(DOC. VP 854.6201.4781.5894) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença de parcial procedência em ação movida pela autora, na qual se discutia a inclusão de determinadas verbas na base de cálculo da licença-prêmio.O Estado suscitou a necessidade de suspensão do feito pelo Tema 635 do STF e alegou a inviabilidade da inclusão de férias e 13º salário no cálculo indenizatório.A autora, por sua vez, pleiteou a inclusão de todas as verbas na base de cálculo da licença-pr

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