(DOC. VP 161.6732.2002.0200)

TJSP. Inventário. Alvará. Concordância expressa de herdeiros e prefeitura municipal quanto a venda de imóvel. Existência de notícias de que há dívidas do espólio e de insuficiência de bens para garantia. Possibilidade de expedição de alvará mediante deposito integral em juízo do valor apurado com a venda. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote