Jurisprudência sobre
imoveis do espolio

951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE 5065094-16.2014.4.04.7000, QUE TRAMITA PERANTE A 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO. INSURGÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA. ART. 1.723 DO CC. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS FALECIDOS M.L.C.D. E A.P.F. DESDE 1956 ATÉ A MORTE DO COMPANHEIRO EM 1998. PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FALECIDO EM RELAÇÃO AO QUAL FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA ATÉ O FALECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS NA QUAL FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNIAS, QUE CONFIRMARAM A UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 40(QUARENTA ANOS). CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA A COMPANHEIRA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA HÁBIL A DESCONTITUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO SE DESIMCUMBIDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EIS QUE A RECORRENTE, ATRAVÉS DO PRESENTE RECURSO, PRETENDE, NA VERDADE, O AFASTAMENTO DO SEU DEVER LEGAL DE INVENTARIANÇA. QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITO SUCESSÓRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DO FATO DE QUE OS ESPÓLIOS RÉUS DA AÇÃO PRECISAM ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADOS. AGRAVANTE QUE, POR VIA TRANSVERSA, PRETENDE OBSTAR O DIREITO DOS DEMAIS HERDEIROS DO IMÓVEL AO CONHECIMENTO DA AÇÃO QUE LHES MOVE EM FACE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dívida fiscal. Penhora sobre imóveis. Embargos de terceiro na origem. Meação da cônjuge alegada. Julgamento antecipado da lide. Argumento sentencial de falta de provas. Acórdão do Tribunal Regional que reconheceu a meação, mas manteve a integralidade da penhora. Omissão e contradição presentes. Recurso provido.

«1 - Houve, de fato, violação do CPC/2015, art. 489, II, III, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, I, II, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO PARA TERCEIRO - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do executado - Inconformismo do espólio executado e do cônjuge supérstite - Não acolhimento - No caso, é inaplicável a proteção de bem de família, visto que a penhora recaiu sobre imóvel de uso comercial e que se encontra locado à empresa de posto de combustível - Além disso, não restou demonstrado que os aluguéis auferidos com a locação do imóvel comercial constituem a única renda do cônjuge supérstite - Súmula 486 do C. STJ que não se amolda ao caso concreto - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de débitos de unidade condominial. Validade da execução corretamente proposta contra o embargante, cônjuge supérstite e coproprietário que também tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio, independentemente de quem utilizava o imóvel gerador das despesas ou do falecimento da coproprietária. Embargante reconhecido no título como devedor, não havendo que se falar em promoção das ações (cobrança e execução) em face do espólio da falecida à luz dos direitos sucessórios. Natureza «propter rem da obrigação de pagar despesas de condomínio. Revelia do embargado que não autoriza o acolhimento das teses narradas na inicial (CPC, art. 319). Vícios processuais e alegações direcionadas a desconstituir o título executivo não constatados. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido, condenando-se o embargante por litigância de má-fé.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais, IPTU e taxas de incêndio, referentes à período após a arrematação do imóvel e antes da imissão na posse pelo autor. Sentença que julgou ação com polo passivo diverso do deduzido na petição inicial pela parte autora ignorando a parte que seria a legítima a figurar no polo passivo e ferindo a teoria da asserção. Réu indicado pelo autor que não foi sequer citado, uma vez que o mandado de citação saiu com nome da inventariante do espólio, em face de quem a ação foi proposta, esta que outrossim também já é hoje falecida. Error in procedendo que acarreta a nulidade da sentença e dos atos processuais a partir da citação. Sentença em desconformidade com o, I do art. 489 CPC. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. Recurso. Obrigação de não fazer. Autora que pretende inibir o ex-esposo, junto com sua atual companheira, de frequentarem os imóveis comuns do casal no Estado de São Paulo. Patrimônio comum do casal que, embora divorciado, ainda não foi partilhado. Inexistência de qualquer indício de abuso do direito de propriedade pelo réu. Impossibilidade de impedir o réu de exercer os direitos decorrentes da copropriedade sobre o patrimônio comum, a que se aplicam as regras do condomínio. Pretensão de posse exclusiva sobre bens comuns que esbarra em disposição expressa de lei. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência de danos morais. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Bem de Família. Improcedência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É ÔNUS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO, MOTIVO PELO QUAL, PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVE SE TER EM MENTE O MONTE PARTILHÁVEL E NÃO A CONDIÇÃO FINANCEIRA PESSOAL DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS. NO CASO EM TELA, O MONTE A SER INVENTARIADO CONSTITUI-SE DE TRÊS IMÓVEIS, QUE PERFAZEM O MONTANTE DE R$ 640.000,00. TODAVIA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, ART. 5º, XXXV) E COMO HIPÓTESE DE SINGULAR EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS, DEFIRO O RECOLHIMENTO PARCELADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO, DESDE QUE SUA INTEGRALIDADE OCORRA ANTES DA SENTENÇA, EM ATÉ 05 (CINCO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, O QUE SE COADUNA COM O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL 27, DO AVISO 57/2010. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DA HERANÇA EM NEGÓCIO DE ALIENAÇÃO CELEBRADO PELO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJPE. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Transferência de propriedade de imóvel. Agravo retido. Intervenção do Ministério Público no segundo grau de jurisdição que supre a exigência legal. Competência do juízo perante o qual se processou o feito. Agravo a que se nega provimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Ausência de manifestação sobre suposta irregularidade de representação do apelado. Análise por ocasião do apelo, afastando a irregularidade. Proemial rejeitada. Preliminar de nulidade do processo por error in procedendo. Ausência de proveito na declaração de nulidade. Proemial afastada. Mérito. Imóvel que jamais pertenceu a apelante. Impossibilidade de transferência da respectiva propriedade por parte da recorrente. Bem que jamais saiu da esfera patrimonial do espólio dos pais do apelado. Interpretação equivocada do contrato de permuta celebrado entre as partes. Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência.

«- Sobre a necessidade de intervenção do Parquet, sua efetiva participação neste Segundo Grau de jurisdição supre o quanto determinado no CPC/1973, art. 82, I, mormente quando o incapaz esteve o tempo interiro por sua curadora e irmã. Quanto à ventilada incompetência, não há competência do Juízo do inventário dos pais do Apelado para conhecer de direitos relativos à unidade imobiliária destinada unicamente a este na permuta celebrada com a Apelante; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE NÃO HAVIA CRÉDITO A SER EXECUTADO PELA CESSIONÁRIA.

Agravo de instrumento interposto por Cred Plan Soluções em Cobrança Ltda. cessionária do crédito do exequente Condomínio Edifício Garagem Automática Hase, contra decisão interlocutória que indeferiu o prosseguimento da execução de título extrajudicial de despesas de condomínio em face de Marcelo Cajano, adquirente do imóvel, determinando a restituição de valores ao espólio do devedor anterior (antigo proprietário do imóvel). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - De cujus que faleceu na pendência de ação de divórcio, não se tendo ainda realizado a partilha dos bens do casal - Irresignação da meeira contra decisão que autorizou o pagamento de débitos do espólio com o integral levantamento de saldo do FGTS do falecido, bem como determinou a remoção de um trailer para o imóvel ocupado pela agravante, que não exerce a inventariança - Prevenção de outro órgão desta C. Corte - Inocorrência, sendo esta a relatoria natural - Intempestividade - Inocorrência, pois a decisão primeva está alinhada com a correta solução da questão, não havendo interesse recursal da agravante contra tal ato - Mérito - Acolhimento, com observação - O saldo do FGTS deve integrar a partilha mercê do divórcio, sendo o total depositado para os casados no regime da comunhão universal, ou as parcelas depositadas na constância da união para os casados no regime da comunhão parcial - Necessidade de prévia separação da meação da agravante sobre tal numerário para, então, verter a metade do espólio para o pagamento de dívidas deste - Remoção do trailer para o imóvel da meeira que constitui imposição oblíqua do dever de depositária, o que descabe frente às obrigações que competem ao mister do inventariante - Decisão reformada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, o processo foi extinto, sem resolução de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante. Legitimidade concorrente. Preferência. CPC/2015, art. 617. Falha na administração do encargo. Não demonstração.

«1 - Pedido de desarquivamento dos autos e de sua nomeação como inventariante formulados pela agravante após muitos anos de paralisação do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ALUGUEL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 

NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA APENAS QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO AGRAVANTE EM FACE DOS ESPÓLIOS AGRAVADOS. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS QUE FOI ARREMATADO PELO VALOR DE R$608.000,00 (SEISCENTOS E OITO MIL REAIS). QUITAÇÃO APENAS DO IPTU E DA TAXA DE INCÊNDIO. DECISUM VERGASTADO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA TRANSFERÊNCIA DE 50% DO SALDO PROVENIENTE DA ARREMATAÇÃO AO INVENTÁRIO DOS ESPÓLIOS EXECUTADOS. DECISÃO GUERREADA QUE TAMBÉM DETERMINOU QUE A PLANILHA DE DÉBITOS FOSSE ATUALIZADA APENAS ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO, IGNORANDO A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O MOMENTO DO PAGAMENTO EFETIVO. INSURGÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJSP. Adjudicação compulsória. Herdeiras que, após a abertura de inventário, firmaram contrato de cessão de direitos de imóvel pertencente ao espólio. Informação enviada pelo Juízo do inventário, dando conta de que o contrato aqui debatido foi entabulado sem autorização, tratando-se de negócio jurídico nulo. Informação ainda de que há vários credores habilitados naquele feito. Inviável a adjudicação compulsória pleiteada nestes autos. Pedido subsidiário de rescisão do contrato, por outro lado, que deve ser acolhido. Verificado o inadimplemento por parte das rés. Retorno das partes ao status quo ante. Determinação de integral devolução dos valores pagos pelo autor. Demanda julgada improcedente apenas quanto ao cedente. Sentença revista. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJSP. ARRECADAÇÃO DE BENS E HERANÇA JACENTE -

Inconformismo voltado à decisão que deferiu pedido formulado pela Municipalidade, determinando a desocupação do imóvel e imissão do espólio na posse do bem - Recurso que, no entanto, encontra-se prejudicado - Superveniência de decisão no sentido que o rito adequado para desocupação é a ação de reintegração de posse - Recurso prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELO LOCADOR DOS BOLETOS DA COTA CONDOMINIAL E ESPELHO DO IPTU NÃO ACOSTADOS COM A INICIAL. POSSIBILIDADE. FASE PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA QUE SE ASSEGURA AO LOCATÁRIO. APRESENTAÇÃO PELO LOCADOR DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Insurge-se o espólio locador em face da decisão que, nos autos da ação de despejo cumulado com rescisão contratual e cobrança de aluguéis, determinou ao autor reconvindo que apresente os boletos do condomínio e do IPTU do período cobrado do réu, com respectivos comprovantes de pagamento. 2. Não prospera a alegação do locador agravante de que o pedido originário na reconvenção é de prestação de contas, e a ordem para apresentação de documentos transforma substancialmente o objeto da demanda em exibição de documentos, uma vez que não se trata de prestação de contas, mas simples apresentação de prova documental na fase probatória. 3. Cabível a determinação de apresentação de documentos na fase probatória, sob pena de cerceamento de defesa do locatário, uma vez que este alegou cobrança indevida de valores. 4. Contrato de locação firmado entre as partes que prevê na cláusula V que o locatário arcará com o pagamento de todos os encargos, impostos, tarifas, tributos de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, juntamente com o valor pactuado a título de aluguel. 5. Embora inserida a taxa condominial e de IPTU na planilha, o autor não apresentou com a inicial os documentos que demonstram os valores a tais títulos, deixando de observar que, por ser a cota condominial variável, cabe ao locador credor comprovar e detalhar a exata constituição do crédito e, de igual modo, em relação ao IPTU. 6. Indeferimento de tal requerimento que configuraria cerceamento de defesa do réu locatário, tendo em conta que não se mostra possível discernir acerca da inclusão de parcelas que não seriam de responsabilidade do réu, tais como taxa ou cota extra ou fundo de reserva. 7. O locador pode exigir do locatário o crédito a título de taxa condominial e de IPTU, sem que tenha que comprovar que efetuou o pagamento prévio dos referidos encargos, tendo em conta o contrato de locação firmado entre as partes, bem como considerando que a legitimidade para figurar em eventual ação de execução ou cobrança proposta pelo condomínio ou pela Fazenda Pública é do proprietário do imóvel. 8. Provimento parcial do recurso, para afastar a determinação de que o autor agravante apresente os respectivos comprovantes de pagamento da cota condominial e do IPTU cobrados do réu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS E SUCESSÕES. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTOR QUE PRETENDE A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL (CASA 02) DESOCUPADO E O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM RELAÇÃO AO IMÓVEL (CASA 01) OCUPADO PELO RÉU, SEU IRMÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros - Patrimônio pouco expressivo e com pouca liquidez - Monte partível composto por um único imóvel de baixo valor, e uma conta poupança, condizentes com o alegado estado jurídico de pobreza - Hipossuficiência comprovada - Benesse concedida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - STJ. Tributário. Itcd. Causa mortis. Base de cálculo. Patrimônio líquido da sociedade, integralizado com bens imóveis. Avaliação do valor dos imóveis. Necessidade. Arbitramento da fazenda. Legalidade.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança tendo como objetivo anular pareceres de avaliação do fisco estadual de quotas de participação em sociedade para fins de apuração de ITCD, para que o fisco realize novo cálculo subtraindo-se dívidas do espólio, além de utilizar o valor das quotas declarado pelo contribuinte, que foram em sua maior parte constituídas por bens imóveis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comarca de Bananal. Indícios da prática de atos de improbidade administrativa com a venda de frota de automóveis da municipalidade, por valor muito inferior ao de avaliação, motivo pelo qual resta configurado o requisito da plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris), apto a amparar a concessão da liminar de indisponibilidade de bens. Liminar deferida. Bloqueio de bens imóveis e de ativo financeiro. Possibilidade. Artigos 37, §4º da Constituição Federal e 7º do Código de Processo Civil, ante a gravidade dos atos de improbidade imputados, possíveis de terem ocasionado dano ao patrimônio público, e tal não implica em violação dos direitos individuais, porquanto os bens serão mantidos no patrimônio do réu, sob sua administração, óbice verificado apenas no tocante à livre de disposição dos mesmos. Emprego do sistema Bacenjud para esta finalidade. Inadmissibilidade. A penhora on line não somente bloqueia. Ela espolia o bem, o constrita, e o seu titular não pode mais fazer uso do dinheiro, até o final do processo. Não é isso que acontece com os bens imóveis, também bloqueados, porque continuam na fruição do seu proprietário, que apenas deles não poderá dispor enquanto não encerrado o processo. Segundo meu sentir, a penhora on line empregada para esta finalidade, vulnera a garantia constitucional que assegura o direito fundamental de que ninguém será privado de seus bens e de seus direitos sem o devido processo legal. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Decisão que ordenou a retificação das primeiras declarações e plano de partilha, para inclusão de parte ideal (25%) de imóvel, saldo de plano de previdência privada VGBL e quantia em dinheiro doada a uma das herdeiras, filha do ‘de cujus’. Inconformismo. Não acolhimento. Constatado que o imóvel em questão fora adquirido integralmente com recursos do autor da herança e da viúva, não obstante terem estes transferido a si apenas 75% do bem, ficando os demais 25% sob a titularidade da filha co-herdeira. Não comprovada qualquer movimentação financeira que comprovasse que a herdeira de fato comprara sua parte ideal. Evidente a caracterização de simulação de compra e venda, para acobertar verdadeira doação. Incontroversa, também, a doação de montante em pecúnia à mesma herdeira, conforme reconhecido nas próprias razões recursais. Correta a determinação da retificação combatida, porquanto deve constar das primeiras declarações a relação completa dos bens integrantes do patrimônio do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação. CPC/2015, art. 620, IV. Inclusão de saldo de aplicação de previdência privada. Cabimento. Prova documental aponta que o respectivo montante advém de produto da venda de imóvel do de cujus. Sub-rogação caracterizada. Possibilidade de partilha, por se considerar tal plano como verdadeiro investimento financeiro. Precedentes. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COMODATO POR PRAZO DETERMINADO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMODATÁRIA (RÉ) PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. DEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse de imóvel residencial, deferiu liminar requerida pelo espólio autor, para determinar que a ré desocupe voluntariamente o bem habitado a título de comodato por prazo determinado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BEM EM PARTILHA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu imóvel no rol de bens partilháveis do espólio A agravante alega que o bem foi adquirido com recursos próprios, oriundos da venda de outro imóvel de sua propriedade exclusiva, anterior ao casamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTEIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. ÔNUS EXCEPCIONALMENTE ATRIBUÍDO AOS EXEQUENTES DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Luiz Claudio Amerise Spolidoro e Marcelo Cavaletti de Souza Cruz, exequentes, contra decisão que, em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios promovida em face de Empreendimentos Imobiliários Clawi Ltda. e Espólio de Wilma de Castro Valente, ora em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de três avaliações imobiliárias para os imóveis penhorados, a serem custeadas pelos exequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o ônus de custear as avaliações imobiliárias deve recair sobre os exequentes ou os executados, considerando a falta de liquidez dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Em regra, as despesas processuais na fase de cumprimento de sentença devem ser suportadas pela parte vencida, conforme jurisprudência do STJ. (ii) Excepcionalmente, porém, evidenciada a falta de liquidez dos devedores, e com fim de evitar a frustração da atividade jurisdicional satisfativa, tal ônus pode recair sobre os credores, em cujo interesse se processa a execução, assegurado o ressarcimento futuro sobre o proveito da arrematação dos bens penhorados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 82, § 2º; art. 139, IV; art. 797, caput; art. 871; art. 1.017, § 5º; CCB, art. 1.792. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2310563-43.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 05/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2226103-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 16/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2190765-88.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 31/08/2023... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de necessidade de inspeção e perícia judicial. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de ausência de notificação do espólio. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de que o imóvel é produtivo e incompatibilidade de assentamento de sem terra. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Revela-se precipitada a determinação de despejo liminar da locatária diante da fundada dúvida sobre a efetiva inadimplência dos alugueis, levando em conta a possível ocorrência de pagamento putativo a outro herdeiro do falecido locador, o qual, embora não tenha assumido a inventariança do espólio, aparentemente esteva incumbido da administração da locação. Ademais, é preciso analisar mais detidamente a legitimidade concorrente da viúva meeira para outorgar em nome próprio quitação à locatária, caso se confirme que figura como colocadora no contrato verbal. Sendo necessário o esclarecimento de fatos controvertidos e relevantes, de rigor obstar o despejo imediato da agravante, medida potencialmente irreversível.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 485, I C/C art. 321, P. ÚNICO, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EXPLICA QUE, EM QUE PESE O AUTOR TER SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE ESTARIA DILIGENCIANDO O CUMPRIMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES, O JUÍZO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM OBSERVAR, INCLUSIVE, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ÓBITO DO AUTOR. APELO EM QUE O ESPÓLIO DO AUTOR AFIRMA QUE DESEJA PROSSEGUIR COM O FEITO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. AUTOR QUE INSTRUIU A INICIAL COM A CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL, ALÉM DE PLANTA EM QUE DESCREVE OS CONFRONTANTES. ESTANDO O IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV CF/88). DE TODO MODO, CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES E AO RGI PARA REQUISITAR AS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, BEM COMO NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, CASO NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE TAL DOCUMENTO É DISPENSÁVEL PELO NOVO CPC SE AS CERTIDÕES FORNECIDAS FOREM SUFICIENTES PARA DELIMITAR A ÁREA USUCAPIENDA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. *TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Pretensão ajuizada por pessoa interditada, representada por seu Curador Dativo, com pedido de arresto cautelar de ativos financeiros em nome da requerida, filha da curatelada. Pedido cautelar deferido. Superveniente notícia de falecimento da autora curatelada, com a substituição do polo ativo pelo Espólio, que requereu a transferência dos valores bloqueados para o Inventário. Determinação de emenda da inicial para apresentação do pedido principal. Reiteração da pretensão cautelar na emenda, com pedido de ampliação do arresto, para recair também sobre bens