(DOC. VP 565.8209.4641.3093)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. ILIQUIDEZ QUE JUSTIFICA APENAS DIFERIMENTO DA DESPESA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que revogou ao espólio os benefícios da gratuidade judiciária, sob alegação de suficiência de bens para pagamento da despesa. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o espólio possui direito à gratuidade judiciária, considerando a existência de patrimônio e ausência de liquidez imediata dos bens e se a situação financeira do inventariante e demais herdeiros influi na concessão da b

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