Jurisprudência sobre
falecimento da parte
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751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - OCORRÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUJEITO PASSIVO INEXISTENTE - art. 6º DO CC - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE -- SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO INDEVIDA.
- Amorte conduz ao imperativo esgotamento da capacidade da pessoa natural de figurar como parte no âmbito judicial, restando encerrada a sua capacidade de figurar no processo, quer como titular de um direito quer como titular de um dever. ... ()
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752 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Vacância de serventia pelo falecimento do titular. Impossibilidade de indicação do substituto mais antigo, por não se achar no exercício efetivo de suas atividades quando do falecimento do titular. Questionamento sobre a existência ou não do efetivo exercício das funções durante o trabalho remoto. Matéria que demanda dilação probatória. Impossibilidade de discussão na via eleita. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria Aparecida Sene de Freitas contra ato da Juíza de Direito de Administração do Fórum de Rio Preto/MG, com o objetivo de assegurar seu direito líquido e certo em ser designada para atuar como interina do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Preto/MG em razão do falecimento do titular. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Falecimento de advogado. Nulidade de atos. Nova oportunidade para produção de provas. Recorrente intimada pessoalmente para constituir novo advogado. Decurso do prazo sem providências. Inércia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1 - O STJ entende que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. ... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMISSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. NOTICIADO FALECIMENTO DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES POR OJA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em fase de cumprimento de sentença, em que, após o falecimento da Autora, assistida pela Defensoria Pública, foi o processo extinto sem resolução do mérito, ensejando, ensejando a interposição do recurso de Apelação. ... ()
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755 - STJ. Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solteira. Possibilidade. Civil. Processual civil. Ação de restabelecimento de nome de solteiro. Direito ao nome. Atributo da personalidade e vetor de dignidade da pessoa humana. Retorno ao nome de solteiro após o falecimento do cônjuge. Possibilidade. Questão socialmente menos relevante na atualidade. Autonomia da vontade e autonomia da liberdade. Proteção do cônjuge sobrevivente de abalos emocionais, psicológicos ou profissionais. Plausibilidade da justificativa apresentada. Reparo de dívida moral com o patriarca cujo patronímico foi substituído por ocasião do casamento. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.571, § 2º. CF/88, art. 1º, III.
«1 - Ação distribuída em 10/07/2012. Recurso especial interposto em 22/07/2013 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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756 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pretensão à inscrição de dependente que vive sob dependência econômica e reconhecimento do direito ao recebimento de pensão. Bisneto de servidores públicos estaduais inativos. Menor sob guarda judicial. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição como beneficiário tutelado pelo Lei Complementar 180/1978, art. 152, não alterado pela Lei Complementar 1012/07. Direito ao recebimento da pensão. Evento futuro e incerto. Possibilidade de aferição somente na ocorrência do falecimento dos beneficiários. Carência da ação quanto a este aspecto. Recurso provido em parte.
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757 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória decorrente de ato omissivo imputado ao ente estatal consistente na falta de conservação e construção irregular de muro de escola, o qual desabou, acarretando o falecimento de filha, menor de idade, da autora. Recurso interno da fazenda estadual contra decisão que incluiu o pensionamento mensal, após este colegiado concluir pela existência de responsabilidade civil. Alegação de supressão de instância e de conteúdo fora do pedido. Irresignação contra a fixação do pensionamento que veicula razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo interno do estado de São Paulo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado seu provimento.
1 - Sendo o processo um caminhar adiante, não se pode admitir que haja nele retrocesso, sem que sejam anulados atos processuais anteriores. Além disso, o pensionamento no caso de falecimento de filho menor, em famílias de baixa renda, é decorrência do reconhecimento da responsabilidade civil aqui ocorrida. ... ()
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758 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Extinção. Falecimento. Inexistência de bens. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se de irresignação da União - Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à Apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sob o fundamento da «inexistência de interesse de agir, já que não há comprovação da existência de bens remanescentes da falecida hábeis a responder pelo débito exequendo. ... ()
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759 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Casamento. Ausência de convivência sob o mesmo teto à época do falecimento. Conjunto probatório demonstra a permanência da relação conjugal. Embargos declaratórios com efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos improvidos.
