(DOC. VP 477.9909.7742.7569)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. Notícia do falecimento da parte Executada em 04/10/2009 por certidão de óbito trazida pelo próprio Exequente em documentos que acompanharam a petição inicial. O Exequente se insurge, pretendendo o prosseguimento do feito. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do

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