Jurisprudência sobre
desistencia pelo reu

551 - TJSP. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ATACA FUNDAMENTADAMENTE A SENTENÇA GUERREADA, BUSCANDO SEU AFASTAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.

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552 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Devolução de valores pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1.334.488/SC). ... (Continua)

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553 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Devolução de valores pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1.334.488/SC). ... (Continua)

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554 - STJ. Seguridade social. Pprevidenciário. Desaposentação. Devolução de valores pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1.334.488/SC). ... (Continua)

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555 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1.334.488/SC). ... (Continua)

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556 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. 3 crimes de estupro. Pena total. 16 anos de reclusão. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... (Continua)

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557 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária.

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558 - STJ. Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva mantida pelos motivos iniciais. Deficiência de instrução. Execução provisória. Possibilidade postular benefícios. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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559 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pedido demonstrado pelo requerente. Benesse concedida. Recurso provido.

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560 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, latrocínio tentado e resistência (art. 157, § 2º-A, I, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, e art. 329, caput, todos do CP, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo.

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561 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento.

«Nos termos da Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pelo autor junto à empresa de cartão de crédito que lhe cedeu o crédito - Insuficiente impugnação, pela parte autora, em relação à documentação juntada pelo fundo requerido - Cópias de extratos a comprovar o recorrente uso do cartão - Prova, ainda, do pagamento de diversas faturas, o que afasta a alegação de eventual fraude - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Cessão do crédito comprovada - Irrelevância da eventual ausência de comunicação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITOS NEGATIVADOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pelo autor junto à empresa de cartão de crédito que lhe cedeu o crédito - Insuficiente impugnação, pela parte autora, em relação à documentação juntada pelo fundo requerido - Cópias de extratos a comprovar o recorrente uso do cartão - Prova, ainda, do pagamento de diversas faturas, o que afasta a alegação de eventual fraude - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Cessão do crédito comprovada - Irrelevância da eventual ausência de comunicação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CHEQUES FURTADOS. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF). DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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565 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE, À VISTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009, PRORROGOU PRAZO DE SUSPENSÃO DE PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ORIUNDO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O QUAL FICOU SOBRESTADO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF NO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - DETERMINAÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA REAPRECIAÇÃO E EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NAQUELE TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - SOBREVINDA, CONTUDO, DA EXTINÇÃO DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS PELO PRÓPRIO PRESIDENTE DESTA CORTE, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ADVENTO, ADEMAIS, DA DESISTÊNCIA TOTAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA, REMANESCENDO APENAS A OBRIGAÇÃO DA EXPROPRIADA, ORA IMPETRANTE, DE DEVOLVER O VALOR RECEBIDO A MAIOR ANTES DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA

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566 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade concedida aos herdeiros nos autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecido. Extensão aos embargos de terceiro ajuizados pelo espólio. Descabimento. Necessidade de exame das peculiaridades de cada caso. Demonstração de insuficiência de recursos. Necessidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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567 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gigantesca quantidade de droga movimentada pelo grupo criminoso e maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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568 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SÓCIA QUE SE APOSSA DE VALORES PERTENCENTES À EMPRESA, DOS QUAIS TEM POSSE OU DETENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO EMPREGO OU PROFISSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. EMENDATIO LIBELLI. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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569 - TJSP. Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Hipótese. Subtração de aparelho de telefonia móvel mediante grave ameaça à pessoa, com simulação de porte de arma de fogo. Intimidação e impossibilidade de resistência da vítima. Ocorrência. Presença do requisito reclamado pelo tipo penal do crime de roubo. Observância. Somatório de delito patrimonial e crime contra a pessoa. Existência. Recurso da defesa não acolhido.

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570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática que concluiu pela intempestividade do especial. Alegada tempestividade do apelo especial, aferida pelo tribunal de origem. Irrelevância. Juízo de admissibilidade bifásico, que não vincula o STJ ao prévio juízo, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão, expedida pelo Tribunal de origem, que afirme o período no qual ocorreu um desses fatos (STJ, EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2014), o que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELO INTERESSADO. SENTENÇA BEM LANÇADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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572 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de restituição de valores. Desapropriação. Desistência pelo expropriante. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposiçã o do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de restituição de valores devida à desistência de desapropriação por ente municipal. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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573 - STJ. Habeas corpus preventivo. Homicídio simples tentado. Decisão de pronúncia proferida em 19.02.2003. Alegação de nulidade às vésperas do julgamento pelo tribunal do Júri (01.09.2009). Questão não suscitada anteriormente por meio do recurso apropriado. Preclusão. Precedentes do STJ e STF. Pretensão, em verdade, de demonstrar a inexistência de provas aptas à submissão do acusado a Júri popular, de reconhecimento da legítima defesa putativa e/ou da desistência voluntária. Inadequação do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Eventuais vícios da decisão de pronúncia devem ser arguidos no momento oportuno e por meio de recurso próprio, com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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574 - TST. recurso de revista. Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato e ação individual.

«Não se reconhece a existência de litispendência entre a Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato e a Ação Individual, nos termos do CDC, art. 104, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.

Pretende a defesa seja declarada a nulidade do processo, em razão da alegada existência de prova ilícita. No mérito, pugna pela absolvição da ré por ausência de provas, além do afastamento da qualificadora de abuso de confiança e do concurso de crimes. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, pois, de todo conjunto probatório, não se verifica ter sido realizada a suposta busca e apreensão ilícita impugnada pela defesa. Ademais, verifica-se que a fundamentação da sentença condenatória sequer levou em consideração referido fato para a formação de convencimento. Quanto ao mérito, a autoria e a materialidade dos crimes estão devidamente demonstradas pelo registro de ocorrência e auto de apreensão, além dos demais elementos informativos colhidos na investigação e provas produzidas em contraditório judicial. Não há que se falar em afastamento da qualificadora de abuso de confiança. A ré celebrou contrato de locação com a vítima, tendo como objeto um dos quartos do seu apartamento e, após dois meses no local, de posse das chaves da residência e tendo acesso a todos os cômodos, aproveitou-se da ausência do locador para praticar o delito. Vê-se, ainda, a partir das mensagens trocadas, que ela mantinha relação de confiança com o ofendido. No que tange ao concurso de crimes, o concurso formal existe quando o sujeito, através de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. No caso em tela, a apelante, mediante uma única ação, subtraiu bens de propriedade de vítimas distintas, caracterizando, portanto, o concurso formal, nos termos corretamente reconhecidos pela sentença. A dosimetria merece pequeno reparo. Quanto à primeira fase, verifica-se que o Juízo exasperou corretamente a pena-base minimamente, ao considerar a existência de maus antecedentes. Em contrapartida, não poderiam ter sido valoradas como «conduta social reprovável as anotações sem trânsito em julgado, por afronta ao verbete sumular 444 do STJ. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, em virtude da ausência do requisito subjetivo. Nesse ponto, o risco de reiteração criminosa da agente, que responde por diversos crimes de furto e estelionato, além de já possuir condenação transitada em julgado, não indica que a substituição seja suficiente. Correta, ainda, a sentença ao fixar o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto, pois as circunstâncias judiciais são desfavoráveis à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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576 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade pelo uso de algemas durante julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de motivos concretos autorizadores do emprego de algemas. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - Configura constrangimento ilegal a determinação de uso de algemas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri sem a devida fundamentação em elementos concretos que demonstrem a existência de risco à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes na sessão de julgamento. ... (Continua)

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577 - TJSP. Habeas Corpus - Desclassificação do fato pelo qual foi o paciente condenado - Superveniência do pleito de desistência da impetração - Homologação - Não conhecimento.

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578 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Decisão agravada que rejeitou a impugnação oposta pelo Estado de São Paulo - Impugnação que aponta a existência de excesso de execução - Alegação genérica de desacerto nos índices de juros e correção monetária utilizados pela exequente - Cálculos apresentados pela exequente conforme índices fixados pelo STF na tese fixada no tema 810 e Emenda Constitucional 113/1921 - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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579 - TJSP. Apelação. Consórcio. Desistência. Restituição de valores. Questão sedimentada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. n o 1.119.300/RS). CPC/1973, art. 543-C Precedente aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 11.795/2008. Correção monetária incidente desde o desembolso das parcelas. Retenção da taxa de administração paga pelo consorciado em valor proporcional ao período pelo qual integrou o grupo.

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580 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. FINALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15. DIREITO DA ADMINISTRADORA DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS. MANIFESTA INADIMPLÊNCIA DO DESISTENTE. PRÁTICA CONTRÁRIA AOS PROPÓSITOS DO GRUPO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS INTEGRANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM DESDE OS DESEMBOLSOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.   

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581 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Reforma.

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582 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e apropriação indébita. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Reconhecimento da prescrição intercorrente reformada pelo tribunal de origem. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo. Jurisprudência do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

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583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM MANIFESTADA PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A desistência da demanda de origem manifestada pelo agravante afasta o interesse recursal, tornando prejudicado o julgamento do presente agravo de instrumento. 2. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

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584 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tentativa. Quesito. Ausência. Julgamento. Nulidade. Júri. Homicídio qualificado. Afastamento do nexo causal pelo tribunal do Júri. Sentença condenatória. CP, CP, art. 129, § 3º. Nulidade.

«Pronunciado o acusado, oportunidade em que afirmado o animus necandi na conduta que lhe foi atribuída, e não contemplada tal questão nas teses deduzidas pela defesa por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, a aceitação daquela atinente à ausência de nexo de causalidade, não leva à desclassificação da infração para outra, estranha à competência do tribunal precitado, senão que impõe quesitação atinente à eventual existência de homicídio tentado, o que não ocorreu, impondo-se, por isso, a invalidação do julgamento. APELO PROVIDO.... (Continua)

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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - PARTE AUTORA SUCUMBENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO - INCUMBÊNCIA DO ESTADO - PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE.

Na ação de acidente do trabalho na qual for sucumbente a parte autora, que é beneficiária da gratuidade, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado a ser exigida nos próprios autos (STJ, temas repetitivos 889 e 1.044). ... (Continua)

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586 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Deferida pelo jep e cassada pelo tj. Gravidade dos crimes da condenação. Faltas graves não individualizadas. Personalidade do agente. Motivação genérica. Fundamentos inidôneos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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588 - TJSP. Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade de fato cumulada com indenização por danos materiais pelo uso de propriedade intelectual. Pleito para reconhecimento e posterior dissolução da sociedade de fato. Indenização pelo uso da propriedade intelectual. Contestação pela improcedência da ação. Alegação de uso do nome do comércio somente na abertura, com posterior desistência do negócio. Sentença de procedência da ação. Matéria de competência reservada à Câmara de Direito Empresarial. Determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras competentes.

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589 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO SINDICATO RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A. Debate-se questão jurídica relevante acerca da abrangência do CLT, art. 791-A- possibilidade de condenação em honorários de sucumbência pelo sindicato reclamante que desistiu da ação. O reclamado reivindica a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 90. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO SINDICATO RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . In casu, o TRT decidiu pelo não cabimento dos honorários de sucumbência no caso de desistência da ação, devidamente homologada pelo Juízo de origem, e reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios impostos ao sindicato reclamante - autor, não beneficiário da justiça gratuita. O debate gira em torno de ser ou não devido o pagamento de honorários advocatícios, pela parte reclamante que desistiu da ação antes da sentença. A questão envolve a abrangência do CLT, art. 791-A. O reclamado reivindica a aplicação do CPC/2015, art. 90. A Instrução Normativa 39 do TST não afastou a aplicação do referido dispositivo. E, em razão do princípio da causalidade, esta Corte entende devidos os referidos honorários advocatícios. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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590 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência. Recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária.... (Continua)

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591 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA DE ALIMENTOS. ROUBO DE CELULAR PRATICADO PELO ENTREGADOR.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela consumidora do serviço de entrega de alimentos. Motociclista que, após praticar fraude para receber valor superior ao do pedido, subtraiu o aparelho celular da vítima, após arrastá-la por cerca de 25 metros na via pública. Ação criminosa filmada por câmera de segurança. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da plataforma digital pelos danos causados por seu preposto, ainda que com ele não mantenha vínculo empregatício. Teoria do risco da atividade. Ré que empresta sua credibilidade aos entregadores que cadastra. Existência e valor do dano material demonstrados. Impugnação genérica da ré sobre o «quantum debeatur, equivalente ao preço do aparelho roubado. Dano moral configurado. Queda em via pública que ensejou lesões leves no membro inferior e nas costas da autora. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de procedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 106/STJ. APLICABILIDADE. FÁRMACO NÃO DISPENSADO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E/OU DA INEFICÁCIA DO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais. Neste esteio, a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no art. 2º que a saúde é um direito fundamental, e, no art. 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa processual imposta pelo tribunal de origem. Recolhimento prévio demonstrado. Reconsideração. Busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Liminar deferida pelo magistrado. Agravo de instrumento interposto pelo devedor. Perda de objeto reconhecida pelo tribunal. Propriedade e posse consolidadas pelo credor. Omissão. Inexistência. Matéria prejudicada. Multa em agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Ausência de fundamentação. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte ... (Continua)

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595 - TJSP. Perito. Salário. Requerida pelo demandante, beneficiário da justiça gratuita, a produção de prova pericial, desobrigado está de custear os honorários do perito, conforme dispõe o Lei 1060/1950, art. 3º, V, devendo ser pagos pelo Estado, por meio do Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido.

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596 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, identificados pelo juiz de primeiro grau elementos de convicção que afastariam a presunção de hipossuficiência. Necessidade de comprovação, pelo agravante da condição de necessitado, o que não se verificou. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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597 - TJSP. Condomínio edilício - Ação cominatória - Infiltração na unidade pertencente à autora em razão de problemas na impermeabilização contratada pelo condomínio réu - Perícia que concluiu, desde a manifestação original do expert, pela existência de culpa do condomínio, a despeito das respostas a quesitos destacadas pelo réu em seu recurso ou da manifestação de seu assistente técnico - Dever de indenizar do réu confirmado, afastada qualquer culpa concorrente - Sentença mantida - Recurso improvido.

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598 - TJRS. Pensão. Habilitação. Ex-servidor da rffsa. Complementação da pensão por parte do ipergs. Tutela antecipada. Manutenção. Alegação de ausência de complementação a pagar. Comprovação por meio de documentos elaborados pelo estado do rio grande do sul de que há diferenças que devem ser suportadas pelo ipergs para a manutenção da integralidade devida.

«Tratando-se de ação para habilitação de dependente de ex-servidor da RFFSA, incumbe ao IPERGS unicamente a complementação de valores pagos pelo INSS para manter a integralidade da pensão. Prova documental, consistente em contracheques do servidos falecido, bem como de demonstrativo, datado de 23/03/2010, todos produzidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, que comprovam a existência de parcelas suportadas pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União Federal, que eram pagas ao servidor falecido, parcelas distintas da aposentadoria por ele recebida do INSS, e que devem ser suportadas pelo IPERGS para a manutenção da integralidade da pensão assegurada judicialmente. Precedente do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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599 - STJ. Nulidade. Condenação pelo tribunal por conduta não impugnada no apelo ministerial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

«1 - A eventual ausência de impugnação no apelo ministerial de uma das condutas pelas quais o acusado foi absolvido pelo magistrado singular não foi objeto de debate na Corte de origem, mostrando-se, pois, inviável a sua análise nesta via especial ante o óbice previsto no Súmula 282/STF, que impede o conhecimento por este Sodalício de matéria não prequestionada. ... (Continua)

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600 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE ENTRE ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Cladribina (Mavenclad) ao autor, na forma especificada. ... (Continua)

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