Jurisprudência sobre
desvirtuamento de finalidade

51 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência da Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual em favor de um único substituído. Desvirtuamento do instituto. Ilegitimidade do sindicato.

«A finalidade precípua da ação coletiva no processo do trabalho é evitar a exposição do trabalhador em face da empresa, situação que não ocorre no caso de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato em favor de apenas um empregado substituído, deixando de ter razão a substituição processual operada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STJ. Terceiros declaratórios em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TRT3. Rsr. Concessão de folga após o sétimo dia de trabalho. Desvirtuamento do instituto. Pagamento em dobro devido.

«O repouso semanal remunerado é direito indisponível do empregado, garantido pelo CF/88, Lei 605/1949, art. 7º, XV, bem como pelos CLT, art. 1º e CLT, art. 67, os quais preveem a obrigatoriedade de concessão de um período de 24 horas consecutivas de descanso ao obreiro, de preferência aos domingos. Logo, dentro da semana, deve o trabalhador gozar de um dia de folga, o qual tem a finalidade de proteger-lhe a saúde física e mental, tratando-se, pois, de norma voltada para a segurança, higiene e saúde ocupacionais. Assim, a concessão de descanso após mais de sete dias consecutivos de trabalho, como na hipótese vertente, descaracteriza o repouso semanal remunerado, sendo devido, pois, seu recebimento em dobro. Inteligência da OJ 410 da SBDI-I do col. TST.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TST. Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica salarial. Desvirtuamento do instituto não comprovado.

«A verba paga pelo empregador ao obreiro a título de Participação nos Lucros e Resultados possui, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, com finalidade de contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual foi criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. No caso dos autos, entretanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou não existir qualquer irregularidade no ajuste que instituiu a parcela. Registre-se, ainda, que esta Corte Superior já se manifestou acerca da validade do acordo coletivo firmado pela ré, o qual reconheceu o direito à participação nos lucros e resultados aos empregados da ativa. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo. Inexistência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO APRECIADA POR ESTA E. CORTE, EM SEDE DE APELAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE E. TRIBUNAL. O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para desconstituição de sentença penal condenatória já acobertada pelo trânsito em julgado, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando-a em verdadeira substituta de ação de revisão criminal. Condenação confirmada por este E. Sodalício, o que afasta a competência deste Tribunal de Justiça para conhecimento do remédio, ademais. Impetração não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Contratação de crédito pouco antes da distribuição do pedido de recuperação judicial. Alegação de desvio de finalidade. Não ocorrência de fraude ou má-fé. Decisão agravada que apenas deferiu o processamento da recuperação judicial, sem homologação do plano. Análise da renegociação de débitos e da abertura de crédito. Possibilidade de afastamento dos administradores, se comprovado desvirtuamento do instituto. Ausência de indícios suficientes para impedir o processamento da recuperação judicial. Necessidade de apresentação do plano de recuperação e avaliação da capacidade da empresa de se recuperar. Decisão que merece ser mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Ausência de prova do comportamento daquele que se pretende responsabilizar. A mera ausência de patrimônio e o encerramento irregular não é motivo suficiente para deferir a despersonalização da pessoa jurídica por atender aos critérios legais. Ademais, o desvirtuamento da finalidade jurídica, o desvio de função, o abuso de personalidade como escudo de blindagem patrimonial do devedor e a própria confusão patrimonial, necessitam estar devidamente comprovados por quem requer a aplicação do instituto. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido para excluir o agravante da despersonalização da pessoa jurídica decretada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Decisão que reconheceu previdência VGBL como investimento e determinou sua inclusão no monte-mor - Irresignação do inventariante, aduzindo que tal verba é de caráter securitário, e, por isso, estaria fora da partilha - Cabimento parcial - Via de regra, o VGBL tem caráter securitário, inclusive para fins tributários, incumbindo ao interessado comprovar o desvirtuamento de sua finalidade, para ser constituído como investimento - Ausência de comprovação nesse sentido - Necessidade de produção de prova para averiguação da movimentação na conta - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Inexistência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime semiaberto ou concessão de livramento condicional, ao argumento do preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para concessão dos benefícios. Pretensões que ainda não foram analisadas Pelo Magistrado a quo. Inviável a apreciação inaugural por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Via eleita inadequada. Habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. Matéria a ser discutida na origem e, em caso de sucumbência, em sede de agravo em execução. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar indeferida. Pretensão de repasse imediato do valor retido indevidamente da cédula de crédito bancário. Aproximação do pedido com o direito material. Necessidade do contraditório e de ampla produção de provas. Admissibilidade. Há desvirtuamento da medida cautelar com a finalidade de pleitear-se a satisfação do direito. O processo cautelar visa apenas garantir a utilidade e eficácia da futura prestação jurisdicional, não podendo o juiz, no âmbito da cautelar, antecipar o resultado do processo principal, sendo-lhe defeso deferir medida satisfativa, cujo procedimento destoa do entendimento sufragado majoritariamente pela doutrina e pela jurisprudência. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TRT3. Recurso ordinário. Trabalho cooperado. Desvirtuamento das finalidades precípuas da Lei 5.764/71. Vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Possibilidade. Princípio da primazia da realidade.

«O trabalho prestado através do regime de cooperativismo deve atender às finalidades precípuas da Lei 5.764/71, sob pena de tipificação da relação empregatícia diretamente com a própria cooperativa ou com o tomador dos serviços, conforme o caso, nos termos da Súmula 331, I, do Col. TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Alegação de nulidade da prova por desvirtuamento da finalidade no cumprimento de busca domiciliar. Não ocorrência. Diligência dos policiais militares legítima e que não autoriza o reconhecimento da ilicitude da prova. Abordagem lícita e autorização da moradora para ingresso em sua residência. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas fortes. Autoria e materialidade claras. Relatos dos policiais militares coerentes e harmônicos. Vínculo do réu com as drogas e destinação destas ao nefasto comércio bem comprovados. Condenação bem decretada. Pedido indeferido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTA NO CPC/2015, art. 833, X, APLICA-SE, EXCLUSIVAMENTE, A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DOS AUTOS, AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS VERIFICADAS NA CONTA, EVIDENCIAM QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA POUPANÇA. ASSIM, PARA VALORES EM CONTA-CORRENTE OU OUTROS INVESTIMENTOS, A IMPENHORABILIDADE PRESSUPÕE PROVA DE QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA DESTINADA A GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. NO CASO, NÃO HÁ PROVA DE QUE SE TRATE DE VERBA ALIMENTAR. SEGURANÇA DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TRT12. Relação de emprego. Cooperativa. Desvirtuamento do caráter associativo. Efeitos. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 6.404/76, art. 179, IV.

«É considerada ilegal a cooperativa que não atende às finalidades precípuas do cooperativismo, quais sejam, a busca da potencialização do trabalho humano e a retribuição pessoal ao cooperado superior àquela obtida na atuação isolada. Diante da comprovação de que a cooperativa foi instituída por interesse exclusivo da empresa-ré, sem nenhuma vantagem para os supostos cooperados, com vistas a burlar a legislação trabalhista, é imperativo o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre reclamante e empresa beneficiária dos serviços por ela prestados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração agravos regimentais nos recursos extraordinários. Recursos infundados. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. Arrendamento rural - Ação de despejo com cobrança - Alegação de expiração do prazo contratual, existência de débitos de renda/aluguel surgidos após esse prazo e de desvirtuamento do arrendamento - Improcedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da autora: Alegação de que o prazo era de 3 anos, conforme estabelecido no contrato, que a sentença violou princípios contratuais e que houve desvirtuamento da finalidade do imóvel arrendado, além de ser «ultra petita ao decretar a renovação do contrato - Contrato que foi celebrado em 15.04.2016, de modo simulado para dizer que a contratação iniciou-se em 01.01.2014 - Nulidade da cláusula por não corresponder à verdade - Lacuna temporal preenchida pela norma jurídica (De. 59.566/66, art. 13, II, a), que para o tipo da atividade (exploração florestal) prevê o lapso mínimo de 7 anos, levando o termo final do contrato para 15.04.2023 - A improcedência da ação se deu pelo fato de ter sido ajuizada antes do fim do contrato e por não ter havido o desvirtuamento alegado - Reconhecimento, no entanto de que a sentença foi «ultra petita ao decretar a renovação contratual, por não ser questão tratada na inicial - Tema a ser tratado entre as partes e, portanto, afastado da sentença - Apelo provido em parte, mas sem modificar o resultado de improcedência - Recurso do réu: Alegação do direito de ficar no imóvel até ultimar a colheita - Questão não analisada pelo juízo singular com correção, pois seria tema tratado se houvesse o decreto de despejo - Improvimento - Recurso da autora provido em parte; improvido o do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a inclusão de outra empresa por sucessão e confusão patrimonial, bem como do sócio administrador, no polo passivo da execução. Inexistência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME COMPENSATÓRIO - DESVIRTUAMENTO - TRABALHO HABITUAL AOS SÁBADOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada contrariedade à Súmula 85, item IV, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME COMPENSATÓRIO - DESVIRTUAMENTO - TRABALHO HABITUAL AOS SÁBADOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Depreende-se do acórdão regional que o acordo de compensação de jornada não era observado, uma vez que havia labor habitual além do limite ajustado. Nesse contexto, não se aplica a limitação da condenação estabelecida na parte final do item IV da Súmula 85/TST, devendo ser declarada a invalidade total do acordo de compensação. A Eg. Corte de origem, ao determinar a aplicação da sua Súmula 36, que prevê a aferição semanal da validade ou invalidade do acordo de compensação, contrariou a jurisprudência consolidada deste Eg. Tribunal Superior. INTERVALO DO CLT, art. 384 - MULHER - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, é obrigatório o intervalo do CLT, art. 384, independentemente de tempo mínimo de prorrogação de jornada. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TRT2. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Contrato de facção. Desvirtuamento. Fraude. Responsabilidade solidária.

«A terceirização aceitável há de envolver uma contratação em que se agregue a atividade-fim de uma empresa (prestadora de serviços) à atividade-meio de outra (tomadora dos serviços). O objetivo principal da terceirização feita dentro dos parâmetros legais não pode ser simplesmente o da redução de custos e tampouco a diminuição de encargos trabalhistas e previdenciários como pretendem certos setores do empresariado, porque essa prática levada ao limite, passa a ter efeito perverso no tocante ao desemprego no setor e precarização dos direitos sociais. O certo é que na situação dos autos, ainda que formalmente lícita a contratação de empresas outras para a confecção das peças vendidas pela recorrente, a modalidade de contratação restou utilizada tão-somente no intuito de mascarar a realidade contratual existente entre autora e as reclamadas, obviamente no intento de obter a mão-de-obra, com o menor custo possível, desvencilhando-se de sua responsabilidade. A atividade desenvolvida pela reclamante era a própria finalidade da 3ª reclamada, que, nos dizeres da testemunha patronal, «fazia pedidos de roupas específicas. Ora, o labor desenvolvido pela reclamante era essencial na cadeia produtiva da 3ª reclamada, de modo que sem ele não se poderia comercializar o produto específico. Não se trata portanto, de simples ingerência na qualidade e no controle de produção da prestadora de serviços, nos moldes do contrato de facção, e sim, de modalidade inaceitável de terceirização, como de resto entendeu o Juízo de origem. Sentença mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. Ação civil pública. Sindicato dos servidores municipais. Inclusão de versão atualizada da Lei Orgânica no sítio eletrônico do Município de Ribeirão Preto para consulta e download. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática com as finalidades institucionais. Desvirtuamento da CF/88, art. 8º, III. Extinção mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A FRUIÇÃO NO INÍCIO DA JORNADA. PREVISÃO QUE EQUIVALE A NÃO CONCESSÃO DO DIREITO POR DESVIRTUAMENTO DE SUA FINALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO INDISPONÍVEL DE MATRIZ CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tendo em vista que o caso presente envolve controvérsia referente ao desvirtuamento do instituto do intervalo intrajornada, tem-se por afastado o reconhecimento de aderência estrita ao Tema 1.046 de Repercussão Geral no STF . Assim já decidiu a Excelsa Corte ao examinar hipótese em que se pretende transacionar por meio de norma coletiva previsão diretamente relacionada a direito indisponível, constitucionalmente assegurado, ainda que formalmente previsto em norma infraconstitucional . Precedentes. Ultrapassada essa questão, a discussão não comporta maiores digressões, haja vista que a SDI-1 deste Tribunal pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada apenas no início ou no final da jornada desvirtua a finalidade do instituto, cujo objetivo é propiciar um descanso no decorrer da jornada de trabalho. Portanto, conforme entendimento deste Tribunal a situação equivale a não fruição do intervalo intrajornada, o que envolve discussão de matriz constitucional, afeta ao « patamar civilizatório mínimo «, do qual fazem parte as normas de saúde, segurança e higiene do trabalhador, previstas no CF/88, art. 7º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Recursos infundados. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Decisão que reconheceu a incidência das astreintes pelo incompleto fornecimento dos insumos - Insurgência - Desprovimento - Possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública reconhecida inclusive em sede de recursos repetitivos perante o STJ - Cumprimento integral e tempestivo da ordem judicial não demonstrado pela Fazenda - Intimação via portal eletrônico é suficiente para incidência da multa - Inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419 de 2016 e do art. 183, § 1º do CPC - Não se verifica desvirtuamento da finalidade das astreintes ou decisão «extra petita - Multa com previsão legal, que decorre de inação da parte recorrente - Valor que não se afigura desproporcional, cujo limite já havia sido fixado de antemão - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Pedido subsidiário de parcelamento das custas, porém, que pode ser atendido, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça. Exegese do CPC, art. 98, § 6º. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJSP. ACLARATÓRIOS - Ausência de seus pressupostos no caso concreto - Os embargos de declaração têm finalidade legal específica (suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão: CPP, art. 619), sendo, pois, de fundamentação vinculada, de índole integrativa do julgado (meramente interna, assim pressupondo a existência de proposições inconciliáveis entre si), de modo a não se destinar à modificação do posicionamento perfilhado no Aresto, sendo-lhes estranho, portando, o efeito infringente, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal, que contempla meios próprios para impugnação a decisões judiciais - Provas bastantes para embasar o decreto condenatório, não estando vinculado o magistrado ao pedido ministerial de absolvição, formulado em sede de alegações finais, diante da independência funcional e do Princípio do Livre Convencimento Motivado. CPP, art. 385 - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Reincidência. Agravante. Bis in idem. Inocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração (recebidos como agravo regimental) nos aclaratórios no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TST. Recurso de revista. Contrato de facção. Desvirtuamento. Não configuração. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, IV, do TST.

«O contrato de facção consiste no negócio jurídico estabelecido entre empresas, em que uma firma se responsabiliza pelo fornecimento de produtos a outra, a fim de que sejam utilizados em sua atividade produtiva. O seu objeto não visa ao fornecimento de mão de obra, mas de produtos acabados. Referido contrato, portanto, não guarda identidade com o fenômeno da terceirização, em que determinada empresa estabelece contrato com outra para obter desta a mão de obra necessária ao desempenho das funções acessórias ao objeto social explorado. Esta Corte Superior, ao analisar casos envolvendo a validade de contratos de facção, vem se posicionando no sentido de que, na hipótese de típico contrato de facção, ou seja, que preencha todos os requisitos para sua legalidade, sem ocorrência de desvios de finalidade ou fraude na contratação, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados nos termos da Súmula 331/TST, IV, do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Parcelamento do solo. Desvirtuamento do uso de imóvel rural. Lei 6.766/1979.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com intuito de obrigar os recorridos a regularizarem loteamento urbano. O Tribunal de origem entendeu que, por não se tratar de zona urbana ou de expansão urbana, incabível a obrigação do promovente ao parcelamento e do Município à regularização do fracionamento de terra. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Réu preso. Ausência de citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Requisição do acusado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SEBERI. EDITAL 01/2018. CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM EDITAL. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DESVIRTUAMENTO INDEMONSTRADO. TEMA 784/RG DO STF. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 

1. A admissão de servidores temporários, fundada no CF/88, art. 37, IX, atende às necessidades transitórias da Administração e, por isso, em tese, não concorre com a nomeação de servidores efetivos, estes recrutados mediante concurso público para suprir necessidades permanentes do serviço. Assim, a existência de contratos temporários, por si só, não caracteriza, necessariamente, a preterição de candidato aprovado em concurso público vigente, devendo ressair evidenciado o desvirtuamento de tais contratações.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJRS. Direito privado. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Comprovação. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da entidade devedora. Deferimento. CCB/2002, art. 50.

«A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, cabível quando reconhecida a prática de ato irregular. O art. 50 do Código Civil aponta duas hipóteses para sua incidência: desvio de finalidade e confusão patrimonial. No caso, resta cristalino, pela decisão em execução, o desvirtuamento de interesses e finalidade na demanda proposta pela associação agravante, julgada improcedente, com condenação nas penas da litigância de má-fé, conforme expressamente consignados na sentença e no acórdão em fase de cumprimento. A sugerir excesso de mandato. Circunstância a autorizar que a execução alcance os bens do representante legal da sociedade. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de seus pressupostos no caso concreto - Os embargos de declaração têm finalidade legal específica (suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado: CPP, art. 619), de modo a não se destinar à modificação do posicionamento perfilhado no Aresto, sendo-lhes estranho, portando, o efeito infringente, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal, que contempla meios próprios para impugnação a decisões judiciais - A jurisprudência do Supremo Tribunal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STJ) - Para efeito de prequestionamento, basta que a matéria controvertida tenha sido analisada no acórdão, tornando-se despicienda também a referência numérica a dispositivos legais - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote