Jurisprudência sobre
distribuicao por dependencia

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA NA DEMANDA RECONVENCIONAL, E NÃO NA PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. 1.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 2. Oferecimento de reconvenção. Gratuidade não concedida, possibilitado, por outro lado, o recolhimento das despesas processuais em 8 (oito) parcelas. 3. Descumprimento da determinação do primeiro depósito. 4. Sobreveio sentença de cancelamento da distribuição da demanda principal, em relação à qual não há pendência pagamento. 5. Error in procedendo. Hipótese de extinção da reconvenção. Aplicação analógica do CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal do reconvinte, sendo bastante a ciência do advogado. 6. Provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e julgar extinta a reconvenção.... (Continua)

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302 - TJSP. Sentença. Eficácia. Contrato. Distribuição de produtos fabricados por empresa sediada no exterior. Resilição. Pendência de recurso especial referente à matéria de competência. Fato que não impede a sua prolação, ante a ausência de efeito suspensivo. Recurso, ademais, que já foi julgado, tendo sido estabelecida de forma definitiva a competência da Justiça brasileira para conhecer da causa. Preliminar rejeitada.

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. EMBARGANTE ALEGOU QUE OPÔS TEMPESTIVAMENTE OS EMBARGOS, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, E SUSTENTOU SER A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO VÍCIO SANÁVEL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.807.228/RO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIFICA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA, MESMO QUANDO OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. O CPC, NO art. 914, §1º, EXIGE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA E AUTUADOS EM APARTADO. NO CASO CONCRETO, OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS, SENDO POSTERIORMENTE REGULARIZADA A DISTRIBUIÇÃO, ANTE A OPORTUNIZAÇÃO CONCEDIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO EQUIVOCADA DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUÇÃO CONSTITUI ERRO SANÁVEL, DESDE QUE NÃO HAJA MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. JÁ O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS IMPÕE QUE A FORMA DO ATO PROCESSUAL NÃO DEVE PREVALECER SOBRE SUA FINALIDADE, SE ESTA FOR ALCANÇADA SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PATENTE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E DO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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304 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio. Demanda distribuída, por dependência, perante a 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Livre redistribuição dos autos à mesma 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital (suscitante). Redistribuição à 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo. Nova redistribuição à 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara, da Comarca de São Paulo (suscitado), onde tramitou a ação de interdição. Devolução dos autos à 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital (suscitante). Alienação judicial de bem que foi partilhado em inventário. Ação de caráter autônomo. Relação de natureza real. Questão meramente patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo... (Continua)

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA - PETIÇÃO NÃO RECEBIDA E INDEFERIDA A REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - POSSIBILIDADE - A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 914, §1º, DO CPC CONSTITUI ERRO SANÁVEL - SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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306 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS CPC, art. 286 e CPC art. 55. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Os art. 55 e 286 do CPC dispõem sobre as hipóteses em que haverá distribuição dos processos por dependência ou que deverá ser feita a sua reunião para evitar decisões conflitantes. ... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DISTRIBUÍDO POR DEPEDÊNCIA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO PROCEDE. EM QUE PESE TEREM SIDO EFETUADOS DIVERSOS DEPÓSITOS NO CURSO DO PROCESSO, A PETIÇÃO INICIAL NAÕ FOI INSTRUÍDA COM O DEPÓSITO INTEGRAL DAS MENSALIDADES DO PERÍODO ENTRE JULHO/2016 E JULHO/2019, ESTANDO O SEGURO ATIVO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 967 DO STJ. O PAGAMENTO PARCIAL CONDUZ A IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA NOVA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO COMO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Determinação para nova distribuição da impugnação de crédito como incidente. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. Credor que providenciou corretamente a distribuição da impugnação de crédito por dependência ao processo de recuperação. Observância do Comunicado CG 219/2018. Jurisprudência. Decisão revogada. Determinação para o regular processamento do incidente. ... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre ação monitória, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.8.26.0000) interposto nos autos ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2006225-02.2023.8.26.0000) interposto nos autos da ação monitória (1138821-26.2021.8.26.0100), também do agravo de instrumento (2292640-72.2021.8.26.0000) nos autos da ação (1057158-55.2021.8.26.0100) - Suscitado conflito de competência negativo nos autos do agravo de instrumento 2198149-68.2024.8.26.0000, para redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência suscitad... (Continua)

