(DOC. VP 345.3595.2979.3771)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de petição de herança - Inconformismo com decisão que autorizou o bloqueio de matrículas de bens imóveis, bem como reconheceu o direito real de habitação da companheira do falecido autor da herança - Demonstrado o interesse de assegurar o patrimônio pertencente ao espólio, bem como o direito a manter-se no imóvel que foi compartilhado com o falecido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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