(DOC. VP 160.1331.7001.7400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488/SC). 2. Agravo regimental não provido.»

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