Jurisprudência sobre
desistencia pelo reu

101 - TRT4. Recurso ordinário interposto pelo sindicato em ação que promove em nome de substituídos processuais, mas sem preparo. Recurso deserto.

«O cabimento de honorários de assistência judiciária gratuita em ação de substituição processual que beneficia substituídos sem condições de arcar com despesas processuais não se confunde com o benefício de assistência judiciária gratuita ao sindicato autor, que poderia ser concedido, em tese, ao mesmo, mas somente no caso de comprovado seu próprio estado de miseralibilidade econômica. Condição que não se presume. O recebimento de recursos anuais e compulsórios descontados da remuneração dos membros da categoria profissional e de recursos mensais dos sócios da entidade sindical são fatores que determinam a presunção de existência de condição econômica para arcar com os custos do processo. Recurso não conhecido, por deserto. [...]... (Continua)

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102 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo e planilha de custo efetivo total. Existência de prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo Banco réu. Documentos exibidos apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da sucumbência e causalidade, suportando as verbas de sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo. CPC/1973, art. 20. Sentença reformada. Recurso provido.

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103 - STJ. Penal. Resistência à prisão e desacato a policiais militares. Consunção. Absorção do segundo crime pelo primeiro. Impossibilidade na espécie. Ordem denegada.

«1 - A consunção do crime de desacato pelo delito de resistência é possível, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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104 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÕES RELATIVAS A DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Argumentos do autor que não convencem - Comprovação, pela requerida, quanto à existência e à validade das contratações de empréstimo e uso de cartão de crédito por parte do autor, que originaram os débitos negativados - Insuficiente impugnação, pela parte autora, em relação à documentação juntada pela ré - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito. ... (Continua)

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DOS EXECUTADOS PALMYRO E EDNÉA - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA COMPROVADA DE BENS -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta para que a sucessora-agravada fosse excluída do polo passivo da execução como representante dos espólios de seus genitores, permanecendo no polo passivo apenas na condição de devedora principal - inexistência de prova quanto à existência de herança - inventários negativos extrajudiciais realizados pelos herdeiros juntados aos autos - sem provas da existência de bens deixados pelos devedores, genitores da agravada, ela não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução representando os espólios - inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil - no caso da existência comprovada de bens, necessidade de prévio ajuizamento de inventário judicial pelo credor (art. 616, VI do CPC) - desde que comprovada a existência de bens não partilhados, os espólios poderão figurar no polo passivo da execução - hipótese de fixação de prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário, caso queira, a fim de formalizar a transmissão da herança se efetivamente existente - possibilidade ainda de os sucessores virem a responder diretamente pelo débito dos executados Palmyro e Ednéa, observadas as forças da herança, desde que demonstrado que houve transferência de patrimônio a eles - manutenção, por ora, da execução apenas em face da agravada, na condição de devedora principal. ... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. COM RAZÃO EM PARTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR.

Caso em Exame ... (Continua)

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107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de desistência após julgamento pelo colegiado. Impossibilidade.

«1 - O pedido de desistência do recurso é possível somente antes de seu julgamento. ... (Continua)

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108 - STJ. Recurso especial. Interposição pelo próprio réu. Ausência de capacidade postulatória. Assistência judiciária. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«O próprio acusado (excluída a hipótese daquele inscrito nos termos da Lei 8.906/94) não possui capacidade postulatória para interpor recurso especial, cujo manejo, por sua complexidade, reclama específicos conhecimentos técnico-jurídicos. Não há, em conseqüência, ato representativo de ilegal constrangimento na solicitação pela autoridade judicante à Procuradoria de Assistência Judiciária no sentido da indicação de procurador para estudo do caso, mas, pelo contrário, dá-se efetividade ao princípio constitucional consagrado pela letra do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

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109 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Impossibilidade. Interpretação extensiva de norma benéfica. CCB/2002, art. 114, Código Civil.

«Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da Valia, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abri/2006. O artigo 21, § 3º, do regulamento interno da Valia dispõe o seguinte: «as suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser o benefício corrigido por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional. Diante dessa previsão regulamentar, esta Corte superior havia firmado entendimento no sentido de que a Valia se obrigou a vincular o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices praticados pelo INSS, a fim de manter o equilíbrio entre a aposentadoria concedida pelo governo e aquela percebida da entidade de previdência privada, e uma vez estando prevista a paridade com os reajustes concedidos pelo INSS, não há como se afastar a inclusão do aumento real previsto na Portaria MPAS 2.005/95 e 3.253/96 bem como na Medida Provisória 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006. Contudo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, em sua composição plena, ao analisar o processo E-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, em voto da lavra do Ex.mo Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão a ser publicado, entendeu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclamada implicaria interpretação extensiva de norma benéfica. O CF/88, art. 201, § 4º, prevê reajustamento dos benefícios pagos pela previdência social, o qual possui a função de preservar-lhes o valor real. Em observância à mencionada norma, ao fixar o aumento concedido no ano de 2006, a Lei 11.430/2006 diferenciou os percentuais aplicáveis a título de reajustamento (3, 213%) e a título de aumento real (1, 742%). Nesse passo é importante destacar a diferenciação dos conceitos de reajustamento e aumento real. Assim, o reajustamento, conforme previsto no § 4º do CF/88, art. 201, tem como escopo a manutenção do poder de compra dos benefícios, em razão do fator deteriorante causado pela inflação, trata-se assim da simples recomposição dos valores de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento. De outra sorte, o «ganho real implica não apenas na manutenção do poder de compra, mas na ampliação deste, elevando assim o patamar remuneratório dos benefícios pagos. Diante disso, na forma do § 3º do artigo 21 do regulamento interno da Valia, as suplementações «serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não há como estender os aumentos concedidos a título de ganho real pela previdência social, aos beneficiários da Valia, sem que isso implique interpretação extensiva da norma regulamentar, em franca violação do CCB/2002, art. 114, Código Civil Brasileiro. ... (Continua)

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110 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado, tráfico de drogas e resistência. Exasperação das penas-bases. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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111 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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112 - TJSP. Prova. Ônus. Não alterada a determinação do CPC/1973, art. 33 pelo fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita, que impõe ao autor a responsabilidade do custeio pela perícia, o pagamento do perito indicado deve ser realizado pelo Fundo de Assistência Judiciária, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na Deliberação 92/08. Recurso parcialmente provido.

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113 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES

e EMPREGO DE ARMA DE FOGO e CRIME DE RESISTÊNCIA. ... (Continua)

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114 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Demonstração da necessidade pelo interessado. Indispensabilidade. Verificação das condições do postulante pelo Poder Judiciário. Cabimento. Benefício indeferido. Agravo improvido.

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115 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Cobrança de despesas médicas e hospitalares. Internação mediante convênio e guia expedida pela seguradora. Existência de termo de responsabilidade em que o segurado assume pagar as despesas não cobertas pelo plano de saúde. Validade. Serviços prestados a contento pelo hospital. Débito não honrado pelo plano de saúde. Responsabilidade do consumidor, por obrigação contratual, em quitar o contrato. Reconhecimento. Título exigível. Recurso provido

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116 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Realização pelo sistema de videoconferência. Peticionária que contou com assistência de Defensor na sala de audiência. Partes regularmente inquiridas pelo Juiz a quo. Oferecimento de alegações finais pelo mesmo Defensor. Irregularidades não constatadas. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

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117 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. LEGÍTIMA DEFESA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO PELO CONATUS. READEQUAÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pela Defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, c/c CP, art. 14, II). A Defesa pleiteou a absolvição com base em legítima defesa e desistência voluntária, exclusão das qualificadoras, e, subsidiariamente, maior redução pela tentativa e reforma da pena. O Ministério Público requereu o incremento da pena-base e afastamento da atenuante da confissão.... (Continua)

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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO APONTADO PELO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. 1.

Quanto à alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte agravante, ante ausência de adequada fundamentação, convém relembrar que para declaração de qualquer nulidade processual mister a prova de efetivo dano à parte a quem aproveita. 2. No caso, não se vislumbra de que maneira o ente agravante se veria prejudicado ante a rejeição de seus embargos declaratórios, ainda que de maneira suscinta pelo Juízo a quo, especialmente considerando que as teses sustentadas pelo agravante nos ditos aclaratórios foram repisadas em seu agravo e submetidas à apreciação por este sodalício. 3. Convém distinguir a hipótese dos autos da origem, do procedimento de impugnação de que trata o CPC, art. 535. O feito originário cuida de ação executiva, portanto eventual discordância com relação à pretensão executória deduzida pela parte exequente é impugnável pela via dos embargos à execução ou, quando muito, de exceção de pré-executividade; já o regramento específico do CPC, art. 535, se aplica à fase de cumprimento de sentença, uma vez finda a fase de conhecimento no procedimento comum, não havendo de se falar em fase de «cumprimento de sentença em ação executiva, isto é, em «execução da execução". 4. Nessa linha, a «impugnação visando a mera adequação de cálculos, ainda mais considerando a ausência de resistência pela parte exequente, ora agravada, não se confunde com a apresentação de novos embargos à execução, nem com a «impugnação de cumprimento de sentença regulada pelo CPC, art. 535, não implicando no arbitramento de honorários advocatícios, pois não consubstancia fase ou procedimento distinto. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Desistência voluntária. Reconhecimento. Impossibilidade. Tese defensiva deverá ser analisada pelo conselho de sentença. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF/88), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413, § 1º, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no CPP.... (Continua)

