Jurisprudência sobre
distribuicao por dependencia

101 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ofício, na forma dos arts. 139, IX, 288 e 317 do CPC. Princípio do devido processo legal. Cancelamento da distribuição afastada. Sentença anulada de ofício. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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102 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ofício, na forma dos arts. 139, IX, 288 e 317 do CPC. Princípio do devido processo legal. Cancelamento da distribuição afastada. Sentença anulada de ofício. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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103 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ofício, na forma dos arts. 139, IX, 288 e 317 do CPC. Princípio do devido processo legal. Cancelamento da distribuição afastada. Sentença anulada de ofício. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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104 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ofício, na forma dos arts. 139, IX, 288 e 317 do CPC. Princípio do devido processo legal. Cancelamento da distribuição afastada. Sentença anulada de ofício. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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105 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.

«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. ... (Continua)

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106 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO -

Embargos à Execução apresentados nos próprios autos, por petição simples - Reconhecimento da inadequação da via utilizada - Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, no caso, em prestígio à ampla defesa e ao contraditório, bem como, por ausência de prejuízos à parte adversa - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Protocolo tempestivo - Inexistência de recolhimento, em razão do pedido de gratuidade, não analisado - Viabilidade do desentranhamento, para distribuição por dependência, nos moldes do §1º, do CPC, art. 914 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Apresentação dos Embargos à Execução nos próprios autos, por petição simples - Reconhecimento da inadequação da via utilizada - Observância dos princípios da ampla defesa - Cabimento - Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, no caso, em prestígio à ampla defesa e ao contraditório, bem como, por ausência de prejuízos à parte adversa - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Protocolo tempestivo - Viabilidade do desentranhamento, para distribuição por dependência, nos moldes do § 1º, do CPC, art. 914 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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108 - TJPR. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.

«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme CPC/2015, art. 55, § 3º. ... (Continua)

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109 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Termo inicial do prazo para resposta. Exceção de incompetência. Intempestividade. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Distribuição por dependência e apensamento à ação de execução. Falta de impugnação a esse fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a carga dos autos demonstra ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, que determina o início da contagem do prazo para resposta (CPC, art. 214, § 1º). ... (Continua)

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110 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS DUAS AÇÕES - PROCESSOS AUTÔNOMOS - INTERDIÇÃO JÁ JULGADA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.

Por força no disposto no art. 55, §1º do CPC, e em consonância com o entendimento esposado na Súmula 235/Col. STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... (Continua)

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111 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS DUAS AÇÕES - PROCESSOS AUTÔNOMOS - INTERDIÇÃO JÁ JULGADA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.

Por força no disposto no art. 55, §1º do CPC, e em consonância com o entendimento esposado na Súmula 235/Col. STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... (Continua)

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.

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113 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«Conquanto a doutrina defenda que a regra do CPC/1973, art. 253, II, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa. Implica, em vez disso, que o juízo primitivo é absolutamente competente apenas para decidir acerca de sua própria competência, podendo aplicar, em tal decisão, as regras da competência relativa territorial. Assim, é possível ao réu, mesmo diante da prevenção estabelecida pelo CPC/1973, art. 253, II, opor exceção de incompetência por cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

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114 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Distribuição por dependência, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença - Possibilidade - Competência do Juízo onde constituído o título executivo judicial, em decorrência de competência funcional - Observância das regras de competência estipuladas para o cumprimento da sentença - Aplicação do disposto no CPC, art. 516, II - Precedentes - Opção da execução dos honorários em ação autônoma - Inteligência dos arts. 23 e 24 § 1º, da Lei 8.906/1994 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuição incidental de Embargos à Execução - Determinação de desentranhamento e redistribuição de forma autônoma - Insurgência que não prospera - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Viabilidade - Protocolização de peça equivalente no bojo da Ação Executiva - Possibilidade de retificação verificada, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Ausência de elementos a demonstrarem a má-fé da Executada - Hipótese que configura mero erro material, solucionável mediante desentranhamento e retificação de sua distribuição por dependência - R. Decisão recorrida que observa os preceitos para o respeito do devido processo legal e equidistância entre os Litigantes - Inexistência de vantagem indevida à Embargante, ou desfavorecimento à Exequente - Ônus da retificação integral da Executada, com respeito ao teor da peça processual protocolizada inicialmente, e data de sua liberação nos Autos para análise de tempestividade, sem concessão de prazo suplmentar, ou possibilidade de complementação dos fundamentos lançados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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116 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Sentença de extinção dos embargos à execução, por indeferimento da inicial, porque intempestivos. Apelo do embargante/executado.

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117 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADOS NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ERRO SANÁVEL. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de origem que determinou o desentranhamento dos embargos à execução apresentados nos autos da execução de título extrajudicial, ao fundamento de que a inobservância ao art. 914, §1º, do CPC configuraria erro grosseiro. O agravante sustentou que os embargos foram apresentados tempestivamente nos autos originários e que, embora tenha havido determinação inicial de distribuição por dependência, não foi intimado para tanto. Alegou que o andamento posterior do feito se concentrou na tentativa de citação da segunda executada. Após mais de um ano, o juízo de origem reconsiderou a decisão anterior e determinou o desentranhamento dos embargos à execução, reputando caracterizado erro grosseiro. Requereu o agravante a concessão de prazo para adequação da forma de apresentação dos embargos, invocando os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da economia processual. ... (Continua)

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118 - TJMG. PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REPUTADA CONEXA JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONEXÃO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, IN FINE, DO CPC, art. 55 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/COLENDO STJ.

Se a ação que poderia determinar a distribuição por dependência em decorrência de conexão e, via de consequência, a prevenção do juízo suscitado, já foi julgada, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de risco de decisões conflitantes, a atrair a incidência do disposto no § 1º, in fine, do CPC, art. 55. Súmula 235/Colendo STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".... (Continua)

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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão determinando a distribuição de ação indenizatória por dependência. Súmula 7/STJ. Interpretação do teor do CPC/2015, art. 302, parágrafo único, em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o acórdão, a questão relativa à ilegitimidade passiva da insurgente para responder pelos eventuais danos decorrentes da efetivação da medida proferida na cautelar de arresto deveria ser apreciada oportunamente, pois tinha sido objeto de impugnação já apresentada na origem e estaria diretamente conexa com a demanda acautelatória. Essas ponderações foram feitas com base na incursão fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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121 - STJ. Habeas corpus. Prevenção. Distribuição por dependência. Conexão. Controvérsia a ser aferida por exceção. Competência relativa. Demonstração de prejuízo. Ambiente da causa. Inexistência de nulidade. Evento penal decorrente de um mesmo núcleo.

«1. A prevenção é critério processual que permite a escolha do juízo dentre vários eventualmente competentes, tendo, assim, a finalidade apenas de fixar a competência do órgão julgador que deve julgar a causa. ... (Continua)

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122 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - ISS dos exercícios de 2007, 2008 e 2016 - Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da executada, em razão do decidido nos autos da ação declaratória 0032030-80.2010.8.26.0053, já transitada em julgado, extinguindo a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do Município exequente, o qual requer distribuição por dependência à 14ª Câmara de Direito Público, em razão de anterior recurso de apelação, oriundo do Mandado de Segurança 1031357-84.2021.8.26.0053, o qual discute justamente a anulação dos créditos tributários objetos da presente execução fiscal - Reconhecida a prevenção da 14ª Câmara de Direito Público, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação interposto contra sentença concessiva de segurança - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e dos débitos objeto da presente execução fiscal - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.

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123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS.

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124 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Distribuição por dependência à ação de obrigação de fazer autuada sob 1000890-74.2021.8.26.0457 - Sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel, obstando os prepostos do requerido de ingressarem no local sem autorização prévia - Irresignação do réu - Alegação de ausência de prova da turbação - Descabimento - Autores que comprovaram a posse e trouxeram indícios suficientes da ocorrência de turbação - Provas carreadas aos autos que socorrem às alegações dos autores - Conjunto probatório formado por fotografias, mensagens de texto, boletins de ocorrência, laudo pericial e audiência de instrução - Exegese do art. 373, I e II, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou, liminarmente, seus embargos à execução, sob o fundamento de não observância ao disposto no CPC, art. 914, § 1º, uma vez que opostos nos mesmos autos da ação executiva. Protocolização tempestiva dos embargos que, embora realizada nos autos da execução, portanto, em dissonância ao preconizado no dispositivo legal retromencionado, configura erro escusável, passível de ser sanado. Regularização da oposição dos embargos à execução que deve ser oportunizada, mediante sua distribuição por dependência e autuação em apartado. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Decisão combatida reformada. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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126 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ubatuba - Ação de revogação de doação - Distribuição por dependência ao Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Centra - Redistribuição livre ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central, em virtude da ação dita conexa já ter sido sentenciada - Ulterior remessa ao MM. Juízo de Ubatuba - Descabimento. 1. Inexistência de conexão com a ação 1131559-25.2021.8.26.0100 - Parte final do § 1º do art. 55 do C.P.C. e Súmula 235 do E. STJ, que devem ser observados. 2. Cláusula de eleição de foro - Partes podem modificar a competência nos termos do art. 63 do C.P.C. - Validade da cláusula de eleição - Súmula 335 do Eg. STF - Eleição de foro que guarda pertinência com o domicílio das requerentes (art. 63 § 1º do C.P.C.). 3. Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo do réu contra decisão que entendeu não ser o caso de distribuição por dependência. Ações propostas em separado. Ação de execução movida por associados do IUFB cujo objeto é a cessão de créditos consistentes em apólices da dívida pública do Estado de Santa Catarina assumida pelo Banco do Brasil e anterior ação declaratória fundada em contrato de financiamento imobiliário com dação em pagamento por ações do BESC, supostamente pertencentes a associado do IUFB. Contratos diferentes. Causa de pedir distinta. Conexão não configurada. Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Distribuição por dependência. Alegação de nulidade. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A Corte de origem consignou: «Embora, em rigor, não tenha ocorrido pedido das partes, a embargante não logrou demonstrar, objetivamente, qualquer prejuízo que tenha lhe causado a distribuição para a 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais de Porto Alegre, agora denominada 19ª Vara Federal de Porto Alegre. Além disso, é de se ressaltar que a providência da distribuição tem caráter administrativo, não interfere no processamento e julgamento autônomo dos embargos do devedor, não acarretando prejuízo algum ao direito de defesa. ... (Continua)

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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEFINITIVA. AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 531, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo o 531, §2º do CPC, o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. ... (Continua)

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130 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Pedido de alvará judicial para continuidade de empresa individual, com requerimento de conversão do empresário individual em sociedade limitada. Distribuição inicial ao juízo suscitado, local onde tramita a ação de inventário. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há relação de dependência entre a ação de inventário e o pedido de alvará para conversão de sociedade individual para sociedade limitada. III. Razões de Decidir: Não se justifica a dependência entre as ações de inventário e alvará, em razão da existência de matéria de cunho cível/empresarial. Inteligência do CPC, art. 61, em sentido inverso, indicando ausência de relação de dependência entre as demandas. IV. Dispositivo e Tese: Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Santa Bárbara D´Oeste (suscitante). Tese de julgamento: 1. Não constatada a necessidade de distribuição por dependência entre as ações de inventário e pedido de alvará para conversão de sociedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 61. Jurisprudência Citada: Precedentes desta c. Câmara Especial... (Continua)

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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO A INVENTÁRIO JUDICIAL ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONSTATADA, REFORMA QUE SE IMPÕE. COM EFEITO, NO CASO EM EXAME NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E/OU CAUSA DE PEDIR. NO ENTANTO, O §3º DO CPC, art. 55 PREVÊ A HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE, EM QUE APESAR DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, IMPÕE-SE, EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, A REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR DECISÕES CONFLITANTES, CONTRADITÓRIAS OU ATÉ MESMO INEXEQUÍVEIS. HAVERÁ CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CASO SEJA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA VEICULADA NAS AÇÕES OU, SE HOUVER DIVERSIDADE, EXISTIR VINCULAÇÃO DE MODO QUE A DECISÃO DE UMA POSSA INTERFERIR NA SOLUÇÃO DA OUTRA. A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE SE NOTABILIZA PELO LIAME DE DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE DUAS OU MAIS CAUSAS, DE MODO QUE O JULGAMENTO DAQUELA DITA PREJUDICIAL INFLUIRÁ, DE MANEIRA LÓGICA, NO TEOR DO JULGAMENTO DAQUELA QUE A SUBORDINA. NO CASO, HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, TENDO EM VISTO O PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DE BEM PARA QUE VOLTE A INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO, PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REITERAÇÃO DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 286, II. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que apontou como competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca para processar ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais. A ação foi inicialmente distribuída por prevenção ao Juízo suscitante, em razão de demanda idêntica anteriormente extinta sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), por ausência de recolhimento das custas iniciais. Divergência quanto à aplicação do CPC, art. 286, II para distribuição por dependência. ... (Continua)

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133 - TRT3. Reconvenção. Requisito. Reconvenção.

