(DOC. VP 670.4266.2446.1819)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - FRUTOS DO ESPÓLIO - ALUGUÉIS - DEPÓSITO JUDICIAL - PERTINÊNCIA - DECISÃO ULTRA PETITA - REFORMA PARCIAL. - O

art. 2.020 do Código Civil dispõe que os frutos advindos de bens que compõem o espólio devem ser trazidos ao acervo em sua integralidade. - Revela-se pertinente a determinação acautelatória de que os aluguéis oriundos de imóveis que integram o espolio sejam depositados em conta judicial, vinculada ao respectivo inventário, evitando-se prejuízos e acirramento de ânimos entre os herdeiros. - É vedada a prolação de decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado pela parte r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote