(DOC. VP 718.2415.2891.5108)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO -

Distribuição da presente ação de oposição fundada no CPC, art. 682 por dependência de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, objetivando a demolição de imóvel construído em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Reservatório Billings - Ação de oposição que foi julgada extinta, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) - Inadequação da Ação de Oposição para substituir polo passivo da demanda principal - Precedent

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