Jurisprudência sobre
desvirtuamento de finalidade

101 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO CONSTATADO PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Trata-se de hipótese em que o TRT reconheceu o desvirtuamento do contrato de estágio ao identificar que não foi realizado acompanhamento pelas instituições de ensino. Uma vez que tal acompanhamento constitui requisito de validade desse tipo de prestação de serviço, nos termos da Lei 11.788/2008, correta a decisão regional que o descaracterizou. Agravo a que se nega provimento . CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTA EM PROCESSOS ANTERIORES. SUSPEIÇÃO DECLARADA. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Tendo em vista que a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da testemunha patronal não foi analisada pela decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo para apreciar novamente o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTA EM PROCESSOS ANTERIORES. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA . ERRO DE PROCEDIMENTO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ELEMENTO DE PROVA NÃO ESSENCIAL. CLT, art. 794. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou válido o indeferimento da oitiva da testemunha patronal ao argumento de que esta já teria atuado como preposta do banco em outros processos. Verifica-se, contudo, que o depoimento da mencionada testemunha não se afigura essencial ao deslinde da controvérsia. Isso porque a matéria fática relativa ao tema «validade do contrato de estágio foi inteiramente confessada no depoimento pessoal do preposto, sendo incontroversa até mesmo pelo teor dos recursos interpostos pela reclamada, que confirmam a omissão das instituições de ensino. No que diz respeito à reversão da justa causa, extrai-se que a sentença considerou ter havido perdão do Banco Reclamado em função da demora na aplicação da penalidade. Quanto a este segundo tema, o juízo utilizou como fundamento circunstância objetiva que não é apta de ser modificada pela oitiva de nova prova testemunhal. Para que se declare a nulidade da sentença, não basta que a parte aponte o defeito do ato processual, mas também, a existência de prejuízo, o que não se verificou no caso em análise (CLT, art. 794). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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102 - TJSP. Ação anulatória de assembleia condominial - Proibição de locação de unidade por temporada inferior a trinta dias - Alegação de que a matéria modifica a convenção do condomínio e que foi aprovada sem o quórum exigido para tanto (2/3) - Sentença que reconheceu a decadência do prazo para requerer a anulação do ato, com base no CCB, art. 179, bem como reconhecer o direito de o condomínio impor tal restrição aos condôminos - Inconformismo do autor - Assembleia que não trouxe modificação à convenção ou ao regimento interno, apresentando toda a forma necessária para a deliberação tomada - Conteúdo da assembleia que apenas ratifica a finalidade residencial do condomínio, sem promover alteração - Prazo decadencial bienal confirmado - Ademais, a se permitir a locação para hospedagem em prazo inferior a 30 dias, caracterizaria o desvirtuamento da destinação do condomínio - Sentença mantida - Apelo não provido.

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103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DECISÃO DE RE-DUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA. IRRE-SIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAU-SA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. ADEQUAÇÃO ÀS ESPECIFICI-DADES DO CASO, EM ATENÇÃO AOS PRIN-CÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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104 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas Sniper, CCS- BACEN e SIMBA - Inconformismo - Acolhimento parcial - Sistema Sniper - Mecanismo que se encontra disponível para utilização e está devidamente regulamentado por este Tribunal, através do Comunicado Conjunto 394/2023 da E. Corregedoria Geral de Justiça - Cabe ao Estado fornecer meios de localização do devedor, não se podendo olvidar que a execução se desenvolve no interesse do credor - Precedentes - Pesquisa CCS-BACEN (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional) e SIMBA - Inadmissibilidade - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (Lei 9613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03) - Descabimento na espécie - Sistema SIMBA - Sistema para investigação de delitos econômicos - Utilização em casos de execução de dívida civil que ensejaria vedado desvirtuamento - Precedentes - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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105 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa recurso ordinário. Trabalho cooperado. Desvirtuamento das finalidades precípuas do cooperativismo. Vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços e beneficiário final dos serviços prestados. Princípio da primazia da realidade sobre as formas.

«O recrutamento de trabalhadores que prestam serviços apenas à entidade tomadora de serviços, que se vincula exclusivamente ao destinatário dos produtos, caso destes autos é, por si só, fator determinante da descaracterização da sociedade cooperativa, afastando, enfim, a affectio societatis pela simples adesão ou filiação de pessoas na condição da autora. Em face da peculiaridade do trabalho desempenhado na condição de cooperada, cuja prestação de serviços se deu única e exclusivamente para o Instituto Cidade, e da falta de comprovação do teor dos benefícios eventualmente ofertados pela cooperativa, pode-se concluir que a retribuição não é superior às balizas estabelecidas como patamar convencional dos empregados da categoria profissional correspondente. Assim, considerando-se o material probatório e, ainda, a confissão aplicada ao primeiro réu, entende-se que não foram observados os princípios e as condições imprescindíveis para a constituição válida da cooperativa, desconsiderando-se, pois, a filiação da autora ao ente cooperado. O Direito do Trabalho rejeita qualquer meio ou forma que venha a desvirtuar, transgredir ou violar direta ou indiretamente as normas laborais, por preceito contido no CLT, art. 9º. Ainda que se desconsidere o vício intrínseco à constituição da cooperativa, há de ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a entidade tomadora dos serviços quando presentes os supostos da pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade na prestação de serviços. A relação de emprego desponta por força do princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a forma, pouco importando esteja ela assentada em vínculo diverso. Apelo desprovido.... (Continua)

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106 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que « (...) a Ré atendia aos dispositivos constantes da citada lei ordinária, proporcionando ao Recorrente a possibilidade de adquirir experiência prática, com supervisão e auxílio na aprendizagem teórica e prática fornecida pela Instituição de Ensino. Dessa forma, inexistindo provas contundentes que confirmem os relatos da causa de pedir, mantenho o decidido na origem (...) «. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedentes . Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa .

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107 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado liminarmente.

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108 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Imóvel. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento parcial. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ. Registro tardio do contrato, na matrícula do imóvel, ocorrida após o ajuizamento da ação. Evidente tentativa da vendedora de contornar a situação para fundamentar a aplicabilidade da lei especial em detrimento da legislação consumerista. Tentativa, anteriormente ao ajuizamento desta ação, ademais, de rescisão do contrato de forma administrativa, com audiência no PROCON, ausente a ré nesse ato. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação provida para esse fim

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109 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Acolhimento parcial do recurso do autor, apenas. Culpa do comprador. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 75% dos valores pagos, resultado com o qual o comprador se conformou. Taxa de fruição devida somente pelo período de inadimplência. Recurso do autor parcialmente acolhido para esse fim. Comissão de corretagem ausente. Despesas inerentes imóvel e despesas cartorárias devidas pela desistência a cargo do autor. Observação. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida, não provida a da ré, com observação.

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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de revogação da medida cautelar de afastamento do cargo público. Desvirtuamento do remédio herioco. Inexistência de risco atual e iminente à liberdade de locomoção. Pedido para retorno às atividades em local diverso. Inovação em sede recursal. Pleito não analisado na decisão atacada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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111 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus para determinar a realização de perícia antropológica. Desvirtuamento no uso do remédio heroico. Inviabilidade da via eleita. Não demonstrado a ofensa ao direito de locomoção. Dispensa de exame antropológico fundamentada. Aferição por outros elementos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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112 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda de menor. Pretensão formulada pelos avós paternos. Reconhecimento pela corte de origem do exercício regular da guarda pelo pai, que reside com o seu filho. Atração do enunciado 7/STJ. Finalidade meramente previdenciária. Inadmissibilidade.

«1 - Pedido de guarda formulado pelos avós paternos com fins meramente previdenciários. ... (Continua)

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113 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «PRÊMIO. VINCULAÇÃO AO DESEMPENHO. PAGAMENTO COM HABITUALIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PARCELA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as parcelas de «prêmios, quando ajustadas por desempenho e pagas com habitualidade, detêm natureza salarial, por constituir desvirtuamento da finalidade dessa forma de retribuição. Julgados. 2. No caso, o acórdão regional registrou que o autor comprovou que a parcela a título de prêmio era paga com habitualidade, conforme provas documentais apresentadas na inicial. Quanto ao valor pago, a Corte de origem ressalta que a prova oral produzida em audiência corrobora a tese autoral. 3. Ressalta-se que, pelo princípio da comunhão, as provas produzidas podem ser valoradas pelo juízo independentemente da parte que as produziu, pois pertencem ao processo. 4. Como a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 5. Ademais, para se chegar à conclusão diversa à adotada pela Corte Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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114 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Imóvel. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento parcial. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ, ausente inadimplemento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos. Cobrança da comissão de corretagem informada ao comprador, com destaque do seu valor na discriminação do preço. Restituição indevida. Reconhecimento. Pedido recursal da autora para alteração do valor da causa. Impossibilidade. A despeito de haver possibilidade de alteração, de ofício, pelo juiz, a questão não foi discutida no processo. Ademais, foi a própria autora quem atribuiu o valor à causa, não existindo respaldo legal para inovar em sede recursal e pretender a respectiva redução. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida para esse fim

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115 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de detenta do sexo feminino para presídio federal de segurança máxima. Provimento de caráter excepcional e provisório. Estabelecimento penal destinado a presos do sexo masculino. Desvirtuamento do sistema. Risco para a segurança da sentenciada. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XLviii. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo estadual.

«1) Hipótese em que a detenta Sandra Helena Ferreira Gabriel, acusada de ser uma das líderes da facção criminosa denominada «Comando Vermelho, foi transferida para o Presídio Federal de segurança máxima de Campo Grande/MS, em razão dos ataques deflagrados na capital do Rio de Janeiro, que culminaram com a invasão pela polícia das comunidades de Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão, onde foram instaladas as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP's). ... (Continua)

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116 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 663.055/MT, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022.) ... (Continua)

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117 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Pretensão da autora de ver exibido o contrato que não reconhece e que ensejou a inclusão do seu nome na Serasa - Sentença de procedência com apelo do requerido - Inconformismo justificado em parte - Alegação do requerido de que só tem obrigação de guardar os contratos pelo prazo de cinco (5) anos que não se sustenta na medida em que a obrigação perdura durante o prazo de dez (10) anos previsto para o ajuizamento das ações pessoais - Art. 205 do CC - Multa cominatória que, apesar de admitida no CPC/2015, depende de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Tema 1000/STJ - Impossibilidade de conversão da obrigação de exibir o documento em perdas e danos sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação, cabendo à autora, se assim entender, pleitear eventual indenização em ação própria - Sentença reformada apenas para afastar a multa até eventual insucesso na tentativa de busca e apreensão do documento, quando o juízo a quo deverá avaliar a pertinência e eficácia de novo arbitramento - Ação que, todavia, continua procedente.

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118 - TJSP. Serviços profissionais. Ação monitória. Os elementos dos autos indicam a inexistência de ajuste prévio quanto ao valor dos honorários médicos pelos serviços contratados, sendo que estes corresponderiam ao reembolso realizado pelo plano de saúde contratado pela ré. O direito ao reembolso exige que tenha havido prévio desembolso pelo beneficiário do plano de saúde, sob pena de desvirtuamento da finalidade da lei de regência. Desse modo, a cessão do reembolso à autora pela ré, sem prévio desembolso, torna nulo o negócio jurídico, celebrado sem objeto, de modo que é incabível a pretensão inicial ao recebimento do valor nela indicado. Precedente do C. STJ. Arbitramento dos honorários fixados na origem, com base no CCB, art. 596. Ocorrência de litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC). Sentença mantida. O valor da causa deve ser a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados pela improcedência do pedido reconvencional, em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.906.618/SP, 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP (tema 1076). Decisão reformada neste aspecto.

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119 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausentes circunstâncias extraordinárias e graves, simples quedas de energia, ainda que causadas por fato não imputável aos usuários, tal como a instabilidade no serviço, não configuram dano moral. Fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausentes circunstâncias extraordinárias e graves, simples quedas de energia, ainda que causadas por fato não imputável aos usuários, tal como a instabilidade no serviço, não configuram dano moral. Fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso provido.

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120 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Princípio da insignificância. Subtração frustrada de 24 latas de cerveja. Réu reincidente. Não aplicação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

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121 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Princípio da insignificância. Subtração frustrada de R$ 35,00 em dinheiro. Réu reincidente. Circunstâncias do delito. Não aplicação. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Ipva e IPTU. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c). Lei complementar distrital 343/2001. Desvirtuamento do uso. Exceção à regra. CPC, art. 333, II. Ônus da prova.

1 - O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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123 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O consumidor comprovou a compra do produto de forma não presencial e o pagamento, todavia, o produto não foi entregue. Portanto, de rigor a condenação do fornecedor na obrigação de entregar o produto. O descumprimento contratual, contudo, não pode ser entendido como provocador de abalo de ordem moral, sob Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O consumidor comprovou a compra do produto de forma não presencial e o pagamento, todavia, o produto não foi entregue. Portanto, de rigor a condenação do fornecedor na obrigação de entregar o produto. O descumprimento contratual, contudo, não pode ser entendido como provocador de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

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124 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante o consumidor tenha recebido diversas ligações de conteúdo publicitário, sequer demonstrou ter solicitado à requerida sua cessação e não acionou os órgãos de defesa do consumidor na busca da solução do problema. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante o consumidor tenha recebido diversas ligações de conteúdo publicitário, sequer demonstrou ter solicitado à requerida sua cessação e não acionou os órgãos de defesa do consumidor na busca da solução do problema. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

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125 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Contradição. Não configurada. Cerceamento de defesa. Não intimação de advogado. Sustentação oral. Agravo regimental. Ausência de previsão. Fundamento da absolvição. Substituição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interesse recursal. Ausência. Incompetência. 13ª Vara federal/PR. Incompetência. Tribunal Regional federal da 4ª região. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Matéria decidida. Pleito de nulidade processual. Prova ilícita. Ausência de fundamentação. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Novos argumentos. Inovação recursal. Finalidades dos embargos. Desvirtuamento. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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126 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Alteração de projeto habitacional. Habitação de mercado popular (hmp). Desvirtuamento do empreendimento após concessão do habite-Se. Violação do plano diretor municipal. Aproveitamento indevido de benefícios urbanísticos. Frustração de política pública habitacional. Dano moral coletivo. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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127 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo simples. Dosimetria e regime inicial. Contradição. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Aclaratórios com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, as matérias expostas no recurso especial, no agravo regimental e nos anteriores aclaratórios foram devidamente apreciadas e rechaçadas, objetivando o embargante, claramente, a reversão do julgado. providência inviável em embargos de declaração. ... (Continua)

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128 - TJSP. Loteamento. Formação de loteamento fechado para os loteamentos existente. Inadmissibilidade. Bens de uso público. Alteração de sua finalidade. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, arts. 4º, I e 22. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100. Decreto-lei 271/67, art. 4º

«... Com efeito, os loteamentos abertos e já existentes são obrigados a reservar áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e à instituição de espaços livres de uso público (Lei 6.766/79, art. 4º, I). Trata-se de áreas integradas no domínio público do município (cf Decreto-lei 271/67, art. 4º; Lei 6.766/79, art. 22; R.T. 600/67, 615/89 e 755/189). Bens existem «cuja função, por si próprios, é satisfazer necessidades coletivas, isto é, têm inerente à sua existência a utilidade pública. Enquanto forem o que são e como são, hão de estar necessariamente ao serviço da coletividade. É o que se passa com as estradas, as pontes, as ruas, as praças, os jardins, abertos ao uso direto e imediato do público. Todos estes bens possuem utilidade pública inerente à sua existência e utilização. E por isso não se concebe que sejam objeto de propriedade privada e devem estar sob o domínio de entidades públicas e num regime em que seja permitido que cumpram o seu destino (MARCELO CAETANO, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, 2ª Edição, 181, págs. 412/413). Ora, essas áreas institucionais teriam sua finalidade substancialmente alterada, se fosse aceita a forma fechada de loteamento, pois os espaços livres e as vias de circulação passariam a ser utilizados apenas pelos moradores do loteamento fechado, em detrimento da população em geral. Haveria, então, se adotado o modelo fechado para os loteamentos já existentes, desafetação de bens públicos juridicamente inalienáveis (Código Civil de 1916, art. 67; Código Civil de 2002, art. 100), colocando-os exclusivamente a serviço de poupas pessoas, com desvirtuamento dos objetivos da «res communis omnium (Código Civil de 1916, art. 66, I). ... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

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129 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Requerimento de conversão em habeas corpus. Pedido manifestamente incabível. Precedentes.

1 - A insistência dos recorrentes na mesma tese, tendo em vista que mais uma vez opõem embargos de declaração contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, revela o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal e viabilizar uma possível extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade e comportamento ético no processo, além do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa. ... (Continua)

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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Pedido de ressarcimento ao erário. Danos decorrentes de desvirtuamento de propaganda político-partidária. Competência justiça comum. Súmula 150/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca do juízo competente para processar e julgar ação popular objetivando a condenação ao ressarcimento das perdas e danos sofridos pela União Federal com propaganda política gratuita realizada por Partido Político, veiculada com a finalidade de promoção pessoal e eleitoral. ... (Continua)

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131 - TJMG. Direito processual civil. Agravo de instrumento. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO «HOMESCHOOLING ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO EM Lei. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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132 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Pescaria probatória. Desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do paciente.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892 / GO, Relª Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). ... (Continua)

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133 - STJ. Embargos de declaração. Recursos especiais. Ação rescisória. Ação de indenização destinada a reparar os prejuízos decorrentes da extinção do contrato verbal de distribuição de bebidas (concessão comercial) estabelecido entre as partes durante quase duas décadas. Condenação, transitada em julgado, da fornecedora a restituir ao distribuidor, dentre outros, os valores discriminados nas notas fiscais de compra e venda, sob a rubrica 'fretes'. Erro de fato e violação dos princípios gerais de direito que preconizam a boa-fé contratual e a vedação do enriquecimento sem causa. Verificação. Procedência da ação rescisória. Necessidade. 1. Pretensão de infirmar as conclusões do acórdão embargado, sob o argumento de alteração do quadro fático-probatório. Não ocorrência. 2. Pedido de esclarecimentos quanto à menção a julgado desta corte de justiça. Desvirtuamento dos aclaratórios e clareza dos fundamentos adotados. Reconhecimento. 3. Finalidade de prequestionamento. Descabimento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É de se reconhecer a insubsistência da argumentação expendida pelo insurgente quanto à alegada, e não ocorrente, indevida alteração do quadro fático-probatório, o que faz remanescer incólumes, por conseguinte, as correspondentes conclusões do aresto embargado. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 663.055/MT, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022). ... (Continua)

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135 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA EMPRESA. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. NULIDADE DO ACORDO. TENTATIVA PATRONAL DE INDUZIR O EMPREGADO A ERRO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DOS arts. 625-B, S I E II, E 625-E DA CLT.

A controvérsia cinge-se em saber acerca da validade do acordo celebrado pelas partes perante comissão de conciliação prévia instituída no âmbito da empresa reclamada. Nos termos do acórdão regional, o acordo firmado pelas partes é inválido, diante de irregularidade na constituição da CCP empresarial, ante a ausência de participação da entidade sindical representativa da categoria profissional, premissa fática insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST . Ressalta-se que o, I do CLT, art. 625-Bexpressamente dispõe no sentido de que a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa deve obrigatoriamente observar a composição paritária, eleita em escrutínio secreto, mediante fiscalização da entidade sindical, o que não foi observado no caso dos autos, conforme asseverou o Regional. Desse modo, verificado o desrespeito ao referido dispositivo legal, deve ser considerado nulo o acordo firmado pelas partes perante CCP constituída irregularmente, o que também afasta a alegação de ofensa ao CF/88, art. 8º, VI. Além disso, no caso, também se reconhece a invalidade do acordo em análise diante do registro expresso no acórdão regional, quanto ao intuito fraudulento da empresa reclamada em burlar o pagamento de direitos trabalhistas e induzir a parte a erro quanto à quitação geral do contrato de trabalho, consoante o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior no sentido de que o pacto celebrado nestas condições configura desvirtuamento do instituto, em desacordo com o CLT, art. 625-E Agravo de instrumento desprovido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO PATRONAL QUANTO AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO PACTUADO ENTRE O EMPREGADOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REGULARIZAÇÃO DO FGTS. FALTA GRAVE COMPROVADA NA FORMA DO art. 483, ALÍNEA «D, DA CLT. A controvérsia cinge-se em saber se o recolhimento de FGTS pelo empregador durante o período de 06/2015 e 08/2018 consiste em falta grave suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista a existência de posterior acordo de parcelamento do débito firmado com a Caixa Econômica Federal . Prevalece na jurisprudência desta Corte superior o entendimento de que o descumprimento patronal quanto à obrigatoriedade de recolher o FGTS consiste em falta grave suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, à luz do art. 483, «d, da CLT, sendo irrelevante a existência de acordo firmado perante a Caixa Econômica Federal para pagamento parcelado do débito. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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136 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato. Compra e venda. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da ré. cabimento apenas sobre a questão da base de cálculo da verba honorária advocatícia sucumbencial. Culpa dos compradores pela rescisão. Recurso é somente da ré. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos. Comissão de corretagem não paga pelos compradores. Seguro prestamista que deve compor o percentual a ser restituído aos autores, pois contrato acessório ao principal. . Tema 1076. Causas cujo valor seja elevado devem ter os honorários de sucumbência fixado nos termos do §2º, art. 85, CPC. Vedação à fixação por equidade, nessas hipóteses, relegadas, apenas, às causas cujo valor for ínfimo ou irrisório. Adequação da verba honorária nos termos do entendimento firmado pelo egrégio STJ. Percentual fixado que atende aos critérios do §2º, art. 85, CPC. Parcial provimento ao recurso para esse fim. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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137 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que o consumidor tenha celebrado contrato de empréstimo consignado comum e a instituição financeira tenha equivocadamente considerado que se tratava de um cartão de crédito consignado, descontado os valores na fatura, não há dano Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que o consumidor tenha celebrado contrato de empréstimo consignado comum e a instituição financeira tenha equivocadamente considerado que se tratava de um cartão de crédito consignado, descontado os valores na fatura, não há dano moral. Contenda contratual, de cunho eminentemente financeiro, não representa lesão aos direitos da personalidade. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso improvido.

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138 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Associação. Finalidade de proteção de quatro categorias ou interesses amplos completamente distintos. Idoso, deficiente físico, consumidor e meio ambiente. Ausência de pertinência temática e descaracterização da representatividade adequada. Amplitude desarrazoada nas finalidades da associação recorrida. Ilegitimidade ativa reconhecida. Intimação do Ministério Público Estadual na origem, para que assuma o polo ativo da ação, caso possua interesse, nos termos do que dispõe a Lei 7.347/85, art. 5º, § 3º. Recurso provido parcialmente.

1 - Não obstante a finalidade associativa possa ser, de forma razoável, genérica, essa amplitude não pode ser demasiadamente abrangente a ponto de salvaguardar qualquer interesse transindividual, fazendo-se referência a tudo. Precedentes. ... (Continua)

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139 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso especial. Revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos federais (CF/88, art. 37, parte final do, X). A vantagem pecuniária individual (vpi) e o reajuste linear de 1% decorreram da revisão geral anual, cindida em duas normas (Lei 10.698/2003 e 10.697/2003). Recomposição concedida integralmente apenas para servidores com menor remuneração. Desvirtuamento do instituto da vantagem pecuniária da Lei 10.698/2003 para disfarçar a natureza jurídica de reajuste geral anual, diante do orçamento público reduzido. Correções das distorções equivocadas da lei, aprimorando o alcance da norma jurídica, utilizando-se da equidade judicial, para sua real finalidade, a fim de estender a revisão geral anual com índice proporcional e isonômico aos demais servidores públicos federais. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso especial do sindicato dos servidores públicos federais no distrito federal ao qual se dá provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... (Continua)

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140 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Subtração de peças de vestuário avaliadas em R$ 102,00, no ano de 2010. Princípio da insignificância. Não aplicação. Ré reincidente. Valor expressivo da res furtiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. ... (Continua)

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141 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Expedição de ofícios. SIMBA, CCS, COAF, CAGED, CENSEC, INFOSEG, ANAC e SNCR. Recurso parcialmente provido.

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142 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Organização criminosa. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas.

1 - A decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência desta Corte, no sentido de que «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020). Assim, não se verifica a alegada supressão de instância, uma vez que, embora o Tribunal de origem não tenha conhecido do pleito em que a defesa suscitava a nulidade da audiência de instrução, houve a manifestação da respectiva Corte acerca da alegada nulidade das provas obtidas. ... (Continua)

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143 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Subtração de bicicleta avaliada em R$ 400,00, no ano de 2013. Valor expressivo da res furtiva. Concurso de agentes com menor. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento tido por criminoso. ... (Continua)

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144 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO - EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NO MUNICÍPIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADOS JURISPRUDENCIAIS IMPERTINENTES. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao desvirtuamento da Lei Municipal 60/91 quanto à finalidade do Plano de Cargos e Salários instituído por meio da referida lei. 2. A interpretação dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF/88 e da Orientação Jurisprudencial 272 da SDI-I do TST é no sentido de que, para observância da remuneração não inferior ao mínimo legal, devem ser computadas as parcelas habitualmente recebidas pelo empregado, nos termos do caput e § 1º do CLT, art. 457, igualmente pela Súmula Vinculante 16/STF, a qual dispõe que «Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. 3. Portanto, a Súmula Vinculante 16/STF restringe-se a discutir se a garantia do salário mínimo, previsto no CF/88, art. 7º, IV, refere-se ao vencimento básico do servidor ou se diz respeito à totalidade da remuneração. No caso dos autos, diferentemente, a controvérsia versa especificamente o desvirtuamento da finalidade do Plano de Cargos e Salários instituído por lei municipal, a qual não é disciplinada pelo mencionado verbete sumular vinculante. 4. Nessa esteira, da leitura do acórdão regional, constata-se que o Município reclamado não demonstrou prequestionamento explícito de tese do Tribunal Regional acerca da controvérsia, objeto do recurso de revista, nos termos da Súmula 297, I, desta Corte; não tendo a parte, inclusive, oposto os necessários embargos de declaração para obter pronunciamento sobre o tema. Nesse aspecto, o recurso de revista não atendeu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, conforme consignado na decisão monocrática agravada. 5. Já a Súmula Vinculante 15/STF, indicada também como contrariada, dispõe expressamente que «o cálculo das gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Por conseguinte, referido verbete não se aplica na hipótese, pois os reajustes salariais pleiteados pelo reclamante não se referem a gratificações e vantagens do servidor público, mas, sim, a diferenças salariais asseguradas pelo plano de carreira do Município. 6. Desse modo, a Súmula Vinculante 15/STF não guarda pertinência temática específica com o caso sob exame. 7. Fica mantida a decisão monocrática agravada, pois não desconstituídos os seus jurídicos fundamentos. Agravo interno desprovido.

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145 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante o consumidor tenha recebido diversas ligações de conteúdo publicitário, sequer demonstrou ter solicitado à requerida sua cessação e não acionou os órgãos de defesa do consumidor na busca da solução do problema. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante o consumidor tenha recebido diversas ligações de conteúdo publicitário, sequer demonstrou ter solicitado à requerida sua cessação e não acionou os órgãos de defesa do consumidor na busca da solução do problema. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Adequada a redução do valor e do teto das astreintes, pois os fixados mostram-se excessivos, ante a vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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146 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ativa terceirização de mão de obra ltda. Me. Terceirização. Contrato de experiência. Mesmo tomador de serviços. Nova prestadora de serviços. Execução pela reclamante das mesmas funções, na mesma organização existente, sem solução de continuidade. Desvirtuamento da natureza jurídica do contrato de experiência. Nulidade. Princípio da boa-fé objetiva como balizador de condutas na relação de emprego.

«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

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147 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outra infração grave. Medida de internação justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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148 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do paciente e da corré. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892 / GO, RELATORA Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório. Improcedente. Reconvenção. Parcialmente procedente. Trânsito em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 438, I e II, CPC/2015, art. 797. Tentativas infrutíferas de identificação e constrição de ativos financeiros. Pretensão de busca de patrimônio do executado pelo cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs-bacen) e sistema de investigação de movimentações bancárias (simba). Expedição de ofício ao conselho de controle de atividades financeiras (Coaf). Medidas executivas atípicas. Ccs-bacen. Natureza cadastral. Precedentes desta corte. Possibilidade. Coaf. Simba. Finalidade pública. Auxílio na prevenção e no combate aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa. Desvirtuamento das atribuições. Impossibilidade de utilizá-los para aferir a existência de patrimônio do devedor. Eficiência das instituições. Medida Provisoria 1.158/2023. Tratamento de dados. Finalidade estrita da lei. Sigilosidade dos dados. CF/88, art. 5º, XII. Quebra de sigilo pode ser afastada somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Lei Complementar 105/2001. Apuração de ocorrência de qualquer ilícito. Precedentes desta corte a reconhecer indevido e desproporcional o afastamento de sigilo para execuções civis.

1 - Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. ... (Continua)

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150 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor militar temporário. Licenciamento ex officio por aprovação em concurso público. Compensação pecuniária. Benefício de natureza assistencial. Interpretação teleológica que deve atentar para a exposição de motivos da Lei 7.963/89, sob pena de desvirtuamento da norma estabelecida no seu art. 1º. Precedentes.

«1. É acertada a negativa de trânsito ao Recurso Especial que não comprova a divergência jurisprudencial, nos termos da disciplina estatuída pelo art. 255 do RI/STJ. Esse fundamento, aliás, nem mesmo foi objeto de atenção pelo Agravo, que se limitou a defender o preenchimento dos requisitos legais sem atacar especificamente a ausência de certidões ou cópias do julgamento trazido a cotejo – documentos que efetivamente não estão nos autos – de modo que incide, na espécie, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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