(DOC. VP 103.1674.7530.9400)

TJRS. Inventário. Ação de indenização. Propositura contra inventariante. Imóvel em condomínio. Descabimento. CPC/1973, art. 995.

«Não sendo demonstrado que a demandada, no exercício do múnus de inventariante, tenha feito uso de bem pertencente ao espólio ou que tenha dificultado a sua locação, ou que, agindo com dolo ou culpa na administração do patrimônio deixado, tenha prejudicado o espólio, descabe impor qualquer indenização.»

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