Declarações e Esboço de partilha a propriedade do imóvel e não os direitos sobre este. Rejeição. Imóvel que constou de formal de partilha da genitora da Sucedida, não levado ao competente registro. Cadeia registral que não pode ser interrompida. Inteligência da Lei 6.015/1973, art. 195. Agravantes que narram ter sido devolvido o formal de partilha pelo Oficial Registrador, em razão de decisão judicial proferida nos autos da Ação civil pública 2.048/02, que determinou a não realização de quaisquer atos de registro ou averbação com relação aos imóveis do loteamento Parque Represa Billings, Glebas II e III, dentre os quais, encontra-se o imóvel objeto deste inconformismo. Impedimento do registro da propriedade imobiliária corroborado. Direito sobre o imóvel que, no entanto, deve ser listado como bem de propriedade do espólio, nos termos do CPC, art. 620, IV, g. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Inclusão de bens móveis declarados no imposto de renda do de cujus e exclusão de despesas médicas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão da necessidade de inclusão dos bens móveis declarados no imposto de renda do de cujus e exclusão de despesas médicas do passivo do espólio, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação de liquidação provisória por arbitramento. Os agravantes alegam que o espólio não possui liquidez imediata para arcar com as custas processuais e que o benefício foi concedido em outras ações devido à falta de liquidez do patrimônio. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio dos autores possui direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a alegada insuficiência de patrimônio para custear as despesas processuais. III. Razões de Decidir. A decisão combatida foi proferida em ação que visa liquidar sentença de ação anulatória de negócio jurídico. Os documentos apresentados revelam que o espólio possui dois imóveis, o que contraria a alegação de insuficiência patrimonial. A iliquidez do patrimônio não justifica a isenção das custas processuais, pois há mecanismos processuais para o pagamento ao final. Além disso, os agravantes recolheram preparo recursal, o que demonstra capacidade financeira. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A iliquidez do patrimônio do espólio não justifica a concessão da justiça gratuita. 2. A capacidade de recolher preparo recursal indica ausência de hipossuficiência financeira... ()
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473 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO PERÍODO COBRADO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ÁGUA E ESGOTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR APENAS UM DOS HERDEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE.
-Inexistindo prova da posse anterior sobre o imóvel «sub judice e do esbulho, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do CPC, art. 561. ... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PARQUE LINEAR - CONCURSO DE CREDORES - TRANSFERÊNCIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR DOS ESPÓLIOS DOS EXPROPRIADOS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INÚMERAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO DO JUIZO FALIMENTAR ESTENDENDO A FALÊNCIA AOS ESPÓLIOS E QUE DECLAROU A INSUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Decisão que determinou a exclusão dos herdeiros Felipe e Gabriela do polo passivo para cadastrar o Espólio do falecido. Pretensão de reforma. Acolhimento. Escritura pública de inventário e partilha que já produziu efeitos e partilhou os bens. Espólio que responde pelas dívidas até a partilha - Após, respondem os herdeiros na proporção do quinhão recebido - Inclusão necessária de Gabriela e manutenção da exclusão de Felipe, que renunciou à herança, não respondendo pelas dívidas - Espólio inexistente após a partilha, já realizada no caso concreto - Pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono de Felipe, excluído da lide - Desprovimento - Autora que requereu a inclusão de Felipe sem saber da renúncia feita por ele- Advogado que pede a condenação em honorários é o mesmo que contestou em nome de Patrícia e não fez o alerta da renúncia- Autora que, na primeira oportunidade, ao ter ciência da renúncia, pediu a exclusão de Felipe - Honorários não devidos - Recurso provido em parte
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão que determinou o depósito de rendas locatícias de todos os bens imóveis inventariados. Inconformismo de dois dos quatro herdeiros. Não cabimento. art. 2020 CC. Falecido que possuía dívidas. Medida necessária para que se estabeleça o valor que pertence a cada herdeiro e até para fins de compensação. Intuito de resguardar os direitos do espólio. Precedente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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478 - STJ. Administrativo. Processual civil. Imóvel. Propriedade da União. Transferência entre particulares. Obrigatoriedade do pagamento do laudêmio e obtenção de certidão da secretaria do patrimônio da União. Spu. Essência do ato. Natureza de direito público e privado. Interesse público. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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479 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO NÃO BENEFICIÁRIO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BENEFICIÁRIOS DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. IMÓVEIS OBJETO DE DISPOSIÇÃO TESTAMETÁRIA E DE ANTERIOR DOAÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. NÃO EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PARA FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INEFICÁCIA DO LEGADO. CODIGO CIVIL, art. 1.912. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Opedido de concessão da gratuidade judiciária está amparado pela presunção legal de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, somente podendo ser afastado caso existam elementos nos autos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. ... ()
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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO ADQUIRENTE. NOVA TRANSMISSÃO DAQUELES DIREITOS A TERCEIRA PESSOA, EM PREJUÍDO DO ESPÓLIO DO FALECIDO. PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CIÊNCIA DE AMBAS AS TRANSMISSÕES DOS DIREITO DE AQUISIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA AO SEGUNDO COMPRADOR. ATO ILÍCITO. NULIDADE VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUESITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.
-Verificando-se que o promitente comprador de imóvel vendeu seus direitos sobre o bem a duas pessoas diversas, com a anuência da proprietária registral em ambos os negócios, bem como que a segunda adquirente tinha conhecimento da venda anterior e, ainda assim, entabulou o negócio em prejuízo do espólio do primeiro comprador, não há como reconhecer licitude na segunda transação, nem, por conseguinte, da transmissão da propriedade dela decorrente. ... ()
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência dos herdeiros contra decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para alienação de bem imóvel. Acolhimento. Possibilidade de alienação antecipada de bem integrante do espólio. Inteligência do CPC, art. 619, I. Anuência expressa de todos os herdeiros no tocante à alienação do imóvel, com o intuito de quitar débitos tributários e outras dívidas do espólio. Necessidade de depósito em juízo do valor arrecadado com a alienação, em montante suficiente para a quitação dos débitos em aberto. Recurso provido, com observação... ()
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482 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato de «gaveta. Espólio. Validade do negócio formulado, produzindo regulares efeitos entre as partes contratantes, embora não oponíveis à credora fiduciante. Ausência de participação da credora fiduciante na avença que não a invalida. Recurso não provido.
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483 - TJSP. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL EXPROPRIADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.Princípio da justa indenização decorrente do ato expropriatório. Ressarcimento do dano experimentado pelo proprietário ou possuidor. A jurisprudência consolidada do STJ assegura ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório. Hipótese em que não foi comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel expropriado. A certidão do Oficial de Justiça atesta a desocupação quando da imissão na posse, sem necessidade de remoção de pessoas ou bens. As circunstâncias evidenciam a ausência de posse legítima a ser indenizada. O interesse recursal exige a demonstração do binômio utilidade-necessidade, pressuposto intrínseco de admissibilidade. O recorrente deve demonstrar que o provimento do recurso lhe proporcionará situação mais vantajosa. Não é possível identificar o interesse jurídico das pessoas representadas pela Defensoria Pública. O recurso está divorciado do fato associado ao possível interesse de possuidor, porque manifesta pretensão de reforma da sentença para a elevação do valor de R$ 846.450,00 que foi fixado para indenizar os expropriados. Falta de idoneidade técnica da petição que veicula o recurso de apelação, que não devolve matéria pertinente ao interesse dos possuidores. Sem embargo da inaptidão do recurso, não seria possível reconhecer direito das pessoas que alegam a condição de possuidores, porque não foi comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel expropriado. A certidão do Oficial de Justiça atesta a desocupação quando da imissão na posse, sem necessidade de remoção de pessoas ou bens. As circunstâncias evidenciam a ausência de posse legítima a ser indenizada. Recurso não conhecido. ... ()
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484 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR E DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO DO INVENTARIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por L.C.R.S.P. e N.P.F. contra sentença proferida em Ação de Exigir Contas, na qual foi declarada a existência de saldo devedor de R$459,20 em face do inventariante (L.C.R.S.P.) e determinada a realização do depósito dos aluguéis recebidos de imóvel do espólio no período de agosto de 2009 a janeiro de 2011. A sentença impôs, ainda, a divisão proporcional das custas e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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485 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a transferência dos bens corpóreos do de cujus ao imóvel pertencente ao espólio. Cabimento. Embora os bens da empresa sejam de responsabilidade da pessoa jurídica, ao tempo da abertura da sucessão, o de cujus era o único sócio da sociedade empresária. Herdeiras e inventariante favoráveis à transferência dos bens ao imóvel do espólio. arts. 618 e ss. do CPC e 1.991, do Código Civil. Necessidade de cessar prejuízos à herdeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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486 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pretensão do espólio ao pagamento do prêmio ou devolução das parcelas pagas. Inadimplemento que constituiu o devedor em mora e ensejou a rescisão contratual. Falecimento do consorciado após a rescisão. Ausência de direito ao montante do prêmio. Cabimento, todavia, de devolução das quantias pagas. Valores devidos acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.
