(DOC. VP 250.6261.2640.2654)

STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em. Ato infracional habeas corpus equiparado à ameaça e à injúria. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Insuficiência de medidas mais brandas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, em razão da prática de atos infracionais equiparados à ameaça e à injúria. Sustenta-se, em síntese, que não estariam presentes os requisitos do ECA, art. 122, por ausência de

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