Jurisprudência sobre
imoveis do espolio

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO EM FAVOR DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ESBULHO. HERDEIROS DO DE CUJUS, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE RECEBERAM A PROPRIEDADE E A POSSE DE TODO O ACERVO HEREDITÁRIO ATRAVÉS DO DROIT DE SAISINE. POSSE INDIVISÍVEL DE TODOS OS HERDEIROS ATÉ A PARTILHA. AGRAVO PROVIDO. 1.

Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Orlando Carlos Barradas dos Reis em face de Apolo Rodrigues Barradas dos Reis. 2. Liminar deferida pelo d. Juízo de 1º grau. 3. Inconformismo do agravante, que é um dos herdeiros do falecido e que, após o óbito de seu pai, passou a ocupar o imóvel, que havia acabado de ser desocupado pelo antigo inquilino. 4. Nos termos do CCB, art. 1.784, a partir da morte, transmite-se imediatamente a herança aos herdeiros. Princípio droit de saisine. 5. Além disso, a herança é unitária até a partilha, sendo certo que os direitos dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, são indivisíveis, aplicando-se as regras relativas ao condomínio, conforme o art. 1.791 e parágrafo único do Código Civil. 6. Esbulho não caracterizado. 7. Impositiva a revogação da liminar de reintegração de posse deferida pelo d. Juízo de 1º grau. 8. Agravo provido.... (Continua)

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502 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Determinação para recolhimento da taxa sobre o valor de glebas rurais cujas escrituras devem ser outorgadas pelo Espólio que a agravante representa. Descabimento, pois tais imóveis nunca compuseram o monte-mor, já que não estavam no patrimônio do «de cujus no momento de sua morte e correspondente abertura da sucessão. Cálculo que deve ser feito com base no valor total dos bens que integram o monte-mor, incluindo-se a meação do cônjuge supérstite. Artigo 4º, § 7º da Lei Estadual 11608/03. Determinação de complementação afastada. Recurso provido para esse fim.

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503 - TJRJ. Ação reivindicatória. Casamento. Sucessão. Ação visando posse de imóvel pertencente ao Espólio e fixação de aluguel correspondente à sua cota-parte desde a data da notificação dirigida à viúva. Ocupante do imóvel é viúva do cônjuge falecido, com quem era casada, sob a égide do Código Civil de 1916, pelo regime separação total de bens. Direito real de habitação assegurado à viúva, na forma do CCB, art. 1.611, § 1ºanterior cuja posse do imóvel se manteve com a apelada desde o óbito do marido ocorrido em 22/06/1998.

«Recurso que se conhece e se lhe DÁ PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da inicial, modificar parcialmente a sentença, mantendo a apelada na posse do imóvel, sendo 1/4 como usufrutuária legal e 3/4 como locatária, devendo o valor locatício ser apurado em liquidação de sentença, passando a vigorar a partir da data do trânsito em julgado do decisum que o homologar, se lhe aplicando reajustes anuais proporcionais à variação do INPC.... (Continua)

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de imissão na posse - Insurgência das autoras, herdeiras do proprietário tabular - Possuidora que, ao que os documentos dos autos indicam, é, além de detentora do direito real, condômina do imóvel - Bem pertencente ao Espólio - Locação não totalmente comprovada pela juntada de parte de contrato, sem assinatura - Manutenção da locação, ademais, que talvez seja do melhor interesse do Espólio, sendo os danos referidos pelas herdeiras meramente patrimoniais - Pleito, por fim, que deveria ser veiculado pelo Espólio, em razão do estado de indivisão - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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505 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, por ora, indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação de imóvel. Insurgência. Não acolhimento. Expedição de alvará para alienação de bens do espólio, antes do encerramento do inventário, que é medida excepcional. Ausência de demonstração da necessidade/urgência da medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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506 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que determinou que a discussão acerca de eventual sonegação de bens deverá ser objeto de ação autônoma, bem como indeferiu o pedido de arrendamento de bens - Insurgência dos herdeiros - Alegação de perda do objeto recursal - Afastamento - Acusações relativas à sonegação de bens, bem como à administração do espólio pelo inventariante, inclusive com alegações de negligência e dilapidação patrimonial - Questões de alta indagação - Procedimento de inventário que não é compatível com a discussão - Necessário o ajuizamento da demanda própria - Inteligência do CPC, art. 612 - Discussão afeta ao adequado cumprimento dos deveres do inventariante que já está sendo devidamente apreciada no incidente de remoção de inventariante apensado ao inventário - Pedido de autorização do arrendamento do imóvel rural corretamente indeferido - Divergência dos próprios agravantes em relação à proposta apresentada pelo inventariante - Não demonstração do valor mensal a ser quitado pelos arrendatários - Não verificada imprescindibilidade da medida para fazer frente às despesas do espólio - Decisão mantida - Recurso não provido.

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507 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ... (Continua)

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508 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Trata-se de hipótese em que o causídico após receber o pagamento dos aluguéis, o impediu de adentrar no imóvel, retendo indevidamente todos os bens que se encontravam no interior da padaria. Verba fixada em R$ 10.000,00, mais danos materiais. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«... Na hipótese dos autos, restou claro que a conduta do advogado do espólio, causou ao apelante a expectativa de que o contrato de locação encontrava-se vigente e a posição de locatário regularizada diante do pagamento dos aluguéis que vinha efetuando regularmente. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Colação de bens. Ausência de afronta a legitima e a doação. Pagamento de aluguel. Imóvel que não pertence ao espólio. Indisponibilidade dos bens sonegados. Impossibilidade. Bens que não pertencem ao espólio. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo bancário. Situação excepcional. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Levantamento de valores. Falta de interesse de agir atestada pela corte estadual. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

... (Continua)

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510 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Insurgimento contra decisão que designou data para praceamento de imóvel penhorado. Alegação de participação na aquisição do imóvel, convivência homoafetiva com o «de cujus, que tem o espólio executado na ação de cobrança de despesas condominiais, bem como de pontualidade no pagamento dessas mesmas despesas. Ausência de comprovação de tudo quanto alegado. Recurso desprovido.

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511 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compromisso de Compra e Venda - Cumprimento de Sentença - Regresso - Impugnação de penhora - Decisão agravada rejeitou a tese de impenhorabilidade - Agravo do coexecutado -

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512 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a suspensão da ação em virtude do ajuizamento de ação de usucapião pelo espólio. Ação de usucapião em fase inicial. Mera expectativa de aquisição originária da propriedade do imóvel de terceiros que não prejudica o andamento do inventário. Inexistência de prejudicialidade externa. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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513 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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514 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Competência Territorial - A comarca onde tramita o inventário é competente para todas as ações em que o Espólio for réu, consoante o CPC/2015, art. 48 - Cerceamento de Defesa, Nulidade e Conexão - Inexistência - Desnecessidade da produção de outras provas - Dívidas do Espólio pagas pela autora - Créditos pretendidos que referem-se a acordos trabalhistas homologados judicialmente, celebrados pelo Espólio e ex-cuidadoras do falecido, e a comissão de corretagem pela venda de um imóvel, cujos pagamentos foram comprovados pela autora, que tem direito de reaver o que desembolsou sob pena de enriquecimento sem causa - Ausência dos requisitos legais para compensação - Recurso desprovido.... (Continua)

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515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRAS SEM LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVAMENTE ÀS ASTREINTES. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, QUE FOI INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO, QUE SUCEDEU O EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, POR OCASIÃO DE DECISÕES, PROFERIDAS ANTERIORMENTE E DO ACÓRDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008924-63.2021.8.19.0000, JULGADO EM 27/05/2021, QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRAS HÁ MAIS DE 30 ANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, OBJETO DE CONSTRIÇÃO, A QUAL NÃO FOI CUMPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 872, § 2º DO CPC, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO, MANTIDA A DECISÃO INTEGRATIVA NO TOCANTE À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO ATACADA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio do espólio que é pouco expressivo, consistente em um imóvel de baixo valor venal e um veículo antigo. Bens de baixa liquidez. Precedentes. Benesse concedida. Agravo provido... (Continua)

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517 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DA POSSE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA O DE SUCESSÕES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, MESMO QUANDO PARTE O ESPÓLIO, PERTENCE AO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Apresentação do caso, com a indicação dos fatos relevantes, do pedido principal da ação ou do recurso e, se for o caso, da decisão recorrida. ... (Continua)

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518 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DA RECONVENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta pelo espólio autor, alegando falta de pagamento de aluguéis referentes ao imóvel localizado na Rua Montesina, 268, em São Paulo. O contrato de locação foi firmado pelos réus e por Josias Abreu de Pires Junior, herdeiro do autor do espólio. A administração da locação foi atribuída à Nova Era Administração de Bens e Condomínio Ltda. conforme decisão proferida nos autos de inventário, após pedido formulado pelo inventariante. 2 Não há relação locatícia entre o autor e os réus, mas a administração do imóvel é de responsabilidade da administradora contratada, após decisão proferida nos autos de inventário, o que prejudica o exame do inadimplemento, que, aliás, não ficou demonstrado. 3. A reconvenção sucessiva apresentada pelo autor, ainda que admitida, não foi adequadamente instruída, o que está prejudicado a esta altura e impede o exame da responsabilidade de terceiro. 4. Não se configuraram litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça - Recursos não providos... (Continua)

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Indeferimento do pedido de expedição de alvará para venda de imóvel - Decisão acertada - Situação excepcional que demanda a concordância de todos os herdeiros, o que não se verifica no caso concreto - Agravada que alega residir no imóvel que se pretende alienar - Espólio que possui outros bens - Recurso não provido.

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520 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

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521 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.

Sentença de improcedência. Espólio autor que se apresenta como proprietário do imóvel, alegando inválidos os pagamentos realizados para herdeira, em descumprimento ao determinado em decisão judicial. Decisão referida que não possui disposição determinando ao réu o pagamento dos aluguéis ao espólio. Adimplência comprovada, em atenção ao ônus do CPC, art. 373, II. Recurso desprovido... (Continua)

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522 - STJ. Família. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impenhorabildade. Penhora recaída sobre o único imóvel do espólio. Terreno não construído. Interpretação teleológica das impenhorabilidades. Natureza de bem de família não comprovada. Artigos analisados. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.

«1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/05/2013. ... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de negócio jurídico - Recorrentes que anuíram com a expedição de alvará a fim de que o inventariante alienasse imóvel do espólio para quitação de débitos e partilha do saldo remanescente - Transação concretizada com a ré, com quem o inventariante mantinha relacionamento amoroso, estipulando o valor venal do imóvel como preço, sem o prévio conhecimento dos autores - Alegação de vício de consentimento, simulação e preço vil - Ré que comprovou o pagamento do negócio e de outros débitos relativos aos bens do espólio - Elementos constantes dos autos que afastam a ocorrência de nulidades - Recurso não provido.... (Continua)

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524 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que julgou procedente Ação de Remoção de Inventariante, reconhecendo condutas inadequadas do inventariante que resultaram em prejuízos ao espólio, entre as quais, a indicação de imóvel de alto valor com cláusula de inalienabilidade para penhora trabalhista de pequeno valor, ausência de impugnação ao valor de arrematação, omissão na correção de aluguéis, desocupação prolongada de imóveis, uso particular dos bens do espólio, ausência de prestação de contas formal e irregularidades em atos processuais. ... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a reconstrução de muro derrubado em imóvel integrante do espólio, no prazo de 30 (trinta) dias. Insurgência da herdeira que reside no local. Não acolhimento. Administração do patrimônio que compete à inventariante. Reforma pretendida pela co-herdeira que pode impossibilitar eventual locação do imóvel contíguo, também integrante do acervo hereditário. Ação de usucapião em curso. Irrelevância. Bem que está registrado em nome da de cujus. Eventuais reformas nos bens que compõem o espólio que devem ser previamente informadas e autorizadas pelo juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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526 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Meação. Hipótese em que metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio do devedor falecido e a seus herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus até a força da herança, por aplicação do princípio da «saisine. Subsistência da constrição, a despeito da simultaneidade dominial. Alegação de excesso de penhora em sede de embargos de terceiro. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Recurso improvido na parte conhecida.

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527 - TJMG. Inventário e partilha. Ação anulatória de compra e venda de imóvel e demais atos no inventário. Atos de disposição de bens do espólio, praticados pelo inventariante, devidamente autorizados pelo Juiz. Omissão da única herdeira interessada que, inobstante intimada na pessoa de seu advogado, não se manifestou. Desnecessidade de outra intimação pessoal. Validade. CPC/1973, art. 992, I. (Cita doutrina).

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528 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA NA ABORDAGEM, BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo de probabilidade) bem evidenciada nos fatos antecedentes à abordagem e às buscas pessoal e domiciliar. Réus demonstraram nervosismo ao avistarem a guarnição, a ensejar a abordagem que culminou com apreensão de drogas com Sério; réus apontaram o imóvel onde haveria mais entorpecentes, onde foram apreendidos, juntamente com petrechos e mais dinheiro. Flagrante de crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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529 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Espólio. Herdeiro inventariante residente no imóvel desde o óbito do de cujus . Manutenção da cláusula de impenhorabilidade. Os documentos carreados aos autos são suficientes, diante ainda do princípio da boa-fé objetiva, a comprovar a manutenção do imóvel como bem de família, nos mesmos termos da proteção legal outrora direcionada à proteção de moradia da mãe e seu filho, sendo, incontinenti com o falecimento da genitora, mantida a qualidade em relação ao filho, como unidade familiar que é, haja vista comprovado que o mesmo manteve residência no único imóvel, sem solução de continuidade. Agravo Provido.

