(DOC. VP 241.0110.6468.4900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Falecimento do executado antes da citação. Impossibilidade de redirecionamento da execução. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto às alegações de que cabível o redirecionamento da execução quando o executado morre antes da citação, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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