- O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na escritura antenupcial.
CCB/2002, art. 1.537 (Dispositivo equivalente).STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do art. 1.022 CPC/2015. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa aos CCB, art. 196 e CCB, art. 927. Nexo causal. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 333, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I, e 267, de 1973. CCB, art. 196 e CCB, art. 199. Decreto 20.910/1932. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I, e 267de 1973. CCB, art. 196 e CCB, art. 199. Decreto 20.910/32. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ. Mais detalhes
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TJRJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Hotel. Ingresso de menor em estabelecimento hoteleiro. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB, art. 196 e CCB, art. 932, IV. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes
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