Jurisprudência sobre
falecimento da parte
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951 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência que confirma a liminar e condena a parte ré a pagar R$8.000,00 a título de indenização por danos morais. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Inconformismo da demandada com a não observância da suspensão determinada por lei, bem como com a sentença de procedência. Não obstante a notícia do infortúnio, o feito prosseguiu sem que fosse ultimada a sucessão processual, em dissonância com o disposto no art. 313, I do CPC. Vício insanável. Nulidade de todos os atos praticados após o óbito. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Provimento ao recurso.
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952 - STJ. Processual civil. Ação popular. Irregularidades em contratação de serviços não prestados. Pagamento a maior autorizado pelo prefeito municipal com notas fiscais emitidas em duplicidade. Suspensão do processo judicial por óbito do advogado da parte. Comunicação feita a juízo somente dez anos depois do falecimento, poucos dias após publicado o acórdão de sua condenação. Total ausência de justificativa quanto a fato impeditivo de anterior comunicação. Violação do CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 266 não ocorrente. Divergência jurisprudencial. Paradigma que interpreta dispositivos legais diversos daqueles impugnados no caso concreto. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissidência não demonstrada.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Popular que imputava ao ora recorrente – então Prefeito Municipal – a prática de inúmeros atos fraudulentos consistentes na requisição de serviços que nunca foram prestados, bem como no pagamento por valores superiores aos constantes das notas fiscais. A sentença de improcedência foi reformada pelo Tribunal de Justiça, o que resultou na condenação dos réus ao ressarcimento do Erário. ... ()
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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO. DOENÇA GRAVE. PERMANÊNCIA APÓS O PERÍODO PREVISTO na Lei 9.656/98, art. 31, § 1º. FALECIMENTO DA AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ.
Não houve fixação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Recurso não conhecido nesta parte. ... ()
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE CAUSADO POR COLETIVO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.
1.O fato narrado na inicial deve ser analisado à luz das regras de responsabilidade civil objetiva, sendo certo que a parte demandada, na qualidade de prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos ocasionados a terceiros, usuários ou não dos serviços, na forma disposta no CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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955 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida coletivo - Acidente pessoal - Falecimento do segurado no curso do processo - Substituição no polo ativo pelos herdeiros - Lesão sofrida por entregador em acidente de trânsito - Incapacidade parcial demonstrada por meio de prova pericial - Negativa de cobertura - Hipótese de cobertura estendida prevista expressamente em apólice - Parcial procedência em primeiro grau - Indenização firmada com base em percentual de invalidez apurado em laudo pericial produzido pelo IMESC - Honorários sucumbenciais fixados de forma irrisória em primeiro grau - Majoração - Arbitramento por equidade - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte
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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA DA EXECUTADA ARGUINDO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, RECEBIDAS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO IRMÃO DA EXECUTADA QUE INDUZ O JUÍZO EM ERRO E O LEVA A EXTINGUIR O FEITO. 1)
Apelo da Exequente apontando litigância de má-fé da Executada, uma vez que revolve matéria já apreciada por este Colegiado. 2) Peculiaridade do título executivo, consubstanciado em Instrumento Particular de Declaração de Obrigações Mútuas e Recíprocas firmado entre as partes por meio do qual à Exequente competiria cuidar do irmão da Executada pela contraprestação de metade dos rendimentos desta. 3) Embargos à execução que ventilaram a mesma matéria repisada pela Executada. Coisa jugada material e formal, processo 0013929-31.2019.8.19.0002. 4) Anterior pedido de rescisão contratual formulado pela Executada, julgado improcedente, mantido em segundo grau, processo 1052024-94.2011.8.19.0002. 5) Conduta de má-fé da Executada configurada. Multa do CPC, art. 81, § 2º. RECURSO PROVIDO.... ()
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957 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores e capazes. Aplicabilidade da Lei vigente à época do falecimento. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO ANTIGO CAUSÍDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DA AGRAVANTE PELO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SEU INGRESSO NOS AUTOS OCORREU POSTERIORMENTE À FIXAÇÃO POR SENTENÇA. DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER RECEBIDO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES.
Os honorários de sucumbência fixados na sentença devem ser destinados ao advogado que atuou na fase de conhecimento e correspondem a remuneração do serviço profissional então prestado. Ao advogado que é contratado após a sentença, tocam apenas os honorários da fase de cumprimento de sentença, bem como eventuais honorários contratados com a parte, cabendo, exclusivamente, ao procurador que atuou durante todo o processo de conhecimento os honorários relativos a esta fase, sob pena de remunerar-se o novo procurador por atos que não praticou. Precedentes desta E. Corte. Com o falecimento do causídico, o eventual direito ao recebimento dos honorários transmite-se aos herdeiros. Incensurável a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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959 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Instituto de Previdência de Estado de São Paulo (IPESP). Pensão por morte. Beneficiários (genitores) de servidora falecida (filha). Falecimento de cobeneficiário. Pretensão à reversão da cota-parte em favor do beneficiário remanescente. Unicidade da pensão. Admissibilidade. Lei Complementar 180/1978, art. 148, parágrafo 2º. Risco de enriquecimento ilícito. Sentença de improcedência reformada, condenando o réu a satisfazer os atrasados, corrigidos monetariamente a partir de cada parcela. Custas, juros moratórios de 6% ao ano a contar da citação segundo Lei 9494/1997, art. 1ºF (Medida Provisória 2180-35) e honorários advocatícios de 10% atualizando-se (CPC, art. 20, parágrafos 3º e 4º) Recurso provido.
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960 - TRF2. Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.
«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador provisório, no prazo de 06 meses previsto no CPC/2015, art. 313, § 2º, I, ou mesmo após ter decorrido 01 ano da notícia do óbito. ... ()
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961 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres em razão de falecimento de sócio - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Alegadas ilegitimidade de parte passiva de corréu e prescrição - Corréu que não compunha o quadro de sócios, tendo sido apenas nomeado administrador da sociedade, de cunho familiar - Ilegitimidade de parte reconhecida, nesta instância - Prescrição - Inocorrência - A sociedade limitada é de cunho familiar e os autores ajuizaram ações de prestação de contas contra os administradores, sendo certo, ainda, que nelas as partes transigiram - Citações naqueles processos que interromperam a prescrição (CC, art. 202, I) - Prescrição trienal inocorrente, porque os autores manifestaram desinteresse no ingresso na sociedade no prazo trienal, após notificação dos sócios remanescentes, que também se mantiveram inertes quanto à regularização do quadro societário - Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer-se a ilegitimidade do corréu administrador - Recurso parcialmente provido
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962 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício de citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Competência do juízo de família para o pedido de restituição. Questão conexa à exoneração de alimentos. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Causa de pedir e pedidos deduzidos em face de cada réu corretamente individualizados. Cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus. Possibilidade. Interpretação sistemática dos arts. 46 e 292, ambos do CPC/1973. Restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Possibilidade. Ausência de boa-fé de quem se manteve inerte diante da cessação da obrigação alimentar. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Benefício exclusivo do credor dos alimentos.
«1 - Ação distribuída em 02/04/2014. Recurso especial interposto em 29/03/2016 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. ... ()
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963 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência parcial. Falecimento do sócio majoritário. Contrato social. Destituição de administrador. Dissolução da sociedade. Inexistência de previsão. Apuração de haveres. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 5 e 7/STJ.
«1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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964 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessão. Sucessores. Legitimidade ativa ad causam. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 267, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... (i) Da legitimidade dos sucessores para assumir o polo ativo da ação. Violação do art. 43 e 267, IX, do CPC/1973. ... ()
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965 - TJSP. DIREITO CIVIL E ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO A IDOSAS. PROCEDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE RESIDÊNCIA E PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA. FALECIMENTO DE UMA DAS IDOSAS.
1.Apelação contra sentença que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, determinou que os apelantes se retirassem da companhia de duas idosas - uma a mãe, outra a irmã de um dos apelantes - e se abstivessem de se aproximar a menos de 100 metros delas, sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00. ... ()
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966 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Data do falecimento ou óbito, não do acidente que o motivou. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, 206, § 3º, V.
«1.- O Prazo prescricional para a propositura da ação de indenização que tem por causa de pedir a morte de filha, em consequência de atropelamento, começa a fluir da data do óbito, e não na data do acidente que lhe deu causa. Até porque, antes do resultado óbito, não pode ele ser antecipadamente presumido Precedentes. ... ()
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967 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Manutenção dos dependentes. Assunção do pagamento integral. Súmula 83/STJ. Dano moral reconhecido pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, «ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes (AgInt no REsp 1.861.910/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe de 13/08/2020). ... ()
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968 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida em grupo - Negativa de pagamento - Alegação da seguradora de que a estipulante não incluiu o nome do falecido no rol de segurados - Prova documental em contrário produzida pela própria seguradora - Comprovação de que o falecido estava no rol de segurados à época do falecimento - Obrigação de indenizar reconhecida - Termo inicial da correção monetária deve ser a data da renovação da apólice - Renovações sucessivas - Termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação da seguradora - Entendimento do STJ - Ausência de responsabilidade subsidiária da estipulante - Risco assumido pela seguradora - Reforma parcial da sentença - Recurso da ré provido em parte e recurso adesivo dos autores desprovido
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969 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA SEM SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULAR SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fornecimento de serviço cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão da recusa de plano de saúde em autorizar e fornecer tratamento prescrito à parte autora. Sentença de parcial procedência para determinar a obrigação da parte ré em autorizar e fornecer o tratamento e condenando-a ao pagamento de R$ 5.500,00 a título de danos morais. Apelação da ré que visa a anulação da sentença em razão da prática de atos processuais - inclusive a prolação da sentença - após o falecimento da autora, sem a necessária suspensão do feito para regular sucessão processual. Inobservância dos arts. 110, I, art. 313, I e §1º do CPC. ... ()
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970 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Anulação da Portaria concessiva da anistia. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores deferida. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político em adversidade a ato praticado pela Ministra de Estado da Mulher, da Família, e dos Direitos Humanos que determinou o cancelamento da anistia até então titularizada pela parte ora impetrante. ... ()
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971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULAR INTERDITADO. COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DA CURADORA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.078/90, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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972 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nomeação de administrador provisório. Decisão que rejeitou preliminares de incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, e determinou que as partes esclareçam, no prazo de vinte dias, se os autores já ingressaram na sociedade e se já foi elaborado balanço patrimonial na data de falecimento do sócio, pai dos autores, e, caso não tenha sido, que a ré comprove ter diligenciado para tanto, ressalvando que não seriam aceitas alegações de que os autores teriam as senhas de acesso. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista reconhecida. Competência absoluta por matéria de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1a RAJ, que abrange a comarca de Vargem Grande Paulista. No mais, observado o CPC, art. 64, § 4º, deve ser mantida a decisão agravada, inclusive por seus próprios fundamentos. Eventual má administração da sociedade pela sócia remanescente pode prejudicar diretamente os herdeiros do sócio pré-morto, à luz do disposto nos arts. 1.028 e 1.031, do CC. Direito dos herdeiros, não mera expectativa de direito, às quotas sociais do sócio falecido e aos direitos a ela correspondentes. Regra da saisine (arts. 1.784 e 1.791, do CC). Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Cabimento da excepcional intervenção judicial pretendida na administração da sociedade é questão de mérito, a ser oportunamente decidida como tal. Sócia remanescente que, na condição de majoritária, já poderia ter adotado providências para obter todo o necessário para a elaboração do balanço patrimonial na data do falecimento do outro sócio. Decisão agravada reformada em parte, para reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista para o julgamento do feito, com determinação de remessa a uma das varas especializadas da 1a RAJ; mantida, no mais. Recurso provido em parte, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.
