Jurisprudência sobre
falecimento da parte
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Redução de proventos de pensão. Anulação do ato. Decadência. Direito personalíssimo. Falecimento da parte impetrante. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Embargos do distrito federal acolhidos.
«1. Mandado de Segurança impetrado com o fito de impugnar ato considerado ilegal, que desencadeou a redução dos proventos da parte autora. ... ()
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102 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela. Irresignação do plano de saúde réu. Notícia nos autos de origem do falecimento da parte autora. Perda superveniente do interesse recursal. Manifesta perda do objeto. Nos termos do art. 1.018, §1º do CPC/2015, resta prejudicado o presente recurso, razão pela qual NEGO-LHE SEGUIMENTO.
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103 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, PARA TOMAR POSSE EM CONCURSO PÚBLICO, NO CARGO DE PROFESSORA - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO -
Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Demanda em que foi deferida, em liminar, a posse da autora e, posteriormente, antes da realização da perícia médica, sobreveio o falecimento da parte autora - Direito personalíssimo - Inexistência de partes vencedora e vencida - Necessidade de apreciação do mérito da questão para definição de quem deu causa à propositura da demanda - Precedentes - Sentença reformada, no aspecto. ... ()
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104 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - - Acolhimento dos embargos e extinção da execução - Constatado que o falecimento do devedor ocorreu antes mesmo da propositura da ação executiva e, tratando-se de matéria de ordem pública, o acolhimento dos embargos e a extinção da execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo é medida que se impõe, pois os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual só podem ser aplicados quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o óbito do devedor ocorre antes da propositura da ação - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso. Apelo Desprovido
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105 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte exequente. Habilitação do espólio. Nulidade dos atos anteriores. Inocorrência. Ratificação. Ausência de prejuízo. Jurisprudência pacífica desta corte superior.
«1 - Controvérsia acerca da nulidade do processo em virtude da não suspensão após o falecimento do exequente. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA REQUERENTE NO CURSO DO FEITO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
1.O falecimento da parte autora constitui hipótese de extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... ()
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107 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE. DANO MORAL
Ação de obrigação de fazer a fim de o 1º Réu internar a Autora em Centro de Terapia Intensiva no estabelecimento do 2º Réu ou em outro hospital da rede credenciada, até a remoção para hospital público. ... ()
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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM ATUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ÔNUS DO EXEQUENTE.
Interposto o recurso no prazo legal, não há que se falar em sua intempestividade. Diante do falecimento da parte executada, incumbe ao exequente adotar as diligências necessárias à regularização do polo passivo.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.
«1. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). ... ()
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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
O falecimento da parte esgota a capacidade da pessoa natural de estar em um processo como titular de um direito (polo ativo) ou de um dever (polo passivo). A ação ajuizada em face de pessoa já falecida não possui pressuposto subjetivo de admissibilidade, impondo-se, pois, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. (Primeiro Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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111 - TJRJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.
Alienação fiduciária. Como se vê, a autora faleceu em 11/06/2022, sendo que a Ação de Busca e Apreensão foi proposta em 05/09/2022, ou seja, quase três meses após o falecimento da parte ré. A existência da pessoa natural termina com a morte, na forma do CCB, art. 6º, cessando a sua aptidão para ser parte em uma relação jurídico-processual. Assim, como bem assentou o d. Sentenciante, é incabível a sucessão processual, sendo que tal instituto somente é aplicável quando o falecimento se dá no curso da ação. Desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime.... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAMECuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 485, I, do C.P.C. No processamento do recurso, foi constatado o falecimento do Autor ocorrido antes mesmo da prolação da sentença, sem que houvesse a regular habilitação dos herdeiros ou do espólio. ... ()
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação ordinária condenou o ente estadual ao fornecimento do medicamento Olaparibe, conforme prescrição médica, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada concedida e confirmada em sentença. Falecimento da parte autora. Extinção do feito sem Resolução do mérito proclamada pela corte de origem. Direito personalíssimo. Medicamento oncológico fornecido por plano de saúde a seu beneficiário. Acórdão mantido.
«1. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda. ... ()
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115 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção da ação em razão do falecimento da parte. Art. 485, IX do código fux. Agravo interno prejudicado.
1 - No caso, após o início do julgamento na sessão 13.3.2018, na qual neguei provimento ao Agravo Interno manejado pela União, o Ministro BENEDITO GONÇALVES inaugurou divergência e, em seguida, pediu vista dos autos o Ministro SÉRGIO KUKINA. ... ()
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116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO NÃO CITADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da autora, e condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O apelante argumenta que a relação processual não foi constituída, pois o falecimento ocorreu antes da citação e da análise do pedido liminar. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo para substituição do falecido e regularização da representação processual. CPC, art. 43. Transcurso in albis. Findo o prazo de suspensão processual e transcorrido o lapso de interposição de eventuais recursos. Extinção do procedimento recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. Verifica-se o transcurso do prazo concedido sem a manifestação dos sucessores legais o que acarreta a ausência de um dos sujeitos da relação processual. ... ()
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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. HAVENDO NOS AUTOS FATOS CONTROVERSOS, DEVE-SE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE QUAISQUER PROVAS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130. PROVA PERICIAL INDIRETA QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AO PROCESSO. BEM COMO NAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO HISTÓRICO MÉDICO DA AUTORA. MESMO TENDO OCORRIDO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, ESTE FATO NÃO RETIRA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA POR UM «EXPERT, SENDO CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. APLICAÇÃO DA TESE DA «TAXATIVIDADE MITIGADA CONSOLIDADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520. RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA SER ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, MESMO QUE A MATÉRIA NÃO ESTEJA PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015. RAZÕES RECURSAIS QUE COMPROVAM POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO DIREITO MATERIAL OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Home care. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalissímo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, «nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Eventual inobservância da regra prevista no CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo de execução. Legitimidade passiva ad causam. Falecimento da parte executada. Substituição processual. Espólio. Requisitos do título exequendo. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão parcialmente reconsiderada. Recurso especial provido em parte.
1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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122 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento «home care ao autor - Sentença de improcedência - Laudo pericial que conclui pela necessidade do tratamento em sistema «home care - Falecimento da parte no curso do processo - Sucessão processual - Negativa da demandada que traduziu violação ao próprio objetivo do contrato - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo - Firme entendimento da e. 3ª Turma do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido
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123 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.
«1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do CPC/1973, art. 1.060, I, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»... ()
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124 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Pretensão ao fornecimento do medicamento Pembrolizumab. Sentença de procedência. Falecimento da parte autora. Direito postulado de caráter intransmissível, a ensejar a extinção do feito. Inteligência do artigo. 485, IX, do CPC. Extinção sem resolução do mérito, mantida a condenação do réu ao pagamento dos honorários à vista do princípio da causalidade, mas fixados por equidade em R$ 4.000,00. Apelos e remessa necessária parcialmente providos para alterar a forma de fixação da verba honorária
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125 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Execução de sentença. Falecimento da parte. Óbito do exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÓBITO DO RÉU - FALECIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO - NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO.
1. O falecimento da parte ré após o ajuizamento da ação e antes da citação impõe a suspensão do processo, para que haja a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo mínimo de dois e no máximo seis meses - inteligência do art. 313, I e § 2º, I do CPC). 2. Ante a inércia do autor em promover a sucessão processual após o falecimento do réu, correta a extinção do processo sem análise do mérito, nos moldes do CPC, art. 485, IV. 3. Com relação ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, é necessário ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional (CF/88, art. 123).... ()
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127 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.
«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.
«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento da parte autora. Habilitação do espólio. Regularização. Nulidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Falecimento da parte autora. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Alínea «c. Não demonstração da divergência. CPC, art. 13. CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do requerido. Pronta extinção do feito. Descabimento. Oportunização de emenda da inicial. Precedentes.
1 - O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. LEI 6.830/80, art. 34. CABIMENTO DE APELAÇÃO, ANTE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA EM EXECUÇÕES DE VALOR SUPERIOR AO DE ALÇADA. TEMA 395 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE LUZ E REPARAR O AUTOR POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA MEEIRA E DOS HERDEIROS NA QUALIDADE DE SUCESSORES. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA.
Sucessão que pode ocorrer alternativamente «pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que será dada preferência à sucessão pelo espólio, sendo permitida a habilitação dos herdeiros somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de Inventário, o que é a hipótese dos autos. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO
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136 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I, e 267de 1973. CCB, art. 196 e CCB, art. 199. Decreto 20.910/32. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.
«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 267. CCB/2002, art. 196 e CCB/2002, art. 199. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I, e 267, de 1973. CCB, art. 196 e CCB, art. 199. Decreto 20.910/1932. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.
«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte autora. Prescrição. Regularização do polo ativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu que, embora tenha decorrido lapso superior a cinco anos entre o arquivamento da execução e a habilitação dos interessados, não é possível o reconhecimento da prescrição porque o falecimento da parte autora acarreta a suspensão do processo para regularização do polo ativo pelos herdeiros. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Falecimento da parte. Suspensão do feito. Intimação do espólio para se manifestar sobre penhora. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - «A inobservância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe de 27/09/2021). ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO
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142 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos, nos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CPC, art. 110. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.
-Tendo em vista que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução de sentença. Precatório pago. Pedido de levantamento dos honorários contratuais indeferido. Falecimento da parte. Necessidade de se proceder ao inventário. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Declaração com efeitos ex tunc. Anulação dos atos processuais posteriores. CPC/2015, art. 313. CPC/1973, art. 266.
«1 - O dissídio jurisprudencial não restou habilmente caracterizado, porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido. ... ()
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146 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento «home care ao autor - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Laudo pericial que conclui pela necessidade do tratamento em sistema home care - Falecimento da parte no curso do processo - Sucessão processual - Negativa da demandada que traduziu violação ao próprio objetivo do contrato - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo - Firme entendimento da e. 3ª Turma do C. STJ - Danos morais configurados - Mantido arbitramento feito na sentença (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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147 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ-APELANTE. AUTOR/APELADO INTIMADO PARA PROMOVER HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU EVENTUAIS HERDEIROS. INÉRCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
Noticiado o falecimento da ré/apelante ocorrido após a interposição do apelo, o processo foi suspenso e o Banco autor/apelado intimado para promover a regularização do polo passivo, mediante citação do espólio ou eventuais herdeiros, no prazo de dois meses, sob pena de extinção. Todavia, não cumpriu a determinação. Nesse contexto, considerando a superveniência do vício e a inércia do autor em providenciar a regularização do polo passivo após o falecimento da parte requerida, é imperioso o decreto de extinção em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 313, § 2º, I, ambos do CPC (CPC). Precedente... ()
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148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALECIMENTO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes como herdeiros da exequente, em razão da suposta ocorrência de prescrição intercorrente. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Falecimento da parte. Recurso de apelação interposto em nome da parte falecida. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Precedentes.
1 - Cotejando-se as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a questão de mérito sequer foi apreciada, tendo em vista o não conhecimento do recurso de apelação interposto. Assim, como a tese de defesa aventada pelo recorrente não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incide na espécie a Súmula 211/STJ ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. ... ()
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150 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 267, IIIao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.
«Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o CPC/1973, art. 267, IIIa ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. ... ()
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