(DOC. VP 953.9935.9808.6803)

TJSP. Habeas Corpus - Desclassificação do fato pelo qual foi o paciente condenado - Superveniência do pleito de desistência da impetração - Homologação - Não conhecimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote