Jurisprudência sobre
distribuicao por dependencia

401 - STJ. Penal. Petrechos para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 34). Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Situações jurídicas distintas. Condutas autônomas. Dupla condenação. Bis in eadem. Pena. Causa especial de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Inocorrência.

«1. A apreensão isolada de uma balança não implica, per se, necessária subsunção da conduta ao tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 34. ... (Continua)

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402 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO.

Redistribuição por dependência ao Juízo que havia julgado ação de despejo anterior. Descabimento. Embora haja identidade de partes e pedidos entre as demandas, a lide antecedente fora sentenciada com resolução de mérito pelo suscitante. Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II. Prevenção não configurada. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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403 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Pensionamento mensal. Benefício previdenciário. Independência. Abatimento. Impossibilidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. A indenização por dano moral puro decorrente da morte de familiar em acidente automobilístico deve ser acrescida de juros moratórios a contar da data do evento danoso, a teor do que determina, inclusive, a Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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404 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apontamento de nome em órgão de proteção ao crédito por dívida não reconhecida. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Embora tenha comprovado haver obtido o crédito por cessão em relação jurídica com a cedente, não comprovou a regularidade do débito. Prova essencial de formação, evolução e regularidade do débito. Declaração de inexistência do débito, de rigor. Negativação. Ato ilícito configurado. Reparação por dano moral. Descabimento. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Existência de anotação desabonadora anterior àquela aqui discutida. Declaração de higidez da pendência anterior nos autos do processo 1000698-43.2024.8.26.0100. Sentença reformada em parte. Ação julgada parcialmente procedente. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte, com determinação

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405 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO -

Distribuição da presente ação de oposição fundada no CPC, art. 682 por dependência de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, objetivando a demolição de imóvel construído em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Reservatório Billings - Ação de oposição que foi julgada extinta, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) - Inadequação da Ação de Oposição para substituir polo passivo da demanda principal - Precedentes do Col. C. STJ e desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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406 - TJSP. Apelações Cível. Recurso interposto por ambas as partes em face da sentença de improcedência. A apelante Massa Falida busca a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios conforme os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, com base no valor do pedido de restituição. A apelante UNIÃO (Fazenda Nacional) busca a restituição dos valores materializados nas certidões de dívida ativa, excetuando-se inscrições extintas de ofício, alegando que a prescrição não foi devidamente considerada. Intimação do administrador judicial da massa falida não realizada, causando nulidade processual. Competência do Juízo da Execução Fiscal para apreciar a prescrição dos créditos fiscais. Restituição de tributos retidos na fonte e contribuições previdenciárias devida pela massa falida. Ação autônoma de restituição de valores distribuída por dependência ao processo falimentar. A competência para julgar a existência, exigibilidade e valor do crédito é do Juízo da Execução Fiscal, conforme alteração da Lei 11.101/1995 pela Lei 14.112/20. A prescrição e a decadência são matérias relacionadas à exigibilidade dos créditos e devem ser analisadas pelo Juízo da Execução Fiscal. Reforma da sentença. Recursos providos

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407 - TJSP. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES COM BASE NO art. 5º, XXXIV, ALÍNEA «B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO DIRECIONADO AO ÓRGÃO ESPECIAL, COM FULCRO NO art. 13, I, ALÍNEA «A, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PEDIDO, CONTUDO, QUE TEVE ORIGEM EM AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE, NAS QUAIS FOI INDEFERIDO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 1ª À 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - art. 13, I, ALÍNEA «A, PARTE FINAL, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO C.C. art. 3º, I.11, DA RESOLUÇÃO Nª 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO

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408 - TJRJ. Direito Processual Civil. Apelação cível. Extinção do processo por recolhimento insuficiente de custas. Necessidade de intimação pessoal para complementação. Nulidade da sentença. Recurso provido.

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409 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Reiteração das razões recursais do agravo de instrumento. Interposição do agravo interno na forma de contrarrazões do agravo de instrumento. Recurso que deve ser distribuído por dependência àquele contra o qual se volta e não ser juntado como petição comum no recurso originário. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido... (Continua)

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410 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de responsabilidade civil, com pedidos de indenização por dano material, compensação por danos morais e fixação de pensão mensal ao filho e a companheira da vítima. Sentença de improcedência. Existência de passarela próxima ao local do atropelamento. Declarações do maquinista prestadas em sede inquisitorial que devem ser tomadas com reserva, por possuir natural interesse em isentar-se de responsabilização. Demais testemunhas, dentre elas policial militar, que afirmam a existência de inúmeros buracos abertos no muro que margeia a ferrovia, facilitando o acesso de populares aa Leito via férrea. Tema Repetitivo 518, STJ. Concorrência de causas. Concessionária que descumpriu seu dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, em local urbano e populoso somado a conduta descuidada da vítima. Concessionária que deve ser condenada a ressarcir sua parcela de responsabilização pelos prejuízos causados. Despesas de sepultamento. Dano moral. Indenizações arbitradas de acordo com o grau de parentesco e a proximidade e a existente entre os diversos autores (companheira, filho, irmãos, enteada e neta sócio-afetiva) e a vítima. Ausência de demonstração de vínculo empregatício do falecido. Pensão alimentícia devida àqueles em relação aos quais demonstrada a dependência econômica da vítima, sendo de 50% do salário mínimo para a viúva, por toda a provável sobrevida do extinto (74 anos, segundo Tabela do IBGE) e 20% para o filho, enquanto menor. Desnecessária constituição de capital garantidor, ante a inclusão em folha de pagamento da devedora. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Parcial provimento do recurso.

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411 - TJPE. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Embargos de declaração providos.

«1. Defende a FUNAPE que há nulidade processual em relação à autora Dirce Veloso dos Santos, já que, diante da extinção prematura do feito de 0127029-12.2005.8.17.0001, novo processo a respeito do mesmo tema deveria ter sido distribuído por dependência no mesmo juízo prolator da decisão anterior. ... (Continua)

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412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O INCIDENTE FOI EXTINTO COM BASE NO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DEVERIA VIR POR SIMPLES PETIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL, OCASIÃO NA QUAL SERIA VERIFICADA A VIABILIDADE E OS REQUISITOS DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO, COM AUTUAÇÃO DO INCIDENTE PELO CARTÓRIO, E NÃO COMO AÇÃO AUTÔNOMA, DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO PRINCIPAL. OBSERVA-SE QUE A DISCUSSÃO SE RESUME EM SABER SE O INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVE SE DAR POR MEIO DE VERDADEIRA AÇÃO INCIDENTAL OU POR MERO INCIDENTE. NESTA TOADA, A MEU VER, SE TRATA APENAS UMA DIVERGÊNCIA PROCEDIMENTAL NO OFERECIMENTO DO PEDIDO PELA VIA DE AÇÃO AUTÔNOMA, EM VEZ DE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS, O QUE DE FORMA ALGUMA INVIABILIZA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRETENSÃO. NOUTRO GIRO, A EFICIÊNCIA, A ECONOMIA PROCESSUAL, A PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO SÃO VALORES QUE DEVEM SER CONCRETIZADOS A FIM DE SE ATENDER AO FIM ÚLTIMO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE SOLUCIONAR AS DEMANDAS A ELE LEVADAS. É IMPORTANTE TER EM MENTE QUE O EXCESSO DE FORMALISMO DESVIRTUA O MISTER DO PODER JURISDICIONAL, SOBRETUDO QUANDO ISSO NÃO CAUSA PREJUÍZO A QUALQUER DAS PARTES. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PROVIMENTO.

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413 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR EM EMBARGOS DE TERCEIRO - PREVENÇÃO -

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida anteriormente em embargos de terceiro opostos por dependência à presente ação de execução - Embargos de terceiro que, embora autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição será sempre vinculada, nos termos do CPC/2015, art. 676 - Ações conexas - Recurso anterior analisado por Relator com cadeira na Colenda 20ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prevenção reconhecida - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento"... (Continua)

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414 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vazamento de óleo dos transformadores da subestação da celesc. Nulidade da redistribuição recursal. Prevenção. Suspensão do feito em razão da demanda coletiva. Independência entre as demandas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Área afetada pelo embargo por apenas 4 dias. Tempo insuficiente para impedir a extração dos moluscos. Acórdão de origem. Danos não evidenciados. Súmula 282/STF Súmula 211/STJ. Incidência. Súmula 283/STF. Aplicação por analaogia. Questões invocadas que exigem o revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)

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415 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO, INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS.

Distribuição perante a 1ª. Vara de Várzea Paulista. Redistribuída por dependência à Vara onde tramita pedido de alvará. Impossibilidade. Ação de alvará autônoma, para soerguimento de valores a título de PIS e FGTS deixados pelo de cujus. Pedido e causa de pedir distintos. Inexiste risco de decisões conflitantes. Inteligência do CPC, art. 55. Observância do CPC, art. 666 e art. 903, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Alvará que não tem pedido incidental ao inventário. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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416 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA PRIMEIRA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DESCRITO na Lei 13.343/06, art. 33, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 187 (CENTO E OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA BASE, ADUZINDO QUE A NATUREZA E A DIVERSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PREPONDERANTES PARA EXACERBAR A PENA-BASE. MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DA DEFESA. ISTO PORQUE, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU A PENA BASE DO APELANTE EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES E RECLUSÃO E 562 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA, POR CONSIDERAR NEGATIVA TÃO SÓ, A NATUREZA DE UMA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, NO CASO, A COCAÍNA, INVOCANDO O SEU MAIOR POTENCIAL LESIVO E TAMBÉM POR CAUSAR DEPENDÊNCIA. NO ENTANTO, A ÍNFIMA QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA, QUAL SEJA, «2 (DOIS) MICROPONTOS, DENOMINADOS VULGARMENTE COMO SENDO SELOS, DESTACÁVEIS POR PICOTE, MEDINDO 8 MM X 8 MM (OITO POR OITO MILÍMETROS), TENDO UMA DAS FACES NA COR BRANCA E A OUTRA FACE COM O DESENHO DE 2 (DUAS) MICROESFERAS NA COR PRETA EM FUNDO BRANCO, DISTRIBUÍDAS NA FORMA DE 1 (UM) LOTE E UNIDOS ENTRE SI., NÃO ADMITE O AUMENTO DA PENA-BASE, SEJA PELA NATUREZA, COMO SE OPEROU, SEJA PELA QUANTIDADE, DEVENDO ESTA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, AS PENAS RESTARAM INALTERADAS. NA TERCEIRA FASE, MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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418 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento distribuída livremente para a Vara da Família e das Sucessões de Indaiatuba. Remessa dos autos para a 5ª Vara Cível local, por dependência aos autos do inventário da testadora, que ali tramita. Possibilidade. Ação acessória em relação ao inventário. Inteligência do CPC, art. 61. Precedente. Competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante)... (Continua)

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419 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Honorários de Assessoria Administrativa Previdenciária". DECISÃO que não conheceu dos Embargos à Execução opostos nos próprios autos. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Embargos à Execução que deveriam ter sido distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, «ex vi do art. 914, §1º, do CPC. Oposição dos Embargos à Execução por protocolo nos mesmos autos, mas no prazo processual, que configura erro escusável, passível de ser sanado com a regularização mediante distribuição com a comprovação do recolhimento das custas processuais pertinentes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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420 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Santos - «Débito apurado na exoneração (reembolso aos cofres públicos), vencido em 06/07/2019 - Executado apresentando embargos à execução por meio de petição juntada nos próprios autos do feito executivo - Juízo de primeiro grau apontando que, nos termos do CPC, art. 914, § 1º, os embargos à execução deveriam ser distribuídos «em apartado e por dependência, determinando que o executado-embargante deveria «obedecer a tais regramentos - Insurgência do executado-embargante pugnando pela reforma da r. decisão atacada, «concedendo prazo ao agravante para corrigir o equívoco quanto à forma de protocolo dos Embargos à Execução Fiscal - Não acolhimento - Decisão agravada que, ao contrário do alegado, não «negou prosseguimento aos Embargos à Execução opostos, mas apenas determinou que o interessado regularize a distribuição dos embargos, o que está correto, conforme admitido pela própria parte, pedindo tão somente que seja fixado um prazo para a realização do ato processual, diante dos termos do CPC, art. 218, § 3º - Caso concreto em que o Juízo a quo não deixou de conhecer a defesa ou extinguiu de plano os embargos, mas tão somente determinou que a regularização da distribuição fosse feita pela própria parte, que admite o equívoco do protocolo - Ademais, verifica-se que, em princípio, já decorreu o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal, diante do previsto no art. 16, da LEF - Execução fiscal que se encontra garantida integralmente desde 20/03/2024, com ciência inequívoca do executado a respeito da penhora realizada desde 03/04/2024 - Deste modo, como o devedor já tinha ciência da penhora em 03/04/2024, inicialmente, inviável a oposição dos embargos à execução somente em 12/08/2024, como realizado, após o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 16, da LEF - Decisão mantida - Recurso não provido

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421 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos à execução. Insurgência recursal contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Verifica-se que resta ausente título executivo judicial para a propositura da presente demanda, pois, ao que consta, distribuída por dependência aos autos do processo 0058320-45.2017.8.19.0001, ainda em fase de conhecimento, e sem trânsito em julgado, de acordo com consulta realizada junto ao sítio eletrônico deste e. Tribunal de Justiça. Depreende-se que obrou bem o julgador de primeiro grau, ao considerar a ausência de interesse de agir para ingressar com o presente feito, com fulcro no CPC, art. 914, pois não há execução em curso, certo que nem mesmo iniciado o cumprimento de sentença. Eventual análise acerca da convolação de Embargos à Execução em Embargos de Terceiros também não guarda qualquer êxito, por não deter o embargante/apelante interesse para o ajuizamento da ação, conforme salientado. Também não prospera a alegação de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, visto que a extinção do processo tem como parâmetros os, I e VI do CPC, art. 485, com análise profícua, nos limites da causa posta. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC, por ausência de condenação nos ônus de sucumbência. Recurso desprovido.... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Condenação dos pacientes ancorada em provas diversas tais como depoimentos e interceptações telefônicas. Insuficiência. Absolvição dos pacientes por ausência de prova da materialidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«- As instâncias de origem justificaram a condenação dos pacientes em provas diversas do laudo toxicológico, quais sejam, os Boletins de Ocorrência, a confissão do corréu Júlio Faria de Oliveira, que admitiu que buscava drogas de um «veio que ficava na esquina da boate e depois entregava para quem encomendava (e/STJ fl. 334), os depoimentos de testemunhas e, ainda, o Relatório das Interceptações Telefônicas que foram realizadas pela polícia civil, no âmbito da «Operação Point, que comprovou o modus operandi da prática criminosa demonstrando que os pacientes realizavam a venda de entorpecentes - maconha, cocaína, pasta-base de cocaína e crack - , por meio das redes sociais (grupos de WhatsApp), bem como pelo chamado «Disk Droga (e/STJ fl. 19), circunstância em que as drogas eram distribuídas aos usuários em pequenas quantidades, de forma constante e repetitiva. ... (Continua)

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423 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REEXAME (CPC2015, ART. 1.030, II E CPC1973, ART. 543-C, § 7º, II) - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Oferecimento de embargos à execução por simples petição, sem pedido de distribuição e autuação em apartado. Decisão que concedeu prazo para regularização. Insurgência do exequente. Oposição à execução que deve ser veiculada por meio de embargos, que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Inteligência do art. 914, §1º, do CPC. Petição que foi apresentada fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 915 em relação a três dos quatro coexecutados. Executados que posteriormente manifestaram expresso desinteresse em sanear o vício e pleitearam o recebimento da insurgência como impugnação, por supostamente tratar de questões de ordem pública, revelando que realmente não havia intenção de opor embargos à execução. Erro grosseiro. Inviabilidade, no caso concreto, de concessão de prazo para regularização. Precedentes. Descabimento, contudo, do pedido de desentranhamento da peça, eis que foi formulado pleito de recebimento como simples petição. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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425 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, em razão do não pagamento das custas iniciais. O apelante reiterou pedido de gratuidade de justiça, argumentando que a questão estava pendente em agravo de instrumento e pleiteando o recolhimento das custas ao final do processo. ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Dependência presumida. Percentual de 2/3. Termo final. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por dependência à Ação Monitória 1009461-14.2019.8.26.0066. Recurso de Apelação interposto na Ação Monitória envolvendo a mesma relação jurídica, distribuído anteriormente para a 20ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Precaução para se evitar decisões conflitantes. Precedentes desta c. Câmara. Evidente risco de prolação de decisões conflitantes - Prevenção da colenda 20ª Câmara de Direito Privado para apreciação das causas conexas, nos termos do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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428 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Peça tempestivamente protocolada no bojo da execução, ao invés de distribuída por dependência - O equívoco na forma de apresentação dos embargos constitui erro sanável e escusável, não podendo se sobrepor ao direito de defesa - Hipótese de mera irregularidade formal, passível de ser sanada - Inteligência no Art. 283, «caput, c/c art. 277, ambos do CPC - Vício sanável - Ausência de prejuízo a qualquer das partes - Princípio da instrumentalidade das formas e efetividade do processo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO POR COVID-19 -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e verbas funcionais em decorrência da morte de servidor público (motorista de ambulância) por COVID-19, contraída no exercício da função - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público para a configuração de dano indenizável - Demonstração pelo conjunto probatório de omissão culposa do apelado quanto ao seu dever de fornecimento adequado de EPIs, além do fato de que também não se desincumbiu do dever de resguardo dos servidores, ao permitir que o falecido, mesmo portador de comorbidades, permanecesse em serviço - Decreto Mun. 5.701, de 17/04/2.020, que autorizava o afastamento dos servidores pertencentes ao grupo de risco, que consiste em tentativa de eximir o apelado de responsabilidade por seus servidores, ao impor aos próprios servidores o ônus de lidar com os riscos de sua permanência no serviço - Nexo causal igualmente demonstrado, pois é lógico concluir que a contaminação realmente ocorreu no contexto do serviço público, já que o servidor falecido estava extremamente exposto ao vírus ao realizar o transporte de pacientes com COVID-19 - Dano moral evidente, em razão da morte do pai e esposo das apelantes - Pensão mensal devida a título de indenização por danos materiais, pois havia dependência financeira das apelantes em relação à renda auferida pelo servidor falecido, correspondente à remuneração deste, afastadas as verbas transitórias - Danos emergentes indevidos, por ausência de comprovação de prejuízos materiais e despesas extraordinárias pelas apelantes - Responsabilidade civil do apelado configurada quanto aos danos morais e a pensão mensal - VERBAS FUNCIONAIS - Adicional de insalubridade em grau máximo indevido, posto que este já era pago em grau médio ao servidor falecido, não tendo as apelantes requerido produção de prova técnica necessária para se aferir em juízo o grau de insalubridade a que o servidor falecido estava sujeito - Adicional de periculosidade indevido, por impossibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade - Férias, 13º salário e horas extras que já foram pagos pelo apelado - Adicional de sobreaviso indevido, posto que o servidor falecido não trabalhava de sobreaviso - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) para cada apelante, e de pensão mensal equivalente a R$ 2.957,04 (dois mil e novecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), até a data que o servidor falecido completaria 75,5 anos de idade, com redistribuição da sucumbência... (Continua)

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430 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato com pedido de pagamento de diferença de comissões e prêmios. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de inovação recursal nas alegações de apelação, uma vez que o recurso discute o enquadramento do contrato como representação comercial. Prejudicial de mérito. Inviabilidade de nova análise da prescrição, uma vez que a matéria foi objeto de decisão saneadora, em relação à qual a parte ré não interpôs recurso de agravo de instrumento, restando caracterizada a preclusão. Recurso que não deve ser conhecido nesse ponto. Mérito. Controvérsia nos autos sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes. Apesar da similaridade entre os contratos de agência/distribuição e de representação comercial, a relação jurídica entre as partes se enquadra como contrato de agência/distribuição. Parte ré que assume de forma não eventual, sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, mediante retribuição, a realização de certos negócios para a parte autora. Ausência de prova nos autos de registro específico da parte autora em Conselho Regional de Representantes Comerciais, conforme exigência da Lei 4.886/65, art. 2º. Inaplicabilidade ao caso das regras da representação comercial que acarreta a improcedência dos pedidos que têm por base as disposições da referida lei. Ausência de violação à boa-fé objetiva pela parte autora, que possui o direito de questionar as cláusulas contratuais e os pagamentos realizados pela parte ré após a rescisão contratual. Manutenção da condenação da ré ao pagamento da diferença de comissão por clientela com base nos cálculos realizados pela perícia. Parte ré que não pode se beneficiar da incompletude de informações para o cálculo, uma vez que era seu o ônus probatório da juntada dos documentos necessários. Condenação ao pagamento de prêmio de permanência que deve ser afastada, considerando a ausência de previsão contratual de seu pagamento a partir de julho de 2006. Inviabilidade de pagamento dos valores referentes aos descontos e estornos de comissão, considerando a existência de previsão contratual, a qual não se demonstra abusiva diante da inaplicabilidade da Lei 4.886/65, art. 43. Manutenção da condenação ao pagamento de diferenças de comissões por classificação conforme disposto no laudo pericial, uma vez que era ônus da parte ré juntar aos autos todos os documentos necessários para a realização da perícia e aferição da regularidade dos valores e classificações. Sentença parcialmente reformada, para o fim de julgar parcialmente procedente a ação, mantendo apenas a condenação da parte ré ao pagamento da diferença de comissão por clientela e de diferenças de comissões por classificação. Sucumbência recíproca.

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431 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Autorização para alienação de bem imóvel inventariado. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Reconhecida a existência de litispendência entre a presente ação, e outra, anteriormente ajuizada. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ajuizamento desse novo pedido de alvará, em verdade, que decorre de equivocada interpretação de comando judicial (nos autos da ação litispendente), que determinou a redistribuição do feito, por dependência, aos autos do inventário. Multa processual afastada. Sentença reformada para esse fim. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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432 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF. 2. No caso concreto, o recorrente não desistiu da execução anteriormente ajuizada - malgrado esta encontrar-se suspensa por falta de bens penhoráveis -, tendo, inclusive, solicitado a distribuição deste feito por dependência àqueloutro, o que inviabiliza a propositura da presente ação declaratória de insolvência. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS ATRASADOS QUE SE AFASTA, JÁ QUE PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE DO PAD DE ABANDONO DE CARGO EM RELAÇÃO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO E VANTAGENS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO Á PLANILHA ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA INOPORTUNA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação tempestiva diante da suspensão de prazos nos feriados apontados no site do tribunal. Prescrição das parcelas pretéritas. Termo inicial anterior ao quinquênio que precede a distribuição da ação. Pendência de processo administrativo protocolado em 2017. Suspensão do pagamento por quatro anos durante o trâmite do PAD que apurou serem justificadas as faltas e rechaçou o abandono de cargo, abonando as faltas para fins disciplinares. Direito da servidora absolvida às vantagens do período de suspensão. Incidência de contribuição previdenciária. Reassunção das funções. Impugnação à planilha acostada à inicial que se mostra inoportuna. Parte que terá oportunidade de impugnar planilha apresentada no cumprimento de sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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434 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento público distribuída por dependência aos autos do inventário. Declinação da competência pela Vara da Família. Remessa dos autos ao Juízo Cível. Impossibilidade. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do CPC, art. 61. Ação que guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Barueri (suscitado)... (Continua)

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435 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE INVENTÁRIO E ALVARÁ JUDICIAL - PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITA OS AUTOS DE INVENTÁRIO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - CONFLITO REJEITADO.

No julgamento do IRDR 1.0000.21.137529-0/001, pela 1ª Seção Cível deste TJMG, foi deliberado que a prevenção do art. 74 do RITJMG vincula, independente da fase processual, os processos decorrentes da mesma relação jurídica. ... (Continua)

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436 - TJRJ. RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO POLICIAL POR MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PODE SE DAR NO BOJO DOS INQUÉRITOS OU DE AÇÕES PENAIS. CERCEAMENTO CONFIGURADO. 1)

Extrai-se dos autos que se encontra em curso inquérito policial instaurado para apurar a possível prática dos crimes inicialmente tipificados como peculato, organização criminosa e lavagem de capitais. 2) Manifestando-se nos autos, a Promotoria de Justiça relatou que consta no caderno investigatório que, no período compreendido entre setembro de 2023 e fevereiro de 2024, vários permissionários de transporte público intermunicipal, mediante fraude no sistema de bilhetagem eletrônica da Secretaria de Estado de Transporte, estariam obtendo vantagens financeiras indevidas, inicialmente avaliados em aproximadamente R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), em prejuízo do erário. 3) Prossegue o Ministério Público expondo que depoimentos de testemunhas e a análise documentos fornecidos pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro-RJ trazem fundadas razões que apontam que os investigados Altemar Rimon Pinto, Amauri da Silva Medeiros, Cláudio Mendonça de Araújo, Clenilce Lima e Silva Rodrigues, Cristiano Ribeiro da Silva, Horácio Matos de França Junior, James Gonçalves Pimenta, José Carlos dos Santos Lima, José Maurício Santiago, Leonardo Correa de Mesquita, Márcio Alexandre Fernandes de Andrade, Marcos Vitoriano, Paulo Fernando Wentzel Vieira, Paulo Márcio de Barros e Rogério Azevedo de Almeida como autores dos delitos investigados. 4) Acrescenta, ainda, que, documentos de inteligência encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF revelam movimentação atípica de valores entre os investigados, todos ligados, ainda que indiretamente, à exploração da atividade de transporte de passageiros. 5) Por isso, a autoridade policial da Delegacia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro requereu, ao Juízo Reclamado, a expedição de mandados judiciais de busca domiciliar (que depende de decisão judicial escrita e fundamentada, emitida pelo juiz criminal competente, observadas as hipóteses excepcionais previstas no CF/88, art. 5º, XI). 6) Manifestando-se sobre o requerimento, o Reclamante ressaltou que estão presentes todos os requisitos legais necessários, tendo sido indicados: os endereços e a descrição dos locais; os objetos que se pretende apreender; e a relevância probatória destes objetos, imprescindíveis ao robustecimento probatório que legitimará a eventual deflagração de ação penal, opinando pelo acolhimento integral da representação e a consequente a expedição dos mandados judiciais de buscas domiciliares, autorizando-se, desde logo o acesso aos dados armazenados em dispositivos informáticos e o cautelamento de bens no Depósito Público. 7) Todavia, o Juízo Reclamado deixou de apreciar o requerimento, ao argumento de que o processamento e julgamento de Medidas Cautelares não podem ocorrer no bojo dos inquéritos ou de ações penais. 8) Por isso, determinou que o Ministério Público proponha a medida cautelar cabível, a ser autuada e processada em apartado e por dependência da ação penal, observando-se as classes processuais das tabelas unificadas do CNJ. 9) Ocorre, todavia, que sequer há ação penal em andamento e, como bem acentua o Reclamante, o inquérito é conduzido pela autoridade policial, a quem cabe, de modo exclusivo, a condução dos atos de investigação (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 1º), sendo ela a responsável pelo processamento do feito (CPP, art. 9º). 10) Além disso, o Delegado de Polícia detém capacidade postulatória para representar por medidas cautelares (CPP, art. 282, § 2º), não se podendo exigir do parquet a propositura de ação cautelar. 11) Enfatize-se que, ao contrário do que reconheceu a decisão combatida, o requerimento da medida cautelar deve ser veiculado, em princípio, como petição intercorrente nos próprios autos do inquérito policial, pois esta é a prática prevista pela Corregedoria Geral de Justiça que, no Provimento 40/2019, determina em seu art. 1º: ¿As medidas cautelares materializadas no curso do Inquérito Policial (IP) ou do Auto de Prisão em Flagrante (APF) serão encaminhadas no bojo do procedimento criminal (IP ou APF) como petição intercorrente, não se admitindo a sua distribuição autônoma, com exceção das medidas cautelares de caráter sigiloso previstas no art. 61 da Consolidação Normativa - Parte Judicial¿. 12) Na hipótese de não existir procedimento criminal previamente distribuído (IP ou APF), o §1º do mesmo dispositivo regulamentar prevê que a medida cautelar será distribuída como procedimento autônomo, e todos os demais procedimentos subsequentes serão vinculados à mesma peça de origem, enviados como petições intercorrentes. 13) Ressalte-se que, de fato, exatamente como sustenta o Reclamante, o Aviso 108/2024 da CGJ - que dispunha de forma diversa -, foi expressamente pela edição do Aviso CGJ nª 113/2024, dia seguinte de sua publicação. 14) O ato judicial combatido, portanto, consagra erro de ofício, motivo pelo qual determina-se a apreciação da representação policial pelo douto Juízo Reclamado. Provimento da reclamação, consolidando a liminar.... (Continua)

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437 - STF. Habeas corpus. Competência. Juízo prevento. Existência de conexão. Aplicação do CPP, art. 72. Descabimento. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.

«1. A questão discutida nos autos do presente habeas corpus diz respeito à competência por prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba - PR para o julgamento de ação penal proposta contra o paciente. ... (Continua)

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438 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento em ação ordinária de reparação cível por danos morais e materiais, ajuizada por servidor aposentado do tce, em desfavor de auditor daquele órgão. Suposto assédio moral. Ausência de capapacidade postulatória. Ilegitimidade ativa da procuradoria jurícica do Tribunal de Contas para representar, por procuração privada, servidor deste órgão, devendo o estado de Pernambuco assumir o lugar hoje ocupado pelo tce. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A presente questão diz respeito à legitimidade do Tribunal de Contas para atuar no polo passivo de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais supostamente ocasionados por Auditor na atuação gerencial da Diretoria Geral da Corte de Contas Estadual. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial do STJ adotou o entendimento no sentido de que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados) ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

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440 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da Embargante. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103). Embargos de terceiro opostos por dependência à Ação de Execução por Quantia Certa 0724439-36.1997.8.26.0100. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em Embargos de Execução envolvendo a mesma relação jurídica, distribuído anteriormente para a 37ª Câmara de Direito Privado (0333478-14.2009.8.26.0000). Prevenção. Precaução para se evitar decisões conflitantes. Precedentes desta c. Câmara. Evidente risco de prolação de decisões conflitantes - Prevenção da colenda 37ª Câmara de Direito Privado para apreciação das causas conexas, nos termos do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por dependência aos Embargos à Execução 1003250-06.2022.8.26.0082. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora. Pretensão de reforma. ... (Continua)

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442 - TJPE. Apelação de terceiros prejudicados. Inventário. Requerimento de terceiros para suspensão do inventário até julgamento das ações por eles propostas. Relação de prejudicialidade invocada. Sentença homologando partilha amigável sem apreciação dos pedidos de suspenção do inventário. Anulação necessária. Recurso provido.

