Jurisprudência sobre
fraude no recebimento de beneficio previdenciario

101 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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102 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

Apelação pretendendo a improcedência dos pedidos, sob a alegação da regularidade da contratação do empréstimo ¿BB CRED RENOVAÇÃO¿ realizado por meio de contato telefônico e com assinatura eletrônica. ... (Continua)

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103 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

i. caso em exame ... (Continua)

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUÇÃO DO FEITO PELO RÉU/APELANTE COM OS CONTRATOS ORA IMPUGNADOS. PONTO NODAL QUE PERPASSA PELA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE AUTORA/APELADA E RÉU/APELANTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. AUTORA/APELADA QUE ALEGA TER RECEBIDO CRÉDITO DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO, APESAR DE NÃO TER SOLICITADO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU/APELANTE OFERECENDO O CANCELAMENTO DAS AVENÇAS MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. TRANSAÇÃO REALIZADA. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. REGULAR CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA/APELADA INCONTROVERSO. CONSUMIDORA/APELADA QUE, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO AGENTE FRAUDADOR, TRANSFERIU VALORES PARA TERCEIRO. RECORRIDA QUE NÃO ADOTOU CAUTELAS DE PRAXE E, LAMENTAVELMENTE, FOI VÍTIMA DE GOLPE. MANUTENÇÃO DO VALOR NÃO CONTRATADO EM SEU PODER QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO DE VALORES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS CONSIGNADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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105 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Recursos de apelação cíveis principal, e adesivo, interpostos contra sentença que declarou inexistente relação jurídica entre as partes quanto à contratação de cartão de crédito consignado e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados, além de condenar o banco ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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106 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Incontroversas as contratações mediante fraude, conforme reconhecido pelo Banco réu na contestação - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos mantida - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário a título do empréstimo fraudulento, deve se dar na forma simples e não dobrada como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO DE VALORES descabida, eis que impugnada a titularidade da conta para a qual supostamente foram transferidos os numerários dos empréstimos (Banco diverso do réu e da conta para recebimento do benefício previdenciário), o apelante abriu mão da instrução probatória - DANOS MORAIS configurados diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$5.000,00 que não comporta a redução pretendida - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para determinar a devolução de valores na forma simples, alterados os consectários legais na forma da Lei 14.905/2024 - Verbas de sucumbência a ser arcadas pelo réu, como estabelecido na sentença - HONORÁRIA RECURSAL. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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107 - STJ. Família. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Civil que recebe pensão por morte de cônjuge a despeito de viver em união estável com terceira pessoa. Benefício previdenciário pago pela polícia militar do estado de São Paulo. Ausência de interesse da União. Competência da justiça militar federal afastada. Competência da justiça militar estadual restrita a crimes praticados por militares. CF/88, art. 125, § 4º. Reconhecida a competência da Justiça Estadual comum.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de ressarcimento de valores. Operação persa. Benefícios previdenciários fraudulentos. Termo inicial dos consectários legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação referente ao ressarcimento ao erário de quantia recebida indevidamente em decorrência da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, por meio de fraude à Previdência Social apurada na chamada Operação Persa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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109 - TRT3. Crédito previdenciário. Execução. Crédito previdenciário. Desconsideração da personsalidade jurídica. Redirecionamento e REsponsabilidade dos sócios.

«A visão que se tinha sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica evolui muito, principalmente no âmbito trabalhista/previdenciário, para captar o crédito de natureza alimentar e fiscal, o que justifica a necessidade da busca incessante pela efetividade das decisões aqui proferidas. Se antes, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, para sua caracterização era indispensável a prova da ocorrência da fraude ou do abuso de direito, e só assim restava ela aplicável (Lei 3.708/19), hoje, com o surgimento de novos institutos jurídicos, as hipóteses de seu cabimento estão muito mais alargadas. Diante das tentativas infrutíferas de recebimento do crédito em face da executada, não restam dúvidas quanto à responsabilidade dos sócios para assegurar a efetividade do crédito previdenciário, com a busca no patrimônio daqueles que se beneficiam do uso e gozo de seus bens, com base na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo em vista a insolvência em que se viu mergulhada aquela, instituto jurídico assegurado hoje pelo Novo Código Civil,CPC/1973, art. 50, pelo CCOM, art. 339, art. 592, II, Decreto 3.708/1919, art. 10, e CDC, art. 28. Por fim, registre-se ainda que o Lei 8.620/1993, art. 13 é de clareza meridiana ao dispor que «O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Portanto, não há nulidade no direcionamento da execução previdenciária contra o sócio da empresa, eis que o título executivo é a sentença homologatória do acordo com reconhecimento de parcelas trabalhistas que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, cujo adimplemento forçado cabe a esta mesma Justiça, por força da competência atribuída pelo art. 114, VIII, da CR/88. Veja-se que esta execução tem contornos peculiares e, em verdade, substitui aquela regulada na Lei 6.830/80, cujo art. 4 o, V, prevê expressamente a possibilidade de ela ser promovida contra «o responsável, nos termos da lei, por dívida tributária ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.... (Continua)