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311 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Livre distribuição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública - Redistribuição por dependência (art. 286, II, C.P.C.) ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito. 1. Art. 282, II, do C.P.C, que admite a prevenção - Ações lastreadas no mesmo objeto jurídico (procedimento administrativo) - Existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos feitos de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (Lei 12.153/09, art. 2º) - 3. Polo ativo composto por empresa de pequeno porte - art. 5º, I e II, que legitima os polos ativo e passivo nos procedimentos de sua competência - 4. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação revisional de empréstimo pessoal e c/c danos morais, repetição do indébito de forma dobrada, pedido liminar [SIC]. Irresignação do autor contra a r. sentença extintiva. ... (Continua)

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313 - TJSP. Ação de indenização por danos morais movida em face do Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora de Monte Serrat, administrado pela Sociedade Beneficente São Camilo, fundamentada em erro médico - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Atendimentos do filho dos autores que se deu nas dependências de hospital público municipal, administrado por ente privado, sem fins lucrativos - Competência Recursal afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras) - Art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 736/2016 - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

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314 - TJRS. Competência. Dependência.

«Não há o que se falar em fixação da competência por dependência (que é norteada pelos artigos 164 do COJE e 439 da Consolidação Normativa Judicial), pois a distribuição, neste caso, somente é possível entre as varas que compõem o mesmo juízo. PREVENÇÃO. Não há prevenção do juízo suscitante, uma vez que a cautelar referida é referente à expediente investigativo diverso, que deu origem a outro feito criminal, não havendo, portanto, vinculação direta com o presente feito. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

Ação de execução de alimentos distribuída por dependência ao juízo da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca. Posterior declínio da competência para a 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca, considerando a existência de processos em trâmite perante este Juízo envolvendo mesma entidade familiar. Decisão da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca declinando novamente da competência em favor do juízo para o qual a demanda foi inicialmente distribuída, sob a justificativa de que, ao tempo da distribuição da ação de execução, não havia mais processos em trâmite na 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca, estando todos eles arquivados. ... (Continua)

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316 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Busca e Apreensão, com o objetivo de obter a apreensão de veículo financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária. ... (Continua)

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317 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação proposta por associação em face de concessionária de serviço público. Alegação de inexigibilidade de cobrança pelos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto. Distribuição livre para a 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu. Determinação de redistribuição à 3ª Vara Cível local, por dependência a mandado de segurança coletivo impetrado pela mesma associação autora contra a Prefeita do Município de Estiva Gerbi. Impossibilidade. Situações fáticas distintas. Mandado de segurança calcado na alegação da prática pela Municipalidade de atos ilegais de posse sobre a área institucional do loteamento, cuja manutenção exclusiva foi atribuída à associação autora por Decreto Municipal. Ação de origem que, de outro lado, visa tão somente à inexigibilidade de cobrança por serviço de coleta de esgoto. Objeto de um e outro processo que têm origem em eventos absolutamente diversos. Ausência de conexão entre os feitos ou do risco da prolação de decisões conflitantes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu... (Continua)

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318 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão singular que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ordenando à requerida, aqui agravante, o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial da parte agravada - Inconformismo - Descabimento - Pedido que fora distribuído por dependência à ação de consignação em pagamento proposta pela recorrida, na qual o montante devido é incontroverso, já tendo sido depositado nos autos - Presença dos pressupostos necessários à concessão da medida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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319 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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320 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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321 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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322 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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323 - TRF1. Seguridade social. Ação civil pública. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filhos e irmãos maiores e inválidos. Invalidez posterior à maioridade ou emancipação. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito que demanda análise casuística. Previdência Social. Constituição Federal. Requisitos instituídos pelo legislador infraconstitucional. Ausência de restrição a direito fundamental. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74. Decreto 3.048/1999, art. 108.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O art. 16 do mesmo diploma legal, por sua vez, especifica quais são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que podem ostentar a qualidade de dependentes do segurado. ... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA PROPOSTA CONTRA CLÍNICA QUE OFERECE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PARA SEGURADA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA BENEFICIÁRIA EM FACE DO PLANO TENDO COMO OBJETO TRATAMENTO DE IGUAL NATUREZA. MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DO REFERIDO FEITO JULGADO POR OUTRO ÓRGÃO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Relação jurídica entre as partes já apreciada pela 4ª Câmara de Direito Privado no julgamento de Agravo de Instrumento anterior. Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Precedentes... (Continua)

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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais, em decorrência de erro médico. Evento danoso teria ocorrido nas dependências do Hospital Regional de Assis, integrante da Administração Pública Direta. Polo passivo ocupado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

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326 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a empresa não realizou a instalação da bateria no veículo da autora, efetuando apenas e tão somente a venda do produto. Veículo que, dias após a troca da bateria, apresentou pane elétrica. Conjunto probatório que confirma que a instalação da bateria foi sim realizada nas dependências da ré. Testemunhas contraditórias e com versão isolada nos autos. Ausência de provas que infirmem a conclusão apresentada pelo laudo juntado com a inicial. Ré que não se desincumbiu de provar que o serviço foi prestado sem falhas, cujo ônus era seu (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança das alegações que autoriza a inversão do ônus da prova. Falha no serviço evidenciada. Dano moral, no entanto, não constatado. Pessoa jurídica que sofre abalo apenas à honra objetiva, não demonstrada na hipótese. Indenização afastada. Procedência parcial do pedido que é de rigor, com redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E/OU DE MEIOS. INAPLICABILIDADE. DEFESA NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ. INTELECÇÃO DOS ARTS. 914 A 920 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A defesa do executado, por meio da oposição do embargos à execução, deveria ser distribuída, «ex vi legis, de forma autônoma e distribuídos por dependência ao processo principal e autuados em apartado nos termos do art. 914, caput e § 1º, do CPC. Caracterizado o erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e/ou de meios. Manutenção da r. decisão interlocutória. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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328 - TJSP. Embargos de terceiro. Arresto. Veículo automotor. Aquisição pelo embargante na mesma data em que distribuída contra o alienante, ação cautelar de arresto. Pendência de ação não caracterizada. Alegação de boa-fé não desmerecida por provas a cargo do embargado. Preservação do negócio em homenagem ao principio da segurança das relações jurídicas. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.

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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Indenização por danos materiais e morais. Valor da indenização. Critérios de moderação e razoabilidade. Pensionamento. Ausência de comprovação de dependência financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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330 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - BEM ENTREGUE PELA EMBARGADA COMO ENTRADA EM PAGAMENTO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER ÓBICE À POSTERIOR VENDA PELO PRESTADOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AUTORIZADA PELA PRÓPRIA EMBARGADA, AUSENTE REGISTRO DE RESTRIÇÃO OU PENDÊNCIA SOBRE O VEÍCULO À ÉPOCA DA TRADIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Quando fora efetivada a transferência do veículo (pela própria embargada, por meio do procurador constituído) à avó da embargante, sendo a esta última transmitida a propriedade do bem em ato contínuo, a ação originária sequer havia sido distribuída; ausente, ademais, qualquer registro de restrição ou pendência sobre o veículo à época de sua tradição, contexto em que não se mostra pertinente exigir-se da embargante que averiguasse a existência ou não de ações contra o alienante. Inteligência da Súmula 375/STJ e do CPC, art. 844. De rigor a manutenção da r. sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

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331 - STJ. Processual penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Queixa-crime. Recurso que não depende de preparo. Preliminar de deserção afastada. Mérito. Distribuição por prevenção por suposta conexão entre ações penais. Incompetência do STJ para processar e julgar a ação penal precedente reconhecida pela Corte Especial. Ato incapaz de atrair a incidência do CPP, art. 83. Foro por prerrogativa de função do querelante. Matéria que não possui pertinência com a decisão agravada, que se limitou a afastar as hipóteses de conexão por prevenção deste ministro-relator. Ausência de conexão entre as ações penais. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Precedente. Redistribuição do feito a um dos ministros que compõem a Corte Especial. Recurso conhecido e desprovido.

1 - embora o CPP, art. 806 e a Lei 11.636/2007 - que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do STJ - estabeleçam a obrigação do pagamento de custas para o ajuizamento da ação penal privada, tal não se aplica ao recurso de Agravo Regimental. Tanto é assim, que a Resolução STJ/GP 2, de 1º de fevereiro de 2017, e a Instrução Normativa STJ/GP 1, de 26 de janeiro de 2021, deste STJ não fazem referência ao recurso em questão. Dessa forma, não há que se falar em deserção pela ausência de recolhimento de preparo. ... (Continua)

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332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. DECISÃO QUE NEGOU O PROCESSAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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333 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO APENSADO AO FEITO ORIGINÁRIO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO CRIMINAL COMUM, ORA SUSCITADO, ANTES DA CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito de competência, figurando como suscitante o Juízo da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (VECA) e, como suscitado, o Juízo da 36ª Vara Criminal da Capital. ... (Continua)

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334 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização distribuída por dependência à ação de desapropriação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) contra a proprietária do imóvel que a agravante aluga. Sociedade de economia mista que se dedica à prestação de serviço público (CF/88, art. 175), integrando a Administração Indireta do Estado. Reconhecimento da competência das Varas da Fazenda Pública, seja pelo regime jurídico da agravante, seja pela natureza da demanda. Manutenção da competência da 2ª Vara da Fazenda Pública para conhecer e julgar o feito. Recurso provido para esse fim.

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335 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PRESENTE RECURSO - DIVERSOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NO PRIMEIRO FEITO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO A QUO PARA QUE OS PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DESTES AUTOS SEJAM INCLUÍDOS NAQUELA AÇÃO - PULVERIZAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE PREJUDICAM E SOBRECARREGAM DEMASIADA E DESNECESSARIAMENTE O JUDICIÁRIO - CUMULAÇÃO DE OBJETOS E PEDIDOS DE RIGOR - EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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336 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AOS INCISOS DO CPC, art. 381. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. DEMANDA ORIGINAL DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO NO QUAL SE DISCUTIU A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PACTUADO ENTRE AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO. AUTORAS QUE NÃO SÃO MAIS SÓCIAS DAS EMPRESAS CORRÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EVENTUAL PROPOSITURA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO

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337 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA E RESSARCIMENTO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Distribuição perante 2ª. Vara de Boituva, correspondente ao foro de domicílio da autora. Redistribuição, de ofício, à 45ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, local de protesto dos títulos. Cabimento, mas por motivo diverso. Inexistência de critério legal que possibilite a redistribuição do feito ao foro de domicílio da autora, por não se tratar de relação de consumo. Protestos tirados em face de pessoa jurídica. Exceção ao disposto na Súmula 33/STJ no caso, para autorizar a declinação, de ofício, da competência. Demanda que não tem por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sim a declaração de sua inexigibilidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 53, III, «d. Endereço do cartório onde realizado o protesto dos títulos que não pode ser adotado como critério definidor da competência. Incidência da regra geral do CPC, art. 46. Réu sediado na jurisdição do Juízo suscitante. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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338 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Leilão virtual falso promovido por estelionatário. Autora, vítima do golpe, que realizou transferência bancária e não recebeu o veículo adquirido. Pretensão de responsabilizar a plataforma de pesquisa eletrônica, bem como a instituição financeira que custodiava a conta corrente utilizada para receber o pagamento realizado pela apelante. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da decisão agravada por falta de manifestação do mpf. O agravo de instrumento é um recurso e não uma ação, com sistemática própria e regulado pelo CPC/1973, bem como o presentante ministerial teve oportunidade de se manifestar, inclusive opondo agravo interno após a ciência da decisão proferida pelo ora relator do agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Exceção de suspeição de perito judicial distribuída por dependência à ação de desapropriação por interesse social e rejeitada pelo Juiz da causa, ao fundamento de preclusão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade sem sede de recurso especial. Agravo do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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340 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória, distribuída livremente para a 38ª Vara Cível do Foro Central da capital. Pretensão de ressarcimento fundada na ocorrência de evento pontual, em que funcionários da requerida danificaram a estrutura de segurança e vigilância da associação requerente, rompendo cabos de câmeras, elétricos e de fibra óptica, inutilizando as câmeras, o sistema de alarme e a cerca elétrica. Determinação de redistribuição à 45ª Vara Cível do mesmo foro, por dependência a ação pretérita envolvendo as mesmas partes. Impossibilidade. Ação precedente que diz respeito à cobrança de multa por infrações cometidas pela requerida, em afronta a acordo de cooperação firmado entre as partes. Demandas que, embora decorram do mesmo contexto fático, possuem objetos distintos. Ausência de conexão entre os feitos ou do risco da prolação de decisões conflitantes. Competência do Juízo suscitado da 38ª Vara Cível do Foro Central da capital... (Continua)

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341 - TJSP. LOCAÇÃO. Bens móveis. Embargos à execução. Rejeição liminar nos termos do CPC, art. 918, I. Interposição de apelação do executado/embargante. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado/embargante. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo executado/embargante é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado/embargante e a admissibilidade da apelação por ele interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas imperiosas, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposto. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da controvérsia acerca da tempestividade dos embargos à execução. Juntada do mandado de citação cumprido ocorrida no dia 19.07.2022. Prazo de quinze dias úteis para oposição dos embargos à execução se esgotava no dia 09.08.2022, conforme os arts. 915 e 231, II, do CPC. Executado/embargante opôs os embargos à execução no dia 09.08.2022, mediante protocolo da referida peça nos próprios autos da execução originária, quando, na verdade, deveria ter distribuído os referidos embargos em autos apartados e por dependência, como determina o CPC, art. 914, § 1º. Juiz a quo oportunizou a regularização da defesa apresentada, razão pela qual o executado/embargante, enfim, distribuiu os embargos à execução como ação autônoma e por dependência, no dia 26.08.2022, originando o presente processo. Inobstante a inadequação da forma eleita inicialmente, os presentes embargos à execução devem ser admitidos, pois a apresentação de defesa nos autos da execução originária se deu dentro do prazo legal, o que permite o reconhecimento de sua tempestividade, ainda que o saneamento do vício, mediante regular distribuição dos embargos, tenha ocorrido mais de quinze dias úteis após a juntada do mandado de citação de cumprido. Causa ora analisada não se encontra madura para julgamento do seu mérito, pois o contraditório ainda não foi instaurado mediante intimação do exequente/embargado para manifestação sobre os embargos opostos. Anulação da r. sentença, em virtude do reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução, retornando os autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Pretensão de suspensão do prosseguimento da execução originária. Rejeição. Inexistência de requisitos para deferimento da medida, mormente a falta de garantia da execução. Apelação parcialmente provida, com observação.

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342 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Débito envolvendo o descumprimento de instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta.

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343 - TJRS. 5. Indenização por subtração de clientela.

«A perda de clientela por parte do demandante, com todas as suas consequências em termos de faturamento, decorre do próprio rompimento contratual, estando assim abarcado nos próprios lucros cessantes. ... (Continua)

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344 - TJSP. Apelação. Falência. Ação movida em face de associação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo. Desacolhimento. Correta a distribuição da apelação por dependência porque, naquele momento, ainda não julgada a apelação tirada de sentença proferida em anterior ação de falência movida em face da ora ré. Desnecessidade de suspensão do presente, feito até julgamento do Resp 2.026.250/MG, porque em tal recurso se discute a questão da possibilidade de recuperação judicial de associação e o caso concreto se cuida de pedido de falência, institutos distintos. Inviável manejo de ação de falência em face de quem não empresário ou sociedade empresária. Inteligência da Lei 11.105/05, art. 1º. Sentença mantida. Recurso desprovido

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345 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão r. decisão que revogou a sentença proferida nos autos, reconheceu a conexão e determinou a redistribuição deste feito e dos autos de execução à 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, por dependência aos autos eletrônicos 1071797-15.2020.8.26.0100. Erro material quanto à parte que opôs os embargos à execução e quanto ao resultado da primeira sentença prolatada nos autos. Decisão do acórdão que julgou o instrumento que se mantém, não obstante a correção dos erros materiais indicados.

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346 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA.

Acidente de trânsito que levou o genitor e cônjuge dos autores a óbito. Manobra de ingresso de caminhão em outra via, causando a colisão com o automóvel do «de cujus, o qual veio a pegar fogo. Procedência parcial da ação. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Perícia indireta prescindível à solução da controvérsia. Prova coligida aos autos que se mostra suficiente para análise da questão. Preliminar de ilegitimidade passiva também rejeitada. Teoria da Asserção. Condições da ação aferidas à luz da petição inicial. Ademais, consoante entendimento do C. STJ, o proprietário do semirreboque responde solidariamente pelos danos causados pelo automóvel ao qual foi acoplado. Dinâmica do acidente bem estabelecida. Manobra realizada pelo condutor da ré que deu causa ao acidente. Vítima que não conseguiu frear o automóvel em tempo hábil. Ausência de elementos que indiquem a concorrência da vítima para o evento danoso. Dano moral «in re ipsa". Manutenção da indenização arbitrada em benefício da viúva no valor de R$100.000,00. Majoração da indenização arbitrada em benefício dos filhos da vítima para R$50.000,00 para cada um, consoante pedido formulado na inicial, em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Pensão vitalícia. Verba arbitrada com base no salário-mínimo, à míngua de provas cabais da remuneração efetivamente recebida pelo «de cujus na data dos fatos. Presunção de dependência econômica de membros de famílias de baixa renda. Pagamento da pensão vitalícia de uma vez só indevido no caso de falecimento. Manutenção da distribuição da verba sucumbencial como lançada na sentença. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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347 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária. Feito distribuído, inicialmente, por direcionamento à Vara onde ação da mesma natureza, porém sobre outras parcelas, foi julgada extinta sem resolução do mérito, uma vez que houve o acolhimento do pedido de desistência manifestado pelo autor. Julgamento sem resolução de mérito que impede a declinação de competência sob fundamento de se tratar de pedidos diversos. Reconhecimento da prevenção, por força do disposto nos artigos 253, II, do CPC/1973 e Provimento nº 834/04, do Colendo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dependência que se mostra correta, como forma de coibir eventual burla ao princípio do Juiz Natural. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.

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348 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário c/c Cobrança Indevida e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista, responsável pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz) local. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito do Serviço de Anexo Fiscal (SAF) da Comarca de Bragança Paulista, por dependência à Ação de Execução Fiscal que lá tramita. Impossibilidade. Nova redistribuição, ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista. Descabimento. Ação Anulatória não incluída na competência restrita da Vara de Execuções Fiscais, de modo a obstar a reunião da Ação Anulatória com a Execução Fiscal em trâmite perante aquele Setor (SAF). Demanda cujo valor não excede o limite de 60 salários-mínimos. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º. Parte autora que é pessoa física e parte requerida pessoa jurídica de direito público. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 5º. Competência absoluta das varas envolvidas que não pode ser modificada. Inteligência dos arts. 1º e 2º, do Provimento 778/2020 e Provimento 2.203/2014, art. 8º, II, ambos do CSM deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista (JEFaz), suscitado.... (Continua)

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349 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. 

Caso em exame.1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque e a 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri, no âmbito de ação de inventário/arrolamento. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o inventário, considerando a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito e a inexistência de conexão que justifique a redistribuição por dependência. III. Razões de decidir. 3. O processo anterior foi extinto sem julgamento de mérito, não havendo reiteração da demanda pela mesma parte, o que afasta a necessidade de redistribuição por dependência, conforme CPC, art. 286, II. 4. A ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes, conforme a Súmula 235/STJ, reforça a competência do Juízo suscitado. IV. Dispositivo e tese. 5. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri. Tese de julgamento: 6. A extinção do processo anterior sem julgamento de mérito e a diversidade de partes afastam a redistribuição por dependência. 2. A ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes não justifica a prevenção do juízo. Legislação citada: CPC/2015, art. 286, II; e art. 66, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 235; TJSP, Conflito de Competência 0045417-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 18/12/2024; TJSP, Conflito de Competência 0028390-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 21/11/2024; eTJSP, Conflito de Competência 0030229-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 13/09/2024... (Continua)

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350 - TJSP. COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação residencial - Execução inicialmente proposta perante o Juizado Especial Cível da Lapa - Existência de foro de eleição relativo à localização do imóvel - Extinção do feito em razão de incompetência, uma vez que a executada reside em Santana do Parnaíba - Nova distribuição da demanda, desta feita perante o Juizado Especial Cível de Santana do Parnaíba - Não cabimento - Obrigação que deve ser satisfeita em área do Foro Regional da Lapa - Caso concreto que não permitia a primeira extinção em razão de incompetência - Inteligência do disposto na Lei 9.099/95, art. 4º, II - Nova ação idêntica que deve ser proposta, por dependência, ao processo que foi extinto sem resolução do mérito - Inteligência do disposto no CPC, art. 286, II - Extinção deste feito, ajuizado perante Santana do Parnaíba, portanto, que não deve prevalecer, seja por economia processual, seja pela racionalidade que deve prevalecer no sistema - Reforma parcial do julgado para afastar a extinção e determinar a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa.... (Continua)

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