Jurisprudência sobre
distribuicao por dependencia
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51 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma comarca, no contexto de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Itaú Unibanco Holding S/A. contra Paulo Pereira de Andrade. O suscitante defende a competência do Juízo da 4ª Vara Cível, onde já tramitava Ação de Cobrança entre as mesmas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar a presente Ação de Busca e Apreensão, considerando a existência de ações anteriores, extintas sem resolução de mérito, e a regra de prevenção prevista no CPC, art. 286, II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 286, II estabelece que, quando uma ação for extinta sem resolução de mérito e houver reiteração do pedido, a nova demanda deve ser distribuída por dependência ao juízo que primeiramente recebeu a ação extinta, garantindo a observância do princípio do juízo natural. 4. No caso, a primeira Ação de Busca e Apreensão foi distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Betim em 17/03/2023, antes das demais ações envolvendo as mesmas partes e a mesma cédula de crédito bancário. Assim, a competência para julgar a nova ação pertence a esse juízo. 5. A distribuição por dependência visa evitar a manipulação do foro competente e garantir a segurança jurídica, impedindo que a parte escolha estrategicamente o juízo mais favorável. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência acolhido. Competência reconhecida em favor do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - ANTERIOR PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR - art. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
-Impõe-se a distribuição da presente ação de arrolamento de bens, por dependência, ao anterior pedido de alvará extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 286, II, uma vez que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.... ()
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53 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Medida cautelar. Arresto. Distribuição por dependência à ação monitoria. Indeferimento da inicial pela ausência dos requisitos essenciais para a concessão da liminar. Início da fase de cumprimento de sentença na ação monitória, em que se permite desde logo a penhora, sendo desnecessária a medida cautelar de arresto. Perda superveniente de interesse recursal. Inviabilidade do conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso não conhecido.
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
agravante - EMBARGOS À EXECUÇÃO - interposição por petição nos AUTOS DA EXECUÇÃO - mero erro formal - desatenção ao ART. 914, §1º, DO CPC - peça - DESENTRANHAMENTO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - possibilidade - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... ()
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55 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 140, §3º, DO CP. INJÚRIA QUALIFICADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CPP, art. 395, III. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM EXISTIR ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADUZ QUE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA CONFIGURA ESPÉCIE DE PREVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO JUÍZO, SENDO ESTES AUTOS DISTRIBUÍDOS AO MESMO JUÍZO NO QUAL TRAMITAVA A QUEIXA-CRIME ENTRE AS PARTES, E NA QUAL HOUVE CIÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE INJÚRIA QUALIFICADA. DESTACA QUE NOS AUTOS DA REFERIDA QUEIXA-CRIME, 0204771-34.2020.8.19.0001, ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA, E PELA QUAL HOUVE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DESTE FEITO, CONSTAM AS GRAVAÇÕES QUE SERVIRAM DE SUBSÍDIO PARA A INSTRUÇÃO DESTE FEITO. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO PUGNADO PELA DEFESA TÉCNICA DA RECORRIDA, DIANTE DA EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBIDO O MESMO PELO JUÍZO DE PISO. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS CONFIGURA SIMPLES IRREGULARIDADE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INTEMPESTIVO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OPORTUNAMENTE INTERPOSTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVA-SE QUE O ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUEDOU-SE INERTE, EM SEU MISTER, NO QUE SE REFERE À PRODUÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA, CAPAZ DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NÃO TRAZENDO A LUME OS ELEMENTOS DO CRIME QUE FOI IMPUTADO, CARACTERIZADO PELA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE. NESSA LINHA, AINDA QUE POSSA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR DEPENDÊNCIA A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, O QUAL TRAZ PROVA, QUIÇÁ, POSSÍVEL À ANÁLISE DESTE FEITO, NÃO REFERENDA, E TAMPOUCO ATENDE, À VALIDADE DA CHAMADA JUSTA CAUSA, CAPAZ DE PERMITIR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. POR FIM, REGISTRE-SE QUE POSTERIORMENTE, FORAM OS AUTOS DE 0204771-34.2020.8.19.0001, REDISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Indenização - Pedido de distribuição por dependência - Ação declaratória de obrigação de fazer já sentenciada, aguardando exame em fase recursal - Inteligência da Súmula 235/STJ e do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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57 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Demanda extinta por ausência de recolhimento das custas. Ajuizamento de nova ação. Distribuição por dependência. Necessidade de recolhimento das custas referentes ao processo extinto, nos termos do CPC/1973, art. 268. Pretensão de diferir tal recolhimento para depois de satisfeita a execução. Inadmissibilidade. Sanção determinada pela extinção do processo anterior, decorrente da ausência de pressuposto processual, cujo pagamento, a rigor, constitui pressuposto para o despacho da petição inicial da nova ação intentada. Decisões mantidas. Recurso não provido.
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58 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que entendeu pela inexistência de conexão ou necessidade de distribuição por dependência desta demanda em relação a ação de despejo, devendo os autos serem devolvidos à 6ª Vara Cível da Comarca - Ação de despejo que já se encontra sentenciada - Impossibilidade de reunião para decisão conjunta (art. 55, § 1º do CPC e Súmula 235/STJ) - Recurso desprovido
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59 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Recusa autorização de internação emergencial. Prazo de carência. Improcedência do pedido. Provimento parcial do recurso.
I - Caso em exame: 1. No caso em análise, o autor diagnosticado com câncer no intestino teve negada a autorização para cirurgia, ante a necessidade de cumprimento dos prazos de carência. A tutela foi indeferida, contudo, o quadro clínico se agravou e houve distribuição por dependência de outra ação, no plantão judiciário, quando foi deferida a tutela para autorizar a internação, em razão do risco de aguda insuficiência renal. 2. A petição foi juntada aos autos, mas não houve distribuição por dependência e a operadora do plano compareceu espontaneamente nos autos, informando o cumprimento da tutela. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o laudo do médico assistente não apontava urgência cirúrgica. II - Questão em discussão: 4. Aferir a regularidade da ampliação cognitiva apresentada em forma de ação a ser distribuída por dependência, porém, acostada aos autos como se fosse um simples requerimento. 5. Analisar a legitimidade da negativa do atendimento médico, em razão da carência contratual, bem como se tal situação é apta a ensejar indenização por danos morais, tal qual deduzida na inicial. III - Razões de decidir: 6. Petição, com pedido de distribuição por dependência, que veio aos autos antes da citação e, portanto, tem natureza jurídica de emenda à inicial, com aptidão para ampliar a cognição, mediante a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 7. No mérito, em se tratando de situação de urgência, há obrigatoriedade da cobertura do atendimento, ainda que esteja vigente o prazo de carência. 8. Certamente, o laudo com pedido de avaliação pré-operatória não pode ser examinado isoladamente, mas sim em conjunto com os demais elementos apresentados, em especial, a declaração da médica plantonista do Hospital credenciado, que comprova o caráter emergencial da internação, ante o risco de complicações maiores e insuficiência renal aguda. 9. Danos morais configurados. Indenização de R$ 5.000,00 que se mostra adequada e em sintonia com a média de precedentes assemelhados. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá parcial provimento. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 188 e CPC, art. 277, CDC, art. 4º, I, Lei 9.656/98, arts. 12, II, «a, 35-C, I, STJ, Súmula 597. Jurisprudência relevante citada: 0219196-03.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 13/12/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0033532-35.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 28/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0050775-79.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 20/07/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TRF1. Seguridade social. Responsabilidade civil. Competência. Conexão. Distribuição por dependência. Aposentadoria por tempo de contribuição e ação de indenização (dano moral, estético, psicológicos, autoestima, etc). CPC/1973, art. 106. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Na Ação Ordinária - de natureza previdenciária, distribuída ao Juízo Federal da 1ª Vara - pretende o autor ver-se «aposentado por tempo de contribuição, desconstituindo-se a pretensão do requerido no concernente às indenizações dos períodos 02/03/58 a 31/08/58 e 01/01/89 a 31/12/92. Já na Ação de Indenização, distribuída ao Juízo Federal da 7ª Vara, busca a condenação dos requeridos, incluído o INSS, «a indenizar o requerente por danos materiais estéticos, psicológicos e de auto estima, lucros cessantes e danos à saúde, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, e por dano moral, psicológico e na auto estima, conforme o prudente arbítrio de Vossa Excelência (fls. 14), tudo em decorrência de fatos relacionados à tramitação de seu pedido de aposentadoria. Havendo conexão, a distribuição deve ser feita por dependência ao Juízo da 1ª Vara, que despachou primeiro (fls. 29) -CPC/1973, art. 106.... ()
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61 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação indenizatória por perdas e danos c/c obrigação de fazer. Distribuição por dependência ao Juízo que extinguiu anterior execução de título extrajudicial sem resolução do mérito. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes e causa de pedir. Alteração procedimental e ampliação dos pedidos que não afastam a repetição do feito. Inteligência do CPC, art. 286, II. Prevenção configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel (suscitado)... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -
Insurgência em face de decisão que determinou a distribuição livre, com urgência, por não ser caso de distribuição por dependência - Alegação de existência de conexão - Descabimento - As duas ações têm as mesmas partes, porém a causa de pedir é diversa - Conexão - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Ação de indenização por dano moral - Decisão que determinou que providencie o cartório a remessa dos autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição - Irresignação do autor - Pretensão a que houvesse distribuição por dependência ao juízo em que tramitou anterior ação de obrigação de fazer, versando sobre o tratamento médico - Descabimento - Processo anterior já sentenciado, o que afasta a conexão - Impossibilidade de julgamentos conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55, § 1º e Súmula 235, do C. STJ - Precedentes - Recurso desprovido.
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64 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de imóvel - Distribuição por dependência ao Juízo da Vara da Família responsável pela homologação do divórcio - Redistribuição ao Juízo Cível, após considerar que o pleito possui natureza meramente indenizatória - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à sobrepartilha de pertenças e benfeitorias realizadas em imóvel já partilhado - Questão não resolvida quando da prolação da sentença do divórcio ou quando partilhado referido bem - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Incidência do disposto no CPC, art. 61 - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado.
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65 - TJDF. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Oposição. Distribuição por dependência. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 683.
«I - Segundo a inteligência do CPC/2015, art. 683, parágrafo único, que estabelece hipótese de competência funcional e, portanto, absoluta, a oposição deve ser distribuída por dependência. ... ()
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66 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conexão. Acidente do trabalho. Ação de conversão de benefício previdenciário em acidentário. Alegação de anterior reconhecimento judicial de benefício acidentário. Determinação de remessa ao juízo anterior. Distribuição por dependência Validade. Conexão entre ações caracterizada, ainda que o pedido seja diverso. Argumento utilizado para afirmar o direito (causa de pedir) relacionado com a anterior ação ajuizada. Remessa dos autos para julgamento pelo mesmo órgão julgador justificada, para evitar decisões conflitantes. Recurso desprovido.
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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE - CPC, art. 286, II - DEMANDA ANTERIOR DISTRIBUÍDA A OUTRO JUÍZO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR - MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR - PREVENÇÃO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO CASSADA. I -
Extrai-se do CPC, art. 286, II que em caso de processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora, é permitida a propositura de nova demanda de objeto idêntico, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência. II - Havendo identidade de partes e causa de pedir da presente demanda, distribuída em juízo distinto daquela demanda anterior extinta sem resolução do mérito por desistência do autor, tem-se que o juízo para o qual distribuída a primeira ação é prevento para o julgamento desta, por força da norma legal e do princípio do juiz natural.... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução por Título Extrajudicial - Embargos à Execução opostos nos autos da Execução - Decisão que determinou a regularização dos Embargos, bem como a distribuição por dependência - Equívoco procedimental - Ausência de prejuízo às partes - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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69 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
São José dos Campos - Ação de cobrança - Distribuição por dependência à 2ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição livre ao Juízo da 8ª Vara da mesma Comarca - Possibilidade - Ações idênticas com as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Valores diverso que não desconfigura a conexão - Hipótese que se amolda no caput e § 3º do art. 55 do C.P.C. - Possibilidade de decisões conflitantes - Precedente desta C. Câmara Especial - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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70 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de alvará judicial para venda de bens do genitor da incapaz. Determinação de redistribuição ao Juízo que decretou a interdição. Impossibilidade. Não há relação de acessoriedade entre as demandas, pois a interditada figura como herdeira e não como proprietária. Sem prevenção e necessidade de distribuição por dependência. Inteligência dos CPC, art. 61 e CPC art. 553, em sentido inverso. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SUSCITADO)... ()
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71 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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72 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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73 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Conexão não verificada. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO APÓS A RESCISÃO E ANTES DO DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA BAIXADO O GRAVAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À NOVA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 342. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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75 - TJSP. Sentença. Cumprimento provisório. Autos principais que se processam pelo meio físico e que se encontram na Superior Instância. Pedido eletrônico do cumprimento da sentença, mediante distribuição por dependência. Determinação de arquivamento deste último, depois da prática de atos tendentes à obtenção do cumprimento da sentença, em especial a intimação da devedora e o decurso do prazo legal sem o cumprimento espontâneo. Decisão que não pode subsistir. Conversão do procedimento eletrônico em físico, com a preservação dos atos praticados. Recurso provido.
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76 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A PROCESSO ANTERIOR - REJEIÇÃO PELO JUÍZO ORIGINAL - SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO JUÍZO REDISTRIBUÍDO - NECESSIDADE DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55 E 66, II, DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Nos termos do CPC, art. 55, considera-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo recomendável sua tramitação conjunta para evitar decisões contraditórias. ... ()
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77 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização. Pretensão autoral que visa o recebimento de valores a título de indenização por danos materiais, em razão de alegado gasto suportado pela autora, para a manutenção do imóvel, e indenização por danos morais, em virtude do abandono afetivo perpetrado pela requerida contra o falecido avô da autora. Natureza meramente patrimonial. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Anterior ação ajuizada para fixação de aluguel c/c reintegração de posse. Apesar de serem as mesmas partes, não se vislumbra identidade de pedido ou de causa de pedir a justificar a distribuição por dependência. Necessidade de distribuição livre. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Americana, a quem a ação for livremente distribuída
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78 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Interposição de recurso único contra várias decisões judiciais. Possibilidade. Reiteração de pedido formulado em ação rescisória prévia, cuja petição inicial foi indeferida. Extinção sem Resolução do mérito. Repropositura. Incidência de regras de distribuição por dependência ao juízo prevento. Observância do disposto no CPC/2015, art. 286, II. Agravo a que se nega provimento.
«I - É possível, embora pouco usual, o manejo de um único recurso para atacar várias decisões, proferidas por julgadores diversos. ... ()
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79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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80 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM NOVA AÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 286, II. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem, em face do Juízo da 1ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos da mesma comarca, nos autos de uma execução de título extrajudicial intentada por ECOLIX SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI contra o MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Simples petição juntada aos autos do processo já transitado em julgado. Suposta distribuição por dependência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade nesta via. Hipotético erro cartorário. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Ao prestar informações, o Juízo singular relatou que o pedido de justificação não foi apresentado da maneira adequada, já que foi protocolizada simples petição no feito principal, já transitado em julgado. Para acolher a alegação da Defesa de que a justificação criminal foi devidamente distribuída por dependência, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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82 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- Aação de conversão de separação judicial em divórcio é uma demanda acessória, em que ocorre a continuação da dissolução do vínculo conjugal iniciada na ação de separação consensual. Diante disso, o Juízo perante o qual tramitou a ação de separação consensual é o competente para o julgamento da ação de conversão de separação judicial em divórcio, pois há relação de acessoriedade desta em relação àquela.... ()
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83 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer - Litispendência com a ação 1019118-27.2023.8.26.0005 - Não reconhecimento - Tríplice identidade não verificada (CPC/2015, art. 337, §§1º a 3º) - Litispendência ademais que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a modificação de competência (CPC/2015, art. 485, V) - Questões, objeto da lide, que se vinculam aos fatos jurídicos e constituem desdobramentos da mesma relação jurídica controvertida na demanda anterior - Distribuição por dependência - art. 286, I e III do CPC - Possibilidade - Remessa dos autos, mantida por fundamento diverso.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - STJ. Competência. Conflito negativo. Mandado de segurança. Desistência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com o mesmo pedido. Prevenção caracterizada. CPC/1973, art. 253, II.
«Estão sujeita a distribuição por dependência «as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (CPC, Lei 11.280/2006, art. 253, II, redação). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.... ()
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85 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Expurgos inflacionários. Distribuição por dependência. Afastamento. Beneficiários diversos. Acórdão recorrido. Modificação. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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86 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito. Distribuição por dependência à ação anterior, julgada extinta sem resolução do mérito, pelo I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo. Livre redistribuição ao I. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. CPC, art. 286, II. Prevenção configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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87 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Distribuição, por dependência, à 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas (suscitado), onde tramitou a ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e alimentos. Redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível local (suscitante). Cabimento. Ação autônoma contra terceiro. Pedidos de natureza obrigacional e indenizatória. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitante).... ()
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88 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO.
Pedido calcado na utilização comercial do imóvel, o que constitui infração contratual. Ausência de comprovação da mudança de destinação alegada. Sentença de improcedência. Apresentação de reconvenção pela parte ré, que foi extinta sem julgamento de mérito, com fundamento na intempestividade. Insurgência. Admissibilidade. Determinação de distribuição por dependência que foi atendida tempestivamente. Assim, de rigor o retorno dos autos a origem para julgamento da reconvenção. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que não recebeu os embargos à execução, porque não foram distribuídos corretamente. Inobservância ao disposto no CPC, art. 914, § 1º, que determina a distribuição por dependência e autuação em apartado. Mera irregularidade formal, passível de correção, sob pena de afronta a efetividade processual. Prazo legal para oposição dos embargos que foi observado. Possibilidade de regularização. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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90 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que não conheceu de embargos à execução, opostos por petição nos mesmos autos da ação executiva. Reforma necessária. Vício sanável. Observância dos princípios da ampla defesa, efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 277 e 283, ambos do CPC/2015 . De rigor o desentranhamento da petição dos embargos à execução dos autos principais, para distribuição por dependência à execução e autuação em apartado, sem prejuízo de nova deliberação por parte do d. juízo a quo, acerca da presença de outros requisitos de admissibilidade dos embargos. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Recurso provido, com determinação
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91 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE JÁ MOVERA AÇÃO COM BASE NOS MESMOS FATOS, DISTRIBUÍDA À 1ª VARA DE GUAÍRA, A QUAL FORA EXTINTA SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ALMEJADO (AUXÍLIO-ACIDENTE) - SEGUNDA AÇÃO (ESTA), PATROCINADA PELO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, QUE FOI DISTRIBUÍDA LIVREMENTE À 2ª VARA DE GUAÍRA, SEM A INDICAÇÃO NA INICIAL DE NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO JUIZ NATURAL - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 286, INC. II, E 288 DO CPC E DO ART. 5º, INC. LIII, DA CF - AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS À 1ª VARA DE GUAÍRA, PARA JUÍZO DE RATIFICAÇÃO DAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS NO FEITO, INCLUSIVE A DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Nulidade da sentença decretada... ()
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92 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Desistência. Ação anulatória. Idêntico resultado perseguido. Distribuição por dependência. CPC, art. 253, II.
1 - O contribuinte, ora recorrente, ajuizou ação ordinária com o objetivo de ver reconhecida a nulidade de título executivo, o qual teria sido gerado em procedimento fiscal maculado pela equivocada negativa de seguimento a embargos declaratórios opostos em seu bojo, requerendo, ao final, a reabertura do processo administrativo a partir dessa decisão tida por desacertada.... ()
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93 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois, no caso vertente, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Irresignação contra decisão que determinou a livre distribuição do feito, afastando a pretendida distribuição por dependência. Não conhecimento. Tema não abrangido pelo CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedente desta Relatoria. Ordem do Juízo de origem que tem como base legal os arts. 55, § 1º e 286 do CPC. Exame acerca da conexão não está previsto no rol do CPC, art. 1.015. Tema que poderá ser examinado pelo Colegiado em eventual recurso de apelação. ... ()
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95 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO QUE DISCUTE O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
-Embora se trate da mesma relação contratual e exista identidade de partes, denota-se que as causas de pedir e os pedidos são distintos, e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, razão pela qual não se aplica a prevenção por afinidade, prevista no art. 55 §3º do CPC/2015, a justificar a distribuição por dependência. Logo, deve ser acolhido o conflito, declarando-se a competência do suscitado para processar e julgar o presente feito... ()
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96 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos materiais - Distribuição por dependência ao Juízo do Foro Central, em virtude do proc. 0007686-49.2019.8.26.0011 - Redistribuição livre ao Juízo do Foro Regional de Pinheiros, em virtude do domicílio dos requeridos - Possibilidade. 1. Processo dito conexo que consiste em liquidação de sentença, ajuizada com fundamento nos art. 509 e seguintes do C.P.C. Civil - Inexistência de conexão - Demandas de natureza distinta - Ausência de identidade. 2. Riscos de decisões conflitantes não configurados - Sentença proferida na ação dita conexa - Art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. e Súmula 235 do C. STJ - Precedente - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitante... ()
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97 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DEFEITOS QUE SUPOSTAMENTE INVALIDARAM O ATO JURÍDICO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO, NO JUÍZO DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA - RECURSO PREJUDICADO.
-Na ação anulatória de ato jurídico, o que se questiona é a validade do ato, de forma que cumpre verificar se houve algum vício ou defeito, capaz de gerar a inarredável anulação. Ademais, em que pese o feito ter sido distribuído por dependência ao processo . 5036384.35.2018.8.13.0024, a pedido da parte autora, tem-se que a discussão não se confunde com a ação de fundo (ação de interdição), pois nesta o debate se limita ao Direito de Família, tratando-se o presente feito, na verdade, de Direito Civil puro, o que afasta a competência do Juízo de família e atrai a competência da Vara Cível.... ()
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98 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que redistribuiu os autos à 3ª Vara Cível de Tatuí, por dependência ao inventário 1005618-16.2019.8.26.0624. Parte agravante busca descaracterização dos VGBLs como plano de previdência para fins de sua inclusão no monte mor do inventário de Luiz Vieira. ... ()
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99 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ofício, na forma dos arts. 139, IX, 288 e 317 do CPC. Princípio do devido processo legal. Cancelamento da distribuição afastada. Sentença anulada de ofício. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PREJUDICADO... ()
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100 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ofício, na forma dos arts. 139, IX, 288 e 317 do CPC. Princípio do devido processo legal. Cancelamento da distribuição afastada. Sentença anulada de ofício. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PREJUDICADO... ()
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