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487 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Outorga uxória desnecessária no caso concreto, inexistência de relação de direito material entre o correu e o imóvel objeto da ação de reintegração de posse. Afastada a hipótese do CPC/1973, art. 10, § 2º. Alegação de nulidade por ausência de citação do cônjuge que deve ser pleiteada pelo preterido. Precedente jurisprudencial. Recurso do correu e do autor não providos, recurso do correu (espólio), provido.
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488 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Termo inicial. Data da efetiva ocupação do imóvel.
«1. Cuida-se, na origem, de ação por desapropriação indireta movida pelo agravante contra o Estado do Paraná, que teria se apropriado de imóvel de sua propriedade, denominado «Apertados, o qual é objeto de outras ações judiciais, como de atentado, movida pelo espólio de José Teixeira Palhares e outros contra o Estado do Paraná, e de reivindicação de terras, movida pelo Estado do Paraná contra o referido espólio. ... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que determinou a liquidação das dívidas do espólio - Insurgência do herdeiro - Cabimento - Herdeiro que se tornou o único credor do espólio, cuja dívida já ultrapassou o valor do único bem inventariado - Ausência de oposição dos demais herdeiros, sendo cabível a adjudicação do imóvel pelo credor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. Irresignação da autora, pleiteando a concessão da justiça gratuita porque os bens não têm liquidez imediata. Acolhimento parcial. Capacidade financeira analisada em ação de inventário que é a do espólio e não dos herdeiros. Hipótese em que o patrimônio do espólio é composto por três imóveis, não havendo que se falar em hipossuficiência ou capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Gratuidade indeferida. Possibilidade, entretanto, de recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo, antes da adjudicação ou homologação da partilha. Inteligência do CPC, art. 4º, § 7º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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491 - TJSP. Inventário. Honorários advocatícios. Advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de dissidência entre os herdeiros. Despesa do espólio, a ser suportada por todos os interessados, ainda que um deles haja contratado advogado próprio. CPC/1973, art. 1.017.
«... De fato, a agravada, que não manifestou dissenso na partilha, concordou com a venda do imóvel inventariado, para que o produto apurado viesse a dar suporte às despesas do processo e encargos do espólio, dentre os quais, por óbvio, incluem-se os honorários advocatícios do patrono contratado pelo inventariante. Nesse sentido, conforme bem lembrado na minuta recursal, a lição de YUSSEF SAID CAHALI: «O encargo de inventariante é exercido em benefício de todos os herdeiros. Assim sendo, os honorários de advogado, por constituírem encargo do inventário, devem ser deduzidos do monte da herança, ainda que alguns herdeiros estejam representados por Advogado diverso. (...) Com efeito, há que se distinguir: não é o simples fato de terem inventariante e herdeiro advogados diferentes, que desqualifica as despesas advocatícios como encargo do espólio, para excluí-las da partilha e fazer com que cada qual responda pelo seu constituído; mas, sim, a divergência, o conflito, o antagonismo de interesses entre o inventariante e o herdeiro dissidente (fls. 7 e 8). Assim também a reiterada jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ... (Des. J. Roberto Bedran).... ()
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492 - TJSP. *Reintegração de posse de imóvel - Comodato verbal - Imóvel cedido à autora e seu esposo (filho falecido da requerida) para que residissem após o casamento - Alegação de que a requerida injustificadamente impede o ingresso da autora no imóvel após o falecimento do esposo (filho da requerida) - Sentença de improcedência - Prova da ocupação sem justo título do imóvel pela apelante autora - Requerida autorizou, a título de comodato verbal, ocupassem a autora e seu esposo (filho falecido da requerida) o imóvel após o casamento - Ocupação do imóvel pela autora e esposo (falecido) por mera permissão ou tolerância da requerida - Tratando-se de mera detenção da apelante autora sobre o imóvel, por mera liberalidade e tolerância da requerida, cabe à comodatária autora restituir o imóvel à comodante requerida, que manifestou interesse em extinguir o comodato verbal - Prática de esbulho possessória pela autora evidenciado - Ausência dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC para reintegração da autora na posse do imóvel - Recurso negado.
