Jurisprudência sobre
desistencia pelo reu

251 - TJMG. Desistência da ação. Processo civil. Indenização. Citação do réu. Constituição de patrono e ingresso nos autos. Pedido de desistência pelo autor. Imprescindibilidade da manifestação do réu. Honorários de advogado. Devidos

«- Ajuizada a ação e procedendo-se à citação do réu, ainda que não tenha transcorrido o prazo para contestação, caso o requerido constitua patrono e este ingresse nos autos, ocorrendo pedido de desistência da ação pelo autor, é imprescindível a manifestação do réu, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. ... (Continua)

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252 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FAMÍLIA. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOLESCENTE AOS CUIDADOS PATERNOS. PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, DE PROIBIÇÃO DE CONTATO DA GENITORA COM O FILHO. INDEFERIMENTO. 

DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE CONTATO DA GENITORA/RÉ/AGRAVADA COM O FILHO DE 12 ANOS DE IDADE, NA MEDIDA EM QUE, ALÉM DE INEXISTIREM EVIDÊNCIAS ACERCA DAS ALEGAÇÕES DO GENITOR/RÉU/AGRAVANTE NO SENTIDO DE O FILHO ESTAR EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE NA COMPANHIA MATERNA, A EXISTÊNCIA DE CONFLITOS ENTRE OS GENITORES NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DESTA MEDIDA E, AO QUE CONSTA, O MENINO NUTRE AFETO PELA MÃE.... (Continua)

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253 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

  ... (Continua)

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254 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas em presídio e resistência. Inconformismo defensivo tão somente quanto à condenação pelo crime de resistência. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, com destaque aos depoimentos dos agentes e confissão do réu. Causa de aumento evidenciada. Pena. Básicas majoradas em 1/5. Compensada a reincidência pela confissão. Aumento de 1/6 pela causa de aumento do tráfico. Regimes fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção mantidos. Recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão

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255 - TST. (A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . Demonstrada a existência de omissão. II . A fim de sanar a omissão alegada, torna-se sem efeito o acórdão constante do documento sequencial eletrônico 27, bem como a decisão monocrática do documento sequencial eletrônico 12, em que se reconhecia, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa, e passa-se ao exame do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte Reclamada. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado . (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese de agravo de instrumento, cabe à parte Agravante impugnar especificamente os fundamentos adotados pela Autoridade Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista. II. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proferida, não há como se conhecer do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422/TST, I, e, em consequência, não há como se avançar à análise do recurso de revista. Logo, se o recurso de revista não pode ser destrancado, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa. III. Agravo de instrumento de que não se conhece .... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ré pronunciada por homicídio duplamente qualificado. Desclassificação para ameaça promovida pelo conselho de sentença. Apelo ministerial provido para submeter a acusada a novo julgamento. Decisão dos jurados considerada contrária à prova dos autos pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, após ampla e aprofundada análise do conjunto fático probatório constante dos autos, concluído pela existência de elementos suficientes para ordenar a submissão da ré a novo julgamento pelo júri popular, não cabe rever essa decisão em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO. AVASTIN (BEVACIZUMABE). ADENOCARCINOMA DE CÓLON METASTÁTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Necessidade de inclusão da União e remessa para a Justiça Federal decorrente de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793) quando os medicamentos ou tratamentos de saúde: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Conitec e incluídos na Rename ou na Renases; d) embora padronizados, tiverem seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo critérios de descentralização e hierarquização do SUS previstos no ordenamento jurídico vigente. ... (Continua)

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258 - TJSP. Habeas Corpus - Desistência do pedido formulada posteriormente pelo impetrante - Writ prejudicado

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259 - TJSP. Habeas Corpus - Desistência do pedido formulada posteriormente pelo impetrante - Writ prejudicado

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260 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Empréstimo em conta-corrente. Ausência de repasse. Devolução dos valores. Inviabilidade. Responsabilidade do recorrente pelo não repasse afastada pelo tribunal de origem. Inexistência de ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso pela alínea «c prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada contra a Companhia de Águas e Esgostos de Rondônia - CAERD, na qual o ora recorrente pleiteia a condenação da recorrida à devolução dos valores que foram descontados de folha salarial e não repassados à instituição financeira, bem como indenização pelos danos morais suportados. ... (Continua)