«Na conformidade do CPC/1973, art. 315, o réu pode reconvir ao autor, mesmo processo, sempre que a reconvenção seja conexa com a ação principal, ou com a contestação do reclamado. O requisito, em casos tais, é de que a reconvenção seja oferecida em peça apartada da contestação e não próprio bojo desta, eis se tratar de ação e não de defesa (CPC, art. 299). Nesta linha de ideias, e ainda que a reconvenção constitua resposta formulada em peça autônoma do réu, submetendo-se, inclusive, à distribuição por dependência -CPC/1973, art. 253, parágrafo único, o pedido deve ser conexo com o da ação principal ou aos fundamentos da defesa -CPC/1973, art. 315, sendo estranha a figura da reconvenção ajuizada de forma autônoma, e inteiramente apartada dos autos principais.... (Continua)

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134 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE BENS. AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO EM APENSO. NÃO COMPROVADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que bloqueou ativos nas contas bancárias da agravante. ... (Continua)

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135 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. CPC/1973, art. 253, II. Alteração promovida pela Lei 11.280/06. Distribuição por dependência. Competência absoluta. Inobservância. Sentença. Nulidade. Apelo provido.

«1. A redação atual do CPC/1973, art. 253, II, dispõe que o segundo processo será distribuído por dependência do primeiro «quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. ... (Continua)

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENCERRADA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM APENSO, NA QUAL HOUVE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO LOCATÍCIO. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO EX-LOCATÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER O LOCADOR DEIXADO DE DESCONTAR DA DÍVIDA O VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO COMO GARANTIA. REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO IMPORTE EM DOBRO, BEM COMO QUE SEJA O RÉU CONDENADO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

Decerto que a questão trazida pelo locatário, ora apelante, deveria ter sido objeto de questionamento na ação de despejo por falta de pagamento em que houve o acordo de pagamento do saldo devedor, não havendo de se admitir que, após a realização de transação válida acerca do quantum debeatur, venha, em ação distribuída de forma autônoma, reclamar da falta de desconto de valor corresponde à caução paga no início da relação contratual. ... (Continua)

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137 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. MAGISTRADO QUE, AO ENTENDER PELA CONEXÃO, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PELO QUAL SE PROCESSOU O DIVÓRCIO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO, PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, em face do Juízo da 2ª Vara de Família. ... (Continua)

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138 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. I. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II e V. Incompetência do juízo prolator da sentença rescindenda. Distribuição por dependência. Conexão. Prorrogação da competência relativa. Ausência de fundamentação. Violação de Lei e da carta magna não caracterizada. Incidência das compreensões depositadas nas Súmula 298/TST. Súmula 410/TST.

«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do CPC/1973, art. 485 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. ... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de consignação em pagamento de mensalidades de plano de saúde. Sentença de improcedência. Existência de recurso anterior (apelação cível, de 0035795-13.2018.1.9.0204), interposto em face da sentença da ação de revisão contratual proposta pela demandante em face dos mesmos réus desta consignatória, em que se discutia a abusividade/excesso nas cobranças da mensalidade de seu plano de saúde, em razão de reajuste por faixa etária - e que corria em apenso a esta ação consignatória, cuja exordial requerera, inclusive, a distribuição por dependência à respetiva ação revisional, de 0035795-13.2015.8.19.0204 --, que fora distribuído, processado e julgado pela C. 1ª Câmara de Direito Privado, do TJ-RJ. Sentença hostilizada na via deste recurso que é desdobramento lógico do que ficara decidido na referida ação revisional, apreciada pelo referido Órgão Julgador. Caracterização de prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Privado, do TJ-RJ. Inteligência das normas contidas no art. 930, parágrafo único, do CPC e 86, caput, do RITJRJ. Precedente. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

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140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 914, § 1º. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravos de instrumento interpostos contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O juízo de primeiro grau considerou que os embargos deveriam ter sido distribuídos por dependência, em autos apartados, nos termos do CPC, art. 914, § 1º. O agravante sustenta que houve regular distribuição por dependência e que, ainda que houvesse erro, este seria sanável, nos termos dos CPC, art. 277 e CPC art. 288, invocando a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. ... (Continua)

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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 914, § 1º. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravos de instrumento interpostos contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O juízo de primeiro grau considerou que os embargos deveriam ter sido distribuídos por dependência, em autos apartados, nos termos do CPC, art. 914, § 1º. O agravante sustenta que houve regular distribuição por dependência e que, ainda que houvesse erro, este seria sanável, nos termos dos CPC, art. 277 e CPC art. 288, invocando a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. ... (Continua)

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142 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - COMPETÊNCIA - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE CURATELA - PREVENÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

conexão ocorre quando há coincidência dos objetos ou das causas de pedir, ou se existe relação de prejudicialidade, que é a possibilidade de interferência da solução de uma causa na solução de outra, o que é o caso das ações em questão, uma vez que há entre a ação de curatela, ainda não encerrada, e a ação de substituição de curador, relação de prejudicialidade que configura a existência de conexão. ... (Continua)

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143 - TJPE. Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Inclusão no quadro de acesso por força de liminar. Promoção à patente superior. Cassação da liminar. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Segurança denegada.

«1. Rejeição da preliminar de distribuição por dependência, pois o Mandado de Segurança impetrado anteriormente já transitou em julgado. ... (Continua)

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144 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

Admissibilidade. Com o advento do CPC/2015, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis. Em princípio, afirmou-se que o agravo de instrumento apenas caberia em hipóteses típicas, possuindo rol numerus clausus, nos termos do art. 1015, CPC/2015 . Nada obstante, o E. STJ analisou a questão específica da competência, assentando o entendimento segundo o qual «é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015 (informativo 618 de fevereiro de 2018, referente ao REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Logo, plenamente cabível o referido recurso. Mérito. O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. O princípio do juiz natural, previsto na Magna Carta, por ser norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata, sofre regulamentação pela legislação infraconstitucional, in casu, pelo vigente CPC, o qual delimita a matéria de competência do juízo e do juiz, e, de modo suplementar, pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CF/88, art. 125, § 1º e CPC/73, art. 93). Sobre a conexão, o CPC, art. 55 dispõe que reputam-se conexas duas ou mais demandas, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento entre as ações de execução de título extrajudicial e embargos à execução com a ação indenizatória. Apesar da distribuição por dependência, o juízo a quo determinou a livre distribuição, por entender que não havia conexão entre as ações. Contudo, além de sequer justificar o motivo pelo qual as ações não seriam conexas, fato é que todas as ações são fruto do mesmo negócio jurídico, qual seja, quatro notas fiscais lançadas e protestadas pela agravada. Com efeito, a recorrida ajuizou a ação executiva, buscando o adimplemento dos títulos, ao passo que o ora recorrente ajuizou embargos à execução, aduzindo que os títulos foram objeto de fraude. Além da ação de embargos, o recorrente também ajuizou ação indenizatória, requerendo danos morais pelo indevido protesto realizado. Ora, a conexão é manifesta, sendo certo que há claro risco de decisão conflitante. Aliás, o art. 55, §2º, I, do CPC dispõe que: «reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, aplicando-se o disposto no caput «à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Sendo assim, mostra-se imperioso que as ações sejam julgadas pelo mesmo juízo, a fim de impedir decisões conflitantes. Provimento do recurso.... (Continua)

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145 - TJRJ. ¿

Agravo de Instrumento. Processo Civil. Execução de alimentos provisórios. Distribuição por dependência à ação de alimentos. Deferimento de penhora de 1/6 de imóvel pertencente ao executado. Impugnação de terceiros interessados coproprietários do bem. Rejeição. Mantida a penhora. Competência. Prevenção da Segunda Instância. Constatação da existência, nos autos da ação de alimentos, oriunda da execução, de recursos de agravo de instrumento (0031143-41.2019.8.19.0000) e apelação (0031089-64.2018.8.19.0209) perante a Colenda 12ª Câmara Cível, atual 7ª Câmara de Direito Privado, o que atrai a aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 930. A 7ª Câmara de Direito Privado, antiga 12ª Câmara Cível, é o órgão fracionário prevento para julgar os demais recursos, nos termos do art. 8A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Logo, deve ser observada a regra da prevenção para distribuição dos recursos, prevista no art. 930, parágrafo único do CPC. Recurso que se declina em favor da Eg. 7ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

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146 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. CONEXÃO QUALIFICADA EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória de registro de matrícula de imóvel, cuja propriedade também está sendo discutida em ação de usucapião ajuizada pelo mesmo autor. O agravante pede a distribuição por dependência da ação e suspensão diante da existência de prejudicialidade entre elas. ... (Continua)

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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS AO JUÍZO DEPRECADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - ART. 914, §2º, DO CPC - NORMA QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS - RIGOR FORMAL EXCESSIVO - RECURSO PROVIDO.

Embora seja cristalina a determinação do art. 914, §1º do CPC, no sentido de que os embargos devem ser distribuídos por dependência à execução, fato é que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza que na execução por carta, os embargos sejam oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, devendo, entretanto, serem julgados pelo juízo deprecante. ... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência propriedade industrial. Caducidade de registro de marca. Irregularidade na distribuição. Incompetência absoluta do juízo. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais o Tribunal Regional Federal se convenceu de que não havia conexão, continência ou prejudicialidade entre as demandas, justificando a nulidade da distribuição por dependência e a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal/RJ para processar e julgar a presente demanda, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... (Continua)

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150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO EM QUE SE DISCUTIU COBERTURA PARA CIRURGIA.

Conexão não determina reunião de processos se um deles já foi julgado. Inexistência de risco de decisões conflitantes após julgamento de uma das ações. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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