Jurisprudência sobre
gestao injuriosa

101 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Calúnia. Injúria. Difamação. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de justa causa. Imunidade material do cargo ocupado pelo querelado. Previsão na constituição estadual. Reprodução de norma da CF/88. Fundamento exclusivo do acórdão recorrido. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

«1. O juízo de ausência de justa causa para a ação penal realizado pelo Tribunal de origem se deu exclusivamente em razão de imunidade material prevista em favor do cargo ocupado pelo querelado na Constituição do Estado de Goiás, a qual, por sua vez, reproduz a norma prevista no CF/88, artigo 53 - Constituição Federal. ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. Ameaça, injúria e perseguição. Pena-base. Bis in idem. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica o alegado bis in idem na avaliação das circunstâncias judiciais, isso porque a personalidade foi considerada desfavorável em razão do modo de agir do réu, sendo destacada sua insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade, a perversidade, bem como os relatos sobre formas de agressividade. Já a culpabilidade está fundamentada no dolo extremo, além do necessário para a configuração do crime, tendo sido destacado, no ponto, a contundência dos atos e a reiteração das condutas por longo período de tempo. As circunstâncias, por sua vez, estão relacionadas ao local em que praticados os atos delituosos, no interior da Academia do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em pleno Curso de Formação de Oficiais da Corporação.... (Continua)

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103 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INJURIA. 

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA DEFESA EM APELAÇÃO.... (Continua)

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104 - STJ. Conflito negativo de competência. Definição do juízo competente para processar e julgar crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Querelante Ministro de estado. Reportagem jornalística veiculada em revista de circulação nacional (veja). Aplicação da regra prevista no CPP, art. 70. Momento e o lugar da consumação dos delitos. Revista de circulação nacional. Competência do juízo do local da impressão do periódico. Competência do juízo federal da 8ª Vara criminal da seção judiciária do estado de são paulo.

1 - Segundo assentado pela Terceira Seção no julgamento do CC 106.625, tratando de revista de circulação nacional, o conflito de competência deve ser resolvido pela regra geral de fixação prevista no CPP, art. 70, segundo a qual « A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução .... (Continua)

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105 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME OFERECIDA EM FACE DA RECORRIDA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PELA LEITURA DA INICIAL (ID. 97550981 - AUTOS ORIGINÁRIOS), VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SEJA MODIFICADA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME, DIANTE DO NOTÓRIO DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 41 - QUEIXA-CRIME QUE IMPUTA AOS QUERELADOS O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A HONRA, EM POSTAGEM NO «INSTAGRAM, CONFORME FOTOS DA PUBLICAÇÃO

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106 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 140 E 157, DO CP, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE SEUS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM, NOS TERMOS DA LIMINAR.

Extrai-se dos autos de origem que, em 07/05/2024, foi instaurado o inquérito 066-02579/2024, visando apurar a suposta prática dos delitos de injúria e roubo praticados pelo paciente contra sua ex-mulher, K. I. L.. Em apertada síntese, consta do registro de ocorrência (doc. 02 do anexo 1) que K. teria estacionado o veículo Ford Fiesta, placa LQA6389, para ir ao estabelecimento Choperia Esporte da Sorte. Ao sair, tomou conhecimento de que o paciente estaria levando o veículo, que seria de propriedade do pai dela, momento em que este também teria reagido e proferido injúrias em seu desfavor. Em 17/05/2024, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente, destacando a existência de outros registros criminais envolvendo as partes. Remetidos os autos para a Promotoria de Justiça, esta opinou contrariamente à decretação. Em 25/06/2024, a despeito da referida manifestação desfavorável, o magistrado a quo decretou cautela máxima em desfavor do paciente. Isso exposto, assiste razão ao Impetrante. Com efeito, não se evidencia, in casu, que a custódia cautelar seja necessária, em especial considerando que o procedimento de origem se encontra em fase embrionária e carente dos requisitos autorizadores da medida extrema. O paciente não foi preso em flagrante, possui residência fixa, e é tecnicamente primário, não restando demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade. Quanto ao fundamento de gravidade da conduta, frisa-se que, ao entender pelo não cabimento da prisão preventiva na hipótese, a Promotoria de Justiça requereu a baixa dos autos do inquérito à Delegacia, para a realização de diligências visando o esclarecimento dos fatos, inclusive a propriedade do automóvel subtraído e o regime de bens entre o casal. Nesse contexto, pontuou que «o inquérito policial ainda guarda esclarecimentos necessários ao ajuizamento de ação penal, e, à luz desse contexto, da necessidade de se perquirir um equilíbrio judicioso entre o jus puniendi estatal e o direito fundamental à liberdade". Destacou, ainda, quanto aos registros de ocorrência confeccionados pela vítima em desfavor do paciente, que um deles (RO 066-01432/2024) foi arquivado, e, ao se proceder com a notificação das partes envolvidas, a vítima, principal interessada no deslinde da causa, manifestou não possuir interesse em recorrer do aludido arquivamento. Logo, inexistindo motivos concretos que demonstrem a necessidade da decretação da prisão preventiva neste momento, a decisão liminar deve ser chancelada, para fazer cessar a coação ilegal imposta ao paciente. ORDEM CONCEDIDA, confirmando os efeitos da liminar deferida.... (Continua)

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107 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Injúria e difamação. Supostas ofensas praticadas fora do período eleitoral, sem aparente finalidade de propaganda. Competência da justiça comum.

1 - O que define a natureza eleitoral de crimes contra a honra é a circunstância de a ofensa ocorrer na propaganda eleitoral ou para fins desta. ... (Continua)

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108 - STF. Queixa-crime. Ação penal privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 2. CF/88, Art. 53 - Constituição Federal. Imunidade parlamentar material. A imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior da respectiva casa legislativa. O parlamentar também é imune em relação a manifestações proferidas fora do recinto parlamentar, desde que ligadas ao exercício do mandato. Precedentes. Possível reinterpretação da imunidade material absoluta, tendo em vista a admissão de acusação contra parlamentar em razão de palavras proferidas no recinto da respectiva casa legislativa, mas supostamente dissociadas da atividade parlamentar - PET 5.243 e INQ 3.932, rel. min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016. Caso concreto em que, por qualquer ângulo que se interprete, as declarações estão abrangidas pela imunidade. Declarações proferidas pelo Deputado Federal querelado no Plenário da Câmara dos Deputados. Palavras proferidas por ocasião da prática de ato tipicamente parlamentar - voto acerca da autorização para processo contra a Presidente da República. Conteúdo ligado à atividade parlamentar. 3. Absolvição por atipicidade da conduta.

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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e injúria. Conflito de competência. Juízo comum. Juizado especial. Regime da Lei 11.340/2006. Motivação. Questões de gênero. Vulnerabilidade da mulher. Incidência da Lei maria da penha reconhecida. Elementares do tipo. Entendimento do tribunal a quo. Desfazimento. Impossibilidade. Incursão em matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência da Terceira Seção deste STJ consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero.» (AgRg no REsp. 1.430.724, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

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110 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Ameaça e injúria. Competência. Relação familiar. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, obscuridade, contradição. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de injúria. Alegada omissão. Apreciação inviável em sede de agravo regimental. Existência de fundamentação demonstrando a materialidade e a autoria. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Pedido de justiça gratuita. Análise na fase de execução. Jurisprudência do STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619 e do CPC/2015, art. 1022, III. Sendo assim, mostra-se inviável a apreciação de omissão da decisão agravada em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ameaça e injúria. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Competência. Relação familiar. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do STJ, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

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113 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ameaça e injúria. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Competência. Relação familiar. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do STJ, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

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114 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 140, § 3º, e 141, III, ambos do CP. Injúria qualificada. Dolo específico. Necessidade de demonstração. Presença de animus injuriandi. Embriaguez voluntária. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum a quo. Matéria constitucional. STF.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, ambos, do CP, Código Penal - difamação e injúria - , é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, que é a intenção de ofender a honra alheia. ... (Continua)

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, INJÚRIA REAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 4 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, FIXADAS AS CONDIÇÕES, COM FULCRO NO PREVISTO NO art. 78, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA ALMEJA: (I) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO; (II) O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA; (III) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO; E (IV) O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO. O

recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por essa razão, deve ser conhecido. Não merece prosperar o pleito absolutório. A denúncia dá conta de que o apelante, no dia 10/11/2021, por volta das 4 horas, no endereço que consta da peça exordial, Guapimirim/RJ, consciente e voluntariamente, ameaçou sua ex-companheira, MIRIAM, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que a mataria caso ela não deixasse o local. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, consciente e voluntariamente, injuriou sua ex-companheira, MIRIAM, mediante violência, de maneira aviltante, dando-lhe um tapa nas costas e, em seguida, um tapa no rosto, enquanto afirmava que a casa era dele. Ainda nas mesmas circunstâncias, com a violência empregada para a prática da injúria, o réu, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, MIRIAM, eis que lhe desferiu tapas que provocaram as lesões constatadas no boletim de atendimento médico e no laudo de exame de corpo de delito indireto reunidos ao Inquérito Policial. Quanto à autoria dos fatos trazidos pela denúncia, a vítima foi firme e segura ao relatar em juízo, que foi agredida por seu companheiro. Na qualidade de informante do juízo, a filha da vítima, KARINE, disse que no dia foi visitar o ex-casal e que dormiu todo mundo no mesmo cômodo, exceto o réu, que ele chegou às 4 horas da manhã e questionou a mãe da depoente e começou a discussão, a quebrar as coisas e falar que queria que sua mãe saísse da casa com os filhos naquela hora. Asseverou que ele falava que se a sua mãe não saísse, a mataria. Confirmou que ele a puxou, deu-lhe um tapa nas costas e, depois, no rosto. Por fim, disse a depoente, que saiu correndo para buscar ajuda na delegacia de polícia, após ver a agressão. O réu, ao ser interrogado, negou a ameaça e confessou as agressões, física e verbal, contra a vítima. Diante do firme conjunto probatório, em relação ao crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §13º do CP, a prova é inequívoca no que se refere às agressões perpetradas pelo recorrente. A materialidade está comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito que atesta a presença de olho esquerdo com leve hiperemia. O expert respondeu positivamente, acerca de haver vestígio de lesão à integridade física corporal da vítima, com nexos causal e temporal ao evento alegado na peça inicial. Tampouco assiste razão o pleito subsidiário de desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato. Conforme extrai-se dos autos a pretensão está afastada, primeiro porque as lesões foram confirmadas pelo laudo de exame de corpo de delito. Segundo, pelo princípio da especialidade, uma vez que o crime que foi praticado se amolda ao disposto no art. 129, § 13º do CP, dado que os atos foram praticados em desfavor da ex-companheira, no contexto de violência doméstica. No que trata do crime de ameaça, cumpre asseverar que o bem jurídico tutelado é a tranquilidade psíquica da vítima e, por se tratar de crime formal, consuma-se quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não sendo relevante a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. Em razão disso, igualmente, mostra-se inviável a aplicação do princípio da intervenção mínima ao caso concreto, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada pelo acusado, que possui relevância para o direito penal, tanto que foi tipificada pelo legislador pátrio como crime. Aliás, no que trata da pretensão de afastamento do dolo do agente, no caso, a ameaça geralmente é cometida quando os ânimos estão exaltados. Prevalece na doutrina o entendimento de que o crime de ameaça não depende de ânimo calmo e refletido por parte do agente. Nesse passo, colhemos a lição do penalista Rogerio Greco: «Isso porque grande parte das ameaças são proferidas enquanto o agente se encontra em estado colérico. Entretanto, isso não significa afirmar que, em decorrência desse fato, o mal prometido não tenha possibilidades de infundir temor à vítima. Como vimos para que se caracterize a ameaça, não há necessidade que o agente, efetivamente, ao prenunciar a prática do mal injusto e grave, tenha intenção real de cometê-lo, bastando que seja capaz de infundir temor a um homem normal. Na verdade, quando proferida em estado de ira ou cólera, a ameaça se torna mais amedrontadora, pois o agente enfatiza sua intenção em praticar o mal injusto e grave, fazendo com que a vítima, em geral, se veja abalada em sua tranquilidade psíquica. (CP Comentado, 4ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 349). Quanto ao mais, segundo dispõe o CP, art. 28, I, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal, não havendo razão, portanto, para que na hipótese em tela se considere atípica a conduta perpetrada. No que trata da injúria real praticada pelo réu, está claro o animus do agente em ofender a honra subjetiva da vítima, caracterizada nos termos do CP, art. 140, § 2º, especialmente, ante a presença da confissão, na qual o réu admitiu as agressões físicas e verbais, apenas com a negativa relativa ao crime de ameaça. Pois bem, aqui, também, não assiste razão à Defesa, quanto ao pleito absolutório, pois, ao contrário do sustentado em sede de razões recursais, dessume-se da prova dos autos que, o órgão do Ministério Público, logrou comprovar a imputação dos atos de agressão contra a ofendida, não havendo que se falar, assim, em suposta insuficiência de prova da autoria da prática. Desta forma, a sentença guerreada, com apoio na prova dos autos, identificou, com acerto, a prática dos crimes de lesão corporal, injúria real e ameaça, tudo em contexto de violência doméstica, devendo ser mantido o decreto condenatório. Escorreito, portanto, o juízo de condenação. O exame dosimétrico indica que, igualmente, não requer ajustes, pois as penas foram fixadas em seus patamares mínimos e foram somadas pois, reconhecida a presença de desígnios autônomos, houve a aplicação do cúmulo material, nos moldes do CP, art. 69, mantido o regime inicial aberto para cumprimento da pena, conforme art. 33, §2º, «c do CP. É importante destacar que, embora reconhecida na segunda etapa a minorante da confissão espontânea, a reprimenda é mantida nos patamares básicos, nos termos da Súmula 231/STJ. No que trata da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, é incabível a substituição da pena por restritivas de direito, conforme constou do decisum, já que se trata de crime cometido mediante violência e grave ameaça, conforme CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Deve ser mantida a suspensão condicional da pena diante do preenchimento dos requisitos do CP, art. 77, com a manutenção das condições impostas na sentença. Contudo, no tocante às condições estabelecidas para a suspensão condicional da pena, embora não haja pleito defensivo nesse sentido, mas considerando a devolução genérica do pedido, tem-se que merecem modulações, de forma que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a proibição de se ausentar deve abranger o Estado do Rio de Janeiro, e não, apenas, da Comarca onde reside o réu, além do prazo que deverá ser de 30 (trinta) dias, por se mostrar mais adequado ao feito em análise. A condição de frequência a grupo de reflexão, há que ser afastada. A determinação de frequência a grupo reflexivo de que trata a Lei 11.340/2006, art. 45 apresenta-se em perfeita consonância ao disposto no CP, art. 79, haja vista a possibilidade de o julgador especificar outras condições a que ficará subordinada a suspensão condicional da pena, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do condenado. Contudo, a determinação da frequência ao grupo reflexivo não ocorre de forma automática, portanto obrigatoriamente deve ser fundamentada com motivação condizente ao caso concreto. In casu, não foi observada pelo magistrado de piso a devida fundamentação, razão pela qual deve ser excluída esta condição. De acordo com a jurisprudência sobre o tema, em casos como o dos autos, a imposição da frequência a grupos reflexivos deve ser concretamente fundamentada pelo juízo de piso. Ficam mantidas as demais condições impostas pelo juízo de piso. Quanto a eventual prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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116 - TJMG. Ação de indenização. Fraude em concurso público. Apelação cível. Reexame necessário. Ação de indenização dano material e moral. Fraude em concurso público responsabilidade civil dos fraudadores. Dever de indenizar o estado

«- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso público para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de reprovação, exclusivamente, pelo critério etário. Sentença denegando a ordem. Insurgência do Impetrante. Parecer da Procuradoria-Geral do Estado, lançado no processo SEI/140001/049880/2021, opinando, favoravelmente, à celebração de acordos com candidatos reprovados, estes, no entanto, só ocorrerão, exclusivamente, por motivos de extrapolação do limite de idade no concurso público para o CFSD/PMERJ-2014. Há requisitos cumulativos a serem cumpridos, sendo um deles que «as transações só poderão envolver reprovados exclusivamente por motivos de extrapolação do limite de idade, não podendo alcançar candidatos reprovados por motivos adicionais ao referido limite etário". In casu, o candidato Impetrante não foi reprovado, tão somente, por extrapolar a faixa etária exigida no edital do concurso, mas, também, no exame social, em razão do «RO 037-03360/2004-01, que deu origem ao processo criminal 0306017-35.2004.8.19.0001, em que ele figura como autor de «ameaça e injúria". Ausentes, assim, no caso concreto, o alegado direito líquido e certo, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessário para prosseguir no certame público. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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118 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria qualificada e ameaça. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pela confissão do réu acerca das ameaças. Dosimetria mitigada. Afastadas condenações extintas há mais de dez anos e utilizadas para caracterização de maus antecedentes. Afastamento da exasperação da pena-base com fundamento no estado de embriaguez do acusado. Fixação do regime inicial semiaberto para o delito apenado com reclusão. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA, PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO, ADUZINDO COM A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA AUSÊNCIA DE DOLO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - FATO PENAL E SUA AUTORA, QUE RESTARAM BEM DELINEADOS - OFENDIDA, QUE RETRATA A SITUAÇÃO FÁTICA, REPRESENTADA PELA INJÚRIA PRECONCEITUOSA, RELATANDO QUE A APELANTE, VISANDO OFENDER A SUA DIGNIDADE, A CHAMOU DE «NEGRA PRETA E SAFADA"; EM CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ART. 140, §3º DO CP - TESTEMUNHA, VIZINHA DA VÍTIMA, QUE PRESENCIOU O OCORRIDO, E CORROBORA A SUA NARRATIVA, AFIRMANDO TER OUVIDO A APELANTE OFENDÊ-LA, UTILIZANDO ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA - APELANTE, QUE TEVE A SUA REVELIA, DECRETADA, VEZ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE COMPARECER À

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120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Injúria. Difamação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Intimação de testemunhas. Intuito protelatório. 4 audiências de oitiva de testemunhas. 11 testemunhas ouvidas. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao magistrado condutor do processo penal cabe a gestão do feito para seu célere e efetivo deslinde, o que importa na possibilidade de obstar providências requeridas que demonstrem mero caráter protelatório, bem como quando não imprescindíveis à solução da ação.... (Continua)

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121 - STJ. habeas corpus. Lesão corporal, injúria, ameaça e dano em situação de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência anteriormente estabelecida. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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122 - STJ. Habeas corpus. Injúria e lesão corporal em situação de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência anteriormente estabelecida. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

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123 - STJ. direito penal. Crime contra a honra do presidente da república. Injúria. Liberdade de expressão. Posição preferencial. Direito das minorias. Limite. Atuação estatal. Restrição. ADPF 130. Caso concreto. Homem público. Críticas mais contundentes. Mitigação do direito à honra. Jurisprudência do STF.ADI 4451. Debate público. Animus injuriandi. Inexistência. Crítica política. Direito penal. Ultima ratio. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de expressão e de imprensa desfrutam de uma posição preferencial por serem pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado democrático de Direito. ... (Continua)

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124 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra governador de estado. Difamação. Afirmações realizadas em reunião pública conduzida na sede do governo. Descrição de dificuldades operacionais em contrato de prestação de serviços por empresa terceirizada. Mero animus narrandi. Animus diffamandi vel injuriandi não configurados. Ausencia de justa causa. Queixa-crime rejeitada.

1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por empresa prestadora de serviços terceirizados em desfavor de governador de Estado, pela suposta prática do crime Documento eletrônico VDA41176882 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:55:33Publicação no DJe/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de Controle do Documento: f02f4cd7-2dbc-40ea-901c-dc38d700e164 ... (Continua)

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125 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 140, § 3º, 2 VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica da ré Martha Brissão em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 140, § 3º, 2 vezes, na forma do CP, art. 69 às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos (index 316). ... (Continua)

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126 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Fornecimento de medicamento. Paciente com hepatite «c. Dever do Estado. Paciente Delegado de Polícia. Recebimento de salário acima da média. Irrelevância. Direito a vida e a saúde. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, e 4º. CF/88, arts. 5º, «caput e 196.

«Delegado de polícia que contraiu Hepatite «C ao socorrer um preso que tentara suicídio. Necessidade de medicamento para cuja aquisição o servidor não dispõe de meios sem o sacrifício do seu sustento e de sua família. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. ... (Continua)

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127 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Bancária. Pressão por metas. Tirania. Indenização devida. Dignidade da pessoa humana. Verba fixada na hipótese em R$ 35.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput e III.

«A prática reiterada do empregador, através da gerência, de enfatizar sempre os aspectos negativos da atuação dos subordinados, com a formulação de comentários desabonadores, geralmente acompanhados de ameaças de dispensa, veladas ou explícitas, infundindo clima de terror, atinge a dignidade e o patrimônio moral do trabalhador, resultando na obrigação de reparar. Não se pode considerar como «normal que detentores de postos de comando busquem maior eficiência submetendo o corpo funcional a ameaças veladas de dispensa como forma de pressão para o atingimento de metas. «In casu, ainda que a conduta opressiva não chegue a configurar o assédio moral, porquanto ausente a situação de cerco e discriminação, resvala na intolerável figura da gestão por injúria, a que alude MARIE-FRANCE HIRIGOYEN (in «Mal-Estar no Trabalho - Redefinindo o Assédio Moral, Bertrand Brasil). Com efeito, mesmo que a pressão exagerada como política de metas fosse dirigida de forma indistinta aos empregados da reclamada, tal circunstância não legitima a tirania patronal, incompatível com a dignidade da pessoa da trabalhadora, com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, «caput e III). De todo razoável a indenização arbitrada na origem, ante o salário da autora, seu tempo de casa e o porte do empregador, uma instituição bancária.... (Continua)

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128 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ANIMUS INJURIANDI. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Sentença condenou a acusada pelo crime Do art. 140, §3º, do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), podendo ser parcelado em até 10 (dez) vezes. Ré condenada por ofender a dignidade e o decoro de servidoras de uma instituição de acolhimento, comprovado pelas declarações das vítimas em juízo. Ré revel. Comprovado o animus injuriandi, pois a acusada, em estado sóbrio, aguardou o horário de saída das vítimas, passou a segui-las pelas ruas e usou expressões - «macacas e «pretas nojentas (esta última descrita na denúncia) com o propósito de ofendê-las. Mantida a condenação. A pena-base fixada no mínimo legal, não há justificativa para o quantum superior ao mínimo legal da pena pecuniária reduzida para 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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129 - STJ. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Discordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. Crimes contra a honra de servidor público. Preclusão da via da ação penal privada. Direito penal. Queixa-Crime. Rejeição. Súmula 714/STF. CP, art. 100, § 3º. CP, art. 29.

I - Caso em exame ... (Continua)

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130 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 140, § 3º, e art. 147, ambos do CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO, PELO FATO DAS OFENSAS TEREM SIDO PROFERIDAS DURANTE UMA DISCUSSÃO ACALORADA. Restou evidenciado que, em 09/09/2022, por volta da meia-noite, o recorrente se dirigiu ao portão da residência do ofendido, surpreendendo-o como xingamentos, injuriando-o, como pessoa idosa, ao dizer: «Velho safado, filho da puta"(sic). No mesmo contexto, Saulo ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que lhe daria uma surra, e ainda, que o mataria. Consta que o recorrente acusava a vítima de maltratar gatos, alegando que abandonava os filhotes doentes em uma casinha onde ficaram vários gatos em seu terreno. Os relatos do ofendido são firmes e seguros, além de terem sido corroborados pelas declarações da testemunha que presenciou os fatos. Vale destacar que inexiste nos autos relatos de interesse em prejudicar ou beneficiar os envolvidos. Não há falar-se em atipicidade da conduta por ausência de dolo em relação ao crime de injúria. O STJ fixou a tese de que, «para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi (Jurisprudência em Teses. Edição 130, disponibilizada em 09/8/2019). Na presente hipótese, restou cabalmente demonstrado pela prova produzida que o apelante intencionava ofender a dignidade e o decoro da vítima. Presente o animus injuriandi. No que diz respeito à resposta penal, verifica-se que as penas do delito de injúria foram bem dosadas no mínimo, visto que ausentes circunstâncias judiciais negativas. Sob o mesmo influxo, quanto ao crime de ameaça, em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, retoca-se a pena de multa alternativamente prevista no tipo penal para 10 dias-multa. No tocante ao sursis da pena, altera-se a condição de vedação de que se ausente da comarca, para proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, o que se mostra mais adequado ao presente caso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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131 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal privada. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Animus narrandi. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedente do STJ. CPP, arts. 395, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado «está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi. (RHC 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). ... (Continua)

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132 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente com prisão preventiva decretada pela prática dos crimes do art. 129, art. 217-A e 147, todos do CP, com a incidência da Lei 11.340/06. Acusado supostamente, submete sua ex-companheira e filhos a uma rotina de práticas cruéis e degradantes, que incluíam os crimes injúria, maus-tratos, oferecimento de bebidas a menor, ameaça, lesão corporal e até mesmo estupro de vulnerável. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar - prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima. Resolução CNJ 253/18, em consonância com a «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34). Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Circunstâncias denotam que a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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133 - TJRJ. Conselho de Justificação. Lei 427/81. O Justificante foi acusado de conduta incompatível, por haver demonstrado comportamento irregular e atentatório ao sentimento do dever, à honra pessoal e ao pundonor policial militar, servindo de exemplo negativo aos seus pares e subordinados, deixando de proceder de maneira ilibada na vida particular, deixando de observar as normas que pautam a vida em sociedade, ferindo sobremaneira o decoro policial militar, pelo fato de, no dia 20/09/2019, ter-se envolvido em entrevero com sua ex-esposa, o CB PM RG 93.098 CRISTIANE MELO DE OLIVEIRA NACIF, vindo a proferir injúrias, ameaças e agredi-la, bem como estar conduzindo uma motocicleta CB500, vermelha, sem o devido registro e sem ser habilitado (Processo Original SEI 350118/003056/2020). O colegiado castrense em 26/02/2021 concluiu, por maioria de votos, pela culpabilidade do Justificante, entretanto pela sua capacidade de permanecer na corporação. O Corregedor Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, manifestou-se pela concordância parcial, opinando pela culpabilidade do justificante com a perda do seu posto. O Secretário de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, discordou da decisão do colegiado, e acolhendo o Parecer do Corregedor Geral, propôs a demissão, ex officio, a bem da disciplina, e que seja determinada a perda do posto, nos moldes do lei 427/1981, art. 15, I, § 2º, na forma do Lei 443/1981, art. 91, III e IV. Parecer do Chefe do CECOPOM, no sentido de acolhimento da decisão do colegiado. O Comandante-Geral da CGU encaminhou o procedimento para este Colendo Tribunal de Justiça (Processo Original SEI 350118/003056/2020). Em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, o Secretário de Estado de Polícia Militar, decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente. O Justificante apresentou sua defesa na peça 000531, na qual suscita a nulidade do Conselho de Justificação, alegando que foi fulcrado em documento que não possui valor legal, e que tem valor meramente consultivo às partes, e que não enseja efeitos legais em qualquer âmbito do direito. No mérito, requereu que seja justificado, e que se determine a anulação do ato de reforma do justificante, pelo fato de terem sido julgado os mesmos fatos desse CJ E-09-350/118/2020, no CJ E-09/118/002/2019 que o levou à reforma, sem que a acusação conste no libelo acusatório. Parecer ministerial no sentido de ser o Justificante considerado culpado, impossibilitando sua permanência nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 1. Inicialmente observo que em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, em que o justificante respondeu pela prática de inúmeras transgressões disciplinares cometidas ao longo de sua carreira policial militar, totalizando 47 punições disciplinares, o E. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente (peça 000768 - fls. 75/83). 2. Deixo de analisar a prefacial defensiva diante da decisão de sobrestamento do feito. 3. Foi instaurado o PAD contra o justificando, tendo sido indicado o Conselho de Justificação (Processo E-09-350/118/2020), em razão de condutas criminais imputadas a ele, lesão corporal, ameaça e injúria contra sua ex-esposa, no âmbito da lei Maria de Penha, em ocasiões diferentes, e conduzir motocicleta sem o devido registro e sem estar habilitado, além de descumprir medida protetiva concedida em favor da sua ex-esposa, na qual ele deveria permanecer a mais de 100 metros dela. 4. Em consulta ao Processo 0027759-60.2019.8.19.0068 (Medida Protetiva de Urgência), verifica-se que em 25/01/2021 foi determinado o arquivamento dos autos. Em relação ao processo 0316761-64.2019.8.19.0001, foi designada AIJ para dia 27/11/2024. 5. Foram anexadas nos presentes autos do PAD algumas peças instrutórias do referido processo, como depoimentos, BAM e AECD da vítima e do justificando, que foi alvejado por dois disparos de arma de fogo em um dos episódios de descumprimento de medida protetiva pela própria vítima. 6. De fato, a ficha disciplinar do justificando ostenta várias transgressões administrativas, e temos indícios de que ele praticou os referidos delitos, tendo sido preso em flagrante em razão do último evento de lesão corporal de violência doméstica, contudo, não temos a conclusão de todos os processos judiciais para decidir com segurança. 7. Por unanimidade, o Conselho de Justificação concluiu que não havia provas suficientes para formar convicção para a exclusão do justificando, tendo o Corregedor Geral e o Secretário Estado da Polícia Militar, discordando do colegiado, decidido pela demissão do justificando. 8. Com este cenário, não há como concordar com a culpabilidade e pela incapacidade do justificando de permanecer na corporação. 9. Deste modo, não há outra solução senão sobrestar o processo até a conclusão dos processos criminais em andamento para que se possa concluir pela exclusão ou não do justificante das fileiras. 10. Conheço o Conselho de Justificação e determino o sobrestamento dos autos até a conclusão dos processos judiciais que apuram as condutas criminosas apuradas por estes autos.

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134 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Difamação e injúria. Candidato à presidência da república. Ausência de justa causa. Liberdade de pensamento e de expressão. Trancamento da ação penal. Necessidade. Parecer ministerial acolhido. Recurso provido. Alegação de afronta à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referência ao que foi decidido pelo STF no julgamento do ARE 1.293.192, na verdade, o que se extrai do r. decisum é que, a despeito de se haver pretendido o trancamento da ação penal sobre os mesmos fatos, não houve o efetivo enfrentamento da matéria pelo STF, que se limitou a afirmar, brevemente, não haver ilegalidade flagrante para obstar prematuramente o processamento da queixa-crime oferecida contra o agravante em primeiro grau, mormente porque o trancamento de feitos criminais só é admitido em hipótese excepcionais, quando for manifesta a atipicidade da conduta imputada, por não estarem presentes indícios mínimos de autoria ou por existir causa de extinção da punibilidade, o que, no caso, não ficou evidenciado (fl. 635). Ou seja, a Suprema Corte não proferiu juízo de valor a respeito do mérito da causa. ... (Continua)

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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel em 30 dias. Caráter de posse velha. Aplicação das regras da tutela de urgência, conforme requisitos previstos nos arts. 300 e seguintes do CPC. Possibilidade. Presença de verossimilhança das alegações. Réus que confirmaram, em sede de contestação, a existência do comodato verbal e o interesse da autora em retomar a posse do imóvel. Suprimento da notificação pela citação válida (art. 240, CC). Também se verificou o perigo de dano. Registro de diversos boletins de ocorrência com episódios de injúrias e ameaças proferidas pela ré (fls. 43/55). Situação delicada envolvendo as partes e a ocupação do imóvel. Ainda, verificou-se a confissão do estado de irritabilidade da corré (fl. 95 dos autos principais). Adequado deferimento da liminar de reintegração da autora na posse do imóvel. Entretanto, diante da peculiaridade da situação, retratando-se o uso da moradia pelos réus, que possuem filhos menores, em idade escolar (fls. 13/14), a desocupação ocorrerá com aviso prévio de 60 dias (úteis), contados da notificação pessoal (por mandado). ... (Continua)

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136 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de calúnia e injúria majorados. Deputado estadual. Imunidade parlamentar e foro de prerrogativa de função. Aplicação apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo ou relacionados às suas funções. Investigação. Hipóteses não reconhecidas no caso. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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137 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Pedido de rejeição liminar manifestado por subprocuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Rejeição liminar da queixa-crime, diante da evidente atipicidade dos fatos narrados e da falta de justa causa para o exercício da ação penal. CPP, art. 395, III. Lei 8.038/90, art. 6º. Rejeição liminar da queixa-crime.

1 - Ação penal instaurada a partir de queixa-crime formulada por JOSÉ DE ALMEIDA BORGES em face do Governador do Estado de São Paulo, JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR, noticiando a prática, em tese, dos crimes de injúria e difamação, tipificados nos arts. 139, 140, § 3º, c/c o art. 141, III, e art. 61, II, s «f, «g, «h, todos do CP, c/c a Lei 10.741/2003, art. 4º. ... (Continua)

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138 - STJ. Administrativo. Processo civil. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Possibilidade.

«1. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial de contagem da prescrição, da ação indenizatória, em face do Estado. Jurisprudência pacificada nesta Corte. ... (Continua)

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139 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão que, com fundamento no CPP, art. 395, III, rejeitou a queixa-crime por crimes de calúnia, difamação e injúria. Querelada tia do ex-marido da querelante. Os crimes de calúnia e difamação não foram devidamente descritos na inicial, com todas as suas circunstâncias de tempo e local, não bastando dizer, genericamente, que a Querelante «agredia seus filhos ou «praticava homofobia". Queixa-crime não preenche os requisitos do CPP, art. 41. Entretanto, as afirmações da querelada demostram, em tese, indícios suficientes do dolo de atingir a honra subjetiva da querelante, ao emitir conceitos negativos, fato desonroso sobre a querelante, ainda que genérico, impreciso e indeterminado, como por ser exemplo, ser uma pessoa «instável e representar risco para seus próprios filhos, pois estariam expostos a inúmeras situações traumáticas, gerando comprometimento do seu estado emocional ou que a querelante é uma pessoa «imprevisível com mudanças repentinas no estado emocional, o que muito dificultou e ainda dificulta uma relação saudável e estável das crianças com a figura materna". Indícios suficientes de ataque à honra subjetiva da querelante, como mãe. Recebimento da queixa-crime quanto ao crime do CP, art. 140. Crime de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Criminal do local da infração, na forma dos Lei 9.099/1995, art. 60-61 e Lei 9.099/1995, art. 63. Recurso parcialmente provido, para receber a queixa-crime em relação ao delito do CP, art. 140 e determinar o prosseguimento do feito pelo Juizado Especial Criminal, do local da prática do crime.

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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Denúncia ofertada pelo Ministério Público federal. Declínio de competência para a Justiça Estadual. Acusação ratificada pelo Ministério Público Estadual. Possibilidade. Unicidade e indivisibilidade do Ministério Público. Produção de novas provas perante o Juízo Estadual competente. Oportunidade deferida às partes. Contraditório e ampla defesa preservados. Resposta à acusação. CPP, art. 396. Inobservância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Desclassificação. Crime de racismo e injúria racial. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1. Declinada a competência para o Poder Judicário do Paraná, os autos do processo foram remetidos imediatamente ao Ministério Público daquele Estado, que, por sua vez, entre outros pedidos, ratificou a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, na íntegra, bem como requereu seu recebimento pelo juízo criminal. ... (Continua)

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141 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em. Ato infracional habeas corpus equiparado à ameaça e à injúria. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Insuficiência de medidas mais brandas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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142 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Intempestividade. Alegação. Preclusão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cláusulas contratuais. Interpretação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo de instrumento. Superveniência. Sentença. Prejudicialidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Estipulação em favor de terceiro. Descontos. Cessão de crédito. Cláusula condicional indivisível. Reexame de provas e contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo pejorativo. Contexto. Dissídio. Similitude fática. Ausência. Honorários recursais. Devidos.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão.... (Continua)

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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Difamação e injúria. Queixa-crime oferecida pelo ex-governador do estado de Santa Catarina contra deputado estadual. Pleito de trancamento do processo-crime. Inépcia da peça acusatória. Não ocorrência. Ausência de justa causa e de dolo por parte do acusado. Análise sobre a materialidade e a autoria que não pode ser feita na via eleita. Bis in idem. Inexistência de ilegalidade a ser verificada de plano. Imunidade parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Suposta retratação. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)

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144 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Ação penal privada. Queixa-crime. Requisitos. CPP, art. 41. Completa qualificação do querelado. Ônus do querelante. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade. Exercício do direito de ação. Tutela judicial. Inviabilidade. Vício formal. Saneamento. Inocorrência. Aditamento. Inépcia.

1 - Cuida-se de queixa-crime pela suposta prática dos crimes de difamação e de injúria, em concurso formal, na qual o querelante visava o aditamento da inicial para a inclusão de outras pessoas também reputadas responsáveis pela ofensa. ... (Continua)

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145 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, injúria e vias de fato. Situação de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Descumprimento de medidas protetivas. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A questão atinente ao cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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146 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Difamação, injúria, dano e exercício arbitrário das próprias razões. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa e de indícios de autoria. Inocorrência. Ilegitimidade ativa quanto ao crime de exercício arbitrário. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (precedentes). ... (Continua)

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147 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Imunidade parlamentar conferida a vereadores. Fundamento constitucional. Conversão em recurso extraordinário. Possibilidade. Súmula 126/st. Não incidência. Demonstração da repercussão geral. Contraditório. Prazo para recorrente e recorrido se manifestarem.

1 - Ação ajuizada em 22/9/11. Recurso especial interposto em 27/9/17. Autos conclusos ao gabinete em 29/5/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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148 - STJ. Direito autoral. Ação indenizatória. 1 - adequação da tutela entregue. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. 2 - ilegitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Contexto fático narrado na petição inicial. Partes legítimas. 3 - paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. 4 - recurso especial provido. CE, art. 241, parágrafo único. Lei 9.610/1998, art. 5º, I, «i. Lei 9.610/1998, art. 47. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Recurso especial que debate a utilização pelos recorrentes de obra lítero-musical de titularidade da recorrida, sem autorização, para elaboração de paródia com finalidade de propaganda eleitoral. ... (Continua)

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149 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPETRAÇÃO QUE ALMEJA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO DESDE O DEFERIMENTO E QUE O PROCESSO PRINCIPAL AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE INQUÉRITO.

Assiste razão ao impetrante. Segundo as informações prestadas pelo juízo a quo, a vítima E. M. de A. C. requereu em sede policial a concessão de medidas protetivas de urgência em face de seu então cônjuge, ora paciente, alegando ter sido vítima de agressão, injúria e ameaça. Em 11/04/2019, foram fixadas as determinações de afastamento do lar e de proibição de contato e aproximação com a vítima e seus familiares. Considerando a existência de filhos em comum, o magistrado deferiu, em 19/06/2019, a exclusão da proibição de contato do paciente com os parentes da vitima. Posteriormente, em 05/08/2019, a defesa peticionou pleiteando autorização judicial ao paciente para, ao exercer seu direito de visita quinzenal, pegar e devolver na porta da casa da vítima as duas filhas menores que têm em comum, evitando deixá-las na esquina ou a entrega por terceiros, pedido indeferido em 26/08/2019 (doc. 85). Mais de quatro anos depois, em 12/12/2023, foi novamente solicitada a revogação das determinações, tendo a autoridade apontada como coatora designado audiência especial com os envolvidos a fim de analisar o pleito. Na ocasião, ao opinar pela realização do ato, o Ministério Público destacou que os autos principais (processo n.0007757-48.2019.8.19.0075) ainda estão em fase de investigação penal, e que ao menos o crime de lesão corporal ainda não prescreveu. Na data, após ouvir a vítima, o magistrado afastou o pedido de revogação, ressaltando que, apesar do tempo transcorrido, de a situação do ex-casal ter se pacificado, e da ausência de descumprimentos recentes, «se a vítima entende pela necessidade das medidas, pode se mostrar temerária a revogação". Nesse sentido, não se vislumbra a necessidade da manutenção das medidas protetivas. Trata-se de fato supostamente perpetrado há quase cinco anos, sendo que sequer houve oferecimento de denúncia nos autos do processo de apuração dos fatos - que, em realidade, ainda se encontra na Delegacia em fase de investigação. Ademais, quanto ao fundamento da decisão mantenedora, conquanto a vítima tenha afirmado temer o paciente, é certo que estribou seu temor no comportamento deste «enquanto ainda casados, sem noticiar fatos recentes indicando conduta temerária de sua parte ou motivos palpáveis para a conservação da medida, cujos efeitos não podem eternizar-se. Logo, não evidenciados o periculum in mora e o fumus boni iuris, indispensáveis para a permanência da medida protetiva de urgência, é impositiva a sua revogação, sob pena de se acarretar prejuízo ao status libertatis do apelante. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.... (Continua)

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150 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação criminal de sentença que absolveu o réu da imputação relativa a lesão corporal e o condenou pelos crimes de ameaça e injúria racial, em concurso material, no contexto de violência doméstica. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria do acusado e o condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, fixado o regime inicial aberto para cumprimento de pena. ... (Continua)

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