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120 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação condenatória. Pedido de assistência formulado pelo incra face o eventual interesse de comunidade quilombola. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ao Tribunal estadual não caberia pronunciar-se sobre o preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento de assistência simples formulado pelo INCRA, porquanto o juízo competente para este exame é o federal. Desta forma, não há ponto omisso sobre o qual deveria ter se pronunciado a Corte local na presente hipótese. ... (Continua)

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121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a oposição de embargos pelo executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«@JURNUM = 1.215.003/STJ (Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26). ... (Continua)

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122 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO FORMULADO PELO RÉU, NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM RAZÃO DA QUESTÃO JÁ TER SIDO DECIDIDA, E DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO. INTERPORSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO RÉU.

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter intrínseco (aqueles referentes à própria existência do direito de recorrer), está o seu cabimento. ... (Continua)

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123 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PETROLEIROS. JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADA DE 35 (TRINTA E CINCO) HORAS APÓS SEIS DIAS DE DESCANSO CONSECUTIVOS. LEI 5.811/72. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. MATÉRIA QUE TEM ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO I . A Corte Regional decidiu que a escala de trabalho adotada pela Reclamada era mais benéfica ao empregado que cumpria jornada em regime de revezamento, tendo em vista que após a prestação do labor no sétimo dia havia a concessão de três a quatro folgas consecutivas, de modo que o reclamante usufruía em regra de noventa e seis horas de descanso semanal de modo aglutinado. Asseverou que, ao contrário do que sustenta o Reclamante, a escala com amparo na Lei 5.811/72, que prevê que a concessão de um repouso de vinte e quatro horas consecutivas para cada três turnos trabalhados quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado prevista na Lei 605/4, é incompatível com o regime de repousos semanais remunerados previstos nos CLT, art. 66 e CLT art. 67. Ressaltou que a escala de trabalho prevista em norma coletiva foi escolhida pela maioria dos trabalhadores, em plebiscito coordenado pelo SINDIPETRO-MG. Concluiu, assim, que não havia que se falar na aplicação do disposto nos CLT, art. 66 e CLT art. 67, a fim de que seja deferido ao empregado o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas anteriormente ao repouso de vinte e quatro horas entre o sexto e o sétimo dia de trabalho. Constata-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu pela validade da norma coletiva que trata da escala de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e em consonância com os critérios fixados pela Suprema Corte na tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, que pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a tese jurídica no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. II . Recurso de revista de que não se conhece . 2. PETROLEIROS. DA CONCESSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE LABOR. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-1/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior tem o entendimento de que os empregados petroleiros que trabalham em turno ininterrupto de revezamento, caso do Reclamante, já têm como quitado o repouso semanal remunerado nos termos da Lei 5.811/72, art. 7º. E, ainda que haja trabalho por sete dias consecutivos, não é aplicável os termos da Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1/TST ao caso, em razão da existência de lei específica disciplinando a situação . Julgados. II . A decisão regional, portanto, está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior razão pela qual não se conhece do recurso de revista, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. III . Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

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124 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação de juntada de planta, memorial descritivo de imóvel, certidões do distribuidor cível, e do registro de imóveis pelo indicador real. Abrangência da gratuidade nos honorários periciais. Requisição das certidões pelo juízo. Memorial descritivo que pode ser suprido pela prova pericial às expensas do Estado. Custeamento pelo poder público da produção de prova técnica por meio do Fundo de Assistência Judiciária. Decisão de indeferimento mantida. Recurso provido.

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125 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO DE SAÚDE INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) -

Fornecimento de aparelho CPAP para tratamento individual - Assunto diverso do tratado pelo STJ no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ) - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Existência nos autos de prescrição médica idônea e de relatório médico, que comprovam a imprescindibilidade do tratamento prescrito, além da hipossuficiência econômica da parte, que tornam de rigor o fornecimento do tratamento pelo Estado, como única forma de garantir a proteção à vida e saúde do paciente - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedente do STJ - Sentença parcialmente concessiva mantida - Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Absolvição decretada em primeiro grau - Inconformismo ministerial - Pleito de condenação nos termos da denúncia - Parcial guarida - Ausência de cabal demonstração da autoria delitiva quanto aos crimes imputados aos réus Xiaoqiang Ni, Zixiong Weng, Ziguo Weng e Manoel, inexistindo elementos aptos a comprovar, estreme de dúvidas, a prática dos crimes de roubo por parte de Carlos e Joseph, bem como do delito de resistência imputado a Joseph - Conjunto probatório que não permite conclusão firme e segura relativamente a esses delitos - Dúvida instalada que milita a favor dos acusados - Caso de condenação de Carlos e Joseph no tocante ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, restando comprovada, ainda, a prática de resistência por Carlos, que foi apontado por testemunha policial (vítima de tal crime) como um dos indivíduos que efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição - Ante as circunstâncias dos delitos, envolvendo contexto de roubo de carga e múltiplos agentes criminosos que lograram fugir após efetuada troca de tiros com os agentes públicos, as penas-base de Carlos e Joseph devem ser recrudescidas - Maus antecedentes que resultam em maior incremento sobre as reprimendas de Joseph, que, por ser reincidente, deve ter as sanções novamente acrescidas na segunda etapa - Circunstâncias judiciais desfavoráveis que recomendam a fixação de regime inicial semiaberto quanto a Carlos - Maus antecedentes, reincidência (sobretudo porque específica) e quantidade de pena concretamente aplicada que reclama pela imposição do meio inicial fechado quanto a Joseph - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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127 - TST. Rescisão do contrato de trabalho. Ausência de homologação pelo sindicato. Invalidade.

«Na dicção do CLT, art. 477, § 1º, a validade do pedido de demissão e quitação do empregado com mais de um ano de serviço tem como requisito essencial que o empregado seja assistido no ato de sua manifestação de vontade pelo seu sindicato ou pela autoridade prevista em lei, o que não sucedeu na hipótese. Independentemente do motivo pelo qual não foi prestada a assistência na homologação, a intenção de se desligar da empresa manifestada pelo empregado não tem validade, porque a assistência é um requisito objetivo do ato, tornando-se desnecessária a comprovação do vício na manifestação de vontade. A SDI-I desta Corte firmou entendimento de que o requisito de validade do pedido de demissão de que trata o CLT, art. 477, § 1º não é mera formalidade. Ao contrário, é exigência legal que tem por escopo a proteção do trabalhador. Assim, o descumprimento do requisito de homologação mencionado implica invalidade da rescisão contratual e, como consequência, a presunção relativa de que o rompimento se deu mediante despedida imotivada. Registra-se, por oportuno, que a Súmula 212/TST desta Corte é clara ao dispor que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio de continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Assim, não acatando a ré a invalidade do ato demissionário, revela-se nítida a sua vontade em romper o contrato de trabalho, devendo arcar com os custos da dispensa imotivada. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a ausência da homologação sindical prevista no CLT, art. 477, § 1º não acarreta a nulidade do pedido de demissão. Dessa forma, a Corte de origem, ao manter a sentença e declarar a validade da rescisão contratual sem a homologação sindical, incorreu em violação do CLT, art. 477, § 1º, razão pela qual o apelo merece provimento. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 477, § 1º e provido. ... (Continua)

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128 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RETRATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO.

É possível realizar a retratação do pedido de desistência antes da análise do juízo, já que a desistência somente produz efeitos após a homologação, ex vi parágrafo único do CPC, art. 200. Configuração de erro material no pedido de desistência. Retratação válida. Sentença homologatória reformada. Recurso provido... (Continua)

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129 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Rodeio. Comarca de Embu Guaçú. Realização da 8ª Festa do Peão de Boiadeiro. Existência de inúmeras irregularidades comprometedoras da segurança do evento. Proibição de sua realização 'in limine'. Hipótese. Ocorrência. Descumprimento da ordem judicial. Autorização emitida pelo Município de Mogi Guaçú de forma ilegítima. Promoção do evento subordinada ao cumprimento de medidas mínimas de segurança avaliadas pela Policia Militar e pelo Corpo de Bombeiros. Reconhecimento. Ação julgada procedente. Manutenção de sentença, na íntegra, inclusive do volume do valor da pena pecuniária fixada pelo MM. Juízo 'a quo'. Recurso improvido, com determinação.

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130 - TJSP. Consórcio para aquisição de imóvel - Consórcio aderido pelo autor em 17.9.2020, na vigência da Lei 11.795, de 8.10.2008, em vigor desde 6.2.2009 - Restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído que se dará de forma automática, isto é, por ocasião da contemplação ou no prazo de sessenta dias após o encerramento do grupo - Aplicação dos arts. 22, 30 e 31 da mencionada lei.

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÁO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. O RÉU FOI CONDENADO PELO CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS E ABSOLVIDO DO 37 DA MESMA LEI. APELO DA DEFESA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - O RÉU TER SIDO FLAGRADO, PELOS PMS, NA COMUNIDADE CÉU AZUL, COM RADIOTRANSMISSOR LIGADO NA ESTAÇÃO DO TRÁFICO, O LOCAL SER DOMINADO PELO COMANDO VERMELHO E DE INTENSO CONFLITO ARMADO E AS OUTRAS ANOTAÇÕES NA FAC DO ACUSADO - SÃO SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS PELA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE RAYAN E OS DEMAIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Desistência pelo comprador. Restituição de quantias pagas. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. ... (Continua)

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133 - TJSP. Embargos de terceiro - Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela que deu causa à instauração do processo - Súmula 303/STJ - Embargado que opôs resistência ao mérito da ação em debate - Causa do processo que passou a ser essa resistência, o que justificava a responsabilização do banco embargado pelo pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo do banco embargado desprovido

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134 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Perícia requerida por beneficiário da assistência judiciária será realizada pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários apura-se a final e será imposta à ré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

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135 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Perícia médica determinada de ofício pelo Magistrado. Adiantamento dos honorários periciais pelo autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inexigibilidade. Remuneração do perito que deve ser suportada pelo Estado (Lei 1060/1950, art. 3º, V), conforme procedimento próprio, não cabendo à demandada o adiantamento de tal verba. Recurso provido para afastar a determinação de pagamento imediato da perícia pelo agravante.

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136 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplemento. Obrigação que tem natureza jurídica de tarifa, cujo prazo de prescrição é regulado pelo Código Civil. Prescrição não caracterizada. Existência de documentos que evidenciam a prestação do serviço na unidade consumidora pela qual o apelante era responsável, não se desincumbindo este de comprovar a quitação. Omissão que impõe ao responsável pelo bem a obrigatoriedade pelo pagamento de débitos vencidos do serviço prestado pela apelada. Recurso desprovido.

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137 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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138 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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139 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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140 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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141 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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142 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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143 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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144 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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145 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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146 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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147 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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148 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização em decorrência de acidente de trânsito. Pedido julgado procedente apenas quanto aos danos morais. 1. Interposição de apelação pelo réu e recurso adesivo da vítima. Concessão de antecipação da tutela recursal determinando o pagamento de pensão mensal à autora. Formulação de pedido de desistência do recurso principal pelo réu. Indeferimento pelo relator no tribunal de origem. Aplicação dos arts. 500, III, e 501 do CPC/1973. Mitigação. Recurso desprovido.

«1. Como regra, o recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal e não será conhecido se houver desistência quanto ao primeiro ou se for ele declarado inadmissível ou deserto (CPC, art. 500, III), dispondo ainda a lei processual que «o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (CPC, art. 501). A justificativa para a desistência do recurso como direito subjetivo individual da parte, o qual pode ser exercido a partir da data de sua interposição, até o momento imediatamente anterior ao seu julgamento, decorre do fato de que, sendo ato de disposição de direito processual, em nada afeta o direito material posto em juízo. ... (Continua)

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149 - TJSP. Apelação criminal tráfico privilegiado - lesão corporal e resistência - Apelo do Ministério Público em busca da condenação pelo crime de lesão corporal e resistência. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Condutas perfeitamente tipificadas. Causa de diminuição do tráfico mantida - peso líquido de pequena monta - Regime aberto e substituição mantidos para o crime de tráfico. Recurso parcialmente provido.

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150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência formulado pelo banco central. Deferimento. Direito bancário. Fundo garantidor de créditos (fgc). Instituição que integra sistema de proteção bancária idealizado pelo cmn e executado e fiscalizado pelo banco central. Interesse jurídico manifesto. Agravo regimental desprovido.

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