(DOC. VP 252.6328.1693.0559)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO DE SAÚDE INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) -

Fornecimento de aparelho CPAP para tratamento individual - Assunto diverso do tratado pelo STJ no Tema 106 (REsp. 1.657.156/RJ/STJ) - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Existência nos autos de prescrição médica idônea e de relatório médico, que comprovam a imprescindibilidade do tratamento prescrito, além da hipossuficiência econômica da parte, que tornam de rigor o fornecimento do tratam

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