Indenização por benfeitorias - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS LOCATÍCIOS. ABERTURA DE CONTA JUDICIAL PARA DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de origem, que em ação de inventário não conheceu de pedido de tutela provisória para suspender pagamentos locatícios realizados unilateralmente em prol de um único herdeiro e para abertura de conta judicial vinculada aos autos, considerando inadequada a via eleita e a existência de ações conexas em trâmite discutindo os mesmos pedidos. ... ()
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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DOS BENS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. EM QUE PESE A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO REPRESENTAR PREJUDICIAL EXTERNA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, VERIFICA-SE QUE TODOS OS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO ENCONTRAM-SE PENDENTES DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE E, PORTANTO, DEVEM SER REGULARIZADOS PARA QUE SEJA PROCEDIDA A PARTILHA, ATUAL FASE DO PROCESSO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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495 - TJSP. Processual Civil. Ação de exigir contas. Contratos de locação. Prestação de contas referente a seis imóveis. Preliminares de ilegitimidades ativa e passiva e de carência processual afastadas. Sentença que se ateve aos três contratos de assinatura falsificada. Prestação de contas incompleta e que deve abarcar os outros três contratos cujas assinaturas são fidedignas. Sentença reformada neste aspecto. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade (arts. 85, §11, e 98, §§2º e 3º, do CPC). Apelação das rés administradoras desprovida. Apelação do espólio e da inventariante provida
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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA.
Éde se rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando for possível constatar que a parte recorrente apresentou razões recursais nas quais manifesta, de forma clara e inteligível, o seu inconformismo com a decisão recorrida, indicando os pontos exatos em que pretende obter a sua reforma. ... ()
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497 - TJSP. Agravo de instrumento. ação de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de imissão de posse em face da companheira do «de cujus". Insurgência dos herdeiros. Acolhimento. Ausência de comprovação da união estável alegada pela ocupante do imóvel pertencente ao espólio. Necessidade de administração do acervo patrimonial pela inventariante. Exegese do CPC, art. 618, II. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO RÉU COM O VIÚVO MEEIRO DO IMÓVEL - METADE DOS ALUGUÉIS QUE ESTÃO SENDO TRANSFERIDOS AO ESPÓLIO AUTOR - CONTRATO VÁLIDO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA HERDEIRA EM NOME PRÓPRIO.
Com efeito, cabível a cobrança de débito de taxa condominial do espólio, tendo em vista que as taxas de condomínio se configuram como obrigação propter rem, ou seja, obrigação atribuída ao proprietário do imóvel, no caso de pessoa falecida, a obrigação passa a seu espólio. Com efeito, legítimo o espólio do de cujus para figurar no polo passivo da demanda enquanto não realizada a partilha de bens, na forma prevista pelo CPC, art. 796 e CCB, art. 1997. Ao contrario do sustentado pela apelante, sentença condenou «ESPÓLIO DE MARIA ODETE PINHEIRO DABUL, representado pela inventariante ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso do processo com os acréscimos de multa, juros, correção monetária, juros de mora, custas e honorários. E não a pessoa individual da apelante.Apelante foi quem deu ingressou a abertura de inventário judicial, assumindo a administração do Espólio de Maria Odete Pinheiro Dabul, contudo ainda que não houvesse a abertura do inventário, caberia a qualquer dos herdeiros, já que a falecida não possuía ascendentes ou descendentes ou cônjuge, a administração do Espólio, conforme dispõe o, II do CCB, art. 1797. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... ()
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500 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou o depósito judicial dos aluguéis de imóvel do espólio, diretamente pela administradora da locação, sem intermédio da inventariante - Agravo da Inventariante e herdeiros -
Aluguéis - Alegação de que os aluguéis recebidos diretamente pelos herdeiros são única fonte de renda e utilizados para subsistência - Frutos acessórios do bem principal pertencente ao espólio que devem ser incorporados ao acervo hereditário - Art. 2.020 do CC - Valores que não podem ser utilizados pelo inventariante ou herdeiros sem autorização judicial - Inventariante que descumpriu determinação anterior de depósito judicial mensal de parte dos valores pertencentes aos herdeiros agravados - Controvérsia acerca do recebimento e administração dos valores que autoriza a determinação de depósito judicial dos alugueis para evitar maiores divergências entre os herdeiros - Prestação de contas pelo inventariante, devida ao juízo - Art. 618, VII do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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