(DOC. VP 825.9916.3821.1130)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO COMPOSTO POR IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE É DISCUTIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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