(DOC. VP 767.9261.9885.2099)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL HERDADO. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de substituição processual do espólio pelos herdeiros e não deferiu penhora sobre o bem por eles herdado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de substituição processual do espólio pelos herdeiros e de penhora sobre o bem herdado. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido do Agravante restou satisfeito com a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução, o que provocou a perda de objet

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