(DOC. VP 777.4600.2387.4812) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de procedência em ação onde se discutia a inclusão de determinadas verbas na base de cálculo da licença-prêmio.Após a inclusão do feito em pauta, o recorrente apresentou pedido de desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da desistência do recurso pelo recorrente, nos termos da legislação processual

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