imóveis. SENTENÇA de extinção do processo, com fundamento nos arts. 309, III, e 485, IV, do CPC. APELAÇÃO do Espólio autor, que pugna pelo prosseguimento do feito na Vara de origem, sob a argumentação de que atendeu regularmente à ordem de emenda da inicial, indicando como processo principal a Ação de Interdição 1011767-14.2020.8.26.0003 e, após o falecimento da curatelada, o Inventário 1001362-71.2023.8.26.0565, devendo ser transferidos para o Inventário os valores e bens bloqueados. EXAME: tutela cautelar que não tem previsão de estabilização. Ausência de indicação da lide principal e do direito a ser acautelado. Emenda que apenas expandiu a pretensão cautelar. Ativos financeiros bloqueados que estavam sob a titularidade da requerida e, por isso, não podem ser transferidos para o Inventário de terceiro, sequer a pretexto de fraude na aquisição. Extinção do processo sem resolução do mérito corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO PELOS HERDEIROS DO EXECUTADO, O LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETUADA SOBRE BEM DE FAMÍLIA, CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A REDISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES EXEQUENDOS - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO QUE PODE SER REPRESENTADO POR ADMINISTRADOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 1797, DO CÓDIGO CIVIL - HERDEIROS QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO QUE NÃO SE JUSTIFICA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA, NÃO CABENDO DISCUSSÃO ACERCA DA INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO QUANDO AINDA ERA VIVO NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIAS IMPUGNADAS, ADEMAIS, APRECIADAS - UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE E INCLUSÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DIVERSOS DO CONSTANTE NO TÍTULO EXEQUENDO - CÁLCULOS QUE DEVEM SER REFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJSP. INVENTÁRIO -

Ação de sobreadjudicação - Pleito de justiça gratuita formulado pelo espólio - Indeferimento - Manutenção - Monte-mor composto por um imóvel e um veículo, bem de fácil liquidação e que, prima facie, suporta as custas da demanda - Recolhimento das custas autorizado para o final da demanda, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMISSÃO NA POSSE ANTE AUSÊNCIA DE POSSE COMPROVADA PELOS AUTORES. RECURSO DOS AUTORES.

controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a imissão na posse em favor dos autores, ora apelantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJRJ. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de metade do montante mensal arbitrado no laudo pericial. Recurso da parte ré. Ação movida pelo espólio da de cujus. Imóvel que é objeto de inventário em curso, sendo sucessores a inventariante e o réu. Herança que é transmitida, desde logo, aos herdeiros com a abertura da sucessão, permanecendo indivisível até a partilha. Aplicação das regras de condomínio durante o regime da indivisibilidade. CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.792. Posse exclusiva de coerdeiro que impõe o pagamento de taxa de ocupação. Art. 1.319 do CC. Jurisprudência desta Corte. Incontroverso que o réu ocupa exclusivamente as duas casas situadas no local. Ausência de argumentos que afastem o valor arbitrado pelo expert tendo como base as características do imóvel. Não configurado cerceamento de defesa. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde da controvérsia. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJRJ. Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.

«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência da inventariante quanto à sua destituição e nomeação de inventariante dativo. Acerto do bem fundamentado decisum. Feito que encerra amplo litígio e que não ultimado, malgrado o expressivo lapso temporal de processamento. Bem imóvel alienado sem que o produto da operação tenha sido demonstrado nos autos e ajuste havido por lícito, outrora tido por eivado. Conduta contraproducente capaz de ensejar prejuízo ao espólio, aos herdeiros e à duração razoável do processo. Munus que exige eficiência e transparência na administração do espólio, com a adoção das medidas necessárias para o desfecho célere e salutar. Negligência que impõe a substituição, nos termos do art. 622, I e II, CPC. Remuneração definitiva do Auxiliar da Justiça que somente ao cabo poderá ser aquilatada à luz do que processado for; obtemperado que colaboração e transparência superiores àquela até o momento observadas concorrerão a reduzir a dificuldade de ultimação do feito - com repercussão positiva nos honorários. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJPE. Integram o objeto da ação em que foi exarada a decisão hostilizada. Caráter extra petita. Segurança concedida. à unanimidade de votos.

«I - É cabível o manejo de mandado segurança contra decisão judicial prejudicial a terceiro, não estando o terceiro condicionado a interpor recurso ou qualquer outro procedimento prévio. A vedação da utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal está destinada apenas às partes, não aos terceiros. Tal entendimento é o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual editou a Súmula 2021 sobre a matéria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJSP. Cobrança. Despesas, inclusive processuais, suportadas unicamente pela inventariante na prática de tal múnus, mas de interesse de todos os herdeiros, pois relacionadas à administração dos bens do espólio. Procedência parcial. Insurgência de alguns dos herdeiros que compõem o polo passivo. Descabimento. Inventariante que não pode ser compelido a assumir de forma exclusiva as despesas inerentes ao cargo e se o fizer faz jus ao reembolso dos respectivos gastos, na forma do art. 2.020, do CC. Ainda que se analisasse o caso pelo prisma das regras do condomínio, o direito dos autores ao reembolso se mantêm, devendo ser realizado na proporção de cada quinhão, uma vez que já encerrado o inventário. Despesas delimitadas na sentença. Honorários advocatícios relacionados a ação de despejo convertida em execução e ação de retificação de registro de imóvel para atender exigência do respectivo CRI, para o registro do formal de partilha. Prova documental farta e a rigor inconteste. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c cobrança ajuizada por espólio em face da herdeira filha. Pretensão de reconhecimento de dívida, fixação de aluguéis e responsabilização pelo furto de joias do de cujus. Sentença de procedência parcial, somente para reconhecer a existência de empréstimo. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. Empréstimo realizado pelo de cujus para a filha que ficou suficientemente demonstrado nos autos. Ausência de comprovação de que tais valores tenham sido usados para a manutenção do de cujus ou para aquisição de automóvel para ele. Impossibilidade, contudo, de fixação de aluguéis uma vez que embora esteja internada, a viúva tem sua residência habitual no imóvel em que também reside a ré, havendo a incidência de direito real de habitação. Ausência de demonstração de culpa da requerida com relação ao furto de joias de propriedade do de cujus, de sorte que a perda do bem pelo espólio não acarreta sua responsabilização. Sentença confirmada. Sucumbência recíproca. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v. 42079)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL NÃO COMPROVADA - INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Ação de homologação de acordo extrajudicial ajuizada pela AUTOPISTA FLUMINENSE S/A. objetivando validar transação firmada com representante do espólio de Aristides Francisco do Amaral, referente à desapropriação de imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021. Sentença extintiva por indeferimento da inicial, após determinação pelo Juízo, para indicar representante do espólio, seu administrador ou herdeiros. Descabimento. Exigência não prevista na Lei 6.380/80. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Ilegitimidade passiva «ad causam configurada. Partilha do espólio realizada mediante homologação judicial previamente à propositura da demanda. Titularidade do imóvel que originou as dívidas condominiais transferida ao herdeiro. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do excepto ao pagamento dos honorários de sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Exercício de 2019 - Decisão que indeferiu citação do espólio porque não comprovada a abertura de inventário e nomeação de inventariante. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licença de 2014. Decisão que indeferiu pedido de citação do espólio, devido à ausência de prova de abertura de inventário e nomeação de inventariante. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR MEIO DE SEGURO HABITACIONAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

contagem do prazo para os embargos monitórios observa a juntada do aviso de recebimento ou do cumprimento do mandado, descontando-se eventuais dias não úteis na comarca de origem, sendo tempestivos os embargos apresentados pelos réus no prazo de 15 dias úteis da juntada do mandado de citação aos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote