(DOC. VP 143.8792.9001.5400)

STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Princípio da insignificância. Subtração frustrada de 24 latas de cerveja. Réu reincidente. Não aplicação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela atipicidade material da condu

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