Jurisprudência sobre
desistencia pelo reu

751 - TJRS. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Manejo de exceção de pré-executividade. Pedido de desistência formulado pelo credor com amparo na Lei Estadual 13.591/2010. Desnecessidade de anuência do devedor. CPC/2015, art. 775, I.

«Ainda que, de algum modo, a exceção de pré-executividade se assemelhe aos embargos à execução, o fato é que são os embargos o remédio adequado e próprio para discussão de questões de direito material envolvendo a correção do título executivo e da execução. Sendo assim, prevendo o CPC em vigor a exceção de pré-executividade, e impondo a concordância do executado ao pedido de desistência da execução apenas nas hipóteses de execução embargada, força é convir que se mostra dispensável a concordância dos executados quando não oferecidos embargos à execução («ut ementa do Acórdão da AC 70076389501, julgada pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). ... (Continua)

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752 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Gratuidade pleiteada na contestação e reiterada nas razões recursais. Ausência de apreciação a respeito da concessão pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento pelo órgão «ad quem, sob pena de ocorrência de supressão de instância. Isenção concedida apenas para este agravo. Análise do requerimento prejudicada.

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753 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência da terceira turma. Agravo improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Terceira Turma já sedimentou entendimento no sentido de que «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". Ademais, o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando- se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). ... (Continua)

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754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE REALI-ZAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ES-COLAR NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Agravo de instrumento, interposto pela autora em face da decisão que, em ação de alimentos, deter-minou que a genitora procedesse à renovação de ma-trícula escolar da menor Laura Paes. ... (Continua)

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755 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO, NO CURSO DO PROCESSO, DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ENDEREÇOS, PELO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO QUE DETERMINOU TAMBÉM OUTRAS CONSULTAS, QUE DEPENDIAM DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE. RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA TÁCITA DA AÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORA EM DAR CUMPRIMENTO À NOVA DETERMINAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO QUE SE DETERMINA. RECURSO PROVIDO. 1.

Uma vez que a parte requereu a realização de pesquisas de endereços dos réus, exclusivamente pelo sistema SISBAJUD, efetuando o recolhimento das custas respectivas, não se mostra razoável a determinação, de ofício, de realização concomitante de diversas outras consultas, notadamente quando estas são aptas a gerar maiores despesas. 2. Além disso, a desistência da ação é ato de disposição que exige expressa declaração de vontade. Por isso, é inadmissível reconhecer operada a desistência tácita pela análise do comportamento da parte, ainda que advertida nesse sentido. O abandono do processo não se confunde com a desistência, e opera efeito decorrente da vontade da lei e não da vontade da parte, sendo de rigor observar, no entanto, que o seu reconhecimento não dispensa prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. 3. Daí o afastamento da extinção e a determinação de regular prosseguimento do processo, com a realização da diligência requerida pela parte... (Continua)

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756 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência de patrono credenciado pelo sindicato.

«A decisão regional está em dissonância das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

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757 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema 1.118) nos autos do RE 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluiu que o atraso no pagamento de verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais in re ipsa, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja a indenização por danos morais, sendo necessária, para a configuração do dano, a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com comprovação dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes. Correta a decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Fração da diminuição da pena pelo crime na modalidade tentada. Supressão de instância. Desistência voluntária. Crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Inviável no procedimento do writ. Agravo improvido.

1 - A questão relacionada à alteração da fração da tentativa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento nesta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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759 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora a fornecer materiais necessários a cirurgia craniana que é coberta pelo plano. Inadmissibilidade. Materiais que são consequência direta do procedimento abrangido pela cobertura, sem caráter estético ou embelezador, escolhidos pelo médico, que tem competência exclusiva para tanto. Abusividade da cláusula restritiva. Existência. Aplicação analógica das Súmulas ns. 96 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade. Recurso da operadora de saúde não provido.

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E DA RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se discute a licitude da negativação do nome da autora efetivada pela Light. A parte autora afirma que seus dados foram indevidamente remetidos aos cadastros de inadimplentes pela concessionária ré, em razão de uma dívida de responsabilidade da segunda ré. Sentença de procedência. Apelo da segunda ré. ... (Continua)

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761 - TST. I - PETIÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMANTE. PEDIDO DE RENÚNCIA À APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.

O entendimento desta Turma era no sentido da impossibilidade de homologação de desistência na hipótese de frustrar aplicação de teve vinculante decidida pelo STF. Esta compreensão, no entanto, foi superada a fim de adequar ao posicionamento das demais Turmas deste Tribunal . Pedido de renúncia deferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE BRADESCO S/A. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou a tese no sentido de que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Eventual descontentamento em relação ao resultado do julgamento não caracteriza uma omissão, quiçá negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS DO BANCO BRADESCO E CAPCO BRASIL SERVIÇOS E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA - MATÉRIA EM COMUM - ANÁLISE CONJUNTA . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O STF, em sede de julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral, fixou a tese de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A Suprema Corte, no julgamento do ADPF 324 fixou a tese, com efeito vinculante para todo Poder Judiciário, no sentido de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". Em que pese a Corte Regional tenha mencionado que «não é aceitável que a instituição bancária opte por manter, para as mesmas atividades, empregados por ela diretamente contratados e terceirizados, em franco prejuízo aos direitos trabalhistas destes últimos, o que, em tese, se concluiria que a ilicitude da terceirização fora reconhecida apenas pela subcontratação da atividade-fim, tese já superada no âmbito desta Corte Superior, há que se destacar que existem elementos outros declinados no acórdão que identificaram a presença da relação de emprego. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem se baseou na prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Logo, a adoção de entendimento diverso, como pretendido pelos recorrentes, no sentido de que a terceirização foi lícita, implicaria em uma nova incursão probatória, procedimento vedado a esta Corte Especializada, pelo óbice contido na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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762 - TST. Horas extras. Cartões de ponto desconstituídos pelo conjunto probatório. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Registre-se que, realmente, esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não possuir assinatura do trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse específico fato ou omissão, considerados automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem «britânicos (Súmula 338/TST, TST), de serem inverossímeis ou de se chocarem com outros elementos probatórios existentes nos autos. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. No caso dos autos, porém, foi consignado, no acórdão recorrido, que «a decisão de origem deferiu o pleito de pagamento das horas extras por entender que o preposto incorreu em confissão quanto à jornada cumprida pelo autor. Além disso, restou compilado no acórdão, trecho da sentença com a seguinte afirmação: «os controles de ponto trazidos pela ré foram impugnados pela reclamante e, de fato, os documentos são inservíveis como meio de prova, na medida em que não só a autora e sua testemunha, como a própria defesa, afirmam que os espelhos de ponto eram assinados pelo empregado, e aqueles apresentados pela defesa estão apócrifos. Concluiu o TRT que «a reclamada não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, já que a prova oral restou dividida quanto ao horário de saída da reclamante, impõe-se manter a condenação quanto ao pagamento das horas extraordinárias. Assim, impõe-se reconhecer que, na hipótese, a existência de cartões de ponto apócrifos não acarretou, por si só, a invalidade dos referidos documentos, já que a decisão recorrida foi proferida levando em consideração o conjunto probatório produzido nos autos, notadamente a prova testemunhal, que corroborou a inidoneidade dos controles de jornada, principalmente por constatar que não só a autora e sua testemunha, como a própria defesa, afirmaram que os espelhos de ponto eram assinados pelo empregado, e aqueles apresentados pela defesa estão apócrifos. Nesse contexto, para adotar entendimento em sentido oposto ao fixado pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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763 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentado pela instituição financeira demandada o documento pretendido pelo demandante, ausente resistência à pretensão inicial, inadmissível a condenação daquela nos honorários de advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AGRAVANTE REPRESENTADO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - DESCABIMENTO - Irresignação contra decisão que julgou intempestivo Recurso Inominado de origem - Prerrogativa concedida apenas ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado - Impossibilidade de extensão do benefício a Núcleo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AGRAVANTE REPRESENTADO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - DESCABIMENTO - Irresignação contra decisão que julgou intempestivo Recurso Inominado de origem - Prerrogativa concedida apenas ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado - Impossibilidade de extensão do benefício a Núcleo de Universidade Particular - Entendimento pacificado no Egrégio STJ - Decisão agravada deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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765 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA PELO CREDOR EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DO DEVDOR EXTINTOS POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

decreto de prescrição ou a desistência da ação de execução pelo credor em razão da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, não afastam aplicação do princípio da causalidade em desfavor deste (devedor), nem reverte a sucumbência para aquele (credor). Precedentes no STJ e TJSP. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade solidária. Inexistência. Questão jurídica. Lei local. Exame pelo STJ. Inviabilidade.

1 - O «interesse comum de que trata o o CTN, art. 124, I refere- se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda da mercadoria, sendo certo que esse interesse não se confunde com a vontade oposta manifestada pelo adquirente, que não é a de vender, mas sim de comprar a coisa. Precedentes. ... (Continua)

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767 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional, relativa ao pagamento de honorários assistenciais, contrária à orientação consubstanciada na Súmula 219/TST. ... (Continua)

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768 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional, relativa ao pagamento de honorários assistenciais, contrária à orientação consubstanciada na Súmula 219/TST. ... (Continua)

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769 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional, relativa ao pagamento de honorários assistenciais, contrária à orientação consubstanciada na Súmula 219/TST. ... (Continua)

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770 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional, relativa ao pagamento de honorários assistenciais, contrária à orientação consubstanciada na Súmula 219/TST. ... (Continua)

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771 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional, relativa ao pagamento de honorários assistenciais, contrária à orientação consubstanciada na Súmula 219/TST. ... (Continua)

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772 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional, relativa ao pagamento de honorários assistenciais, contrária à orientação consubstanciada na Súmula 219/TST. ... (Continua)

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773 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU BANCO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. 1.

No caso em apreciação, o Tribunal Regional afirmou a ilicitude da terceirização, em razão, exclusivamente, da prestação de serviços em área-fim da instituição financeira, deferindo à autora os direitos e vantagens previstos em lei e em normas coletivas firmadas pelo tomador de serviços. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 3. Nesse contexto, a Corte Regional, ao reconhecer o direito a vantagens conferidas nos instrumentos normativos, com amparo no entendimento consolidado na Súmula 331/TST, I, decidiu em contrariedade a precedente de observância obrigatório firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Logo, diante do cenário de licitude da terceirização de serviços, afigura-se inviável a extensão, por isonomia, das vantagens garantidas à empregada dos tomadores de serviços. 5. No que tange à responsabilidade subsidiária, observa-se que a Corte de origem concluiu que o réu, Banco do Brasil, responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, uma vez que se beneficiou da subcontratação ilícita dos serviços prestados pela autora, adotando entendimento que não se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior. 6. Não obstante, salienta-se que o Tribunal regional sequer analisou se restou configurada culpa in vigilando da Administração Pública, ou seja, se comprovada ausência de fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. 7. O entendimento consolidado no item V da Súmula 331/TST, após julgamento da ADC 16, é no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre automaticamente da existência do reconhecimento da terceirização ilícita da atividade-fim. Necessário se faz a constatação da culpa in vigilando da Administração Pública. 8. Nessa toada, necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, partindo-se da premissa de que a terceirização da atividade-fim é lícita, julgue como entender de direito a responsabilidade subsidiária do banco réu sob o viés da ADC Acórdão/STF- Tema 246 da Repercussão Geral do STF. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. PREJUDICIALIDADE. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo banco réu, para reconhecer a licitude da terceirização da atividade-fim e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento da demanda, resulta prejudicado o recurso de revista interposto pela autora. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

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774 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PROVIDO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338/TST, I. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, PELA RECLAMANTE, DO INCISO I DO art. 896, §1º-A, DA CLT NÃO TRAZIDA PELO RECLAMADO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. REFLEXOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado e imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)

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775 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE INSUMOS PARA SAÚDE - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - CUSTEIO PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 300, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Integração do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes. Compensação tributária. Condições. Desistência de execução do título judicial que reconhece o crédito da contribuinte. Impossibilidade. Execução não ajuizada. Circunstância reconhecida pelo tribunal de origem e pela própria credora.

«I - In casu, impõe-se explicitar a desnecessidade da empresa comprovar a desistência da execução do título judicial para habilitar os seus créditos na esfera administrativa fiscal, porquanto ausente execução ajuizada, circunstância essa reconhecida pela Corte de origem e pelo próprio sujeito ativo. ... (Continua)

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777 - TJSP. INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE CRÉDITO DO FALECIDO - NETA QUE HERDA POR REPRESENTAÇÃO - COLAÇÃO QUE SE AVALIA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DOAÇÕES RECEBIDAS PELO GENITOR PRÉ-MORTO - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO ITCMD NA PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES -

Agravantes que contestam a inclusão de crédito cobrado em juízo nas primeiras declarações, buscam afastar a colação de doações realizadas à neta Ana Laura e pretendem retificação na proporção do ITCMD - Parcial acolhimento - Cabimento do inventário de crédito do de cujus, ainda que haja litígio sobre sua existência - Inteligência do CPC, art. 620, IV, «g - Eventual sobrepartilha que não prejudica a menção nas primeiras declarações e depende de concordância da maioria das herdeiras - Colação - Agravantes que são netas da falecida e herdam por representação em concorrência com outras duas filhas da autora da herança - Herança por representação na qual se avalia o quinhão que seria recebido pelo parente pré-morto - Conferência das doações que deve ocorrer somente em relação às doações percebidas pelo genitor pré-morto (representado), não a eventuais liberalidades recebidas diretamente pela neta - Inteligência do art. 2009 do Código Civil - Pagamento de ITCMD - Responsabilidade de cada herdeiro que guarda relação com a parcela de seu quinhão sobre a herança como um todo, após o cômputo dos bens trazidos à colação - Divisão equitativa dos passivos tributários do espólio, independentemente de a qual bem individualizado o imposto se refere - Decisão reformada para excluir a ordem de colação para a herdeira Ana Laura - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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778 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Liberdade provisória deferida pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e provido pelo tribunal de origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade do entorpecente. Apreensão de armas e munições. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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779 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão Ementa: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão da comunicação da venda (CTB, art. 134). 2. Demonstrado o protocolo ao DETRAN acerca da comunicação da venda, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos posteriores que recaem sobre o veículo (Súmula 585/STJ). 3. Comprovado o protesto em nome autor, em decorrência do não pagamento do IPVA referente ao exercício posterior à comunicação da venda, tem-se por caracterizada a existência do dano moral indenizável. 4. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE AO CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILDADE. APLICAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ, EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL, AFERIDO, NÃO SENDO LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. MATÉRIA POSTA À EXAME, QUE JÁ FOI DECIDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, NO RESP. 1.166.561/RJ, COM APLICAÇÃO DA TESE NOS MOLDES DO CPC, art. 1.039. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. JUROS E CORREÇÃO QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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781 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Desaposentação. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1.334.488/SC). ... (Continua)

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782 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Desaposentação. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1.334.488/SC). ... (Continua)

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783 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação.

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784 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação.

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785 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação.

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786 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação.

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787 - TJRS. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/2015).  APELAÇÃO CÍVEL JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO PELO INSS OU RESISTÊNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU E NÃO DEVOLVIDO PELO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE CELEBRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA.

As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial. O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. ... (Continua)

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789 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Comprovação da mora. Notificação frustrada pelo motivo «ausente". Violação à boa-fé objetiva pelo devedor. Não ocorrência. Consolidação propriedade em favor do credor fiduciário. Descabimento.

1 - Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo «Ausente". ... (Continua)

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790 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 e pela Súmula 331/TST, v.

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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791 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROLONGAMENTO DA RODOVIA ANHANGUERA, COM REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - APOSSAMENTO PELO DER DE PARTE DE TERRENO DOS AUTORES -

Sentença de procedência. ... (Continua)

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792 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prequestionamento implícito. Tese enfrentada pelo tribunal de origem. Mandado de segurança. Compensação de tributos. Existência de coisa julgada anterior pela constitucionalidade da exação. Falta de propositura de ação rescisória. Posterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Extinção do writ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA. CUSTEIO INTEGRAL PELA AGRAVADA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Reforma. Produção da prova requerida unicamente pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Custeio integral pela agravada, beneficiária da assistência judiciária gratuita, a atrair a aplicação do CPC, art. 95, § 3º. Jurisprudência. Arbitramento da verba honorária, de ofício, pelo magistrado. Inadmissibilidade. Necessária prévia manifestação do experto para que estime seus honorários à luz de critérios objetivos, devidamente fundamentados. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Impronúncia pelo juízo a quo. Apelação ministerial. Decisão de pronúncia pelo tribunal. Constrangimento ilegal. Existência de duas versões nos autos. Mero juízo de admissibilidade. Absolvição sumária ou impronúncia. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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795 - STJ. Tributário. Tributos declarados pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não-caracterização. CTN, art. 134, parágrafo único.

«1. O CTN, CTN, art. 138, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (CTN, art. 134, parágrafo único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, parágrafo único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. ... (Continua)

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796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL -BOA-FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS - INSTALAÇÃO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBSTÁCULOS CRIADOS PELO CONTRATANTE.

Não merece guarida a impugnação ao laudo pericial quando a insurgência não é motivada pela existência de vício no laudo, mas sim pelo mero descontentamento da parte em relação ao trabalho desenvolvido pelo Expert, contrário às suas teses. - Tendo a prestação dos serviços sido atrasada e, posteriormente, cancelada, em decorrência de obstáculos criados pelo próprio contratante, não há se falar em responsabilidade do prestador de serviços pela inexecução do contrato.... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da condição de hipossuficiente. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa de existência de hipossuficiência. Possibilidade de indeferimento pelo juiz. Entendimento do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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798 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Substituição tributária. Regime de tributação afastado por decisão judicial obtida pelo substituído e que veio a ser revogada. Diferenças da exação no período de vigência da decisão judicial. Cobrança do substituído. Possibilidade.

«1 - A empresa substituída responde pelo pagamento da diferença de ICMS devido pelo regime da substituição tributária, relativo ao período em que tal sistemática foi afastada por decisão judicial concedida em mandado de segurança também impetrado pela substituída, a qual veio a ser revogada, ante a desistência do mandamus. Incidência da Súmula 405/STF. ... (Continua)

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799 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com restituição de valores pagos. Reconvenção envolvendo indenização pela ocupação do imóvel. Aquisição de lote urbano. Desistência do negócio pelo adquirente. Devolução de 80% das quantias pagas que deve sobressair. Retenção de 20% sobre custos administrativos da alienante. Observância. Hipótese em que os tributos incidentes sobre o bem até a efetiva imissão da ré reconvinte na posse são de responsabilidade do autor reconvindo. Eventuais débitos a tal título devem ser objeto de abatimento por ocasião da restituição. Compensação se apresenta adequada. Pagamento pelo gozo / fruição do imóvel que não pode prevalecer, ante a ausência de acessões ou benfeitorias no local. Apelo da ré provido em parte. Recurso adesivo do autor desprovido.

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800 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com restituição de valores pagos. Reconvenção envolvendo indenização pela ocupação do imóvel. Aquisição de lote urbano. Desistência do negócio pelo adquirente. Devolução de 80% das quantias pagas que deve sobressair. Retenção de 20% sobre custos administrativos da alienante. Observância. Hipótese em que os tributos incidentes sobre o bem até a efetiva imissão da ré reconvinte na posse são de responsabilidade do autor reconvindo. Eventuais débitos a tal título devem ser objeto de abatimento por ocasião da restituição. Compensação se apresenta adequada. Pagamento pelo gozo / fruição do imóvel que não pode prevalecer, ante a ausência de acessões ou benfeitorias no local. Apelo da ré provido em parte. Recurso adesivo do autor desprovido.

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