«1. Consta dos autos que os Recorrentes apresentaram petição requerendo a suspensão do inventário, com fulcro no CPC/1973, art. 265, IV, ao argumento de que ajuizaram ações cujos objetos guardavam relação de prejudicialidade com o presente feito, razão pela qual foram distribuídas por dependência e tramitaram em apenso a este processo. O fato é que o magistrado de primeiro grau proferiu a sentença sem apreciar tais requerimentos. ... (Continua)

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443 - TJPE. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Recurso parcialmente provido.

«1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática de atos de improbidade administrativa, no âmbito do programa de distribuição de cestas básicas da Prefeitura do Ipojuca. ... (Continua)

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444 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ação julgada improcedente - Inconformismo da parte autora alegando incompetência do juízo falimentar e defendendo a presença dos requisitos da prescrição aquisitiva - Ação distribuída por dependência ao juízo falimentar pela própria recorrente - Comportamento contraditório e de má-fé que viola o princípio do juiz natural - Aplicação de multa - Ação petitória, cuja competência não pode ser defendida com base em fundamento legal utilizado para ação possessória - Posse exercida entre 2009 e 2021, após a decretação da quebra ocorrida em 1997 - Interrupção da prescrição aquisitiva - Entendimento jurisprudencial atual deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração da autora na posse da betoneira, placa EEU 2092. Insurgência da embargante. Anulação, de ofício, que se impõe. Demanda distribuída por dependência à ação de reintegração de posse. Veículo descrito na petição inicial que não corresponde ao objeto da ação de reintegração de posse apensa. Aditamento da petição inicial que se impõe, para que a autora esclareça sobre qual bem recai sua pretensão. Inteligência do CPC, art. 329, I. ... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE -

Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso conhecido por aplicação da tese da «taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ), dadas as peculiaridades do caso concreto - Decisão agravada que, reconsiderando anterior sentença extintiva, reconheceu a tempestividade dos embargos à execução e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo da parte exequente - Não acolhimento - Embargos à execução que devem ser distribuídos por dependência aos autos da execução (CPC/2015, art. 914, §1º) - Peça defensiva que foi tempestivamente protocolizada, embora de forma equivocada, como incidente processual - Regularização do vício que foi oportunizada pelo Juízo e atendida pelo executado, com a correta distribuição da petição como «Embargos à Execução - Demonstrada a tempestividade do primeiro protocolo, não há razão para desconsiderar a peça por mero formalismo - Exegese do CPC, art. 277 - Precedente do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

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447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO, C/C COBRANÇA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO -OFENSA AO CPC, art. 1.015 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

Constitui ato unilateral a desistência do recurso, sem a necessidade de consentimento da parte contrária ou dependência de homologação judicial, tratando-se de um direito potestativo do recorrente e que pode ser exercício a qualquer tempo, desde que ainda não iniciado o julgamento. Não se conhece de agravo de instrumento contra decisão não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015, ilegitimidade passiva. A inclusão de novo réu no polo passivo da lide, por meio de emenda a inicial, não retroage à data da distribuição do feito para fins de interrupção da prescrição. Assim, as parcelas do contrato de locação, três anos anteriores a data da emenda a inicial, encontram-se prescritas.... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais devidos em razão de contrato de seguro. Cobrança indenizatória pretendida por condomínio edilício decorrente de sinistro ocorrido em suas dependências, cuja cobertura foi negada pela apelante. Causa de pedir que define a competência da subseção julgadora que não se refere a seguro habitacional. Verificação da hipótese contida no art. 5º, III.1, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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449 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado no ano de 2010. Sucessão processual por cessão de crédito. Pretensão de extinção da Execução. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nos Embargos de Devedor. Recuperação judicial da embargante deferida e plano Recuperacional homologado.

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450 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE NÃO PAGAMENTO DE FATURAS PRETÉRITAS NO PERÍODO EM QUE O PLANO ESTEVE DESATIVADO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA SE ABSTER DE COBRANÇAS DAS FATURAS DISCUTIDAS E RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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