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530 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DO ESPÓLIO DO TITULAR DA UNIDADE CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADO PELOS PRÓPRIOS HERDEIROS DO BEM. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou os herdeiros do espólio titular da unidade condominial ao pagamento de cotas condominiais em atraso. O condomínio ajuizou ação alegando inadimplência desde maio de 1992 e pleiteando o pagamento das cotas vencidas e vincendas. Os réus alegaram ilegitimidade passiva, após mais de 10 (dez) anos do pedido de alteração do polo passivo, por inexistência de inventário e requereram a extinção do feito. ... (Continua)

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531 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Cabimento. Venda, por um dos herdeiros, de bens móveis e semoventes pertencentes ao espólio, sem alvará judicial ou qualquer prestação de contas. Receio de dissipação dos bens. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Liminar que visa resguardar o direito dos herdeiros com a fixação da existência dos bens a serem partilhados futuramente, garantindo, ainda, que os mesmos não desapareçam. Recurso provido para deferir a liminar requerida.

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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL E SOLIDÁRIA. IMÓVEL DEVOLVIDO A TEMPO E MODO AO ESPÓLIO. QUITAÇÃO PELA INVENTARIANTE. MULTA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e administrá-lo, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. ... (Continua)

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533 - TJSP. Processual. Arguição de nulidade da r. decisão agravada, em virtude do falecimento da parte. Inocorrência. Óbito ocorrido poucos dias antes, e ainda não comunicado nos autos no momento da prolação da r. decisão. Processo que foi sobrestado, com a regularização da sucessão processual e a intimação do espólio em relação ao teor da r. decisão, tanto que por ele manejado recurso em tempo hábil. Inexistência de qualquer prejuízo. Recurso desacolhido nessa parte.

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534 - TJSP. APELAÇÃO. Adjudicação Compulsória. Insurgência contra r. sentença que condenou a apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Pedido de inversão do ônus sucumbencial. Cabimento em parte. Ajuizamento de ação judicial em decorrência de ausência de regularização de matrícula do imóvel, que era de responsabilidade da apelada (espólio). Dever de responder pelas verbas sucumbenciais em razão do principio da causalidade.

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535 - TJSP. Anulatória de Negócio Jurídico - Pretendida anulação de venda de imóvel realizada pelo genitor das recorrentes por meio de escritura pública, devidamente registrada - Inexistência de elementos que possam inquinar o negócio celebrado com o réu há mais de 20 anos - Bem que, ademais, sequer integrou o espólio, porque alienado antes do óbito do titular do domínio - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO -

Decisão que indeferiu a habilitação do espólio agravante («de cujus não era o proprietário registral do imóvel) - Inconformismo - Desacolhimento - Espólio agravante que, na verdade, pretende ingressar na lide para reabrir discussão sobre o título de propriedade do bem em questão, ou seja, sobre o título de arrematação, desconstituir a propriedade adquirida pelo agravado em leilão judicial, realizado em autos em que o agravante era executado - Questionamentos que não dizem respeito ao objeto da ação demarcatória, podendo o agravante, caso se sinta prejudicado ingressar com ação própria - Ilegitimidade do espólio para o ingresso na ação de divisão - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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537 - TJRS. Família. Direito de família. Indenização. Descabimento. Inventariante. Patrimônio. Má gestão. Inocorrência. Ação de indenização. Imóvel em condomínio. Descabimento.

«Não sendo demonstrado que a demandada, no exercício do múnus de inventariante, tenha feito uso de bem pertencente ao espólio ou que tenha dificultado a sua locação, ou que, agindo com dolo ou culpa na administração do patrimônio deixado, tenha prejudicado o espólio, descabe impor qualquer indenização. Recurso desprovido.... (Continua)

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538 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIO DE 2014.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli. Execução intentada contra o real proprietário do imóvel quando da ocorrência do fato gerador e ausência de pedido de redirecionamento da execução ao aludido espólio. Excipientes que não demostraram a legitimidade para opor a objeção. Decisão mantida. Recurso improvido, com observações.... (Continua)

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539 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Agravo de Instrumento interposto pela Terceira Interessada contra r. decisão que indeferiu a expedição de Alvará em seu favor. ... (Continua)

