(DOC. VP 211.1101.1522.7785)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação demolitória. Trailer instalado em área pública. Bem de uso comum. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.

1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal a quo analisou o feito com base no substrato fático probatório dos autos, no sentido de que o próprio imóvel do espólio, ocupa área superior ao registro de imóveis, não gerando dúvidas de que o trailer do réu, situado ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote