Jurisprudência sobre
distribuicao por dependencia

251 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REPROPOSITURA DE DEMANDA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. Ação originariamente distribuída por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos. Determinação de livre redistribuição dos autos. Hipótese de reiteração da mesma demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito, relativa às mesmas partes, com idênticos pedidos e causa de pedir remota. Inteligência do CPC/2015, art. 286, II. Escopo da norma que é o de preservar o juiz natural e coibir práticas atentatórias à boa-fé processual. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos.

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252 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DUAS AÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VOLTADO A VIABILIZAR AQUELE TRANSPORTE.

Embargos à execução de 0222135-04.2009.8.26.0000, que tramitam em apenso aos autos da ação indenizatória (processo 0112754-32.2007.8.26.0100). Pendência de apreciação dos recursos nas duas ações. Primeiro recurso, referente à ação indenizatória, distribuído de forma livre à 25ª Câmara de Direito Privado. Segundo recurso, referente aos embargos à execução, inicialmente distribuído, de forma livre, à 12ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, por prevenção da 25ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição para a 25ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito. Distribuição anterior de recurso que, por si só, não autoriza a fixação da competência em razão da prevenção, a qual possui natureza relativa, não preponderando sobre as normas relativas à distribuição de competência em razão da matéria. Contrato de transporte de minério e de locação de bens móveis para viabilizar aquele transporte. Matéria de fundo relativa ao transporte de cargas, inserida na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013, do órgão Especial deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 12ª Câmara de Direito Privado, suscitada. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 44831)... (Continua)

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253 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Capital - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Distribuição livre para a 5ª Vara Cível do Foro Central - Redistribuição, por dependência, à 11ª Vara Cível do Foro Central - Descabimento - Inexistência de conexão - Ausência de riscos de decisões conflitantes - Sentença proferida na ação dita conexa - Art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. - Súmula 235 do C. STJ - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Habilitação de Crédito - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do pedido de habilitação de crédito, cientificando o autor da necessidade de protocolo intermediário do requerimento, em categoria própria, para autuação como dependente do processo de inventário - Alegação de que o pedido de habilitação de crédito está devidamente protocolado por dependência ao processo de inventário e sustenta que deve ser privilegiado o atendimento à finalidade essencial do ato, ainda quando praticado de forma diversa daquela inicialmente determinada - Descabimento - Pedido de habilitação de crédito, formulado pelo credor do espólio, que deve ser distribuído por dependência e processado em apenso aos autos do inventário - Inteligência do art. 917, § 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

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255 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que rejeitou a preliminar de litispendência. Processo distribuído por dependência ao processo originário e conexão reconhecida nos autos do processo mais recente. Possibilidade do Réu responder por condutas descritas no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e sofrer as sanções do art. 12 da mesma Lei. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Agravo de instrumento desprovido.

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256 - TJSP. Apelação. Ação de remoção de curador. Autores são filhos do interditado e requerem a remoção da requerida, que assumiu o encargo de curadora por ser cônjuge do curatelado. Remoção do curador depende da demonstração de motivos de extrema gravidade (CPC, art. 762), se o curador for negligente, prevaricar ou incurso em incapacidade (art. 1.766 do CC). Alegação de ocultação de bens e dilapidação patrimonial não demonstrada. Ainda que algum imóvel não tivesse sido declarado no processo de interdição, eventual pretensão de alienação dependeria de autorização do Juízo (art. 1.748, IV, do CC), não podendo ser caracterizado como risco de dilapidação patrimonial o fato de existir avaliação do valor de mercado de fazenda de propriedade do interdito. Despesas mensais do casal, bem como a administração dos bens, incluindo a movimentação bancária e o recebimento de alugueres, comportam análise em sede de prestação de contas, se o caso, a ser distribuída por dependência nos autos da interdição, não havendo que se falar em remoção da curadora antes da averiguação da alegação de que houve má gestão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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257 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA AFASTADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. O quadro fático descrito no aresto regional revela que, apesar de o autor haver se ausentado do trabalho, por diversas vezes, sem apresentar justificativa, o que implicou sua dispensa motivada, certo é que, à época dessas faltas, encontrava-se privado de sua plena capacidade de discernimento e de autodeterminação para os atos da vida cotidiana, diante de graves transtornos ocasionados por dependência química. Nesse quadro, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade da dispensa, fazendo-o em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, pois a dependência química afasta comportamento doloso ou culposo do trabalhador no cometimento de falta grave que possa autorizar rescisão contratual motivada . E, de outro lado, não cabe tergiversar em torno da fundamentação expendida pelo aresto recorrido, como se ela residisse na distribuição do encargo probatório, por isso, também ilesos os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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258 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A OPOSIÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSOS DA OPOENTE. PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Ação de oposição distribuída por dependência em ação de usucapião. ... (Continua)

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259 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A OPOSIÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSOS DA OPOENTE. PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Ação de oposição distribuída por dependência em ação de usucapião. ... (Continua)

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260 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução distribuídos por dependência à Carta de Sentença. Cumprimento provisório de sentença sob a égide do CPC 73. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais em razão do óbito da Autora/Exequente ter ocorrido antes da distribuição da ação originária. Recurso dos herdeiros habilitados. Falta de interesse recursal. Sentença recorrida que foi prolatada nos autos dos Embargos à Execução distribuídos em apenso à Carta de Sentença que, por sua vez, foi extinta, inexistindo recurso naqueles autos. Herdeiros já habilitados na demanda principal. Recurso não conhecido.

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261 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade, como se os embargos fossem impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no CPC/1973, art. 475-L. Impossibilidade por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, cuja defesa cabível ocorre por meio de embargos à execução, instituto com caráter de ação autônoma, a ser distribuída por dependência à principal, bem distinto da pretendida impugnação, que está adstrito à execução de título judicial. Recurso não provido.

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262 - TJSP. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Homologação de transação firmada pelas partes. Distribuição do feito por dependência ao Juízo que extinguiu a demanda. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 78. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º.

«Trecho do voto: «[…] dispõe a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º reguladora da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, que: ´A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor´. ... (Continua)

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263 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguéis. Distribuição à 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). Redistribuição, por dependência a processo de Inventário, para a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza obrigacional com cunho patrimonial que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 37, do Código Judiciário de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado).... (Continua)

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264 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE AVIADO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência instaurado em razão da redistribuição, por dependência, da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas ajuizada por S.E.D.G. contra R.S. em virtude da existência de procedimento administrativo prévio de averiguação de paternidade já findo. ... (Continua)

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265 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito ambiental - Alegação de irregularidade na intimação - Inocorrência - Poderes especiais para atuar na fase de cumprimento de sentença - Desnecessidade - Incidente distribuído por dependência e em autos apartados - Ausência de vício - Decisão mantida - Recurso improvid

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266 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada. Foro Central da Comarca da Capital. Distribuição inicial para a 38ª Vara Cível (suscitado) por dependência a processo anterior. Determinação de livre redistribuição. Processo redistribuído para a 14ª Vara Cível (suscitante), que instaurou o conflito alegando que a ação seria um cumprimento de sentença. Possibilidade de livre redistribuição. Ação de natureza autônoma com pedido indenizatório que não foi objeto do processo anterior. Desnecessidade de reunião das ações para julgamento conjunto. Art. 55, §1º, do CPC. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante)... (Continua)

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS DCP E PJE. ANULAÇÃO.

Execução de Alimentos distribuída por dependência pelo sistema PJE. Ação anterior vinculada ao sistema DCP. Sentença de extinção, com o cancelamento da distribuição, com fundamento no Aviso CGJ 327/2023. ... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. DCP. PJE.

1-Sentença que cancelou a distribuição, com fundamento no Aviso CGJ 327/2023, em razão da execução de alimentos ter sido distribuída por dependência no PJe e não no DCP. 2- Incompatibilidade entre os sistemas que representa questão de ordem administrativa, não constituindo hipótese legal para extinção do processo. 3 - Cancelamento da distribuição que importa em consequência jurídica não prevista em lei, em confronto aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. 4- Entraves inerentes ao processamento eletrônico não podem ser utilizados para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de constituir obstáculo ao acesso à Justiça. 5- Questão ser solucionada administrativamente, nos termos dos arts. 3º e 4º do Aviso CGJ 327/2023. Precedentes do E. STJ e do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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269 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução. Citação do INSS. Apresentação de embargos. Determinação de cancelamento da distribuição com comando para seguimento pelos autos principais. Inviabilidade. CPC/1973, art. 736 dá o comando para que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência, e autuados em apartado. Ratificado pelas Normas da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, conforme previsão no capítulo VII, item 21-classe 6.30, com redação dada pelo Provimento 2/2007. Restabelecimento da distribuição, devendo a tramitação ocorrer em apartado e não, evidentemente, nos autos principais. Decisão reformada. Recurso provido.

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270 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Interdição. Curadora provisória que requer autorização para venda de imóvel da curatelada. Decisão agravada que indeferiu pedido, determinando que o requerimento venha distribuído por dependência. Irresignação da curadora, que alega a ocorrência de avaliação do bem nos autos da interdição, o que gerou expectativa de resolução nos mesmos autos do trâmite do alvará. Requerimento que deve ser formulado por dependência, haja vista a necessidade de prestação de contas, bem como a evitar tumulto processual. Interdição ainda em curso. Demanda acessória. Inteligência do CPC, art. 553 c/c 1755 e 1781, ambos do CC. Decisão que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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271 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará judicial - Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara de Iguape - Redistribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca, em virtude de lá tramitar a ação de inventário - Impossibilidade - Ação de interdição do autor do pedido de alvará julgada pelo juízo da 2ª Vara - Acessoriedade - Arts. 61 e 553, ambos do C.P.C. e art. 1.748, IV e 1.774, ambos do C.C. que devem ser observados- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

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272 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sonegados distribuída por dependência à ação de arrolamento de bens - Determinada a redistribuição à uma das Varas da Família e Sucessões - Impossibilidade - Inteligência do art. 670, parágrafo único do CPC - Acessoriedade configurada - Resolução 820/2019 deste E. Tribunal de Justiça que, ao criar as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Barueri, vedou expressamente a redistribuição de feitos para as referidas Varas Especializadas - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri)... (Continua)

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273 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Mauá - Ação de concessão de benefício previdenciário - Livre distribuição ao Juízo do Juizado Especial Cível da Justiça Federal - Redistribuição à Justiça Comum, nos termos do enunciado da Súmula 15 do E. STJ. Juízo da 4ª Vara Cível de Mauá que declinou da competência, por reputar dependência com a ação 1003786-29.2021.8.26.034, julgada extinta sem exame do mérito, por indeferimento da inicial - Possibilidade - Prevenção do Juízo da 5ª Vara Cível de Mauá - Art. 282, II, do C.P.C. que deve ser observado - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitante... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de embargos de terceiro distribuídos por dependência à execução de título executivo extrajudicial. 2. Citada, a executada opôs embargos à execução, nos quais foi proferida sentença de procedência, para julgar extinta a execução. 3. Por tal razão, o D. Juízo a quo também julgou os embargos de terceiro extintos, ante a perda superveniente do interesse recursal. 4. Uma vez distribuído o presente recurso para este Relator, foi determinada a suspensão do feito enquanto não transitado em julgado o acórdão proferido por esta Eg. Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta no bojo dos embargos à execução. 5. Verifica-se que o trânsito em julgado foi certificado, ou seja, não há mais possibilidade de que seja revertida a R. Sentença de procedência dos embargos à execução. 6. Consequentemente, correta a solução dada pelo D. Juízo a quo no presente feito. Extinta a execução, ausente o interesse processual da autora dos embargos de terceiro. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre embargos à execução, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.8.26.0000) interposto nos autos ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2292640-72.2021.8.26.0000) interposto nos autos da ação (1057158-55.2021.8.26.0100) - Distribuição de agravo precedente (2243653-68.2022.8.26.0000) à C. 22ª Câmara de Direito Privado para conhecimento de decisão proferida nos autos dos embargos à execução - Suscitado conflito de competência negativo nos autos do agravo de instrumento 2198149-68.2024.8.26.0000, para redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência suscitad... (Continua)

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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADO POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.

presente ação de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, que tramita em conjunto com ação anulatória de testamento, deve ser julgada pelo Juízo Sucessório, e não pelo Juízo Cível da Comarca, em razão da existência de dependência. ... (Continua)

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277 - TRF4. Conflito negativo de competência. Erro de distribuição. Correção de ofício. CPC/2015, art. 288.

«Ocorrendo erro na distribuição da demanda por dependência, deve o juiz da causa corrigi-lo - inclusive de ofício - determinando a livre distribuição do feito, sob pena de ofensa às normas cogentes de livre distribuição e ao princípio do juiz natural.... (Continua)

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278 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS.

Processo, na origem, distribuído por dependência a anterior ação de rescisão de contrato e de reintegração de posse, no bojo da qual foi interposto recurso de agravo de instrumento, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado, a qual, ademais, também apreciou ação rescisória decorrente da mesma relação jurídica subjacente. Prevenção para conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA.... (Continua)

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279 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Habilitação de Crédito. Demanda livremente distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado). Redistribuição, por dependência, ao processo de recuperação judicial, para a 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitante). Recuperação judicial encerrada. Lei 11.101/2005, art. 10, §9º. Competência do juízo recuperacional para apreciar pedido de habilitação retardatária como ação autônoma, no rito comum. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitante)... (Continua)

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280 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de sobrepartilha c/c indenização pelo uso exclusivo de bem imóvel distribuída para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cruzes, por dependência à ação anulatória c/c partilha de bens e fixação de alimentos já extinta, que ali tramitou. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Relação de acessoriedade entre as demandas. Inteligência do CPC, art. 61. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cruzes... (Continua)

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281 - TJSP. Oposição distribuída por dependência à ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse - Extinção da oposição pela falta de interesse de agir em decorrência da extinção da ação principal pelo reconhecimento da ilegitimidade dos requeridos Antério e Janaína - Descabimento - Impossibilidade de extinção da oposição - Sentença proferida nos autos da ação possessória reformada pelo colegiado por acórdão com trânsito em julgado - Determinação de prosseguimento regular da ação principal - Necessidade de desconstituição do julgado para prosseguimento da oposição - Sentença reformada - Recurso provido.

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282 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELA FALECIDA.

Distribuição livre à 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Redistribuição por dependência ao Juízo da 1ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro Regional, que havia julgado procedente pedido anterior de alvará judicial, para levantamento de PIS e FGTS, deixados pela falecida. Descabimento. Sentença na lide primeva. Inexistência de conexão. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Ainda que assim não fosse, os pedidos e a causa de pedir seriam distintos. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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283 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto, por dependência à anterior ação que lá tramita. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Medida equivocada. Contratos distintos, mas firmados quase que concomitantemente. Ações lastreadas no mesmo fundamento, sendo deduzidos idênticos pedidos para ambos os feitos. Risco de decisões díspares e da prática de litigância predatória. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC e Comunicado CG . 424/24. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto, suscitado... (Continua)

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284 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 269, IV. Ação principal distribuída por dependência, fora do prazo do art. 806 do referido diploma legal. Perda de eficácia da liminar de sustação do protesto, concedida na medida cautelar, que não impede a propositura e andamento da ação ordinária. Recurso provido.

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285 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Citação das partes que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pela exequente que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Distribuição da petição por dependência para que se processe como embargos à execução. Necessidade. CPC, art. 914, § 1º. Recurso parcialmente provido

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286 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução opostos como petição intermediária nos autos de execução - Decisão que determinou o desentranhamento da peça e a distribuição dos embargos em execução por dependência em apartado - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Irregularidade escusável e sanável, desde que seja tempestiva - Recebimento da peça, em prol da efetiva prestação jurisdicional, da instrumentalidade e do máximo aproveitamento dos atos processuais, princípios norteadores do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.

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287 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Extinção de Condomínio ajuizada por dependência a Ação de Partilha. Decisão que rejeitou alegação de conexão e determinou o cancelamento da distribuição em razão da incompatibilidade de sistemas. Irresignação do autor. Reunião de feitos conexos que se dá para evitar decisões conflitantes. Inexistência de tal risco, vez que um dos feitos já foi sentenciado. Inteligência do disposto no art. 55, §1º do CPC/2015. Matéria objeto da Súmula 235/STJ. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, IV, a do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo na íntegra a decisão vergastada.

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288 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO QUE OCORREU EM VARA DE FAMÍLIA - TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA - art. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - SEGURANÇA JURÍDICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

De acordo com o CPC, art. 516, II, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Assim, transitada em julgado a ação de conhecimento, que tramitou em Vara de Família, por dependência a uma ação de divórcio, não cabe questionamento sobre a competência para o processamento e julgamento do respectivo cumprimento de sentença, em observância à imutabilidade da coisa julgada e à segurança jurídica.... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre ação de cobrança, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.8.26.0000) interposto nos autos ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Distribuição de agravo precedente (2258384-98.2024.8.26.0000) também à C. 30ª Câmara de Direito Privado para conhecimento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança, pendente de julgamento - Julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2292640-72.2021.8.26.0000) interposto nos autos da ação (1057158-55.2021.8.26.0100) - Suscitado conflito de competência negativo nos autos do agravo de instrumento 2198149-68.2024.8.26.0000, para redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência suscitad... (Continua)

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290 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Distribuição anterior de habeas corpus. Prevenção. Art. 71, caput, do RISTJ. Contradição. Inexistência de vício. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, novo julgamento do caso. ... (Continua)

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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de protesto judicial contra alienação de bens. Decisão que declinou a competência. Redistribuição por dependência. Admissibilidade. Pretensão que tem natureza cautelar e acessória, nos termos do art. 301 e 61 do CPC. Presta-se a garantir cumprimento de sentença, ação em trâmite na 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Recurso provido.

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PREVENÇÃO. INCIDENTE DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA. APENSO COM RECURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADOS PELA EGRÉGIA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). APLICAÇÃO DO art. 33, § 1º, II E III, DO CODJERJ. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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293 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Alegação de que a Associação requerida não repassou valores de créditos de precatórios levantados em nome da autora. Distribuição livre para a 6ª Vara Cível de São José dos Campos. Determinação de redistribuição à 5ª Vara Cível local, por dependência a ação pretérita proposta com idêntico fundamento, envolvendo as mesmas partes. Impossibilidade. Situações fáticas distintas. Objeto de uma e outra ação que têm origem em eventos diversos, tratando-se, portanto, da cobrança de créditos distintos. Ausência de relação de acessoriedade entre os feitos ou do risco da prolação de decisões conflitantes. Competência do Juízo suscitado da 6ª Vara Cível de São José dos Campos... (Continua)

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294 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes -Extinção da ação, sem julgamento do mérito, por continência - Alegação do autor de que já houve distribuição de processo junto ao juízo que julgou ação anteriormente proposta, com determinação de redistribuição ante a inexistência de dependência, pugnando o autor pela procedência da ação - Descabimento - Ação anteriormente proposta entre as mesmas partes, discutindo a mesma questão, já julgada -Eventual execução de sentença que deverá ser efetivada por meio de incidente próprio - Manutenção da extinção da ação, apenas alterando o dispositivo para reconhecimento, ex officio, da ocorrência de coisa julgada, nos termos do disposto no CPC, art. 485, V - Recurso desprovido... (Continua)

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEÇA APRESENTADA NO BOJO DA EXECUÇÃO

Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. ... (Continua)

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296 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indícios da prática de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida, documento completo e atualizado da consulta do CPF no cadastro de proteção ao crédito e ata notarial para comprovar a autenticidade de «prints juntados aos autos. Providência pautada no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Apresentação de ata notarial que dependeria de questionamento da autenticidade pela parte ré, que não foi citada. Todavia, falta de cumprimento pela demandante de juntada de nova procuração com reconhecimento de firma e comprovante da negativação. Indeferimento da inicial mantido. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. Custas indevidas. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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297 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A . ). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Extrai-se dos autos que os exequentes haviam interposto agravo de petição contra a sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que os empregados não estavam relacionados no rol de substituídos da ação coletiva que se buscou executar individualmente. Encaminhados os autos ao Tribunal Regional, a desembargadora relatora, de ofício, determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo fosse encaminhado à distribuição por sorteio, sob o fundamento de que não havia prevenção do processo junto ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isso porque a Corte a quo verificou que a petição inicial foi distribuída sob dependência ao processo 017490020.2005.5.03.0020, e dirigida diretamente à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte de modo que se constatou «grave equívoco na distribuição original . A Corte Regional asseverou, ainda, que «a interpretação conferida ao CDC, art. 98, no sentido de que somente caberia o ajuizamento da ação individual ao referido Juízo (20ª Vara) já foi rechaçada, pois a liquidação proposta pelo autor da execução individual será efetuada perante o Juízo para a qual couber o exame, após distribuição por sorteio. Também assentou que «o simples fato de ter sido procedida a liquidação da execução coletiva perante a 20ª Vara, que também proferiu a sentença coletiva, não a torna preventa para análise de todas as execuções individuais [...]. Ainda que superado o óbice da Súmula 214/TST, vale ressaltar que a decisão regional está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do reclamante-exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio, devendo, por evidente, a distribuição do feito ocorrer mediante sorteio, conforme bem decidiu o TRT. Tal revela que o acórdão recorrido não autoriza seja a situação dos autos enquadrada em qualquer das exceções contidas na mencionada Súmula 214/TST. Precedentes do TST. Mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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298 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Adjudicação Compulsória c/c Alvará Judicial. «Contrato de dação em pagamento". Bem imóvel. Ação distribuída por dependência de Ação de Inventário. Advogados demandantes que buscam a transferência da propriedade de dois (2) imóveis para eles, que teriam sido dados pelos requeridos a título de pagamento de contrato de prestação de serviços advocatícios. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 2ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 31ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Ação de Adjudicação Compulsória de Bem Imóvel c/c Alvará Judicial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013. Bens imóveis que teriam sido dados em pagamento de contrato de honorários advocatícios. Ausência de discussão acerca do negócio jurídico subjacente, que se revela portanto irrelevante para a verificação da competência no caso vertente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 2ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reconvenção distribuída por dependência ao processo 1005361-95.2016. Contrato verbal de comodato. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Benfeitorias. Pedido de indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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300 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento - Processo distribuído à 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado) - Redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera (suscitante) por dependência aos autos de inventário - Impossibilidade - Pretensão - Nulidade do negócio jurídico celebrado - Demanda de cunho obrigacional e patrimonial deve ser tratada no juízo cível - Arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei 3/69) - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitado... (Continua)

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