(DOC. VP 384.4214.4339.4297)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licença de 2014. Decisão que indeferiu pedido de citação do espólio, devido à ausência de prova de abertura de inventário e nomeação de inventariante. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote