Jurisprudência sobre
desistencia pelo reu

401 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Remessa dos autos à contadoria, determinada pelo magistrado «a quo de ofício. Possibilidade. Existência de dúvida quanto à correção do débito apresentado pelo exequente. Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso improvido.

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402 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Pleito pelo deslocamento de uma das majorantes para a primeira fase da dosimetria, a fim de fundamentar exasperação da pena-base. Tese não aventada nas contrarrazões ao apelo nobre interposto pelo agravado. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Agravo regimental não conhecido.

1 - A questão veiculada no agravo regimental cinge-se à alegação de que, embora não seja possível a manutenção da fração de 3/8 (três oitavos) pela existência de duas causas de aumento, a presença de mais de uma majorante autorizaria o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, a fim de alicerçar exasperação da pena-base em razão de maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA QUE DESAFIA AJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO QUE SE MANTÉM. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado subtraiu onze frascos de desodorante spray da marca Rexonna de propriedade do estabelecimento empresarial Supermercado Guanabara. Consta que o acusado ingressou no referido estabelecimento, dirigiu-se ao setor de produtos de higiene pessoal, pegou os frascos de desodorante e os colocou dentro de uma mochila, passando, em seguida, pelos caixas sem efetuar o pagamento das mercadorias, evadindo-se do estabelecimento. Assim, o fiscal perseguiu o réu, conseguindo abordá-lo em poder da res furtivae, razão pela qual foi acionada a polícia militar que prendeu o acusado em flagrante, conduzindo-o à delegacia. 2) Materialidade e a autoria que não foram objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pela confissão do acusado em juízo, circundado pelos depoimentos do funcionário do estabelecimento lesado e do policial militar responsável pela prisão em flagrante. 3) A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pela vítima, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia no julgamento do Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015. 4) De igual modo, impossível o reconhecimento da modalidade tentada, encontrando-se consolidada nos Tribunais Superiores a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), no sentido de que a mera inversão da posse caracteriza a consumação do delito patrimonial, não se preocupando se ela se fez mansa, pacífica e desvigiada, conforme enuncia o verbete 582 do STJ. 5) Dosimetria. 5.1) No tocante à dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente com base em justificativa inidônea. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que ações penais em andamento não podem ser utilizadas como maus antecedentes, personalidade distorcida ou conduta social desajustada. Precedentes. Assim, fica a pena-base redimensionada para o mínimo legal, em 01 (um) mês de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias multa. 5.2) Na fase intermediária, houve a correta compensação entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (FAC ¿ doc. 109 ¿ anotação 02), acomodando-se, assim, a reprimenda no mínimo legal ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 5) Sendo o apelante reincidente, resulta inviável o abrandamento do regime prisional, pelo que fica mantido o semiaberto, em consonância com o disposto no art. 33, §2º e §3º, do CP e Súmula 269/STJ. 6). Apesar da reincidência, o réu faz jus à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois o seu encarceramento resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração na sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evitá-la nos delitos menos graves, ainda que por infortúnio ocorra um resultado com considerável dano ao bem jurídico. Cabe registrar que o próprio CP permite a substituição da pena em caso de reincidente não específico (art. 44, § 3º). Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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404 - STJ. Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 267, § 4º. Inaplicabilidade. Lei 12.016/2009.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669.367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. ... (Continua)

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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO PELO FIES. PARCELAS NÃO ABRANGIDAS PELO CRÉDITO ESTUDANTIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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406 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Pena aplicada. 2 anos e 9 meses de reclusão, pelo primeiro delito, e 7 meses de detenção, pelo segundo, ambas em regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (personalidade desajustada). Paciente reincidente. Adoção do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal quanto ao primeiro delito. Impropriedade na fixação do regime inicial fechado para o segundo delito, punido com detenção. Impossibilidade. Substituição por penas restritivas de direitos. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, II e III do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo crime de resistência.

1 - As circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, são suficientes para, apesar da pena total de 2 anos e 9 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado para o primeiro delito. Não é caso de aplicação da Súmula 269 deste STJ, pois a possibilidade de adoção do regime semiaberto para condenados reincidentes exige que as circunstâncias do art. 59 do CPB sejam todas favoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes.... (Continua)

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407 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência não comprovada pelo interessado. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Sentença de improcedência, entendendo não haver qualquer vicio processual no processo administrativo sancionador que culminou na aplicação da multa de R$ 23.768,89. ... (Continua)

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409 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. 3 crimes de roubo circunstanciado. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... (Continua)

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410 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AÇÃO QUE DEPENDE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DOS REQUERENTES, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELO REQUERIDO - VERIFICADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESTES ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA, COMO PROFERIDO PELA R. SENTENÇA GUERREADA - EFETIVA OCORRÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELO RECORRIDO BEM COMO DE POSSE EXERCIDA ANTERIORMENTE EXERCIDA PELO FALECIDO QUE NÃO RESULTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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411 - TRT2. Homologação ou assistência acordo o acordo revela a concretização da vontade das partes homologada pelo juiz, e põe fim ao processo com força de coisa julgada. Assim, deve ser cumprido em seus exatos termos. A aplicação da multa por atraso não depende da comprovação de culpa ou dolo, tratando-se de cláusula penal estabelecida pela simples mora, como autorizado pelo CCB, art. 409.

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412 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIAL. NOTÍCIA DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR E DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Tendo ocorrido o julgamento da ação principal devido a desistência pelo autor, resta prejudicado o presente recurso de agravo interno... (Continua)

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413 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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414 - STJ. Assistência simples. Ausência de interposição de recurso especial ao STJ pelo assistido. Impossibilidade de o assistente fazê-lo. Ausência de interesse recursal. Exercício profissional. Medicina veterinária. Exigência de exame nacional de certificação profissional. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A assistência simples pressupõe vínculo jurídico conexo entre o assistido e o assistente, mercê de o CPC/1973, art. 50 assentar que, verbis: «Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Por isso que o provimento jurisdicional final repercutirá tanto na órbita jurídica de um quanto na do outro. Consectariamente, é defeso ao assistente praticar atos judiciais em contraposição ao assistido, cessando a assistência em face da desistência ou da extinção do feito. (Precedentes: REsp 266.219/RJ, Rel.: Min.: Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 03 de abril de 2006; REsp 1.056.127/RJ, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 16/09/2008; REsp 535.937/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 10/10/2006). No caso em foco, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco - CRMV-PE, réu na ação civil pública, não recorreu do acórdão prolatado pelo TRF da Quinta Região, sendo defeso ao pretenso assistente fazê-lo porquanto lhe careça interesse recursal.... (Continua)

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415 - TJSP. Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de pagamento de mensalidades. Solicitação de cancelamento de maneira informal. Remuneração devida. Dívida evidenciada pelos documentos apresentados, bem como pelo contexto dos autos. Ademais, os embargos monitórios não infirmam a existência da dívida e responsabilidade pelo seu pagamento. Descumprimento do CPC, art. 702, § 2º. Procedência do pedido monitório que é de rigor. Recurso não provido.

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416 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Homologação do pedido formulado pelo autor após angularização do feito. Ausência de concordância da parte adversa. Insurgência. Descabimento. Oposição ao pedido de desistência que requer motivo fundamentado e justificado, não sendo aceita a discordância desprovida de justificação para obstar a extinção do feito sem o exame do mérito. Hipótese em que a desistência desta não prejudica a existência de demanda visando a reparação dos danos causados por esta ação. Decisão mantida em REspeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável dos processos. Recurso desprovido.

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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO - GOLPE FINANCEIRO - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. «A

ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Aquele que é beneficiário do golpe aplicado deve responder pelos prejuízos causados a terceiro, seja patrimonial ou extrapatrimonial. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e não havendo desincumbência de tal ônus, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo o valor da indenização sido fixado em observância aos parâmetros mencionados, não há que se falar em minoração.... (Continua)

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELO EMPREGADOR DO AUTOR COM A EMPRESA RÉ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO ANO DE 2016. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL INCAPACIDADE LABORATIVA QUE NÃO CONFIGURA SINISTRO COBERTO PELO SEGURO COLETIVO, QUE É A INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE COBERTURA CONTRATADA QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA, ENTRE OUTRAS. COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. APOSENTADORIA DO AUTOR PELO REGIME GERAL QUE NÃO INDUZ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS CLÁUSULAS DO SEGURO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL, COM HOMOLOGAÇÃO DO NOVO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR.

Insurgência recursal do devedor. Insistência na necessária alteração do índice de correção monetária, visando à aplicação da Tabela Prática de Atualização do E. TJSP. Título executivo judicial omisso. A correção monetária, em se tratando de condenação judicial, deve ser feita pela Tabela Prática do TJSP. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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420 - TJSP. Acidentária - Apelação da autora - Processual Civil - Pedido de desistência do recurso interposto - Homologação.

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421 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão recorrido. Oposição de embargos de declaração pelo agravante. Posterior desistência. Interposição do recurso ordinário. Conhecimento do segundo recurso. Inviabilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo a interposição de dois recursos contra o acórdão que denegou o mandado de segurança, o conhecimento do segundo recurso é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. O fato de que a interposição dos recursos não foi simultânea, mas sucessiva, tendo sido o segundo recurso protocolado após a desistência expressa do primeiro, não altera a conclusão. ... (Continua)

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422 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação cominatória visando ao fornecimento de tratamento médico com o uso do medicamento Dupilumabe - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento de ativos financeiros penhorados para aquisição direta do fármaco pelo segurado - Legitimidade da indisponibilidade de ativos da operadora de saúde já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Resistência injustificada ao cumprimento de obrigação pela executada - Autorização do pronto levantamento de valores bloqueados pelo exequente para aquisição do medicamento, sem prejuízo da prestação de contas - Descabimento da vinculação da medida ao trânsito em julgado da impugnação à penhora - Providência necessária e adequada para a pronta satisfação do título executivo judicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

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423 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelo defensivo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improvimento. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredicto popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Incidência sobre taxa selic (juros de mora e correção monetária). Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 962. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF. Homologação de pedido de desistência parcial.

I - Na ação mandamental, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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425 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea. Reconhecimento, pelo STJ, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis motivadas pela culpabilidade e pelas circunstâncias do delito praticado pelo recorrente. Justificada operação de dosimetria penal. Redimensionamento da prestação pecuniária. Fundamentos não apreciados pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso de agravo improvido.

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426 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO PROFISSIONAL ENTÃO RECORRENTE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS.

Não se constata a existência de omissões a serem sanadas, pois o acórdão embargado, ao reformar apenas parcialmente a decisão recorrida, sem impor condenação em pecúnia e tampouco inverter o ônus sucumbencial concernente a custas processuais e honorários advocatícios, devido à não concessão do reajuste salarial pretendido, analisou de forma clara, objetiva e coerente a matéria levantada pelo então recorrente, nos exatos e restritos termos pleiteados pela parte no apelo interposto. O recurso ordinário do ora embargante foi provido para afastar a declaração de perda de objeto e manter no Acordo Coletivo de 2021/2022, objeto da presente ação de dissídio coletivo, as cláusulas sociais preexistentes 1ª, 3ª a 14ª, 17ª, 18ª, 20ª a 37ª, 39ª a 42ª e 44ª a 49ª constantes na pauta de reivindicações. E foi desprovido o mesmo recurso, porque esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos entendeu não ser possível o deferimento do pedido de reposição salarial (cláusula 2ª) e repercussão nas demais cláusulas econômicas (cláusulas 15ª, 16ª, 19ª, 38ª e 43ª), todas do mencionado ACT de 2021/2022. Uma vez tendo sido clara e explícita ao aplicar a lei e a jurisprudência predominante deste Tribunal Superior, tem-se que os aspectos suscitados resultam automaticamente afastados por esta alta Corte ou são irrelevantes ao deslinde da controvérsia. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - PERDA DE OBJETO- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA PELO RÉU - ABUSO DE DIREITO - SENTENÇA EXTINTIVA DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Constatada a perda de objeto da ação, em razão da satisfação da pretensão que com ela se objetivava, deve ser mantida a sentença extintiva da ação por perda superveniente de interesse recursal. Embora a desistência da ação dependa de consentimento do réu, se já apresentada contestação, o STJ tem entendido que eventual recusa deve ser fundamentada, não bastando para tanto mera discordância, sob pena de abuso de direito. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da ação deve responder pela sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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428 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Não assistência pelo sindicato.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

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429 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Irredutibilidade do benefício. Inaplicabilidade.

«Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de redução dos vencimentos percebidos em razão da alteração dos índices de reajustes aplicados pela Previdência Social, ante a publicação da Medida Provisória 291/2006, que estabeleceu o reajuste de 5% dos benefícios previdenciários, a qual foi posteriormente substituída pela Media provisória 316/2006, tendo esta subdividido tal importe em 3,213% a título de reajuste e 1,742% a título de aumento real. Inicialmente, importante observar que, na forma da previsão contida no CF/88, art. 202, o regime de previdência complementar, além de ser autônomo ao regime geral de previdência social, está baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, ou seja, o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro. Diante disso, não é possível a aplicação do princípio da irredutibilidade do benefício, previsto no CF/88, art. 194, parágrafo único, IV, visto que este regula a seguridade social. Ainda, é importante analisar se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da VALIA, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abril/2006. O artigo 21, § 3º, do Regulamento Interno da VALIA dispõe o seguinte: «as suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser o benefício corrigido por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional. Diante dessa previsão regulamentar, esta Corte superior havia firmado entendimento de que a VALIA se obrigou a vincular o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices praticados pelo INSS, a fim de manter o equilíbrio entre a aposentadoria concedida pelo governo e aquela percebida da entidade de previdência privada, e, uma vez estando prevista a paridade com os reajustes concedidos pelo INSS, não há como se afastar a inclusão do aumento real previsto nas Portarias MPAS 2.005/95 e 3.253/96 bem como na Medida Provisória 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006. Contudo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, em sua composição plena, ao analisar o Processo E-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, em voto da lavra do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão a ser publicado, entendeu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclamada implicaria interpretação extensiva de norma benéfica. O CF/88, art. 201, § 4º prevê reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social, o qual possui a função de preservar-lhes o valor real. Em observância à mencionada norma, ao fixar o aumento concedido no ano de 2006, a Lei 11.430/2006 diferenciou os percentuais aplicáveis a título de reajustamento (3,213%) e a título de aumento real (1,742%). Nesse passo é importante destacar a diferenciação dos conceitos de reajustamento e aumento real. Assim, o reajustamento, conforme previsto no § 4º do CF/88, art. 201, tem como escopo a manutenção do poder de compra dos benefícios, em razão do fator deteriorante causado pela inflação, trata-se, assim, da simples recomposição dos valores de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento. De outra sorte, o «aumento real implica não apenas a manutenção do poder de compra, mas a ampliação deste, elevando, assim, o patamar remuneratório dos benefícios pagos. Diante disso, na forma do § 3º do artigo 21 do Regulamento Interno da VALIA, as suplementações «serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não há como estender os aumentos concedidos a título de ganho real pela Previdência Social aos beneficiários da VALIA, sem que isso implique interpretação extensiva da norma regulamentar, em franca violação do CCB/2002, art. 114, Código Civil Brasileiro. ... (Continua)

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430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Honorários periciais. Antecipação pelo INSS. Parte autora sucumbente e beneficiada pela gratuidade de justiça. Ressarcimento à autarquia.

«1 - O Tribunal de origem não autorizou ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, apesar de sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Desistência, em sede de agravo interno, da pretensão abrangida pelo fundamento não impugnado. Preclusão. Honorários recursais. Valor excessivo. Não ocorrência.

«1 - A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

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432 - TST. Recursos de revista interpostos pela primeira reclamada e pelo segundo reclamado na vigência da Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional, relativa ao pagamento de honorários assistenciais, contrária à orientação consubstanciada na Súmula 219/TST. ... (Continua)

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433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Absolvição. Provimento do apelo ministerial. Condenação. Prisão determinada pelo tribunal de origem . Novo título. Execução provisória. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Oposição de recurso especial pela defesa. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A tese da ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante do recorrente em preventiva encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base determinada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo tribunal. Compensação da confissão com a reincidência. Não conhecimento do writ. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Recurso desprovido.

«1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa, o que impediu esta Corte Superior de Justiça de analisar as teses nele expostas. ... (Continua)

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435 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Exercício da posse sobre a área não demonstrado pelo locatário nem pelos próprios apelantes. Existência de fundadas dúvidas a respeito da propriedade e posse indireta do terreno pelos autores, mormente em face das provas de que ele estava abandonado quando passou a ser utilizado pelo requerido. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 927. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso dos autores improvido.

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436 - TJRJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PELO JUÍZO - EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS LAUDOS PERICIAIS - VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO - INCAPACIDADE ATESTADA EM EXAMES MAIS ESPECÍFICOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de segurado para conceder benefício previdenciário acidentário. ... (Continua)

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437 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, II E V E 157, §2º-A, I, E art. 180, CAPUT, N/F DO ART. 69 TODOS DO CP. RECEPTAÇÃO. CÚMULO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, §1º, DO CP), OBJETO DE QUESTIONAMENTO PELO PARQUET.

Réus denunciados por crimes de (i.) roubo triplamente circunstanciado, (ii) receptação, (iii) resistência qualificada e (iv) porte ilegal de arma de fogo. Condenação em relação aos dois primeiros crimes e absolvição quanto ao terceiro e quarto delitos. ... (Continua)

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438 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO ENTE ESTATAL. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. 

A LEI ESTADUAL N. 13.591/10 ESTABELECEU HIPÓTESES EM QUE OS PROCURADORES DO ESTADO PODERÃO DESISTIR DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME PREVISÃO DO SEU art. 1º.  ... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO DANO E A RESISTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, E QUANTO AO DESACATO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. SUBSIDIRIAMENTE, REQUER ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A TODOS OS DELITOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO EXAME PERICIAL - RÉU QUE SE NEGOU A SE SUBMETER A EXAME DO ETILÔMETRO OU DE SANGUE - DOLO DO CRIME DE DANO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE BEM PÚBLICO - RESISTÊNCIA E DESACATO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL POR PARTE DOS POLICIAIS - PENA E REGIME BEM FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ESCOLHER A PENA SUBSTITUIVA A SER APLICADA - PONDERAÇÃO DA PENA ADEQUADA BEM FEITA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - NEGADO PROVIMENTO

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440 - STJ. Recurso especial. Previdência privada. Competência. Justiça Estadual. Contrato de trabalho extinto. Aposentadoria. Benefícios de assistência médica e odontológica. Instituídos e integralmente custeados pelo ex-empregador. Matéria não examinada pelo acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedente da 2ª Seção: RESP 1.207.071/RJ submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

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441 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE NOVA PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa pelo sistema Sisbajud. ... (Continua)

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442 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de prisão domiciliar. Bolsa de colostomia. Cuidados e procedimentos que podem ser realizados pelo próprio reeducando no interior do ergástulo, conforme esclarecido pelo estabelecimento prisional. Acompanhamento do caso, para que não se deixe de dar a assistência médica necessária. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e asseguradas todas as garantias para que o reeducando tenha atendidas suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável sua colocação em prisão domiciliar. ... (Continua)

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443 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES DEMONSTRADAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados pelo autor em face da ré, empresa de telefonia, em razão de cobrança de dívida referente a serviços de TV por assinatura que o autor alega desconhecer. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pedido de desclassificação para lesão corporal sem o resultado morte. Impossibilidade. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Pedido de reconhecimento do perdão judicial. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime na modalidade dolosa. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Permanência de apenados no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo de origem. Agravo regimental desprovido.

«I - Havendo discordância do Juízo Federal com a renovação da permanência do segregado em estabelecimento penal federal, determinada pelo Juízo de Origem, deverá ser suscitado o conflito de competência (Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º). ... (Continua)

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446 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE PELO FURTO DE VEÍCULO ENTREGUE PARA OFICINA PARA REPARO NO RADIADOR.

Sentença de procedência. Apelo da empresa ré, com requerimento de gratuidade judiciária em grau recursal e pretensão meritória de provimento recursal e reforma para improcedência. Determinação judicial de comprovação documental da necessidade de gratuidade judiciária pela pessoa jurídica, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Desistência tácita do pedido de gratuidade e pedido de parcelamento do preparo em 06 parcelas. Indeferimento do pedido, ante a falta de prova da hipossuficiência para fins de parcelamento do preparo, concedido o prazo derradeiro para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Juntada insuficiente e extemporânea de documento (extrato do Simples Nacional), sem cumprimento tempestivo da ordem de recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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447 - TST. Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Existência de negociação coletiva. Súmula 444/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

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448 - TST. Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Existência de negociação coletiva. Súmula 444/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

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449 - TJSP. Transação. Desistência. Ação de reparação de danos. Cheque. Devolução da cártula pelo banco. Notícia de realização de acordo entre as partes. Desistência do recurso. Homologação. Recurso prejudicado, com determinação.

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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência contra a manutenção do valor da multa inicialmente fixada pelo descumprimento de ordem judicial. Redução operada pelo tribunal de origem baseada apenas no valor apresentado pelo exequente. Impossibilidade. Análise quanto à razoabilidade da multa imposta transferida para o momento da fixação. Proporcionalidade observada na decisão agravada. Precedente específico da terceira turma. Agravo interno improvido.

«1 - Afasta-se, de plano, o argumento expendido pela ora insurgente quanto à incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ, pois, justamente a partir dos contornos fáticos insculpidos pelas instâncias ordinárias, é que se chegou à conclusão jurídica diversa daquela esposada pelo Tribunal de origem, em especial, quanto aos critérios utilizados para se abalizar a razoabilidade das astreintes impostas. Para tanto, aliás, na decisão objurgada, observou-se, detidamente, a orientação jurisprudencial perfilhada por esta Corte de Justiça, o que infirma, in totum, a pretensa aplicação dos óbices sumulares acima indicados. ... (Continua)

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