(DOC. VP 200.2815.0009.1500)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Extinção. Falecimento. Inexistência de bens. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de irresignação da União - Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à Apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sob o fundamento da «inexistência de interesse de agir, já que não há comprovação da existência de bens remanescentes da falecida hábeis a responder pelo débito exequendo». 2 - O Tribunal de origem assentou seu entendimento no falecimento da pessoa física responsável pelo débito, como também na inexistênc

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