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540 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Apelação - Renúncia, pelo patrono do apelante, dos poderes a ele outorgados - Notificação do constituinte - Nomeação de outro causídico - Ausência - Desinteresse da parte interpretado como aceitação tácita da sentença - Coautora falecida - Intimação do espólio, dos sucessores e dos herdeiros, por carta direcionada ao endereço da falecida, a fim de que promovessem sua habilitação nos autos - Ausência de regularização processual - Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido

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541 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Execução fiscal. Ajuizamento contra parte legítima. Falecimento no decurso da demanda, após citação válida. Alteração do polo passivo da execução para direcioná-la contra o espólio. Possibilidade. Hipótese de sucessão processual. Prova da má-fé dos herdeiros. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 674 e o CCB/2002, art. 1.201, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. ... (Continua)

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542 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário e partilha, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário composto exclusivamente por um imóvel de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido

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543 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RITO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL LITIGIOSO. SUSPENSÃO DE ATO NOTARIAL ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a suspensão de usucapião extrajudicial de imóvel que integra o monte a ser partilhado. ... (Continua)

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544 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EM SE TRATANDO DE ESPÓLIO, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SE DAR MEDIANTE A ANÁLISE DO ACERVO HEREDITÁRIO QUE O COMPÕE. ACERVO FORMADO EM SUA MAIOR PARTE POR BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA PARCELADA, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DEFERIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 5 (CINCO) PARCELAS MENSAIS, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA.

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545 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito em juízo dos aluguéis do único imóvel que traz rendimento ao espólio. O inventariante alega falta de recursos para despesas do espólio e pleiteia a dispensa do depósito integral dos aluguéis ou que os depósitos ocorram após o pagamento das despesas. ... (Continua)

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546 - TJSP. Gratuidade judiciária deferida ao Espólio em julgamento colegiado (AgInt. 2196723-21.2024.8.26.0000) devido ao acervo restrito do imóvel residencial a ser transmitido ao viúvo e três filhos menores. Determinação posterior para que o inventariante protocolize, por sua conta, ofícios visando apurar saldos e eventuais créditos previdenciários e ou valores retidos. Inadmissibilidade. Incumbência do Judiciário na forma do CPC, art. 98, II. Provimento

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547 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de prescrição, visando a outorga de escritura definitiva de imóvel. Os autores alegam adimplemento das prestações e prescrição das parcelas não pagas, requerendo adjudicação compulsória do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição das parcelas inadimplidas e (ii) a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel em favor dos autores. III. Razões de Decidir. 3. O contrato de compra e venda foi firmado em 1986, com a última parcela prevista para 2001. A prescrição das parcelas inadimplidas é decenal, conforme o CCB/2002. 4. A suspensão dos pagamentos ao loteador e a mudança para a Prefeitura de São Paulo não interrompem a prescrição. A inércia do réu em contestar os valores pagos à Prefeitura implica concordância tácita. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do atual esposo da autora para pleitear a adjudicação em nome próprio. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Prescrição das parcelas inadimplidas reconhecida. 2. Outorga de escritura definitiva de 50% do lote em favor da co-autora, porquanto os demais 50% pertencem ao espólio do falecido esposo da autora. Ilegitimidade ativa do atual cônjuge da autora reconhecida de ofício. Legislação Citada: CCB/2002, art. 2.028, art. 205; CPC/2015, art. 485, VI e §3º, art. 487, I, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004222-78.2020.8.26.0006, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2021; TJSP, Apelação Cível 1013373-97.2022.8.26.0006, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1002928-20.2022.8.26.0006, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024... (Continua)

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548 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM NOME DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A USUCAPIÃO. LITIGANTES QUE DEVIAM TER INGRESSADO PREVIAMENTE COM O RESPECTIVO INVENTÁRIO A FIM DE FORMALIZAR A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO POR ZAHIR. FALTA DE CLAREZA QUANTO À TITULARIDADE E À POSSE EFETIVA DO IMÓVEL QUE IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião. ... (Continua)

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549 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido de exclusão de bem imóvel da partilha e do concurso de credores. Insurgência de terceiro interessado.

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550 - TJSP. Inventário. Alvará. Pedido de expedição para venda de bem imóvel que compõe o acervo do espólio. Alegação de inexistência de óbice legal para o deferimento do pedido, em razão dos herdeiros serem todos maiores, capazes e concordes. Cabimento. Vantagens fiscais lícitas. Mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros. Recurso provido.

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