«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois, apesar de o embargante levantar uma suposta omissão, pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... ()
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760 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. NULIDADE. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO DE CARÁTER EVIDENTEMENTE COMPLEMENTAR E QUE REPRISA DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS E SOBRE OS QUAIS OS RÉUS TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO QUE NÃO SE VERIFICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR RAZÃO DO FALECIMENTO DE UMA DAS CORRÉS. NÃO CABIMENTO. MORTE QUE APENAS SE COMPROVOU NAS RAZÕES RECURSAIS, COM A VINDA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ANTES DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO FALECIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS.
SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. PARTE RÉ QUE REPRISA O ARGUMENTO DE QUE, NA CULTURA LIBANESA, A MULHER CASADA PERDE O DIREITO À HERANÇA DEIXADA PELA FAMÍLIA ORIDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MERO INCONFORMISMO, DESPROVIDO DE RAZÕES. VIOLAÇÃO À REGRA DO art. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE EX-PENSIONISTAS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS -
Pretensão à exibição de documentos e fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contas correntes mantidas por ex-pensionistas para o recebimento de benefício previdenciário - Alegação de que o falecimento dos segurados não foi comunicado ao ente público tempestivamente - Informações que possuem natureza eminentemente documental - Possibilidade de obtenção dos dados por meio de cautelar preparatória, inclusive através de terceiro, que é mero instrumento para obtenção da informação - Segundo entendimento do C. STJ, é cabível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos com fundamento tanto no art. 381 e 396 do CPC, quanto no art. 318 e seguintes da lei processual. APELO DO ESPÓLIO DE NONETTE PENHA contra a sentença que indeferiu a extinção do processo mesmo após o cumprimento da obrigação, mantendo a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de forma solidária com os demais requeridos - acervo probatório dos autos que demonstra a restituição dos valores recebidos de forma indevida pelo espólio de Nonette Penha quando da juntada da contestação - necessidade de exclusão do corréu da lide, com resolução de mérito, pelo cumprimento da obrigação - Recurso provido. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA a fim de ver declarada a ilegitimidade de parte, a falta de pressupostos da ação e afastar a aplicação de multa cominatória em seu desfavor - acolhimento em parte - O arbitramento de multa pelo descumprimento da obrigação específica está condicionado ao insucesso na tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, requisitos não satisfeitos no caso sub judice - entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.000) - Reconhecida, porém, a legitimidade do BB e a regular existência dos pressupostos da ação, ficando mantida a determinação de entrega dos documentos e das informações conforme a r. sentença de primeiro grau. EXCLUSÃO, de ofício, da lide do ESPÓLIO DE ONDINA RODRIGUES, por ausência de citação, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença reformada em parte. Recurso do espólio de Nonette Penha provido. Apelo do Banco do Brasil parcialmente provido... ()
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762 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Falecimento da compromissária vendedora. Alvará. Obrigação deixada pela falecida, no caso outorga de escritura referente à imóvel compromissado à venda. Necessidade de abertura de inventário, visando à regularização da representação do espólio. Ainda que inexistentes outros bens, sempre que houver necessidade de se cumprir obrigações do espólio, como a outorga de escritura a compromissários compradores de imóveis vendidos pelo autor da herança, justifica-se a abertura de inventário. Admissão por parte da doutrina e jurisprudência do inventário negativo. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso
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763 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que o banco-réu não juntou aos autos, conforme determinou a sentença proferida na ação cautelar apensa, as cópias dos contratos pretendidos pelo autor. Além disso, confessou que o contrato questionado já havia sido integralmente quitado três meses antes do falecimento da financiada e mãe do autor, o que evidencia cobrança indevida e sem lastro. Ação parcialmente procedente para declarar a inexistência da dívida e a resolução do contrato objeto da principal e da cautelar. Recurso provido em parte.
