(DOC. VP 339.6596.8608.5315)

TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida ao Espólio. Não acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, que no caso é constituído por dois imóveis, de valor venal expressivo, e dois veículos. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recolhimento das custas que, contudo, deve observar o disposto no § 7º do art. 4º da Lei estadual 11.608/2003. Recurso não provido, com observação

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