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110 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

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111 - STJ. Estelionato. Crime praticado contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Extinção da punibilidade pela prescrição. Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição configurada, «in casu. CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 111, III e 117.

«A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial da prescrição contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (CP, art. 111, III). No caso, todavia, da data do recebimento da última prestação até hoje transcorreu lapso de tempo suficiente à configuração da prescrição, ausente qualquer causa interruptiva (CP, art. 117). Reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V e 110, § 1º, todos do CP.... (Continua)

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112 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Nulidade do contrato. Autor demonstrou ter sido vítima de engodo para imposição de empréstimo consignado. Recebimento de ligação de preposta do banco réu que, a pretexto de auxiliar no resgate de saldo de FGTS, coletou foto de rosto e dados em formulário para impor o contrato. Alegação não impugnada em contestação. Autor formalizou reclamação no PROCON e ajuizou a ação em menos de um ano, depositando em juízo a quantia creditada, com o abatimento do que lhe foi descontado. Circunstâncias indicando seguramente que o demandante não quis o contrato nem dele se beneficiou. Fraude perpetrada por quem agiu em nome e em benefício do banco e, portanto, figurou como seu preposto. Responsabilidade do fornecedor, em atenção ao CDC, art. 35. Enquadramento também no art. 932, III, do CC, que cuida da responsabilidade objetiva do preponente. Contrato nulo. Recondução das partes ao estado anterior. Dano moral inegável. Ofensa contra a dignidade do equiparado consumidor e vinculação à dívida longeva, a ser paga em 84 parcelas mensais. Inexistência de proveito ante o depósito em juízo do numerário. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para atender a tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora). Importância arbitrada em sentença se mostra excessiva e pode acarretar enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade da modificação do termo inicial dos juros moratórios, para o fim de contá-los do arbitramento, porque, a rigor, deveriam incidir do evento danoso, em vista da responsabilidade de natureza extracontratual (art. 398 do CC). Honorários advocatícios arbitrados no piso legal do art. 85, §2º, do CPC, não sendo o caso de redução. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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113 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Portabilidade de agência e Banco destinado ao pagamento do benefício previdenciário do autor, não solicitada, com saques do benefício por terceiro desconhecido por dois meses consecutivos - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo Banco Sicoob, sob alegação de que é mero intermediário do Banco Agibank S/A (não integra a lide) - Rejeição - Responsabilidade solidária entre todas as instituições financeiras participantes do negócio - Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Prova documental demonstra que o benefício previdenciário foi transferido para recebimento junto ao Banco apelante - MÉRITO. Ausência de provas da solicitação/requerimento da portabilidade do benefício previdenciário - Documento não juntado aos autos - Ônus que incumbia à parte ré (CDC, art. 6º, VIII) -  Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a indenização por danos materiais - Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$5.000,00 que comporta a majoração pretendida pelo autor para R$ 10.000,00, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para majorar o valor da indenização por danos morais - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eis que a verba honorária foi fixada em desfavor do réu no percentual máximo do referido artigo (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

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114 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a parte autora recebeu tais valores com a concordância do INSS através de processo administrativo, não agindo, portanto, com fraude ou má-fé no recebimento das parcelas (fl. 116, e/STJ). ... (Continua)

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115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos morais. Fraude bancária. Autor que contratou empréstimo e transferiu integralmente o crédito à correspondente bancária, sob promessa de pagamento das parcelas. Recebimento de depósitos mensais para pagamento das parcelas do empréstimo. Empréstimo contratado por meio de correspondente bancário autorizado do Banco Pan. Instituição financeira que possui responsabilidade pelos atos de seus prepostos e correspondentes bancários. Falha no dever de fiscalização dos prestadores de serviço. Declaração de inexigibilidade do empréstimo que é de medida de rigor. Dano moral caracterizado. Autor que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, sem qualquer contraprestação financeira. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do Apelante-réu não provido. Recurso do Apelante-autor parcialmente provido... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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117 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Contrato de empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de intempestividade. Inocorrência. Apelação interposta no penúltimo dia da quinzena legal. 2. Hipótese em que a autora, ilaqueada por terceira que se passava por sua advogada e, acreditando que realizaria procedimento para recebimento de precatório, celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu e transferiu parte do valor para a estelionatária. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado ou minimizado mediante a adoção de sistema de confirmação, por contato telefônico ou por videoconferência, da existência e autoria da operação. Banco réu que não se cercou das devidas cautelas na realização do negócio, contentando-se com a observância do procedimento eletrônico, que, ademais, possui falhas na verificação do telefone celular cadastrado. Consideração, ainda a respeito, de que a fotografia «selfie está desvinculada do contrato, não permitindo concluir que tenha sido obtida no momento da contratação. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias, uma vez que nada garante tenha a autora efetivamente contratado o suposto mútuo. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação, por não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, haja vista não ter a autora nem mesmo realizado reclamação extrajudicial ao banco réu, que, aparentemente, também foi vítima da ação da estelionatária. 4. Sofrimento experimentado pela autora, no entanto, que, em verdade, decorreu da ação de terceiros. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 5. Cenário impondo a restituição das partes ao estado anterior, como decorrência lógica do reconhecimento da inexistência do negócio jurídico (CC, art. 182). Consequente reconhecimento do direito da autora recobrar os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e da respectiva obrigação de restituir o que recebeu por conta do negócio, compensando-se débitos e créditos. 6. Sentença parcialmente reformada, para afastar a aplicação da dobra, a indenização por dano moral e para determinar a compensação dos créditos recíprocos. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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118 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. USO DE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que se limita a alegar, genericamente, suposta fraude na contratação de empréstimo consignado, decorrente de falha nas informações prestadas pela requerida, inclusive, seguida de inúmeros saques nos meses posteriores, consumido o valor creditado em conta bancária. ... (Continua)

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119 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ausência de provas da contratação - Contrato não juntado aos autos - Ônus que incumbia à parte ré (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - Ressarcimento de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, na forma dobrada, como determinado na sentença, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira - Descabida a compensação de valores, eis que impugnada a titularidade da conta para a qual supostamente foi transferido o numerário do empréstimo (Banco diverso do réu e da conta para recebimento do benefício previdenciário), o apelante abriu mão da instrução probatória - Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$10.000,00 que não comporta a redução pretendida - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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120 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerado. 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral. Conceito amplo de ex-combatente. Certidão emitida pelo ministério da marinha. Comprovação. Documento idôneo. Precedentes

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. ... (Continua)

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121 - TRT3. Execução trabalhista. Seguridade social. Crédito previdenciário. Sociedade. Abuso de direito. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento e responsabilidade dos sócios. Decreto 3.708/1919, art. 10. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. Lei 8.620/1993, art. 13. CPC/1973, art. 592, II.

«A visão que se tinha sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica evolui muito, principalmente no âmbito trabalhista/previdenciário, para captar o crédito de natureza alimentar e fiscal, o que justifica a necessidade da busca incessante pela efetividade das decisões aqui proferidas. Se antes, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, para sua caracterização era indispensável a prova da ocorrência da fraude ou do abuso de direito, e só assim restava ela aplicável (Decreto 3.708/1919) , hoje, com o surgimento de novos institutos jurídicos, as hipóteses de seu cabimento estão muito mais alargadas. Diante das tentativas infrutíferas de recebimento do crédito em face da executada, não restam dúvidas quanto à responsabilidade dos sócios para assegurar a efetividade do crédito previdenciário, com a busca no patrimônio daqueles que se beneficiam do uso e gozo de seus bens, com base na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo em vista a insolvência em que se viu mergulhada aquela, instituto jurídico assegurado hoje no CCB/2002,CPC/1973, art. 50, pelo CCOM, art. 339, art. 592, II, Decreto 3.708/1919, art. 10, e CDC, art. 28. Por fim, registre-se ainda que o Lei 8.620/1993, art. 13 é de clareza meridiana ao dispor que «O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Portanto, não há nulidade no direcionamento da execução previdenciária contra o sócio da empresa, eis que o título executivo é a sentença homologatória do acordo com reconhecimento de parcelas trabalhistas que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, cujo adimplemento forçado cabe a esta mesma Justiça, por força da competência atribuída pelo CF/88, art. 114, VIII. Veja-se que esta execução tem contornos peculiares e, em verdade, substitui aquela regulada na Lei 6.830/1980, cujo art. 4º, V, prevê expressamente a possibilidade de ela ser promovida contra «o responsável, nos termos da lei, por dívida tributária ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado... (Continua)

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122 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

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123 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada na suposta fraude ocorrida nas contratações de cartões de crédito consignado. A resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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124 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos impugnados, porquanto realizados mediante fraude, constatada por perícia grafotécnica, e condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, antes de 30/03/2021, de maneira simples, e, após essa data, de forma dobrada, afastando o pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. Condenação do réu também ao pagamento de multa em razão da apresentação de embargos de declaração protelatórios. Insurgência das partes. ... (Continua)

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125 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IRREGULARES, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE NÃO SEJA IMPOSTA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, PARA QUE O INDÉBITO SEJA RESTITUÍDO EM DOBRO, PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO -

Prova dos autos que comprovam o recebimento de três TEDs, realizadas pelo banco réu, cujos valores devem ser devolvidos, em razão da declaração de inexigibilidade dos respectivos contratos, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Fraude bancária de que também foi vítima a instituição financeira ré - Hipótese de engano justificável que afasta a pretensão autoral de receber em dobro o indébito - Indenização por danos morais bem fixada em R$ 5.000,00, cujo valor deve ser mantido - Honorários advocatícios sucumbenciais bem fixados em 10% sobre o valor da condenação, quantia que se mostra condizente com o trabalho realizado pelo referido causídico no feito - Recurso desprovido... (Continua)

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Taxas de associação de moradores. Associação dos Proprietários de Unidades no Loteamento Jardim Haras Bela Vista. Executada que deixou de pagar as taxas associativas. Insurgência da executada. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a transferência de valores bloqueados e intimou a exequente para se manifestar quanto à penhora de veículo encontrado em nome da executada. Executada que alega a impenhorabilidade dos valores por serem frutos de sua aposentadoria, assim como de seu veículo por estar financiado. Foram observados recebimentos de transferências bancárias em valores maiores do que o benefício previdenciário da executada, não sendo possível alegar que os valores bloqueados são impenhoráveis. Extrai-se dos autos que o veículo encontrado pela pesquisa Renajud não é o veículo contestado pela executada. Não cabimento da alegação de impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

A autora alega estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por parte do banco réu em razão de débito desconhecido, oriundo de empréstimo consignado que não foi por ela contratado. ... (Continua)

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128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e a inversão do ônus da prova em ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira. A agravante alegou ter sido vítima de fraude e requereu a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. O juízo de origem indeferiu os pedidos por entender ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

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129 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU AGIBANK - CONTRATOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contratos de empréstimo consignado e abertura de conta corrente (troca de domicílio para recebimento de proventos do INSS) firmados por pessoa relativamente incapaz, desacompanhada de sua representante legal (curadora) - Pactos avençados em 2.020 - Autor interditado desde 2.010 - Negócios jurídicos desprovidos de elemento essencial à válida formação (art. 104, I, CPC) - Não houve determinação para que o corréu Agibank devolvesse qualquer quantia, seja ao autor, seja à instituição financeira corré - Encerramento da conta bancária, a partir da nulidade do negócio jurídico, é medida que se impõe - Dano moral não configurado por conduta do corréu Agibank - Permissão de abertura e movimentação de conta por pessoa incapaz que, por si só, não atinge direitos da personalidade - Autor não ventila a ocorrência de fraude, mas, sim, a contratação de negócios jurídicos sem que fosse suprida a incapacidade relativa - Diminuição patrimonial não provocada pelo corréu apelante, na medida em que os descontos no benefício previdenciário foram revertidos em proveito do corréu Banco Safra - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação do corréu Agibank a título de danos morais.... (Continua)

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130 - STJ. Família. Seguridade social. Constitucional, previdenciário e administrativo. Salário-família. Insurgência quanto à decisão administrativa que considerou revogado o art. 2º da lce 280/2004. Definição dos critérios para pagamento do benefício do salário-família. Inexistência de ilegalidade no ato. Art. 2º da Lei complementar estadual 280/2004, derrogado tacitamente pelo art. 52 e seguintes da Lei complementar estadual 305/2005. Lei especial. Conformidade da matéria regulada com a exegese da ementa constitucional 20/1998. Recurso improvido.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de recebimento de salário-família pelos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

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131 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador. Precdentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador ... (Continua)

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132 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que não assinou contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão do banco réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Fraude na contratação comprovada. Falha na prestação do serviço pelo banco. O banco deixou de apresentar o contrato impugnado, limitando-se a apresentar o extrato dos valores cobrados. O banco deixou de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

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133 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO Emenda Constitucional 103/2019, art. 24. LEGALIDADE. DESCONTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMA 531 DO STJ.  RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA EM 2015. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SOMENTE EM 2017. SAQUES DE VALORES RETROATIVOS EFETUADOS POR TERCEIRA PESSOA APÓS O VENCIMENTO DO MANDATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A OUTORGADA E AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DO AUTOR LIMITADA À SOLIDARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES VULTOSOS SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo autor, falecido durante a tramitação processual e sucedido por seus herdeiros, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira e ex-procuradora do demandante, eximindo de condenação a instituição financeira por não reconhecer hipótese de solidariedade passiva. ... (Continua)

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora alega ter sido ludibriada, quando da celebração do negócio jurídico. Pretensão autoral de declaração de inexistência do débito e da relação contratual, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Conjunto fático probatório que não confirma os fatos narrados na inicial. Conforme informado pela instituição financeira ré e corroborado pelo extrato de empréstimos consignados, vinculados ao benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora, fornecido pelo INSS, o contrato contraditado originou-se do refinanciamento de pretérito contrato, uma vez presentes outras contratações, em período anterior e vinculadas ao mesmo Banco. Provas dos autos que demonstram que a parte autora recebeu crédito da instituição financeira ré, obtendo inegável proveito econômico. Insustentável a alegação de fraude, não sendo verossímil que fraudador tenha indicado a conta da vítima, para recebimento do valor emprestado. Descontos realizados no exercício regular de direito. Ausência de danos materiais e extrapatrimoniais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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136 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação pretendendo a improcedência do pedido ou o afastamento da repetição do indébito na forma dobrada e a redução do valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade da contratação. ... (Continua)

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137 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARCIAL DOS VALORES.

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, o afastamento da possibilidade de compensação dos valores e a condenação por danos morais. ... (Continua)

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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação ordinária. Aposentadoria especial. Lei complementar municipal 126/2006. Conversão do tempo especial em comum. CF/88, art. 40, § 10. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. CF/88, art. 201, § 11. Restituição. Ônus da prova. Grau de sucumbência. Danos materiais e morais. Elementos. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Matéria apreciada, na instância ordinária, à luz da CF/88. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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139 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Ação de ressarcimento ao erário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Concessão irregular mediante declarações falsas. Ausência de boa-fé. Processo administrativo regular. Necessidade de devolução. Decadência. Prescrição. Sentença reformada. Benefício indevido. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 8.212/1991, art. 69. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 20.

«Há nos autos cópia do procedimento administrativo que resultou na suspensão do pagamento do benefício e na apuração dos valores pagos à apelada, objeto da cobrança (fls. 12/147). ... (Continua)

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140 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição ou decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas. ... (Continua)

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141 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito do Consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora alega desconhecimento do negócio jurídico. Pretensão autoral de declaração de inexistência do débito e da relação contratual, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença procedência. Irresignação de ambas as partes. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porque desnecessária a prova oral para comprovação da suposta regularidade da contratação. Preliminar de ausência de fundamentação específica dos fatos e direito da r. sentença não verificada. Arguição genérica pelo banco apelante, sem especificar as razões do pleito. Conjunto fático probatório que não confirma os fatos narrados na inicial. Conforme informado pela instituição financeira ré e corroborado pelo extrato de empréstimos consignados, vinculados ao benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora, fornecido pelo INSS, o contrato contraditado originou-se do refinanciamento de pretérito contrato, uma vez presentes outras contratações, em período anterior e vinculadas ao mesmo Banco. Provas dos autos que demonstram que a parte autora recebeu crédito da instituição financeira ré, obtendo inegável proveito econômico. Insustentável a alegação de fraude, não sendo verossímil que fraudador tenha indicado a conta da vítima, para recebimento do valor emprestado. Descontos realizados no exercício regular de um direito. Ausência de danos materiais e extrapatrimoniais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que se reforma integralmente.2. RECURSO DA PARTE AUTORA. Irresignação recursal restrita à majoração do valor arbitrado para fins de indenização a título de danos morais e determinação do juízo de origem de devolução do valor recebido, como condição ao recebimento do dano material. Recurso prejudicado, diante do provimento do recurso da parte ré. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta c/c repetição de indébito e danos materiais e morais - Magistrado que deferiu o pedido da autora/agravada de tutela de urgência para que a instituição financeira ré, ora agravante, se abstenha de realizar quaisquer descontos em relação à «tarifa serv comunicação dig, sob pena de multa no valor equivalente ao triplo de cada parcela cobrada - Insurgência do banco réu - Presença dos requisitos para a concessão da tutela - Autora/agravada que aduz que a conta foi aberta exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, sendo indevida a cobrança de tarifa, inclusive nos termos de Resolução do INSS - Alegações genéricas do banco réu quanto à regularidade da cobrança - Multa cominatória fixada com razoabilidade - Manutenção - Necessária, contudo, a fixação de teto de R$ 10.000,00 - Observação, desde logo, de que houve o ajuizamento de outras quatro ações similares pela autora, com pleitos de danos morais, o que causa estranheza, devendo os juízos se acautelar - Diante das ações mencionadas, somadas à presente, em que alegadas fraudes, oficie-se ao Ministério Público, para que adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos - Outrossim, oficie-se aos juízos dos aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensão da parte, bem como ao Numopede - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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143 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, ajuizou-se ação em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento da sua esposa, servidora pública estadual, ocorrido em 2000. Informa a parte autora que teve negado o pedido de benefício da pensão. ... (Continua)

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.

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145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em face do Superintendente da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando o restabelecimento do benefício da pensão por porte. Em sentença, a segurança foi concedida, sendo a decisão mantida no Tribunal de origem. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenizatória em que a autora alega que não solicitou empréstimo na modalidade de consignado junto à parte ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus proventos, e nem recebeu qualquer valor emprestado. ... (Continua)

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147 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de fraude na contratação e descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.  ... (Continua)

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148 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.

A perita concluiu que a assinatura da autora é falsa. Dessa forma, a declaração de inexigibilidade dos contratos é medida de rigor. Não socorre a requerida a alegação de que a assinatura é muito semelhante. Trata- se de fortuito interno e que não a exime de sua responsabilidade. Ademais, dada a enorme quantidade de ações ajuizadas por conta da falsidade documental, incumbiria à requerida comprovar todos os esforços empreendidos para evitar tais fraudes, o que inocorreu. Em prosseguimento, diante do reconhecimento da inexigibilidade do contratos, é de se concluir pela ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora. ... (Continua)

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149 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação pelo requerido contra sentença que reconheceu fraude na contratação de crédito pelo qual cobrava e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, APOSENTADO PELO INSS. CARTÃO DE DÉBITO UTILIZADO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO IMPUGNADOS. INÉRCIA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de instituição bancária em que o autor recebe seu benefício previdenciário, tendo alegado que não recebeu o cartão de débito, mas foram realizados saques em sua conta, totalizando R$ 8.500,00. 2. No curso do processo, o réu depositou judicialmente a quantia indevidamente sacada, tendo sido prolatada decisão que extinguiu o pedido de indenização material. 3. O réu não demonstrou que foi o autor quem realizou os saques em sua conta corrente, não havendo como o demandante comprovar que não os realizou. 4. O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando o recebimento do cartão pelo autor e que os saques foram por ele realizados. 5. Os fatos configuram fortuito interno, inerente ao exercício da atividade desenvolvida pelo banco, tendo a questão sido pacificada na Súmula 94/TJRJ. 6. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Dano moral configurado e arbitrado à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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