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973 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - FALECIMENTO DE CLIENTE - SEGURO PRESTAMISTA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - INFORMAÇÃO - BOA-FÉ CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Hipótese em que não houve, por parte da seguradora, demonstração de ciência inequívoca, pelo segurado, do acometimento de doença preexistente, quando da celebração do contrato - Ausência, ademais, da formulação de questionário ou realização de exames médicos ao segurado - Boa-fé que ora se presume, nos termos da legislação vigente - Dever de arcar com o pagamento da quantia relativa ao seguro prestamista, no limite da apólice, reconhecido - Embora desnecessário o pagamento das parcelas do financiamento, em razão da cobertura de seguro prestamista que deveria ter sido levada a efeito, ainda assim efetuou, o autor, pagamentos à instituição financeira - Devolução dos valores pagos, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir do desembolso, bem como quitação do financiamento, se fazem necessárias - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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974 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Erro médico.
I - Ilegitimidade passiva do Município de Mongaguá. Hospital e Maternidade Municipal «Dra. Adoniran Correa Campos que é administrado pela autarquia municipal Empresa Municipal de Saúde - EMUS que dispõe de autonomia administrativa, financeira e técnica. II - Faute du service caracterizada por erro médico demonstrada. Falha na prestação de serviço médico que levou ao falecimento da paciente. Responsabilidade subjetiva do Estado. Negligência constatada pela prova pericial. Nexo de causalidade demonstrado. III - Sentença reformada em parte para julgar a ação improcedente em relação ao Município em razão do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Negado provimento ao recurso da EMUS e dado provimento ao recurso do Município de Mongaguá(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE PACIENTE APÓS O PARTO. FALHA NO ATENDIMENTO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO AO VIÚVO E À FILHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória. ... ()
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
1-In casu, narram os autores que, em janeiro de 2008, o menor Ithalo Pereira Santos, então com 9 anos de idade, após sofrer uma convulsão, foi levado ao hospital UIMAC, pertencente à rede pública municipal, ocasião em que restou medicado e foi marcada uma consulta com a médica 2ª ré. Alegam que, na consulta realizada em 22/01/2008, a 2ª ré prescreveu o medicamento Gardenal, cujo uso pelo menor gerou diversos efeitos colaterais, razão pela, em nova consulta com a médica demandada, no hospital público, foi alterada a medicação, com prescrição do remédio carbamazebina, tendo a profissional ignorado os exames de imagem de cabeça apresentados. Aduzem que, meses depois, sem apresentar melhora no quadro clínico e agravando as reações adversas em virtude da medicação utilizada, retornou ao Hospital UIMAC em 11/04/2008, quando a equipe médica que prestou o atendimento médico realizou diagnóstico sugestivo equivocado de dengue hemorrágica ou sarampo decidindo por sua internação, com prescrição de dipirona e paracetamol. Ressaltam que, em virtude da piora do quadro clínico, o filho dos autores foi transferido para o Hospital Souza Aguiar, onde foi constatado que o infante estava em estado grave, com várias patologias diversas daquelas apuradas no UIMAC. Afirmam os autores que no Souza Aguiar o tratamento médico foi adequado, no entanto, o menor não resistiu e veio a óbito em 26/04/2008; ... ()
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977 - TJSC. Execução contra a Fazenda Pública. Ação de fornecimento de medicamento. Imposição de astreintes na decisão que antecipou os efeitos da tutela. Falecimento da beneficiária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Intransmissibilidade da multa. Caráter personalíssimo do direito reclamado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não cabe a cobrança de astreintes oriundas do descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento pelo espólio por tratar-se de direito personalíssimo e intransmissível por sucessão. ... ()
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978 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores o arbitramento de valor mensal de aluguel pela ocupação de imóvel do qual são herdeiros/meeira, exclusivamente pela Ré, além do pagamento dos aluguéis retroativos ao falecimento do de cujus. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, arbitrando em R$ 1.000,00, o valor mensal do aluguel e condenando a Ré ao pagamento aos Autores do aluguel correspondente a 2/6, sendo 1/6 para cada requerente (respectivamente suas quotas-partes), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à meeira/falecida. Apelação da Ré. Revelia que tem como efeito principal a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Inteligência do CPC, art. 344. Apelante e Apelados que são herdeiros do imóvel objeto de inventário, em razão do falecimento do seu genitor, sendo que a parte ré usufrui exclusivamente do bem. Arguição de prescrição aquisitiva do imóvel que se rejeita. Prazo prescricional que não fluiu ante o reconhecimento da incapacidade total de uma das Apeladas. Distribuição da partilha amigável, em 2021, e da ação objetivando o pagamento de aluguel, em janeiro de 2022, que afasta o requisito temporal e a demonstração da posse mansa e pacífica. Propriedade do bem que foi transmitida a todos os herdeiros no momento do óbito ante o princípio de saisine, devendo ser considerada a herança indivisa até a sua partilha, o que gerou o dever da Apelante de pagar aluguel aos demais coproprietários, de forma proporcional, por estar usufruindo exclusivamente do imóvel deixado em condomínio. Inteligência do art. 1.791 do CC. Valores gastos pela Apelante com manutenção, cotas condominiais, tributos e taxas do imóvel que devem ser arcados integralmente por ela ante a praxe existente nos contratos locatícios, na qual o locador transfere ao locatário o ônus do pagamento das taxas e dos impostos inerentes ao imóvel, não sendo, portanto, razoável que tais verbas, após a data do óbito do de cujus, sejam custeadas pelos demais herdeiros que não usufruem do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes do TJRJ e do STJ. Sentença que corretamente concluiu pela procedência do pleito de arbitramento de aluguéis em favor dos Apelados, devendo, no entanto, ser corrigido o erro material apontado pelo Ministério Público, para que a Apelante seja condenada ao percentual de 2/3 de R$ 1.000,00, sendo 1/3 para cada Apelado, em razão do falecimento da meeira, mãe da Apelante e dos Apelados, que era detentora de 50% do bem. Desprovimento da apelação.
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979 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Falecimento de um dos sócios de uma das partes. Ausência de suspensão do processo. Prejuízo afastado. Hasta pública. Ausência de nulidade. Ciência do executado. Preço vil. Provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A eventual não observância da regra prevista no CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. ... ()
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980 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA. ART. 1.723 DO CC. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS FALECIDOS M.L.C.D. E A.P.F. DESDE 1956 ATÉ A MORTE DO COMPANHEIRO EM 1998. PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FALECIDO EM RELAÇÃO AO QUAL FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA ATÉ O FALECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS NA QUAL FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNIAS, QUE CONFIRMARAM A UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 40(QUARENTA ANOS). CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA A COMPANHEIRA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA HÁBIL A DESCONTITUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO SE DESIMCUMBIDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608, DO STJ. FALECIMENTO DO TITULAR. DESCREDENCIAMENTO DA DEPENDENTE, PESSOA IDOSA. PRAZO DE 30 DIAS PARA A MANIFESTAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA (ART. 10, DC/ANS 279/11), QUE AINDA QUE SE ENTENDA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE, FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 423 E 424, DO CÓDIGO CIVIL. OPERADORA RÉ QUE LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PAGFAMENTOS REALIZADOS PELA COTA DO TITULAR APÓS O ÓBITO, QUE O FORAM POR MERA LIBERALIDADE DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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982 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALECIMENTO DO AUTOR - SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - PERÍCIA INDIRETA - CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.
A indenização de seguro DPVAT possui caráter patrimonial, e não personalíssimo, dessa forma, falecido o autor no curso do feito, possível a sua substituição pelos seus herdeiros. Falecendo a vítima por causa superveniente independentemente do acidente que deu ensejo à de indenização pelo seguro DPVAT, é possível a realização do laudo pericial indireto para quantificação do grau de lesão por ela sofrido. Comprovada, por meio de perícia indireta, a lesão definitiva e parcial do autor originário, em decorrência de acidente automobilístico, a parte autora faz jus a cobertura do seguro DPVAT. Após a entrada em vigor da Lei 11.945/09, que instituiu a tabela de gradação de lesões incorporada como anexo à Lei 6.194/97, as indenizações do seguro DPVAT devem ser quantificadas com base no enquadramento da perda anatômica ou funcional da vítima a um dos segmentos corporais previstos na referida tabela, com a redução proporcional da indenização pelos percentuais previstos no, II do §1º do art. 3º, da mencionada lei. A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. Devem ser mantidos os honorários arbitrados com base no art. 85, §2º, do CPC.... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTORA INDICADA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA NA APÓLICE DE SEGURO E NO SISTEMA DA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA PAGAMENTO AOS HERDEIROS LEGAIS, DEVENDO PREVALECER A NOMEAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PELO SEGURADO, EIS QUE NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 792. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, UMA VEZ QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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984 - TJSP. DESPEJO C.C. COBRANÇA. Falecimento da locatária. Condenação solidária do filho da locatária e dos fiadores. Insurgência dos requeridos. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova oral solicitada pela parte autora e pelo filho da locatária. Necessidade. Alegação de que o filho da locatária residia no imóvel. Declarações juntadas que não são suficientes para comprovar tal alegação. Necessidade de dilação probatória, com designação de audiência de instrução, a fim de que seja dada às partes a oportunidade de comprovar se o filho da locatária residia ou não no imóvel. Sub-rogação nos direitos e obrigações da locatária somente se o herdeiro residia no imóvel, nos termos do art. 11, I da Lei 8.245 de 1991. Prova oral que se mostra necessária. Sentença anulada. Recurso do réu provido e recurso dos fiadores prejudicado.
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985 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Subsistência de interesse em relação ao dano moral. Análise excepcional do recurso ofertado pela Ré. Habilitação dos herdeiros deferida. Plano terapêutico disponibilizado à Autora. Ausência de comprovação de negativa a atendimento «home care". Dano moral não caracterizado. Sentença reformada em parte, para exclusão dos danos morais. Sucumbência determinada como de responsabilidade dos Autores, observada a Justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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986 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Requerimento de concessão de pensão por morte. Sentença de improcedência. Ausência de pressupostos internos de admissibilidade recursal. Falecimento da autora original no curso da ação. Deferimento do pedido de habilitação direta de seus sucessores. Recurso de apelação cível interposto pelo Espólio de Maria Donzilia. Inobservância do CPC, art. 996. O referido espólio não é parte integrante no processo, e sequer consta representação processual nos autos referente ao espólio, por meio de seu inventariante. Cuida-se de terceiro estranho à lide que não possui legitimidade recursal. Recurso que não se conhece.
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987 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Condenação em 1º grau. Falecimento do único defensor constituído antes da sessão de julgamento da apelação defensiva. Intimações realizadas em nome de advogado já falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Nulidade absoluta. Violação do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e necessidade de renovação dos atos processuais. Restituição da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal. Ordem concedida.
«- O falecimento do único defensor do réu, antes do julgamento da apelação defensiva, nulifica o ato e todos os subsequentes, uma vez o acusado ficou indefeso - ausência de defesa técnica. ... ()
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988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE SÓCIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE PROPOSTA PELO ESPÓLIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DEPOSITAREM, EM JUÍZO, DA PARTE INCONTROVERSA DOS HAVERES DEVIDOS; A SE ABSTEREM, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESSA AÇÃO, DE DISTRIBUIR LUCROS E/OU DAR QUALQUER OUTRA DESTINAÇÃO ÀS RECEITAS AUFERIDAS; SUBSIDIARIAMENTE, O ARRESTO DOS BENS COM A FINALIDADE DE RESGUARDAR O MÍNIMO DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO CORRESPONDENTE DE QUOTAS SOCIETÁRIAS DO SÓCIO FALECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.
Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. ... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.
Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. ... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.
Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Demanda ajuizada após o falecimento do autor. Saneamento do vício. Impossibilidade. Processo extinto sem Resolução do mérito. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Cessão de crédito. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso sub judice, o Tribunal estadual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, de ofício, sob o fundamento de que o autor da presente ação de cobrança já não estava mais vivo quando da distribuição da ação, bem como já havia cedido seus direitos antes de sua morte, de modo que nem sequer teria legitimidade ativa.... ()
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993 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Legitimidade passiva. Falta. Filha solteira. Direito à integralidade. Pagamento. Responsabilidade. Estado. Ipe-saúde. Inclusão. Cabimento. Contribuição. Necessidade. Vencimentos. Incidência. Apelação cível. Previdência pública. Filha solteira. Integralidade da pensão. Impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva do ipergs. Ex-servidor da vifer. Falecimento antes da aposentadoria. Não contribuinte.
«O IPERGS é parte ilegítima para ação, que busca a integralidade da pensão, tratando-se de pensionista de ex-servidor da VIFER, que faleceu quando ainda estava em atividade, não sendo segurado obrigatório do instituto, não tendo o segurado contribuído para a autarquia em face disto, nos termos da legislação vigente à época do óbito, incidente a impossibilidade jurídica com relação à autarquia. Inteligência do Decreto Estadual 4.842/31 e do artigo 4º da Lei Estadual 5.255/66.... ()
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994 - 2TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».
«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... ()
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995 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONCESSÃO ATRAVÉS DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. FALECIMENTO ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO. PERDA DO OBJETO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional c/c indenizatória, indeferiu a tutela de urgência para o restabelecimento do serviço de home care após internação de emergência. ... ()
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996 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE EM HOME CARE. NEGATIVA DA SEGURADORA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESPOLIO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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997 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falecimento de uma das partes. Suspensão do processo. Nulidade relativa dos autos processuais. Súmula 83/STJ. Necessidade de reavaliação dos bens. Súmula 83/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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998 - STJ. Servidor público. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público distrital. Quantia disponibilizada pelo ente público após o falecimento da servidora. Enriquecimento sem causa das herdeiras. Ação de ressarcimento. Legitimidade do espólio. Não ocorrência. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 2º. CCB/2002, art. 6º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 796.
«1 - Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação de ressarcimento contra o Espólio de Elisabete Alves de Souza Neves visando à condenação do espólio à restituição dos valores depositados na conta ex-servidora pública, a título de remuneração e de gratificação natalícia, após o seu falecimento. ... ()
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999 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Erro médico. Falecimento de recém-nascido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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1000 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Falecimento de engenheiro de 38 anos anos de idade e 10 anos trabalhando na empresa. Companhia de grande porte. Verba fixada em R$ 30.000,00 para cada membro da família (esposa e filhos). Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Há de se levar em conta, no caso, que se tratava de engenheiro já com mais de dez anos de serviços prestados à empresa, que na data do falecimento tinha apenas 38 anos, que tinha três filhos ainda pequenos (6 anos, o menino, e 3 anos cada uma das meninas, fls. 19, 22 e 24), que foi uma perda repentina, trágica, de um pai e marido que estava em serviço, e, de outro lado, que é empresa de grande porte, bem posicionada no mercado. Todos esses aspectos, considerados no conjunto, indicam, como razoável, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos recorrentes. A justa medida dessa reparação, bem sabemos, não é questão simples. Mas o valor ora arbitrado, no contexto específico da causa, é o que melhor atende, a meu ver, aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro do contexto específico da causa. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva). ... ()
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