Jurisprudência sobre
desvirtuamento de finalidade

151 - STJ. Habeas corpus. Furto simples continuado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Subtração de um relógio de pulso, 3 pares de meia e um pacote de cueca, avaliados em R$ 263,80. Princípio da insignificância. Não aplicação. Réu reincidente. Valor expressivo da res furtiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

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152 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas às multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, pedido de compensação em razão da alegada apresentação de comprovante de quitação de valor e restrição da multa na obrigação principal foram objeto de análise pela Corte Regional. A demandada manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331/TST, VI. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando verificado o desvirtuamento do apelo horizontal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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153 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Pedidos de diferimento do recolhimento ou parcelamento do pagamento das custas e despesas processuais. Indeferimento. Manutenção.

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154 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. PREVISÃO EM NORMA EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a questão envolve investigação acerca de descumprimento de normas regulamentares da empresa, cujas disposições aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 452/TST, no sentido de que «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando verificado o desvirtuamento do apelo horizontal. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL A questão relativa aos reflexos das horas extras no repouso previsto na Lei 5.811/72, art. 3º, V não foi suscitada no recurso de revista. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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155 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Insuficiência de denúncias anônimas e desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do paciente. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280/STF da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)

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156 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Nulidades. Auto de prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Ampla defesa observada. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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157 - STJ. Recu rso especial. Execução de quantia certa. Tentativas frustradas de apurar a existência de patrimônio dos devedores. Ofício ao ccs-bacen. Possibilidade. Julgados desta corte. Consulta ao sei-C. Impossibilidade. Finalidade pública de combate à criminalidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada em 3/2/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2023 e concluso ao gabinete em 4/6/2024.... (Continua)

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158 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. CPP, art. 385. Ausência de recepção pela cf/88. Via inadequada. Competência do STF. Absolvição formulada pelo ministério público em contrarrazões de apelação. Ausência de vinculação do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Estelionato e uso de documento falso. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Potencialidade lesiva que subsiste. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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159 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA VIRTUALMENTE POR TERCEIRO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autora que teve seu acesso temporariamente obstado na rede social Instagram, em virtude da invasão virtual de terceiro, que trocou o endereço de e-mail cadastrado no aplicativo. Autora que foi vítima de golpe de engenharia social. Requerido que, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA VIRTUALMENTE POR TERCEIRO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autora que teve seu acesso temporariamente obstado na rede social Instagram, em virtude da invasão virtual de terceiro, que trocou o endereço de e-mail cadastrado no aplicativo. Autora que foi vítima de golpe de engenharia social. Requerido que, todavia, tomou todas as providências ao seu alcance para restabelecer o acesso à conta, para o quê é necessário que o usuário indique novo endereço de e-mail, que jamais tenha sido vinculado ao Facebook e Instagram. Tal exigência do fornecedor é legítima e funda-se em motivo de segurança. Fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso provido.

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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS DE QUE OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE JUROS E REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO CONTRATO SE AFIGURAM IRREGULARES E ABUSIVOS, COLOCANDO-OS EM EXTREMA DESVANTAGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS, VEDANDO A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E FACULTANDO ÀS RÉS. ORA AGRAVANTES A REALOCAÇÃO DA UNIDADE DO AUTOR A VENDA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS ALEGANDO QUE POR SE TRATAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVE SER APLICADA A LEI 9.514/97 QUE PRVÊ a LeiLÃO DO BEM, INADMITDA A RESCISÃO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NA ESPÉCIE SE AFIGURA IMPRÓPRIO E SEM QUALQUER FINALIDADE PRÁTICA, COM O EXCLUSIVO FIM DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE PARTE DO PREÇO PREVISTA NO CDC, art. 53. AGRAVANTES QUE, SEGUNDO a Lei 9.514/97, art. 2º NÃO ESTÃO AUTORIZADOS A OPERAR NO SISTEMA FINACEIRO IMOBILIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. RÉS QUE CONCEDEM FINANCIAMENTO AO COMPRADOR PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO A SI PROPRIA, DANDO OUTRO CONTORNO À MESMA DÍVIDA QUE DEVERIA SER CONSUBSTANCIADA EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PARA FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A FIM DE SE VALER DAS PECULIARIDADES DESTA. EXPEDIENTE SIMULATÓRIO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO, MANTENDO-SE OS EFEITOS DA REAL CONTRATAÇAO QUE É A DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O QUE SE COADUNA COM A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES EXPOSTAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE CONFUNDEM COM AS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO QUE SE IMPÕE QUANTO AO SEU JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade da União. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desvirtuamento do contrato de cessão, firmado com o município de petrolina. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato de cessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Concessão de uso especial para fins de moradia. Medida Provisoria 2.220/2001. Princípio constitucional da separação dos poderes. Acórdão recorrido com base em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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162 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de artefato explosivo ou incendiário. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Concurso material. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Ampla defesa observada. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Reincidência. Constitucionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

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163 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Análise de flagrante ilegalidade. Necessidade de correta instrução. Prévia submissão às instâncias ordinárias. Não ocorrência. 3 - Prescrição da pretensão punitiva. Pedido de extinção da punibilidade. Possibilidade de exame em qualquer fase do processo. CPP, art. 61. 4 - Lapso prescricional não implementado entre os marcos interruptivos. Punibilidade não extinta. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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164 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CEDAE A EFETUAR O REPARO NA REDE DE ESGOTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. APELAÇÃO DA CEDAE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO CABIMENTO DAS ASTREINTES E REQUERENDO A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O REGIME DE PRECATÓRIOS. APELAÇÃO DA AUTORA BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A TESE FIXADA POSTERIORMENTE NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 NÃO ALCANÇA O PRESENTE FEITO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO E SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMANECE HÍGIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE E, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013003-22.2020.8.19.0000, ESTÃO PRECLUSAS AS DISCUSSÕES QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E À MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS DIANTE DA EFETIVA DESPROPORÇÃO E DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO. CONSIDERADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ALMEJADA, O RESULTADO DO IRDR, BEM COMO DO DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, AFIGURA-SE RAZOÁVEL REDUZIR O MONTANTE PARA R$ 24.000,00. QUANTO AO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À VERBA QUE NEM EXISTIA ANTES DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EXECUTADA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA R$ 24.000,00.

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165 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes e falsa identidade. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade ou de mínima ofensividade da conduta praticada. Relevância da conduta na esfera penal. Falsa identidade. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao tipo previsto no CP, art. 307. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES DECORRENTES DE CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Veículo do autor que foi objeto de «clonagem por criminoso não identificado e, consequentemente, sofreu restrições do órgão de trânsito, assim como autuações por infrações praticados pelo outro veículo cujo número de identificação foi copiado do veículo do autor. Órgão Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES DECORRENTES DE CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Veículo do autor que foi objeto de «clonagem por criminoso não identificado e, consequentemente, sofreu restrições do órgão de trânsito, assim como autuações por infrações praticados pelo outro veículo cujo número de identificação foi copiado do veículo do autor. Órgão de trânsito que agiu conforme determina a legislação de trânsito, seguindo estritamente o procedimento padrão para esse tipo de situação. O autor não demonstrou ter comprovado administrativamente o que ficou esclarecido no processo judicial. A identificação de veículos automotores é de suma importância para a segurança pública, de modo que o Estado deve ter redobrada cautela na análise de declarações unilaterais de proprietários de veículos. Outrossim, mesmo com as lentes voltadas apenas para a situação vivenciada pelo autor, não restou caracterizada lesão extrapatrimonial. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso provido.

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167 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen), ao Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Irresignação do exequente.

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168 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação semanal, em razão do labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação. Sendo esta a hipótese dos autos, verifico correta a condenação ao pagamento integral, como horas extras, do labor acima dos limites legais de jornada . 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, consolidada na Súmula 338/TST, I, situação que impede o processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 7º). 3. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. DIFERENÇAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «os pagamentos foram devidamente realizados contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, pela análise dos documentos juntados aos autos, «não é possível distinguir o pagamento da verba". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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169 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS/95 E EM ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS/95 E EM ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu incabível a compensação das progressões horizontais por antiguidade, que foram previstas em norma interna da empresa, com as progressões negociadas e conferidas através de acordo ou convenção coletiva. II. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que os valores já recebidos em virtude de progressões por antiguidade estipuladas por norma coletiva devem ser deduzidos dos valores devidos a título de progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS da Reclamada, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva e de novo pagamento de retribuição já conferida pela empresa, que resultaria em bis in idem . Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 202/TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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170 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. 3. Submissão dos temas à corte local. Imprescindibilidade. Matérias não analisadas. Supressão de instância. Impossibilidade de exame de ofício. Desvirtuamento do ordenamento recursal. 4. Recurso de apelação. Amplo efeito devolutivo. Irrelevância. Necessidade de prévio debate. 5. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Via inadequada. 6. Indicação de erro material. Alegação de que não foi formulado pedido de efeito suspensivo. Pleito efetivamente formulado na inicial. 7. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

1 - Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando haver erro material na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que não conheceu do writ por supressão de instância. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

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171 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com a condenação das demandadas à apresentação dos documentos necessários à concretização do financiamento bancário - Fase de cumprimento de sentença - Constatação da impossibilidade de cumprimento da determinação, considerando a revenda da unidade para terceiros - Conversão do feito em perdas e danos - arts. 402 a 404 do Código Civil - Parte autora que pretende a restituição das parcelas pagas, indenização por danos morais, multa cominatória, multa contratual, honorários advocatícios contratuais e a integralidade das custas antecipadas - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Nulidade da decisão - Reconhecimento - Inexistência de fundamentação - Não enfrentamento das questões suscitadas pelas partes - art. 489, §1º, IV, do CPC - Possibilidade, contudo, de aplicação da teoria da causa madura - art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC - Mérito - Excessividade dos valores cobrados - Ocorrência - Perdas e danos que englobam somente prejuízos efetivos, não sendo possível a reparação de danos hipotéticos - Danos morais afastados na fase de conhecimento - Inexistência de comprovação de ofensa à dignidade dos autores - Descabimento de inclusão de multa cominatória - Multa arbitrada quando já era impossível o cumprimento da obrigação - Necessidade de exclusão, sob pena de desvirtuamento da finalidade coercitiva - art. 537, §1º, do CPC - Precedentes do C. STJ - Multa contratual igualmente descabida - Hipóteses previstas no contrato que não se enquadram na situação concreta - Reconhecimento, durante a fase de conhecimento, de ausência de responsabilidade das demandadas pelo retardamento e/ou negativa do financiamento imobiliário - Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais - Limitação de alcance do princípio da reparação integral - Regra dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil que não diz respeito aos honorários contratuais para atuação em juízo - Impertinência, por fim, de imposição da integralidade das custas e despesas processuais às requeridas - Sucumbência recíproca anteriormente fixada - Demandadas condenadas à restituição das prestações quitadas, mais consectários legais, e ao pagamento das verbas sucumbenciais - Impugnação acolhida - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das impugnantes, em virtude da extinção parcial do incidente - Possibilidade.

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172 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E NÃO RENOVA A DISCUSSÃO ATINENTE ÀS QUESTÕES DE FUNDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. REITERAÇÃO DE RECURSO DESFUNDAMENTADO.

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173 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O contrato de facção é espécie do gênero contrato de natureza civil ou comercial, cuja finalidade é o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferência direta do adquirente na produção. Logo, não se tem como objetivo a prestação de serviços em si, mas a aquisição de determinado produto. Assim, configurado o contrato de facção, não há falar-se em responsabilidade subsidiária atribuída ao adquirente da mercadora. Todavia, sendo constatada a fraude no contrato de facção, a empresa adquirente do produto passa a ser considerada como verdadeira tomadora de serviços, sendo, portanto, responsável subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula 331/TST, IV. No caso, o Regional, analisando os fatos e as provas, inclusive documentais («notas fiscais anexadas pela própria litisconsorte, acórdão, de fls. 384), concluiu pelo desvirtuamento do contrato de facção entabulado entre as reclamadas, tendo sido expresso ao consignar que, «as atividades da reclamada principal se inseriam dentro da dinâmica e na consecução da atividade fim da litisconsorte". Assim, para a adoção de tese diversa - no sentido de que a hipótese dos autos não é terceirização de serviços, e sim, de contrato de facção -, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório, procedimento vedado a esta Corte. Correta, portanto, a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo conhecido e não provido .

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174 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Pedido de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo e da prescrição. 3 - Confusão com o instituto do livramento condicional. Inaplicabilidade da Súmula 617/STJ. 4 - Suspensão condicional do processo. Revogação após o prazo legal. Possibilidade. Recurso repetitivo. 5 - Paralelismo das formas. Decisão que suspende a prescrição. Necessidade de decisão para retomar sua contagem. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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175 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. MULTA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA (SÚMULA 422/TST). INTUITO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. 1. Esta Eg. Turma não conheceu do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada e aplicou a multa de 1% do valor atualizado da causa, prevista prevista no CPC, art. 1021, § 4º. 2. A parte, a pretexto de obter a exclusão da multa, alega que apenas intentou o pronunciamento sobre a matéria, porém, tumultua mais uma vez a marcha processual, retardando indevidamente o andamento do processo e impedindo a efetividade da jurisdição, uma vez que sequer alega omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Trata-se de grave desvirtuamento do remédio processual, a motivar a imposição da penalidade prevista no CPC, art. 1021, § 2º. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

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176 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito. Impossibilidade. Consequências do delito. Ausência de fundamentação concreta. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração do redutor. Diversidade de substâncias entorpecentes. Fundamentação concreta e idônea. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Análise à luz do CP. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

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177 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em embargos à execução referente a execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta fundada em cédula de produto rural. Recurso distribuído por prevenção à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a execução visa a entrega de coisa incerta (64.300 arrobas de algodão em pluma) e o fundamento dos embargos à execução se refere a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea e as pretensões dizem respeito à inexigibilidade da cédula de produto rural por desvirtuamento da sua finalidade, matéria de competência preferencial da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que, na execução, a credora pretende a entrega de 64.300 arrobas de algodão em pluma de acordo com as especificações constantes da cédula de produto rural em que se funda a demanda, tratando-se de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em título executivo extrajudicial consistente em cédula de produto rural para entrega de 64.300 arrobas de algodão em plumas. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Apesar do objeto do título executivo extrajudicial se tratar de coisa móvel, o, III.14 do art. 5º da Resolução 623/2013 não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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178 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Natureza e quantidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Conduta social e personalidade. Argumentação genérica. Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta e idônea. Majorante. Interestadualidade. Bis in idem. Não ocorrência. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Manifesto constrangimento ilegal evidenciada. Sanção redimensionada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... (Continua)

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179 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência reguladora do setor e em períodos não inferiores a 12 meses, nos termos do art. 3º da Resolução 576/11 e dos arts. 3º, IV, e 52 da Resolução 632/14 da ANATEL. Violação aos arts. 39, III e X, e 52, X e XIII, do CDC. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro. A modificação indevida da tarifa, contudo, não configura dano moral. O pagamento em quantia superior à devida, cuja diferença representa pequeníssima fração do valor total pago mensalmente pelo consumidor, não pode ser tida como causado de abalo moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Consumidor que, embora tenha contatado o fornecedor algumas vezes, não percorreu longo caminho para resolver o problema, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso improvido.

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180 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «inexistiu comprovação da realização de horas extras, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual reconhecida a invalidade dos cartões de ponto, uma vez que «o preposto da primeira ré confessou que a jornada era anotada pelo supervisor". Registrou-se, ainda, que a prova oral deixou evidente a existência de labor extraordinário. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não emitiu tese acerca do fato de que seriam indevidas as horas extras pela ausência de usufruto integral do intervalo intrajornada, tendo em vista o labor realizado de forma externa, o que inviabiliza o provimento do recurso sob estes enfoques, porque não demonstrado o prequestionamento da matéria (inteligência da Súmula 297/TST). 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3 . 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos. 3.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a gratificação era paga ao autor de forma esporádica, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, o autor comprovou a habitualidade do pagamento da gratificação. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando verificado o desvirtuamento do apelo horizontal. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.1. Discute-se a existência ou não de dano moral, bem como o valor arbitrado a título de indenização. 5.2. Tal como consta da decisão agravada, as matérias debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 5.3. Em relação ao tema «indenização por dano moral, a Corte Regional consignou ter sido demonstrado ofatoofensivoalegado pela parte reclamante (assédio moral). Para examinar as alegações da reclamada, no sentido de que não houve prática de ato ilícito,é necessário revolver o conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/STJ. 5.4. Quanto ao valor arbitrado à indenização por dano moral(R$ 5.000,00), esta Corte firmou entendimento de que a revisão da quantia fixada apenas é possível nas hipóteses em que o montante arbitrado forirrisórioouexorbitante, o que não ocorreu na hipótese em exame. 6. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão recursal está fundadaapenas em divergênciajurisprudencial. Verifica-se, contudo, que os arestos transcritos são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO INICIAL, POR 5 (CINCO) ANOS SEGUIDOS, DESDE O ANO DE 2018 ATÉ 2023. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 551, DO STF. SENTENÇA QUE, AFASTANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO A FÉRIAS; AO RESPECTIVO ADICIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO QUE NÃO OBEDECE AO PRINCÍPIO PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, art. 1.013). MATÉRIA QUE, CONQUANTO VENTILADA NO RELATÓRIO DA SENTENÇA, NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO E QUE, ADEMAIS, NÃO DEVERIA SER ACOLHIDA, COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA DE OFÍCIO. DIREITOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS QUE SÓ SE ADQUIREM APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO AQUISITIVO. LESÃO OCORRIDA DENTRO DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES QUE TAMBÉM RECONHECEM QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE CESSARAM AS PRORROGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA ANTES DA CESSAÇÃO DAS RENOVAÇÕES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO CORRETAMENTE JULGADO. PRECEDENTES LOCAIS QUE SÓ DEIXAM DE RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS QUANDO HÁ PRORROGAÇÕES DO CONTRATO POR DOIS ANOS OU POUCO MAIS. DISTINÇÃO DESSES JULGADOS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, NO QUAL AS RENOVAÇÕES SE SUCEDERAM POR 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA QUE DEU CORRETA INTERPRETAÇÃO AO TEMA Nº. 551, DO STF. INTELIGÊNCIA E CASUÍSTICA DA TESE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE JULGADOS QUE DEIXAM DE RECONHECER A DESVIRTUAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO QUANDO HÁ PRORROGAÇÕES POR TRÊS ANOS OU MAIS. JULGAMENTO QUE APLICOU ADEQUADAMENTE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DA TESE Nº. 905, DO STJ, E DA EC Nº. 113/21. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA LÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 85, § 3º, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIDA A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E IMPOSTA A CONDENAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO Nº. 145, DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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182 - TJSP. Direito Constituição, Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Termo de Ajuste para Pagamento e Recebimento de Dívida. Dação em Pagamento. Regime Constitucional dos Precatórios. Homologação Indeferida. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.

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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para, mediante caução prévia da autora, determinar que o réu, no prazo de 5 dias, comprove o pagamento das despesas realizadas pela autora junto a instituição hospitalar que a atendeu no exterior, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada ao total de R$ 40.000,00. Inequívoca a contratação de seguro entre as partes. Apesar das alegações das partes dependerem de regular produção de provas, a tutela de urgência deferida foi condicionada a prestação de caução. Garantia de reparação de eventuais prejuízos decorrentes em caso de revogação da medida de urgência. Inteligência do art. 300, §1º, do CPC. Não se antevê abusividade na determinação judicial impugnada, nem violação à proporcionalidade ou à razoabilidade. O prazo fixado é suficiente e o valor das astreintes revela-se adequado, considerando o poderio econômico dos envolvidos, para fins de resguardo da própria eficácia da medida. Saliente-se que a tutela de urgência foi deferida mediante caução prévia da autora e sequer há notícia da prestação da caução, razão pela qual não há que se falar em insuficiência do prazo. Valor da penalidade que poderá ser revisto caso se revele concretamente excessivo (CPC, art. 537). Manutenção do arbitramento originário, ausente risco evidente de desvirtuamento da medida ou enriquecimento ilícito da agravada. Observação quanto à incidência da Súmula 410 do C. STJ, mesmo na vigência do CPC/2015. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE SOCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação ao início de execução de multa por descumprimento no valor de R$600.000,00. Acolhimento. Obrigação de retirada de conteúdo e de fornecimento de dados cadastrais. Embora a multa evite o estímulo ao desprestígio da atividade jurisdicional, há particularidades que devem ser consideradas, coibindo-se o desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Multa que se converteu em indenização aos agravados, descaracterizando sua finalidade. Precedentes do C. STJ pela redução. Multa reduzida e limitada a R$100.000,00. Decisão reformada. ... (Continua)

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185 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Roubo, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Prisão em flagrante. Encontro do cativeiro. Entrevistas informais. Direito ao silêncio não informado. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. 2. Desvirtuamento dos mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. Não verificação. 3. Alegada condução coercitiva. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. 4. Reconhecimento fotográfico. Não observância do CPP, art. 226. Ratificação em juízo. Particularidades do caso concreto. 5. Condenação embasada em provas de ouvir dizer. Não verificação. Existência de provas judiciais suficientes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, tem se orientado no sentido de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (HC 614.339/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). - Na hipótese, não foi indicado, nem se constata, qualquer prejuízo aos réus, uma vez que as entrevistas informais ocorreram durante a prisão em flagrante, no momento em que se descobriu o cativeiro em que a vítima estava. A condenação, por si só, não pode ser considerada como o prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a informação acerca do direito de permanecer em silêncio, acaso tivesse sido franqueada ao recorrente e aos corréus, ensejaria conduta diversa, que poderia conduzir à sua absolvição, situação que não se verifica os autos. ... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Insuficiência de provas da alegada hipossuficiência. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE FORMATURA. PANDEMIA DE ¿COVID-19¿. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA MULTA COBRADA PELA RESCISÃO DA AVENÇA E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REITERA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA COBRADA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.046/20. LITÍGIO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS SETORES DE TURISMO E CULTURA. PRECEDENTES. LEI ESTADUAL 9.074/20 QUE DISPÕE ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS ANTES DA PANDEMIA COM CASAS DE FESTAS E SERVIÇOS DE BUFFET. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EVENTO AGENDADO PARA MAIO DE 2020 E ADIADO PARA DEZEMBRO DO MESMO ANO, AINDA DURANTE A PANDEMIA. CONSENSO ENTRE A EMPRESA CONTRATADA E A COMISSÃO DE FORMATURA. AUTORA QUE REQUEREU NOVO ADIAMENTO, POR INTEGRAR GRUPO DE RISCO, MAIS SUSCETÍVEL AOS EFEITOS GRAVES DO CORONAVÍRUS. NEGATIVA QUE MOTIVOU A RESCISÃO CONTRATUAL. OPÇÃO PELO ADIAMENTO QUE NÃO COMPETIA INDIVIDUALMENTE À AUTORA, MAS À COMISSÃO DE FORMATURA, EM NOME DA MAIORIA DOS FORMANDOS REPRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 9.074/20. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MULTA EQUIVALENTE A 50% DOS VALORES QUITADOS, EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL. PENALIDADE QUE SE TORNOU EXCESSIVA À CONSUMIDORA, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. OFERTA DE PARTICIPAÇÃO EM BAILE DE FORMATURA FUTURO. DESVIRTUAMENTO DA ESSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MULTA QUE DEVE SER AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, NESSE PARTICULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FATOS SUCEDIDOS QUE DECORRERAM DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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188 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência reguladora do setor e em períodos não inferiores a 12 meses, nos termos do art. 3º da Resolução 576/11 e dos arts. 3º, IV, e 52 da Resolução 632/14 da ANATEL. Operadora de telefonia que não comprovou a comunicação e, ainda, promoveu modificação na tarifa sem anuência e em período inferior a 12 meses. Violação aos arts. 39, III e X, e 52, X e XIII, do CDC. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro. A modificação indevida da tarifa, contudo, não configura dano moral. O pagamento em quantia superior à devida, cuja diferença representa pequeníssima fração do valor total pago mensalmente pelo consumidor, não pode ser tido como causador de abalo moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Consumidor que, embora tenha contatado o fornecedor algumas vezes, não percorreu longo caminho para resolver o problema, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Adequada a fixação das astreintes por evento e não de forma diária, por ser mensal a periodicidade das faturas. Recurso parcialmente provido.

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189 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência reguladora do setor e em períodos não inferiores a 12 meses, nos termos do art. 3º da Resolução 576/11 e dos arts. 3º, IV, e 52 da Resolução 632/14 da ANATEL. Operadora de telefonia que não comprovou a comunicação e, ainda, promoveu modificação na tarifa sem anuência e em período inferior a 12 meses. Violação aos arts. 39, III e X, e 52, X e XIII, do CDC. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro. A modificação indevida da tarifa, contudo, não configura dano moral. O pagamento em quantia superior à devida, cuja diferença representa pequeníssima fração do valor total pago mensalmente pelo consumidor, não pode ser tido como causador de abalo moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Consumidor que, embora tenha contatado o fornecedor algumas vezes, não percorreu longo caminho para resolver o problema, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Adequada a fixação das astreintes por evento e não de forma diária, por ser mensal a periodicidade das faturas. Recurso parcialmente provido.

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190 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de estrita identidade entre o acórdão embargado e paradigmas apresentados. Ação coletiva de consumo. Associação civil. Interpretação das normas materiais e processuais de tutela de interesses difusos e coletivos. Arts. 82 do CDC e 5º da Lei 7.347/1985. Substituição processual. Relevante interesse social. Pertinência temática evidenciada. Precedentes. Súmula 168/STJ. Jurisprudência do STJ firmada no sentido do acórdão embargado. Obiter dictum. Memorial entregue aos ministros sem contraditório ou ampla defesa. Associação de «fachada". Desvirtuamento dos nobres propósitos do processo civil coletivo.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão da Terceira Turma do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial formulado pela instituição financeira ora embargante, tendo prevalecido o entendimento de dispensa de autorização específica dos associados para a propositura de ação. ... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Município de Rio Claro - Auxiliar de serviços gerais, com contratos temporários sucessivos de outubro/2011 a junho/2021 - Pretensão de recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Possibilidade - Desvirtuamento da contratação temporária - Contratação temporária que perdurou por quase dez anos, mediante sucessivas prorrogações - Nítido desvirtuamento do caráter extraordinário e temporário da contratação - Aplicação da exceção contida na tese do Tema 551 do STF, a reconhecer o direito ao pagamento de tais verbas aos servidores temporários quando tal contratação teve sua finalidade desvirtuada - Adicional de insalubridade - Impossibilidade - Aplicação do entendimento fixado no Tema 308 do STF - Direito apenas aos salários - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação providos... (Continua)

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192 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição contra acórdão que rejeitou primeiros aclaratórios manejados contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação. Insistência da parte embargante na existência de pontos omissos, com ausência de enfrentamento expresso de argumentos relevantes, capazes de conduzir o feito a resultado diverso. Omissões não verificadas. Nítido propósito de rediscussão de pontos do julgado desfavoráveis às pretensões da parte embargante, em patente desvirtuamento da finalidade da espécie recursal manejada. Embargos rejeitados... (Continua)

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193 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DA POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Alegada hipossuficiência não comprovada. Não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação ao acolhimento de impugnação, com redução do valor da multa por descumprimento, de R$142.000,00 a R$30.000,00. Não acolhimento. Embora a multa evite o estímulo ao desprestígio da atividade jurisdicional, há particularidades que devem ser consideradas, coibindo-se o desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes e enriquecimento injusto dos credores. Precedentes do C. STJ e desta Câmara pela redução. Decisão mantida. ... (Continua)

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da parte credora contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. Irresignação impróspera. Ausência de localização de bens e direitos do devedor passíveis de equacionamento do débito que não desvela, por si só, desvirtuamento da finalidade da pessoa jurídica com propósito de fraudar credores. Não satisfação dos pressupostos do CCB, art. 50. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - DECISÃO DE JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DO MÉRITO -

Contratos temporários ininterruptos e sucessivos de setembro/2017 a abril/2020 - Pretensão de percepção do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Cabimento - Desvirtuamento da contratação temporária - Lei 3.860/2008 (art. 4º, §§ 1º e 2º), vigente à época, que limitou a contratação temporária ao prazo de 1 ano, prorrogável apenas uma vez, totalizando no máximo 2 anos e, ainda, proibiu o exercício de funções/serviços diferentes na mesma contratação, exigindo interregno de 45 dias entre as admissões - No presente caso, a contratação temporária perdurou de forma ininterrupta por 2 anos e 8 meses nas funções de Cozinheira, Auxiliar de Serviços Gerais e Monitora, sem respeitar o prazo de 45 dias entre as funções - Nítido desvirtuamento do caráter extraordinário e temporário da contratação - Aplicação da exceção contida na tese do Tema 551/STF, a reconhecer o direito ao pagamento de tais verbas aos servidores temporários quando tal contratação teve sua finalidade desvirtuada - Precedentes envolvendo o mesmo Município - Recurso provido... (Continua)

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197 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 331, IV E 126/TST. 1. O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve a condenação subsidiária da reclamada, sob o fundamento de que restou configurado o desvirtuamento do contrato de facção, em face da ingerência total das compradoras na fabricação do produto. Registrou a Corte Regional que a «Renner e a Estilo mantêm contrato de fornecimento de mercadorias, sendo que a recorrente tinha ingerência sobre a primeira ré, influenciando não apenas no padrão do produto a ser confeccionado, mas inclusive, determinando que o material produzido deveria sair da indústria em cabides dentro do padrão Renner, prontos para a comercialização". Constou ainda que «a Renner reservou-se o direito de inspecionar a fabricação e/ou instalações da FORNECEDORA e ou de seus terceiros como forma de assegurar-se da qualidade dos produtos adquiridos, bem como das condições de trabalho dos colaboradores da FORNECEDORA e/ou seus terceiros «. 2. A caracterização do contrato de facção depende da presença de dois requisitos: a) natureza fundamentalmente mercantil do negócio jurídico; e b) confecção e fornecimento de produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a ocorrência de fraude ou desvio de finalidade no contrato de facção, o exemplo da hipótese de ingerência da contratante sobre o processo produtivo da empresa contratada, descaracteriza a natureza mercantil da relação contratual, gerando a responsabilidade subsidiária da contratante pelos créditos trabalhistas inadimplidos, nos moldes da Súmula 331/TST, IV. 4. No presente caso, restou delimitada a interferência na autonomia técnica, financeira e gerencial da empresa contratada, evidenciando a natureza de contrato de prestação de serviços, ao revés de contrato de facção. 5. Inafastável a incidência da Súmula 331/TST, IV, no que tange à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. 6. Entendimento contrário demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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198 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que constou da decisão agravada que a parte não renovou, em seu agravo de instrumento, a discussão relativa aos temas «Negativa de prestação jurisdicional e «Multa por embargos de declaração protelatórios, ocorrendo a preclusão da análise dessas questões. A Reclamada, no seu agravo, limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, não investindo contra o fundamento primordial adotado na decisão monocrática. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado. Agravo não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Ainda, em 11/10/2018, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791.932, com repercussão geral, firmando tese no sentido de que « é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC/2015, art. 949 « (Tema 739 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 3. No caso, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização e reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, com base na diretriz da Súmula 331, I/TST, bem ainda pela fraude na contratação mediante o desvirtuamento da finalidade da cooperativa, a qual atuava como mera intermediadora de mão de obra. Asseverou que, « Apesar de a Ré ter comprovado a condição de cooperativada da Reclamante, incluindo a adesão à SAUDECOOP em 2007, bem antes do início da prestação de serviços em seu favor, não existe nenhum indicativo de que a relação entre a Autora e as cooperativas atendesse materialmente aos princípios que informam o cooperativismo, quais sejam: a dupla qualidade e a retribuição pessoal diferenciada. « Consignou que, « no caso sub judice, os elementos de prova não permitem concluir no sentido de que a relação firmada com as prestadoras de serviço fosse de efetivo cooperativismo. Evidenciam, contudo, que estas cooperativas forneciam mão-de-obra de maneira fraudulenta. « Nesse cenário, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, não apenas porque as atividades desenvolvidas pela Reclamante eram inerentes à sua atividade-fim, mas porque foi constatada a fraude na contratação mediante o desvirtuamento da finalidade da cooperativa, a qual servia como mera intermediadora de mão de obra. 4. A situação examinada, portanto, não guarda identidade com a questão de mérito, objeto de repercussão geral, decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e ARE 791.932. Ademais, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Outrossim, os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porquanto não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial da publicação. 5. Cumpre registrar que a Reclamada opôs embargos de declaração, buscando a manifestação do TRT sobre a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, previstos no CLT, art. 3º, suscitando, inclusive, negativa de prestação jurisdicional nas razões do recurso de revista. Contudo, não renovou a insurgência nas razões do agravo de instrumento, ocorrendo, portanto, a preclusão. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

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199 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/69. Incontroverso inadimplemento das quatro últimas parcelas (de um total de 48). Extinção da ação de busca e apreensão (ou determinação para aditamento da inicial, para transmudá-la em ação executiva ou de cobrança), a pretexto da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. 1. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. Reconhecimento. 2. Remancipação do bem ao devedor condicionada ao pagamento da integralidade da dívida, assim compreendida como os débitos vencidos, vincendos e encargos apresentados pelo credor, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.418.593/MS). 3. Interesse de agir evidenciado, com a utilização da via judicial eleita pela Lei de regência como sendo a mais idônea e eficaz para o propósito de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação (agora, por ele reputada ínfima), sob pena de consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. 4. Desvirtuamento da teoria do adimplemento substancial, considerada a sua finalidade e a boa-fé dos contratantes, a ensejar o enfraquecimento do instituto da garantia fiduciária. Verificação. 5. Recurso especial provido.

«1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela «lei geral não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei 10931/2004) . ... (Continua)

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200 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA AO AUTOR. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da assistência judiciária. ... (Continua)

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