(DOC. VP 193.7134.1007.4300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado, tráfico de drogas e resistência. Exasperação das penas-bases. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo

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