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764 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de Cobrança. Falecimento do condômino no curso da demanda. Determinação para retificação do pólo passivo da ação para constar o nome dos herdeiros e não mais do falecido. Admissibilidade. Substituição por seu espólio, na pessoa do inventariante ou do administrador provisório. CPC/1973, art. 43. Ausência, todavia, de inventário. Habilitação que competirá aos seus herdeiros, que entram como parte na demanda devido à sucessão universal, sendo responsáveis, pelas despesas condominiais, nos limites da herança em face do princípio do «saisine. CCB, art. 1784. Ação procedente. Recurso desprovido.
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial coletivo. Falecimento de servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu Documento eletrônico VDA43584903 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/09/2024 22:31:46Publicação no DJe/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de Controle do Documento: dc2aa6b0-8409-4fdf-ac69-306188e2dffe que «a alegada nulidade da ação ante o falecimento prévio das partes à data de propositura da ação de conhecimento ou eventuais nulidades da sucessão processual deveriam ter sido arguidas pela agravante durante o processo de conhecimento ou, quando muito, na liquidação de sentença ou embargos do devedor, o que não se verificou. Daí a preclusão para alegar tal matéria no curso da execução em que já houve, inclusive, expedição de precatório".... ()
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766 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Embargos à execução. Falecimento do autor no curso da processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Possibilidade.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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767 - TJSP. Ação de exigir contas - Falecimento dos genitores das partes - Inventário - Administração da sociedade conferida ao réu, considerando que já acompanhava as atividades empresariais com o «de cujus - Interesse de agir dos demais herdeiros, que fazem jus à prestação de contas do período de exercício dos poderes de gestão - Cessão de direitos hereditários declarada ineficaz - Conferência a cada um dos herdeiros de uma quota parte da participação societária do «de cujus conforme a partilha homologada - Direito de exigir contas dos administradores com respeito ao período de sua atuação - Dever de prestar contas presente - Decisão mantida - Recurso desprovido
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768 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Vítima falecida em penitenciária, quando estava detida, sob a custódia do estado. Alegação de excludente de responsabilidade, pois o ato decorreu da ação de outros presos, durante uma rebelião. Desacolhimento. Obrigação estatal de zelar pela integralidade física dos detentos. Nexo de causalidade demonstrado. Art. 37, § 6º da CF/88. Dano moral presumido. Dor extrema do autor com o falecimento do seu filho, ainda que ele estivesse segregado do convívio social. Indenização que deve atender ao binômio de compensação da dor suportada pelo autor, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte do réu, sem ainda que seja fonte de enriquecimento sem causa por parte do autor. Reparação do dano moral fixada no valor correspondente a cinquenta salários-mínimos. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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769 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Contribuições. Contribuições sociais. Pasep. Servidor público. Falecimento. Horas extras. Férias. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de verbas remuneratórias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para garantir à parte autora o pagamento de valor correspondente a seis meses de licença-prêmio e condenar ambas as partes a pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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770 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM FACE DO FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou a habilitação de sucessora do falecido autor originário, para fins de execução de parcelas vencidas de pensão por morte. ... ()
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771 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em razão do que foi informado na petição de fls. 724-725, e/STJ. Nela, o patrono substabelecido informa que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial 1.783.528/SP, faleceu o advogado da parte agravante, seu empregador. O óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 736, e/STJ), e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 3/8/2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o sr. Wilson miguel (fl. 697, e/STJ). É entendimento firme desta corte superior que o falecimento do advogado da parte importa na imediata suspensão do processo e na invalidação de todos os atos processuais posteriormente praticados.
A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1.Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. ... ()
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772 - TJSP. Apelação. Transferências de valores via PIX. Operações realizadas após o falecimento do cliente e desconhecidas pela filha e viúva do de cujus. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço bem reconhecida. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano material comprovado. Estorno do valor devido. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido
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773 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade processual por falecimento de parte. Tema não debatido perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido que analisa a controvérsia, de forma minudente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Multa por litigância protelatória. Não ocorrência. Recurso cabível. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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774 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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775 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Nulidade de alvará de funcionamento. Legalidade. Reexame de provas. Falecimento de uma das partes. Suspensão do processo. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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776 - STJ. Embargos de declaração. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Pretensão à condenação dos réus pelos danos sofridos em razão do falecimento da filha recém-nascida dos demandantes por supostas condutas médicas impróprias. Recurso especial da parte não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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777 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Falecimento do executado antes da citação. Impossibilidade de redirecionamento da execução. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto às alegações de que cabível o redirecionamento da execução quando o executado morre antes da citação, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA APELADA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE FEZ NECESSÁRIO EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DO APELADO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS QUE A PARTE AUTORA NECESSITAVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA REFERIDA VERBA, NA FORMA DO DISPOSTO NOS §§ 1º E 10, DO CPC, art. 85. PROVIMENTO DO RECURSO.
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779 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Daratumumabe SC 1800 mg/dose e Lenalidomida 5mg CP a portador de mieloma. Liminar deferida com fornecimento dos fármacos. Falecimento da autora. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Valor da causa fixado segundo o valor anual da medicação pretendida, que supera o importe de um milhão de reais. Demanda de pouca complexidade. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º. Valor, contudo, que comporta majoração. Recurso acolhido em parte para a elevação da verba honorária
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780 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Empréstimo bancário. Falecimento da mutuária na vigência do mútuo. Seguro prestamista. Decisão agravada que determinou a intimação da parte requerida para que apresente os documentos solicitados pela seguradora. Inconformismo do réu que não prospera. Documentos necessários para a regulação do sinistro que são de responsabilidade do beneficiário. Ausência de prova que aponte para eventual impedimento na obtenção da documentação, a qual se revela necessária para um melhor deslinde da causa, podendo ser facilmente obtida pelo recorrente em diligência junto ao hospital em que faleceu a segurada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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781 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Autora que afirma que, poucos dias após o falecimento de seu antigo companheiro, foi impedida pelos réus, irmãos do falecido, de entrar na antiga residência do casal. Réus que negam a existência de união estável entre a autora e o de cujus, mas que, de outra parte, não negam que a autora residia no imóvel e que houve a troca dos cadeados de acesso ao local, a fim de impedir a entrada da autora. Configurado dano extrapatrimonial indenizável. Indenização devida e arbitrada em R$ 5.000,00, condizente com as características dos fatos. Danos materiais não evidenciados. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte
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782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Incidência da Súmula 150/STJ. Falecimento das exequentes. Suspensão do feito executório. Omissão do acórdão estadual afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Acórdão que constatou ausência da qualidade de segurado e do requisito idade na data do falecimento. Fundamentação adequada. Reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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784 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização securitária. Falecimento do mutuário. Prazo prescricional. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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785 - TJRS. Direito privado. Dano extrapatrimonial. Atendimento hospitalar. Evento dano-morte. Propositura da demanda. Legitimidade ativa. Critérios. Laço de parentesco. Prejuízo de afeição. Dano por ricochete. Relação de consumo. Denunciação à lide. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar. Falecimento do paciente. Dano-morte. Vítimas por ricochete. Legitimidade ativa dos ascendentes e irmãos da vítima fatal para proporem ação indenizatória alegando prejuízo de afeição. Legitimação decorrente dos laços de parentesco que vinculam os integrantes do núcleo familiar «lato sensu.
«Os familiares do paciente internado para tratamento médico-hospitalar têm legitimidade ativa para propor ação de reparação de danos morais em decorrência do evento dano-morte, pois o prejuízo de afeição pode ser alegado pelos parentes próximos da vítima ou pessoas a ela ligadas por especial afinidade. Trata-se daquilo que a doutrina denomina dano por ricochete. Lição doutrinária e precedentes jurisprudenciais. «4. Não obstante a formação de um novo grupo familiar com o casamento e a concepção de filhos, o poderoso laço afetivo que une mãe e filho não se extingue, de modo que o que se observa é a coexistência de dois núcleos familiares, em que o filho é seu elemento interseccional, sendo correto afirmar que os ascendentes e sua prole integram um núcleo familiar inextinguível para fins de demanda indenizatória por morte. Assim, tem-se um núcleo familiar em sentido estrito, constituído pela família imediata formada com a contração do matrimônio, e um núcleo familiar em sentido amplo, de que fazem parte os ascendentes e seu filho, o qual desponta como elemento comum e agregador dessas células familiares. (excerto da ementa do Acórdão do Recurso Especial 1.095.762 - SP).... ()
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786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO.
Examinando-se o inteiro teor destes autos, denota-se que o cerne da controvérsia recursal consiste em aferir se os herdeiros do falecido réu possuem legitimidade para integrarem o polo passivo da demanda, em que pese a inexistência de instauração da respectiva ação de inventário. ... ()
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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Titular. Falecimento. Beneficiários. Permanência. Súmula 83/STJ e Súmula 284/STJ. Impugnação. Ausência. Não conhecimento. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação suficiente e fundamentada de capítulo autônomo da decisão agravada impede o conhecimento da questão. ... ()
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788 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Suficiência na fundamentação. Constituição em mora não caracterizada. Falecimento do devedor fiduciante anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Existência de danos morais. Conduta omissiva da empresa em realizar reparos na rede elétrica. Falecimento do convivente da parte autora. Ocorrência de culpa e conclusão no sentido do nexo causal. Valor da indenização fixado em patamar adequado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inviabilidade de demonstração do dissídio interpretativo. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o acórdão estadual, a concessionária de serviço público teria sido omissa em realizar os reparos na rede elétrica, embora ocorridos prévios pedidos pelos moradores. O aresto também afastou textualmente a tese de culpa exclusiva da vítima e firmou o nexo causal entre o evento morte e a atuação omissiva da insurgente, contexto que levou a óbito o esposo da agravada. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Falecimento da genitora. Danos morais e materiais. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Valor que não se mostra excessivo. Jurisprudência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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791 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso. Não cabimento. Ordem concedida de ofício. Apelação. Julgamento e publicação do acórdão. Falecimento do advogado do recorrente. Prejuízo à defesa. Anulação do julgamento. Omissão. Ausência.
«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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792 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Empréstimo consignado. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Não cabimento. Herdeiros. Transferência. Limite da herança. Súmula 568/STJ. Cobertura securitária. Falta de previsão contratual. Súmula 5/STJ. Revisão contratual. Indicação da cláusula a ser revisada. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação indenizatória. Falecimento de recém-nascida. Negligência identificada. Dano moral. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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794 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação em que objetiva o autor, ora agravado a declaração de nulidade ou a rescisão de contrato de cessão de direitos hereditários e de confissão de dívida firmado com o réu, ora agravante. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido e declarou a nulidade dos contratos. Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento aos recursos das partes para que o valor equivalente a 1/3 do valor do aluguel do imóvel fosse pago pelo réu no período entre o falecimento do genitor e a data do contrato de cessão de direitos hereditários, além de excluir a declaração de nulidade dos contratos, condenado o réu ao pagamento de R$ 100.000,00, descontados os valores correspondentes à cota parte do autor no pagamento dos custos com o inventário e o IPTU anterior ao falecimento dos genitores, a ser apurado em liquidação de sentença, fixando-se o valor do aluguel conforme o estado do imóvel no período indicado para pagamento e mantendo-se a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Pretensão de suspensão do feito até a conclusão do inventário, ante a necessidade de abatimento dos valores referentes aos gastos com o inventário e dos valores de IPTU anteriores ao falecimento dos genitores das partes. Decisão agravada que deflagrou fase de liquidação de sentença para apurar o valor a ser executado. Liquidação de sentença que se faz necessária para apurar o montante devido a título de cumprimento do contrato objeto da lide pelo réu, ora agravante, com os devidos abatimentos, e o valor do aluguel a ser pago pelo uso exclusivo do imóvel. Princípios da cooperação e da efetividade. Pendência do inventário não impede o prosseguimento da liquidação de sentença. Eventuais gastos adicionais ocorridos no inventário poderão ser perquiridos por via própria, em momento posterior. Ausência de prejudicialidade externa a ensejar a suspensão do feito. Precedentes do TJRJ. Inexistência de risco de dano ao agravante, haja vista que não há determinação de atos expropriatórios na fase de liquidação de sentença. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - FALECIMENTO DO FILHO/PAI, COMO RESULTADO DO SINISTRO - CULPA DO RÉU - VERIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - MONTANTE FIXADO - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É
evidente a pertinência subjetiva da demanda em relação aos pais, filhos e irmãos da vítima fatal de acidente para pleitear indenização em juízo, porquanto se trata de entidade familiar indissolúvel. - O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pela parte suplicante, em virtude do falecimento de seu ente familiar. - A reparação por dano moral deve ser fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO E DAS HERDEIRAS - SENTENÇA QUE DECLARA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Falecido o mutuário e não iniciado, ainda, o inventário, a legitimidade passiva para satisfação do crédito é do espólio respectivo - Ilegitimidade passiva das herdeiras bem reconhecida - Honorários advocatícios devidos aos patronos das herdeiras - Extinção por ilegitimidade que não obriga o magistrado a observar os patamares do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do STJ - Honorários devidos aos patronos das herdeiras que comportam redução para 6% do valor da causa - Sentença reformada apenas nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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797 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falecimento do executado. Prazo para promover a regularização processual ultrapassado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 485, IV e VI, § 3º. Fundamentação não rebatida. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
«I - Após sentença que extinguiu a execução, diante do falecimento do executado e da falta de regularização processual, apesar de intimada a exequente, com base nos CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 485, foi interposta apelação e mantida a decisão, sendo reafirmada a falta de providências por parte da Fazenda Nacional para regularizar o polo passivo. ... ()
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798 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante. Habilitação do espólio nos autos. Possibilidade. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS REALIZADAS POR MEIO DE PROCURAÇÃO, APÓS O FALECIMENTO DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BANCO.Sentença de procedência, determinando a devolução da quantia de R$ 346.000,00. ... ()
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800 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - REINCLUSÃO DE FILHA SUPOSTAMENTE INCAPAZ COMO DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O FALECIMENTO DO PATRONO DOS RÉUS - PREJUÍZO À DEFESA DOS RÉUS - PATRONÍMIO SIMULTÂNEO DE PARTES CONTRÁRIAS - TERGIVERSAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS O ÓBITO DO SEGUNDO RÉU - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -
Configura-se nulidade processual quando, após o falecimento do único advogado constituído pelos réus, o processo prossegue sem suspensão, impossibilitando a defesa e a participação efetiva da parte na instrução probatória. - O patrocínio simultâneo de partes com interesses antagônicos por um mesmo advogado configura violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como afronta o Código de Ética da OAB e o Estatuto da Advocacia, impondo a nulidade dos atos processuais praticados. - A ausência de sucessão processual após o falecimento de um dos réus também gera nulidade, uma vez que é indispensável à regularização da representação das partes, conforme o art. 313, I, §§1º e 2º, do CPC/2015. - A sentença que concede pretensão diversa da que foi formulada na petição inicial configura julgamento extra petita, o que também justifica a sua cassação. - Constatadas diversas nulidades no feito, diante de todas as nulidades constatadas no presente processo, a cassação da sentença guerreada é medida que se impõe.... ()
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