Jurisprudência sobre
falecimento da parte
+ de 3.367 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJPR. (Monocrática) Juizado especial. Falecimento do réu. Intimação da parte autora para que promovesse a citação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiros. Inércia da parte autora. Extinção do feito por falta de regularização processual do polo passivo. Lei 9.099/1995, art. 51.
«[...] após a comunicação do falecimento de um dos réus, houve intimação da parte autora para que promovesse a citação do respectivo espólio, de quem fosse o sucessor ou, se fosse o caso, dos herdeiros, nos termos do [CPC/2015, art. 313, § 2º, I] e [da Lei 9.099/1995, art. 51, VI] (mov. 18.1). Contudo, observa-se que a autora se manteve inerte quanto ao seu ônus de promover a citação dos sucessores processuais. Logo, em cumprimento às normas supra mencionadas, deve-se extinguir o feito por falta de regularização processual do polo passivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de 3 meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de leito em uti. Óbito da paciente. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal diverge da orientação jurisprudencial do STJ, no a quo sentido de que, «sendo extinta demanda que visa o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, nas hipóteses em que se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito da ação fosse julgado (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de ). 1/4/2022 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ilegitimidade passiva. Cabimento. Ainda que os herdeiros tenham se habilitado nos autos da ação principal em razão do falecimento da parte devedora. O débito oriundo pelo insucesso da ação deve ser cobrado de todos os herdeiros, os quais responderão até o limite da herança recebida. Impossibilidade de cobrança integral do débito em face de uma única herdeira para responder com seus bens particulares, sem apuração do quinhão que lhe pertence do patrimônio deixado pelo devedor. Credor que tem legitimidade legal para ajuizar a ação de inventário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE.
Ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Falecimento da parte apelada, ocorrido após a chegada dos autos ao segundo grau. Determinação a fim de promover a devida regularização do polo da demanda. Inércia. Não tendo sido promovida a habilitação do espólio ou dos sucessores da ré falecida, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, de rigor o reconhecimento de ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento do feito. Extinção do processo, de ofício (art. 485, IV do CPC). PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO E RECURSOS SUBSEQUENTES... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desapropriação - Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais - Pretensão de reforma - Cabimento - Verba de caráter alimentar, que pertence ao advogado da causa - Possibilidade de levantamento do montante relativo aos honorários advocatícios contratuais nos próprios autos - Inteligência dos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, do EOAB - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Falecimento da parte que não obsta o levantamento dos honorários contratuais, mormente porque já houve a habilitação do espólio - Reforma da r. decisão - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TIOS MATERNOS - FALECIMENTO DA GENITORA - SITUAÇÃO DE FATO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nos termos do CCB, art. 1.585, nos processos afetos a menor, a fixação liminar de guarda será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes, perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, o que não se afigura no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Informado falecimento de um dos agravantes. Ausência de pedido de habilitação de herdeiro/sucesso. Recurso prejudicado em relação à parte falecida. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto, em relação ao agravante sobrevivente. Pensionista do INSS, com renda mensal de um salário-mínimo. Justo motivo para apresentação tardia de documentos: falecimento do cônjuge. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido na parte conhecida, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Exceção de pré- executividade. Incapacidade processual. Extinção da execução. Fato descrito no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica.
1 - Em caso de falecimento da parte autora em data anterior à da propositura da demanda, não há formação idônea da relação processual, que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular: capacidade de ser parte. Em tal situação, verifica-se nulidade insanável, pois o fato de a pessoa falecida ter integrado o polo ativo da demanda configura inexistência jurídica dos atos processuais praticados. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Falecimento do executado. Regularização do polo passivo não providenciada pela exequente apelante. Inércia da parte que inviabiliza o prosseguimento do processo. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJDF. Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.
«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no CPC/2015, art. 1.004: falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJDF. Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.
«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no CPC/2015, art. 1.004: falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Execução. Litisconsórcio. Falecimento de litisconsorte. Morte da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, arts. 47, 265, I e 791.
«1. A inobservância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. 2. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem. 3. Recurso especial não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Cumprimento de sentença - Descumprimento da determinação imposta à executada, para autorização e custeio do tratamento do exequente, com fornecimento de home care e atendimentos de especialistas, que ficou configurado - Ausência de justificativa plausível para o descumprimento - Impossibilidade de cumprir a determinação judicial que não restou comprovada - Incidência de multa que se afigura devida no cumprimento da obrigação - Alegação da requerida de que, ante o falecimento da parte autora o cumprimento deveria ser extinto, em razão do caráter personalíssimo da obrigação - Não acolhimento - Falecimento ocorrido somente após a prolação da sentença e interposição do recurso - Necessidade de reconhecimento da obrigação até a data do falecimento - Multa que, no entanto, não pode constituir fonte de enriquecimento sem causa, tendo alcançado quase cinco vezes o valor da obrigação principal - Redução para R$ 30.000,00 que se afigura razoável - Recurso parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TRT3. Legitimidade ativa. Empregado. Falecimento. Crédito trabalhista. Falecimento do empregado. Créditos trabalhistas. Legitimidade ativa.
«Por aplicação analógica da Lei 6.858/80, a parte que é dependente do empregado falecido para fins previdenciários detém legitimidade para figurar no polo ativo de ação trabalhista em que se pretende receber créditos oriundos da relação de emprego havida, independentemente de inventário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES), DANOS ESTÉTICO E DANO MORAL QUE O AUTOR ENTENDE TER EXPERIMENTADO EM RAZÃO DE COLISÃO ENTRE COLETIVO E O VEÍCULO PARTICULAR QUE LHE TRANSPORTAVA PELA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER PRIMEIRO RÉU), CONDUZIDO PELO SEGUNDO RÉU, DE PROPRIEDADE DA TERCEIRA RÉ. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INEQUÍVOCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E A CULPA DO SEGUNDO RÉU POR AVANÇO DE SINAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PARTICULAR. REJEIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO SEU VEÍCULO. REQUISIÇÃO DE PROVA PERANTE À CET-RIO, DEVIDAMENTE ESCLARECIDA QUANTO AUSÊNCIA DE FILMAGEM NO LOCAL OU GRAVAÇÃO DO ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR QUE BUSCA INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE NOVO VALOR COM DANOS EMERGENTES, ACRÉSCIMO COM DESPESAS MÉDICAS COM COPARTICIPAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. DANOS EMERGENTES DESTACADOS NA EMENDA À INICIAL QUE FORAM PROVIDOS PELA SENTENÇA, RESTANDO ILEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PERÍODO QUE NÃO FIGUROU NO ROL DE PEDIDOS DA INICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS PELO AUTOR EM PLANILHA, INTEGRALIZANDO NO VALOR TOTAL AS DESPESAS MÉDICAS COM COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 50.000,00 QUE OBSERVOU A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO COM A GRAVIDADE DO ACIDENTE E A AUSÊNCIA DE FALECIMENTO DA PARTE, PORTANTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO MERECE REPAROS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. Beneficiário de 50% de pensão previdenciária recebida pelo falecimento de seu filho. Pretensão de reversão em seu favor da quota parte recebida por sua esposa em virtude de seu falecimento. Cabimento. Direito de acrescer que decorre da unicidade do benefício, inclusive sob o enfoque constitucional, e do princípio da isonomia ainda que a lei não o contemple. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória, divisória e reivindicatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Nulidades processuais afastadas. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Regularidade da citação e não comprovação do alegado óbito da parte. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Agravo interno interposto por pessoa falecida. Impossibilididade. CCB, art. 6º. CPC/2015, art. 70. Recurso não conhecido.
1 - No caso em tela, o exequente, Alvanar dos Santos Braga, faleceu em 10/12/2016 (fl. 283), e, ainda assim, interpôs o presente recurso de agravo interno, com base no mesmo mandato judicial outorgado ao patrono quando estava vivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. FALECIMENTO DE PARTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1- Ofalecimento de uma das rés no curso do processo impõe a suspensão da ação para a devida sucessão processual, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Alegação de ilegitimidade do fiador em razão de não ter sido parte na ação de despejo e do falecimento do locatário. Descabimento. Contrato devidamente assinado. Ausência de prova do óbito do locatário, persistindo por isso a responsabilidade do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Não conhecido na origem. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação do rol admitida pela jurisprudência do STJ. Urgência e inutilidade do julgamento da apelação. Inocorrência. Parte falecida. Determinação de sucessão processual. Ilegitimidade de parte. Matéria que se confunde com o mérito da ação. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Contrato coletivo rescindido em razão de situação cadastral irregular da estipulante junto à Receita Federal. Pedido de manutenção de contrato formulado por beneficiária. Falecimento da parte autora após a concessão da tutela de urgência. Ausência de perda do objeto da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NA MODALIDADE «HOME CARE". OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS.
1.Noticiado o falecimento da parte autora após a interposição do recurso e deferida a habilitação do seu espólio, permanece o interesse recursal de cunho patrimonial, pois referente ao custeio de medicamentos e insumos a cujo fornecimento foi a apelada compelida pela concessão da tutela de urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. CURATELA. ALIMENTOS. RECURSOS INTERPOSTOS PARA ALTERAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA E PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS APELANTES. FALECIMENTO DA ALIMENTANDA. PERDA DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. SÚMULA 82 TJMG. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NEGAR PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.
- Aação de alimentos é personalíssima, razão pela qual o falecimento da alimentanda denota a perda do objeto recursal em relação ao pedido de reforma da sentença que fixou os alimentos em favor da curatelada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão mensal. Acidente de trânsito. Invasão de contramão. Falecimento da vítima. Culpa do condutor do caminhão configurada. Pensão mensal bem fixada. Indenização devida. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade de parte passiva. Sucessão processual admitida quando da morte de qualquer das partes no curso da lide. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Direito constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação. Súmula 65 deste TJRJ. Falecimento da parte autora no curso da ação. Sentença extintiva prolatada nos termos do CPC, art. 485, IX. Irresignação do ente público estadual demandado com a condenação dos réus ao pagamento de honorários em benefício do CEJUR ¿ DPGE/RJ. Princípio da causalidade. Incidência, no caso, das disposições insculpidas no art. 85, §10, do CPC. Condenação que se faz necessária ante a aplicação do princípio da causalidade e do disposto no CPC, art. 85, § 10. Ônus da sucumbência devido pela parte ré. Precedentes jurisprudenciais. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. APELAÇÃO -
Extinção sem resolução do mérito em decorrência do falecimento da parte autora antes do ajuizamento da ação - Insurgência manifestada pelo espólio - Inviabilidade - A modificação subjetiva da demanda através da sucessão processual exigiria, na hipótese em cotejo, o óbito no curso do procedimento, porque, se anterior ao seu início, não há que se falar em regularização do polo ativo, mas em propositura da ação diretamente pelos sucessores - Sujeição a direitos e deveres na esfera civil dependente da personalidade, a qual emana do nascimento com vida e cessa com a morte, ou seja, somente pessoa viva pode ser parte no processo, salvo expressas e específicas previsões legais - Falecimento da titular do direito material em data anterior à distribuição da ação, acarretando a extinção do mandato outrora outorgado e, por consequência, a ausência de pressuposto existencial do processo - Defeito inicialmente sanável, cuja correção, devido à omissão da parte autora ao longo do feito, não foi providenciada em tempo hábil - Violação da forma legal que desvirtuou os atos praticados, pois a morte antecedente ao exercício da pretensão influi no pedido, causa de pedir, na defesa que poderia ser articulada pelos requeridos e, inclusive, na análise e deferimento do pedido de justiça gratuita - Inexistência de orientação jurisprudencial a chancelar a superação de óbice relacionado ao próprio nascedouro do processo, não tendo o ingresso superveniente do espólio, representado pela descendente da falecida, o condão de, sob a premissa da instrumentalidade das formas, convalidar a nulidade originária - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária para 15% do valor corrigido da causa, ressalvada a concessão da gratuidade processual ao apelante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE
PRELIMINARES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO VERIFICAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR SUPERVENIENTE FALECIMENTO DA AUTORA - DESCABIMENTO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1234 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LUZ - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS 1.O superveniente falecimento da autora no curso do feito não tem o condão de modificar o valor atribuído à causa conforme os critérios do art. 292, §2º do CPC, muito menos de implicar a remessa do feito ao Juizado Especial Fazendário. Competência da Justiça Comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que acolheu impugnação ao benefício da assistência gratuita, revogando o benefício concedido aos agravantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Omissão. Inexistência. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de três meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Ação de rito ordinário. Direito à saúde. Fornecimento do medicamento «NIVOLUMAB 140mg para paciente diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão (CID C34.8). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Processual civil. Execução. Falecimento do executado. Citação. Espólio. Administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventário. Diligência da parte exequente. Desnecessidade.
1 - A controvérsia consiste em saber se, tendo falecido o executado e inexistindo notícia sobre a abertura formal de inventário, a citação do espólio na figura do administrador provisório pressupõe que a exequente diligencie antes a real e concreta situação do devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL - DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Acapacidade de ser parte em juízo, pressupõe a existência da personalidade jurídica das pessoas naturais e jurídicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2010 e 2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2005 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2000 a 2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2005 a 2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em 18/12/2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2005 a 2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em 06/04/2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015, 2016 e 2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ CERTIDÃO DE ÓBITO NOS AUTOS, BEM INEXISTIR REGULAR PROCESSO DE MORTE PRESUMIDA. COMO É CEDIÇO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EM SEU ART. 489 OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA QUE SÃO O RELATÓRIO, OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO. NO QUE TANGE ESPECIFICAMENTE À FUNDAMENTAÇÃO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) ESTATUIU UM NOVO PARADIGMA PARA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ESTABELECENDO NO ART. 489, §1º UM ROL DE HIPÓTESES EM QUE NÃO SE CONSIDERARÁ FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇA OU ACÓRDÃO. EM PARTICULAR, ESTABELECE O INCISO IV DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ESSE É EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS. NO CASO EM COMENTO, COMPULSANDO-SE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA OSTENTA FUNDAMENTOS GENÉRICOS QUE SE PRESTARIAM PARA JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO COM CAUSA DE PEDIR ANÁLOGA. DESSA FEITA, SENDO A SENTENÇA OMISSA EM APRECIAR ARGUMENTO QUE, EM TESE, TERIA A POSSIBILIDADE DE CONDUZIR A UM JULGAMENTO DIVERSO, CONCLUI-SE QUE A MESMA NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV DO CPC/2015. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Advogado. Mandato. Falecimento ou morte da parte. Nulidade dos atos praticados posteriormente. Precedente do STJ. CCB, art. 1.321. Inaplicabilidade. CCB, art. 1.316, II. CCB/2002, art. 682, II.
«... Nesse julgado, ressaltou-se que «com a morte cessa o mandato outorgado ao advogado (art. 1.316, II, CC/16 e art. 682, II, CC/02), restando viciados de nulidade os atos posteriormente por ele praticados. Impertinente, destarte, no caso em tela, a regra insculpida no CCB/1916, art. 1.321, invocada tanto pelo Juiz singular como pelo Tribunal de origem, por dizer ela respeito a negócios jurídicos relacionados com o direito substancial, e não com o direito processual. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Épossível a fixação dos honorários com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote