(DOC. VP 454.3452.9611.0207)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ausência de provas da contratação - Contrato não juntado aos autos - Ônus que incumbia à parte ré (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - Ressarcimento de valores indevidamente descontados do

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