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261 - TST. Recurso de revista interposto pelo hospital das clínicas da faculdade de medicina da universidade de São Paulo e pelo município de São Paulo. Análise conjunta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Juntada de documentação comprobatória da fiscalização. Presunção de ineficiência da fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

«1. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e do item V da Súmula 331/TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de assistência litisconsorcial afastada pelo tribunal de origem. Tabela price. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do recorrente. ... (Continua)

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263 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência visando compelir a ré ao custeio de tratamentos de acordo com o método ABA, para tratamento de malformação de CHIARI tipo II, paralisia flácida de MMII, com transtorno misto do desenvolvimento. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acórdão proferido por esta Câmara que deu parcial provimento ao recurso da ré, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a obrigação de custeio dos tratamentos de fisioterapia com Therasuit, musicoterapia, hidroterapia e equoterapia, negando provimento ao recurso do autor. Recurso Especial interposto pela ré que foi parcialmente provido por decisão do STJ para determinar a reapreciação da matéria à luz do entendimento firmado no julgamento dos julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Entendimento no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é, em regra, taxativo, admitindo mitigação quando presentes (i) ausência de substituto à terapia prescrita; (ii) a ausência de indeferimento expresso, por parte da ANS, de incorporação de tal procedimento em seu rol; (iii) comprovação de eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iv) existência de recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais ou estrangeiros, relativamente ao referido medicamento ou tratamento; e (v) quando possível, a realização de diálogo interinstitucional entre o Magistrado e entes ou pessoas com expertise na área da saúde. Elementos presentes nos autos que demonstram de forma suficiente a necessidade e eficácia dos demais tratamentos prescritos ao autor, à exceção dos atendimentos de fonoaudiologia pelo método Plushand (multigestos) ante à existência de nota técnica do Nat-Jus que aponta a ausência de eficácia superior do referido método. Afastamento, também, da Estimulação transcraniana por corrente contínua (ETCC). Decisão parcialmente reformada para excluir a obrigação de custeio do método em questão. Acórdão preservado com relação aos demais tratamentos, bem como com relação aos ônus sucumbenciais. REAPRECIANDO A QUESTÃO, O ACÓRDÃO DE FLS. 431/443 É MODIFICADO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, EM MAIOR EXTENSÃO. (v. 46010)... (Continua)

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264 - TST. Recurso de revista cobrança de contribuição sindical. Ação de conhecimento. Certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho. Desnecessidade.

«1. Não obstante o CLT, art. 606 preveja a possibilidade do ajuizamento de ação de execução, pelos entes sindicais, para fins de cobrança de contribuição sindical, em que imprescindível a existência de título executivo extrajudicial, qual seja, certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, essa não é a única via judicial admitida. ... (Continua)

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265 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA QUE É DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.

De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. No caso dos autos, a existência do fato ficou demonstrada nas provas que foram produzidas, havendo suficientes indícios de autoria em relação ao recorrente. ... (Continua)

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266 - TJSP. Cumprimento de Sentença. IPTU. Imóvel sob SQL 120.434.0016-8. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve a decisão que deixou de impor à municipalidade executada multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer. Pretensão à reforma. Posterior pedido de desistência do recurso formulado pelo agravante, ante a perda superveniente do objeto do recurso. Desistência homologada. Recurso prejudicado

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELIGIOSO. ADIANTAMENTO DE PARTE DO VALOR COMBINADO. DESISTÊNCIA POR PARTE DA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RESISTÊNCIA. OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU POR MEIO DE MENSAGENS PRIVADAS DE WHATSAPP. ALEGADO DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Relação jurídica inequívoca firmada entre as partes visando à prestação de serviço religioso. Contrato verbal seguido de adiantamento de valores. Alegação da parte ré de gastos com a compra de material para os rituais. Ausência de comprovação do alegado. Meros orçamentos sem a caracterização da efetivação das despesas. ... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DAS ACUSADAS FRANCINE E SIMONE NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Pleito condenatório que deve ser afastado. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que não autoriza a certeza necessária acerca da materialidade e autoria atribuídas às apeladas. ... (Continua)

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ACIDENTE FOI PROVOCADO PELO ÔNIBUS CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE BOLETIM MÉDICO, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL, QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE QUE PUDESSE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA POR 7 DIAS. CORRETO O PENSIONAMENTO NA FORMA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUANTUM QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO, EIS QUE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CGJ DO TJRJ. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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270 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor inativo. Pagamento de diferenças. Alegação de litispendência afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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271 - TJMG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL -SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM EM CURSO DÁGUA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO PARQUET E NÃO INFIRMADO PELO RÉU - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 225: «todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". ... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO AUTOR - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - REVOGAÇÃO PAUTADA EM POSSÍVEL ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROPOSTA FEITA PELO AGRAVANTE E ACEITAÇÃO PELO AGRAVADO - INSUSTENTÁVEL A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - ATITUDE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RENEGOCIAÇÃO EFETIVAMENTE PROPOSTA PELO BANCO E ACEITA PELO AGRAVADO - REVOGAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

revogação da liminar de busca e apreensão foi corretamente fundamentada na probabilidade do direito ventilada na defesa do agravado, que revela não apenas meras tratativas de renegociação, mas uma efetiva proposta feita pelo agravante e expressamente aceita pelo agravado, o que torna a manutenção da liminar busca e apreensão um ato contrário à boa-fé objetiva. ... (Continua)

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273 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Inversão prevista pelo CDC que não se confunde com a obrigação do custeio da perícia. Prova requerida por ambas as partes. Encargo que se impõe ao autor, beneficiário da justiça gratuita. Facultada a realização da perícia pelo IMESC, ou caso mantido o perito particular, que o trabalho seja custeado pelo Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido.

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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação, pelo tribunal do Júri, do crime de homicídio para a modalidade tentada. Apelo do Ministério Público provido, para condenar o paciente pelo crime de lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Consideração de circunstância judicial desfavorável e de circunstâncias agravantes. Possibilidade. Ausência de julgamento extra petita. Observância do princípio da correlação. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade na majoração da pena-base e no reconhecimento da existência de agravantes pelo Tribunal de origem, em decorrência do provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no qual se pleiteou pela condenação pelo crime de lesão corporal seguida de morte, «ajustando-se a reprimenda em seus termos, notadamente porque, ao realizar a dosimetria da pena, o Tribunal de origem ateve-se a fatos explicitamente narrados na denúncia. ... (Continua)

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275 - STJ. Administrativo. Reclamação. Desapropriação. Decreto estadual invalidado pelo acórdão proferido nos autos do RMS 18.703/BA. Propriedade das acessões construídas no imóvel. Posterior decreto expropriatório editado por município. Questões não decididas pelo superior tribunal de justiça. Reclamação julgada improcedente.

«1. No julgamento do RMS 18.703/BA, Rel. Min. DENISE ARRUDA, a Primeira Turma apenas reconheceu a existência de desvio de finalidade no decreto estadual impugnado naquele mandado de segurança e a incompetência do Governador do Estado em efetuar desapropriações com o objetivo de instalação de distritos industriais. ... (Continua)

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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Cláudio Figueredo, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão temporária decretada pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, com o objetivo de assegurar a instrução do Procedimento Investigatório Criminal 03/21 do GEDecreto Os impetrantes pleitearam a revogação da prisão temporária, com expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a substituição da medida por cautelares alternativas, se necessário. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Desistência do adquirente. Percentual de retenção. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Contudo, na falta de recurso da parte contrária, deve ser mantido o percentual de retenção de 20% aplicado pela Corte de origem. ... (Continua)

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278 - STJ. Homicídio qualificado. Reconhecimento da desistência voluntária pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial. Existência de provas aptas a sustentarem a tese defensiva. Ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável a submissão do paciente a novo julgamento pelo Conselho de Sentença, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... (Continua)

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279 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público diretamente à Receita Federal, sem autorização judicial. Questão não compreendida no julgamento do tema 990 pelo STF. Acesso direto pelo órgão da acusação, que não se confunde com a representação fiscal para fins penais, prevista legalmente e reconhecidamente possível pelo STF. Compartilhamento que ocorre, de ofício, pela Receita Federal após devido procedimento administrativo em que, posteriormente ao lançamento do tributo, verifica-se a existência de indícios da prática de crime. Ilegalidade configurada. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos pelo órgão da acusação e os deles decorrentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.055.941/SP, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990). ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Patente. Suspensão do processo ante à existência de ação prejudicial. Continuação da suspensão afastada pelo juízo em decisão confirmada pelo tribunal de origem. Preclusão inexistente. Prosseguimento do processo mantido.

«1.- O art. 265, § 5º, do Cód. de Proc. Civil autoriza a suspensão do processo até um ano, quando o julgamento da causa estiver subordinado ao resultado de outro processo conexo, retomando-se, em seguida, ao andamento regular do feito. ... (Continua)

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281 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS - SUPERVENIENTE PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO IMPETRANTE - NÃO CONHECIMENTO

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282 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Duplicatas mercantis enviadas a protesto. Títulos sem aceite, recebidos pelo banco-endossatário em contrato de desconto. Regularidade dos saques não verificada pela instituição financeira, cuja alegação de boa-fé resta desacolhida. Descabimento do protesto contra o sacado não aceitante, ora recorrente. Pagamento do débito, para se livrar do protesto, que não pode ser interpretado como reconhecimento de sua existência. Responsabilidade do banco-réu pelos prejuízos causados ao autor. Apelo provido para julgar procedente a ação de indenização.

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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE - IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM EXAME DE DNA PREVIAMENTE REALIZADO - DIREITO DA CRIANÇA À BUSCA PELA ORIGEM GENÉTICA E PELO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - INTERESSES CUJA TUTELA PELO ESTADO GOZA DE ABSOLUTA PRIORIDADE - INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JURISDIÇÃO - PEDIDO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO PELO INVESTIGADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE QUE AUTORIZE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, OU DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECLMADOS - RECURSO DESPROVIDO.

O direito à busca pela origem genética, ou mesmo pelo (re)conhecimento da paternidade biológica, configura faceta fundamental dos direitos da personalidade da criança requerente, cuja tutela deve ser provida com absoluta prioridade pelos órgãos estatais, motivo pelo qual a demanda investigatória que pode contribuir para o seu exercício, ademais ajuizada contra pessoa que teve relacionamento amoroso com a sua genitora, se mostra em consonância com os direitos e interesses reconhecidos àqueles que buscam o reconhecimento de paternidade. ... (Continua)

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284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - RESERVA DO POSSÍVEL - DECISÃO MANTIDA.

Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 855178 ED/SE, reafirmou o entendimento no sentido de que todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, devendo, contudo, serem observadas as regras que estabelecem a repartição de competências entre eles. ... (Continua)

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285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - RESERVA DO POSSÍVEL - DECISÃO MANTIDA.

Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 855178 ED/SE, reafirmou o entendimento no sentido de que todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, devendo, contudo, serem observadas as regras que estabelecem a repartição de competências entre eles. ... (Continua)

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286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - RESERVA DO POSSÍVEL - DECISÃO MANTIDA.

Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 855178 ED/SE, reafirmou o entendimento no sentido de que todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, devendo, contudo, serem observadas as regras que estabelecem a repartição de competências entre eles. ... (Continua)

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287 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE FOI DENUNCIADA EM AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO E ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERDIÇÃO DA GENITORA DA RÉ QUE ENSEJOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME. OFERTADA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACEITAÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL POR HAVER INDÍCIO DE CRIME. IMPROCEDÊNCIA COM ABSOLVIÇÃO DOS ENVOLVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação indenizatória, objetivando a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da acusação de furto e estelionato supostamente praticado pela autora, sem a devida comprovação do ato ilícito praticado pela parte ré. ... (Continua)

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288 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Omissão configurada.

«A existência de embargos de divergência sobre o tema, pendente de apreciação na Primeira Seção, não impede o julgamento dos processos de mesma matéria pela Segunda Turma, sobretudo quando não iniciado o julgamento naquele colegiado, e inexistente questão de ordem que determine a suspensão dos feitos. ... (Continua)

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289 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência dos erros apontados na impugnação - Questão complexa que não se soluciona pela simples análise aritmética - Necessidade de produção probatória mais robusta a fim de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. DEVER DE AMPARO PELO PODER PÚBLICO. TUTELA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Agravo Interno não conhecido por restar prejudicado, tendo em vista que o Agravo de Instrumento originário, que engloba todo o tema discutido e não apenas o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, se afigura pronto para julgamento cujo acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão proferida. ... (Continua)

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291 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade.

«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 150, § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2017 a 2020. Pedido de desistência da ação acolhida pelo juízo de primeiro grau. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, foi homologada a desistência da ação, e o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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293 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Servidores públicos que têm descontado dos vencimentos a contribuição de assistência médica (2%), para o fim de custar atendimento dispensado pela Associação Cruz Azul. Inconstitucionalidade da contribuição. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Órgão Especial desta Corte. Sentença reformada. Reexame Necessário desprovido.

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294 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO DE SAÚDE INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) - Fornecimento de dieta enteral para tratamento individual - Assunto diverso do tratado pelo STJ no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ) - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Existência nos autos de prescrição médica idônea e de relatório médico, que comprovam a imprescindibilidade do tratamento prescrito, além da hipossuficiência econômica da parte, que tornam de rigor o fornecimento do tratamento pelo Estado, como única forma de garantir a proteção à vida e saúde do paciente - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedente do STJ - Sentença concessiva mantida - Negado provimento à remessa necessária.

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295 - STJ. Processual civil. Pessoa jurídica. Gratuidade pedida com a apelação. Deserção decretada pelo magistrado singular. Agravo de instrumento. Reforma pelo tribunal estadual, com efeitos ex tunc amplo. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Limitação da assistência judiciária de modo a excluir condenação pretérita. Lei 1.060/1950, art. 2º. CPC/1973, art. 511.

«I. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica, em tese, pode fruir da assistência judiciária, sendo impossível, em sede especial, reverem-se os fatos que levaram o Tribunal estadual à concessão do aludido benefício, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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296 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Furto simples, furto qualificado e resistência - Concessão de liberdade provisória em favor do acusado - Interposição de recurso em sentido estrito, pelo Ministério Público, visando ao restabelecimento da prisão preventiva do réu, bem como de medida cautelar inominada criminal, por meio da qual conferiu-se efeito ativo ao recurso - Providência anteriormente deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e posteriormente confirmada pelo Juízo de Avaré, para o qual foi declinada a competência pela Justiça paranaense - Perda de objeto

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297 - TJSP. Contrato. Arrendamento. Objeto do ajuste voltado para o agrupamento de bens e serviços. Hipótese. Existência ou não de firma ou empresa. Irrelevância para a convalidação do arrendamento. Irretratabilidade ou irrevogabilidade da avença. Inexistência. Resilição promovida pela parte inocente, ante o descumprimento de cláusula pelo outro contratante. Possibilidade. Indenização pelo rompimento do ajuste. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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298 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Desistência da ação promovida pelo autor. Necessidade de publicação da sentença em edital. Cumprimento das formalidades previstas no Lei 4.717/1965, art. 9º. Existência nos autos de pedido expresso de desistência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser necessário o procedimento de publicação da sentença em edital, na forma do Lei 4.717/1965, art. 9º (Lei de Ação Popular), porquanto «houve pedido expresso de desistência da ação, com base no CPC, CPC, art. 267, VIII(fls. 98/99), sem que os editais fossem expedidos para assegurar a qualquer cidadão ou representante do Ministério Público promovam o prosseguimento da ação (fl. 186, e/STJ). ... (Continua)

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299 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Existência de coisa julgada não apreciada pelo tribunal de origem. Questão fundamental para a solução da demanda. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, II.inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1. O CPC, art. 1.022, IIé bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

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300 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Cabimento somente em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso pelo relator ou pelo órgão colegiado competente. Decisão agravada que apenas homologou pedido de desistência recursal da parte agravada. Descabimento na hipótese. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que somente foi homologado o pedido de desistência recursal da parte agravada. ... (Continua)

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